TRF1 - 0007461-75.2011.4.01.3200

1ª instância - 4ª Manaus

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FRANCISCO HELIO BEZERRA BESSA

CPF *28.***.*60-25

Advogados

DANIELLE AUFIERO MONTEIRO DE PAULA

OAB: 6945/AM

CPF *58.***.*89-20

ALDENIZE MAGALHAES AUFIERO

OAB: 1874/AM

CPF *93.***.*20-25

ANIELLO MIRANDA AUFIERO

OAB: 1579/AM

CPF *60.***.*55-53

MARIO VITOR MAGALHAES AUFIERO

OAB: 8787/AM

CPF *86.***.*67-00

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO AMAZONAS (PROCESSOS CRIMINAIS)

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/10/2022 12:17

    Arquivado Definitivamente

  • 07/10/2022 12:02

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2022 00:13

    Decorrido prazo de FRANCISCO HELIO BEZERRA BESSA em 27/09/2022 23:59.

  • 13/09/2022 10:01

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/09/2022 09:59

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 13/09/2022 02:51

    Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Amazonas (PROCESSOS CRIMINAIS) em 12/09/2022 23:59.

  • 26/08/2022 19:17

    Juntada de petição intercorrente

  • 26/08/2022 14:19

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 26/08/2022 14:19

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 02/08/2022 12:53

    Processo devolvido à Secretaria

  • 02/08/2022 12:53

    Determinado o Arquivamento

  • 26/04/2022 09:31

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2022 21:56

    Juntada de promoção de arquivamento em procedimento investigatório

  • 29/03/2022 03:47

    Decorrido prazo de FRANCISCO HELIO BEZERRA BESSA em 28/03/2022 23:59.

  • 26/03/2022 01:11

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 25/03/2022 23:59.

  • 10/03/2022 15:31

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 10/03/2022 15:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/03/2022 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2021 08:08

    Decorrido prazo de FRANCISCO HELIO BEZERRA BESSA em 25/11/2021 23:59.

  • 24/10/2021 17:29

    Juntada de petição intercorrente

  • 22/10/2021 10:09

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 22/10/2021 10:06

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2021 16:48

    Juntada de petição intercorrente

  • 14/10/2021 14:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/10/2021 14:07

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 08/10/2021 14:55

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 08/10/2021 14:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESAPCHO MIGRAÇÃO

  • 08/10/2021 14:55

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2021 12:00

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 22/09/2021 12:00

    RECEBIDOS DO TRF

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    EMENTA PENAL.

    PROCESSO PENAL.

    CRIME DE RESPONSABILIDADE.

    EX-PREFEITO MUNICIPAL.

    ART. 1º, I e II, DO DECRETO-LEI 201/1967.

    ABSOLVIÇÃO.

    DEIXAR DE PRESTAR CONTAS NO TEMPO DEVIDO.

    DECRETO-LEI 201/1967, ART. 1º, VII.

    CRIME FORMAL.

    CONFIGURAÇÃO DO DELITO.

    DOSIMETRIA. 1.

    Na ausência de provas de desvio ou apropriação de recursos e sua utilização, deve ser reformada a sentença para absolver o réu da acusação de prática dos delitos tipificados nos incisos I e II do art. 1º do DL 201/1967.

    Prejudicada a apelação do Ministério Público Federal. 2.

    Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de não prestar contas dos valores recebidos (art. 1º, VII, do DL 201/1967). 3.

    O delito do art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/1967 não comina pena de multa. 4.

    A pena privativa de liberdade do acusado deve ser substituída 1 (uma) sanção restritiva de direitos, a ser fixada pelo Juízo da Execução, diante da dosimetria agora fixada. 5.

    Apelação do réu a que se dá parcial provimento.

    Apelação do Ministério Público Federal a que se julga prejudicada.

    Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do réu e julgar prejudicada a apelação do MPF, nos termos do voto da relatora.

    Brasília/DF, 20 de abril de 2021.

    Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Relatora

  • 25/07/2017 14:30

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - 04 VOLUMES + 04 APENSOS

  • 03/07/2017 13:59

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 01/06/2017 09:37

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 31/05/2017 16:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/05/2017 07:45

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 03/05/2017 09:29

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - FRANCISCO HELIO BEZERRA BESSA

  • 20/04/2017 12:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL 20/04

  • 01/03/2017 17:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 01/03/2017 17:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/02/2017 15:55

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2017 15:19

    RECEBIDOS DO TRF

  • 13/12/2016 10:33

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - 3 VOLUMES E 4 APENSOS

  • 12/12/2016 09:37

    OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO 1199/2016 - MINUTADO PARA ASSINATURA - ENCAMINHA AUTOS

  • 25/08/2016 11:18

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 25/08/2016 11:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 25/08/2016 11:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 19/08/2016 17:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/08/2016 16:19

