10/03/2021 01:57

Decorrido prazo de EVANDRO OLIVEIRA SANTANA em 09/03/2021 23:59.
24/02/2021 12:21

Juntada de petição intercorrente
22/02/2021 14:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por
22/02/2021 14:18

Juntada de Certidão
22/02/2021 14:13

Expedição de Comunicação via sistema.
22/02/2021 14:13

Expedição de Comunicação via sistema.
22/02/2021 14:09

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2021 17:03

Conclusos para despacho
10/02/2021 01:13

Decorrido prazo de EVANDRO OLIVEIRA SANTANA em 09/02/2021 23:59.
24/01/2021 14:51

Juntada de petição intercorrente
22/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Oiapoque-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Oiapoque-AP PROCESSO: 0000217-54.2018.4.01.3102 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:EVANDRO OLIVEIRA SANTANA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSIETE DO SOCORRO BOTELHO DIAS - AP2896-B DECISÃO Revogo o despacho de ID 367022872 ante a obrigatoriedade de homologação do acordo de não persecução penal.

O artigo 28-A, § 4º, do Código de Processo Penal, reza que para a homologação do acordo de não persecução penal será realizada audiência, na qual o juiz deverá verificar a sua voluntariedade por meio da oitiva do investigado, na presença de seu defensor, e sua legalidade. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019).

Por outro lado, tendo em vista a pandemia de Covid-19 e a necessidade de redução dos riscos epidemiológicos e disseminação do vírus, deixo de realizar, em caráter excepcional e exclusivamente durante este período de restrição sanitária, a audiência de homologação do ANPP, tendo em vista a probabilidade de disseminação do novo corona vírus durante a audiência.

Assim, sem mais delongas, observo que as partes estão em plena capacidade de entendimento da situação de fato, o acusado está, inclusive, devidamente assistido por seu advogado (ID 295884870), de modo que não se verifica qualquer vício de consentimento ou ausência de voluntariedade.

Portanto, homologo o acordo.

Devolvo os autos ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para as providências do Art. 28-A, §6º, do CPP, qual seja, iniciar a execução perante o juízo de execução penal via sistema SEEU.

Ciência à defesa e ao MPF.

OIAPOQUE, data da assinatura eletrônica.

JUCÉLIO FLEURY NETO Juiz Federal - 4ª Vara/SJAP Respondendo pelo acervo criminal da SSJ de Oiapoque
21/01/2021 13:15

Juntada de Certidão
21/01/2021 13:15

Expedição de Comunicação via sistema.
21/01/2021 13:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/01/2021 13:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/01/2021 13:15

Outras Decisões
19/01/2021 09:53

Conclusos para decisão
15/12/2020 13:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/12/2020 17:19

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2020 10:55

Conclusos para decisão
08/09/2020 11:33

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem.
05/08/2020 11:49

Juntada de Petição (outras)
14/07/2020 18:34

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 13/07/2020 23:59:59.
03/07/2020 09:41

Decorrido prazo de EVANDRO OLIVEIRA SANTANA em 02/07/2020 23:59:59.
26/06/2020 15:02

Publicado Intimação em 26/06/2020.
26/06/2020 15:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/06/2020 14:01

Expedição de Publicação e-DJF1.
24/06/2020 14:01

Expedição de Publicação e-DJF1.
24/06/2020 14:01

Expedição de Publicação e-DJF1.
24/06/2020 13:56

Expedição de Comunicação via sistema.
23/06/2020 23:49

Proferida decisão interlocutória
23/06/2020 11:47

Juntada de Certidão de decurso de prazo
22/05/2020 13:35

Juntada de Petição intercorrente
21/05/2020 14:27

Expedição de Outros documentos.
21/05/2020 14:26

Juntada de Certidão de processo migrado
21/05/2020 14:23

Juntada de volume
18/05/2020 22:57

MIGRACAO PJe ORDENADA
08/02/2019 18:19

Conclusos para despacho
08/02/2019 18:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - manifestação mpf
08/02/2019 18:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
08/02/2019 18:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/02/2019 10:29

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
06/02/2019 10:28

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
09/01/2019 16:41

CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA MPF - MANIFESTAÇÃO
09/01/2019 16:20

REMESSA ORDENADA: MPF
07/01/2019 17:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - PARA MANIFESTAÇÃO
19/12/2018 21:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMA O MPF PARA MANIFESTAR-SE SOBRE SURCIS PROCESSUAL.
12/09/2018 17:09

Conclusos para decisão
12/09/2018 12:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Petição do Ministério Público Federal (protocolo nº 0004283).
12/09/2018 12:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Petição do Ministério Público Federal (protocolo nº 0004283).
12/09/2018 12:14

DEFESA PREVIA APRESENTADA
12/09/2018 12:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Resposta à Acusação de Evandro Oliveira Santana (protocolo nº 0004236)
12/09/2018 12:13

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - 143/2018
12/09/2018 12:13

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
12/09/2018 12:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/09/2018 09:56

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
11/09/2018 09:56

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
10/08/2018 11:37

CARGA: RETIRADOS MPF
10/08/2018 11:18

REMESSA ORDENADA: MPF
25/07/2018 17:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 120.
30/06/2018 16:02

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 143
30/06/2018 15:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/06/2018 14:07

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
26/06/2018 14:07

DENUNCIA RECEBIDA
26/06/2018 14:07

DENUNCIA AUTUADA
26/06/2018 13:56

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - IPL Nº 0002/2016 BAIXADO SOB O Nº 17-47.2018.4.01.3102 EM 26/06/2018

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2018

Ultima Atualização
10/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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