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - 03 VOLUMES

  • 10/08/2016 13:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE - BOL 60

  • 04/08/2016 14:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/08/2016 14:26

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2016 11:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 16/06/2016 14:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE - BOL 43

  • 19/05/2016 13:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 16/05/2016 12:13

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 13/05/2016 17:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

  • 13/05/2016 16:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/05/2016 17:57

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 24/11/2015 13:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 04/11/2015 14:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL 76

  • 19/10/2015 14:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 19/10/2015 14:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/10/2015 14:32

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2015 14:29

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 19/10/2015 11:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/10/2015 11:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/10/2015 11:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 22/09/2015 09:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL 67

  • 04/09/2015 16:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 04/09/2015 16:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/09/2015 17:35

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 24/08/2015 18:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - VISTA SOBRE CERTIDÃO

  • 20/08/2015 11:48

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2015 09:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/07/2015 09:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/07/2015 08:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 06/07/2015 17:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL 44

  • 12/06/2015 17:47

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/03/2015 08:35

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 19/03/2015 08:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/03/2015 09:49

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 03/03/2015 15:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 28/01/2015 11:58

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA

  • 01/09/2014 14:32

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 07/08/2014 11:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/08/2014 11:31

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - ALEGAÇOES FINAIS DE FRANCISCO HÉLIO

  • 07/08/2014 11:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 25/07/2014 09:07

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 24/07/2014 18:07

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/07/2014 13:51

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2014 10:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/07/2014 10:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 02/07/2014 14:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/05/2014 10:36

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 20/05/2014 10:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/05/2014 10:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 20/05/2014 10:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 12/05/2014 14:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - BOL 16

  • 22/04/2014 14:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 07/04/2014 18:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/04/2014 09:01

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2014 09:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/03/2014 16:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/02/2014 14:56

    CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOL E 04 APENSOS

  • 25/02/2014 14:50

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 25/02/2014 14:47

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP NR 82/2014 - ENVIADA POR MALOTE DIGITAL

  • 21/02/2014 07:03

    DILIGENCIA CUMPRIDA - MINUTA CP N°. 82/2014

  • 17/01/2014 14:35

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 17/01/2014 14:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/12/2013 12:54

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2013 15:53

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 17/10/2013 17:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/10/2013 16:36

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2013 13:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 21/08/2013 15:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/08/2013 16:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - DESPACHO DE FL. 454

  • 30/07/2013 17:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/07/2013 10:25

    CARGA: RETIRADOS MPF - PROCESSO EM CARGA NO MPF

  • 16/07/2013 17:28

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 08/07/2013 15:43

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP N. 20/2013

  • 12/06/2013 10:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 11/06/2013 09:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/06/2013 09:19

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2013 15:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 14/05/2013 15:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AGU

  • 13/05/2013 15:30

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 21/2013

  • 13/05/2013 15:29

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 19/2013

  • 05/04/2013 11:32

    OFICIO EXPEDIDO - SECVA N. 517/2013

  • 22/03/2013 11:13

    DILIGENCIA CUMPRIDA - MINUTA - OF SECVA N°. 517/2013

  • 22/03/2013 08:34

    E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO DE RECEBIMENTO DA CARTA PRECATORIA - SJ TEFÉ/AM - CP N°. 19/2013 - AUDIÊNCIA DESIGNADA 06/03/2013

  • 15/02/2013 13:04

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 14/02/2013 14:15

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 13/02/2013 17:03

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 07/02/2013 18:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/02/2013 15:20

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 01/02/2013 17:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO

  • 01/02/2013 17:24

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) CARTA PRECATÓRIA PENAL Nº 19/2013.

  • 01/02/2013 15:03

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP. N. 20 E 21/2013

  • 01/02/2013 15:00

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 12/12/2012 18:05

    AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO OUTRAS (ESPECIFICAR)

  • 26/09/2012 20:36

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO - TEST. DEFESA (1) / INTERROGATÓRIO (1).

  • 26/09/2012 17:49

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 16/08/2012 15:21

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2012 20:09

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 26/07/2012 17:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/07/2012 14:34

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 10/07/2012 14:13

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/07/2012 18:00

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2012 12:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/06/2012 12:29

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2012 15:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/10/2011 14:53

    DEFESA PREVIA APRESENTADA

  • 25/10/2011 14:47

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 10/10/2011 17:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/10/2011 15:15

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 16/09/2011 10:13

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 14/09/2011 16:40

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 15/07/2011 16:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EM INSPEÇÃO

  • 15/07/2011 16:55

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2011 12:09

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EM INSPEÇÃO

  • 15/07/2011 12:08

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2011 09:38

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2011

Ultima Atualização
07/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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