08/02/2022 16:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem
08/02/2022 16:05

Juntada de Informação
08/02/2022 16:04

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
08/02/2022 01:50

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS DISSICA VALERIO TOMAZ em 07/02/2022 23:59.
08/02/2022 01:48

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS DISSICA VALERIO TOMAZ em 07/02/2022 23:59.
25/01/2022 02:17

Decorrido prazo de JOSE LOPES BARBOSA em 24/01/2022 23:59.
25/01/2022 02:17

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 24/01/2022 23:59.
25/01/2022 02:16

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 24/01/2022 23:59.
25/01/2022 01:44

Decorrido prazo de JOSE LOPES BARBOSA em 24/01/2022 23:59.
29/11/2021 20:57

Juntada de petição intercorrente
24/11/2021 14:33

Expedição de Outros documentos.
24/11/2021 14:33

Expedição de Outros documentos.
24/11/2021 14:33

Expedição de Outros documentos.
24/11/2021 14:33

Expedição de Outros documentos.
24/11/2021 14:33

Expedição de Outros documentos.
24/11/2021 14:33

Expedição de Outros documentos.
24/11/2021 14:33

Recurso Especial não admitido
22/10/2021 00:55

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 21/10/2021 23:59.
22/10/2021 00:55

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS DISSICA VALERIO TOMAZ em 21/10/2021 23:59.
22/10/2021 00:23

Decorrido prazo de JOSE LOPES BARBOSA em 21/10/2021 23:59.
22/10/2021 00:23

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS DISSICA VALERIO TOMAZ em 21/10/2021 23:59.
22/10/2021 00:23

Decorrido prazo de JOSE LOPES BARBOSA em 21/10/2021 23:59.
22/10/2021 00:22

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 21/10/2021 23:59.
10/09/2021 14:04

Juntada de Certidão
10/09/2021 11:21

Juntada de manifestação
10/09/2021 01:59

Juntada de petição intercorrente
09/09/2021 11:29

Conclusos para admissibilidade recursal
09/09/2021 11:29

Expedição de Outros documentos.
09/09/2021 11:29

Juntada de Certidão de processo migrado
09/09/2021 11:29

Juntada de volume
09/09/2021 11:26

Juntada de volume
09/09/2021 11:23

Juntada de volume
09/09/2021 11:20

Juntada de volume
09/09/2021 11:19

Juntada de volume
09/09/2021 11:16

Juntada de volume
09/09/2021 11:15

Juntada de volume
09/09/2021 11:12

Juntada de volume
09/09/2021 11:11

Juntada de volume
27/08/2021 16:10

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
27/08/2021 15:54

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
27/08/2021 15:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
20/08/2021 17:28

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
20/08/2021 17:27

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
21/07/2021 15:20

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4917171 PETIÇÃO
19/07/2021 09:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
12/07/2021 10:09

PROCESSO REMETIDO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
07/07/2021 18:50

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
25/06/2021 13:03

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
24/05/2021 15:03

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DISPONIBILIZADO NO DJEN DE 21/05/21 COM PUBLICAÇÃO EM 24/05/2021
21/05/2021 00:00

Intimação

EMENTA PROCESSO PENAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.

ACÓRDÃO.

RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL VISANDO AUMENTO DE PENA.

PENA MÁXIMA EM ABSTRATO.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. 1.

Se a prescrição é regulada pela pena máxima em abstrato cominada para o tipo penal em que o embargante está incurso, ante a apelação do Ministério Público Federal reivindicando o aumento da sanção privativa de liberdade, não há omissão da Turma, por deixar de decretar a extinção da punibilidade no acórdão. 2.

Por se cuidar de matéria de ordem pública, deve ser extinta a punibilidade de réu cuja pena definitiva foi alcançada pela prescrição retroativa da pretensão punitiva. 3.

Embargos de declaração rejeitados.

Decretação, de ofício, da extinção da punibilidade pela prescrição retroativa da pretensão punitiva.

Decide a Turma, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração e, de ofício, declarar extinta a punibilidade do réu.

Terceira Turma do TRF da 1ª Região Brasília, 06 de abril de 2021.

Desembargador Federal NEY BELLO Relator
20/05/2021 13:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 24/05/2021. Nº de folhas do processo: 1087
20/04/2021 09:28

PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO - PILHA 06
08/04/2021 15:14

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
08/04/2021 12:05

PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA
06/04/2021 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - e, de ofício, declarou extinta a punibilidade do réu
22/02/2021 14:52

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 06/04/2021
25/03/2020 14:00

RETIRADO DE PAUTA - - Sessão de julgamento cancelada nos termos do art. 15 da Resolução Presi n. 9953729, de 17/03/2020
17/03/2020 17:12

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
17/03/2020 17:10

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO
17/03/2020 13:02

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 16/03/2020.
16/03/2020 17:08

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEY BELLO
16/03/2020 15:08

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 38/2020 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU
13/03/2020 18:59

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 25/03/2020
10/03/2020 17:50

PETIÇÃO DEVOLVIDA - nr. 4859491 EMBARGOS DE DECLARACAO
10/03/2020 17:41

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
10/03/2020 16:50

PROCESSO REMETIDO - PARA 3ª TURMA COM DESPACHO
10/02/2020 17:25

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
10/02/2020 17:23

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO
10/02/2020 15:57

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEY BELLO
10/02/2020 15:48

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4862443 PETIÇÃO
10/02/2020 15:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
10/02/2020 13:00

PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA
06/02/2020 19:17

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
05/02/2020 17:38

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
05/02/2020 17:36

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO
05/02/2020 14:53

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEY BELLO
30/01/2020 20:09

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4858231 CONTRA-RAZOES
30/01/2020 20:09

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4858230 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
30/01/2020 11:41

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - BRUNO FERREIRA DOS SANTOS
28/01/2020 10:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
09/01/2020 14:33

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
19/12/2019 20:33

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4851813 EMBARGOS DE DECLARACAO
19/12/2019 20:33

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4844504 RECURSO ESPECIAL
19/12/2019 18:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
19/12/2019 17:35

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - FRANCISCO DAS CHAGAS DISSICA
13/12/2019 08:51

PROCESSO REMETIDO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
04/12/2019 10:10

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
27/11/2019 11:34

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
20/11/2019 08:29

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
18/11/2019 13:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 20/11/2019. Nº de folhas do processo: 1040
18/11/2019 09:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
12/11/2019 16:09

PROCESSO REMETIDO - PARA 3ª TURMA COM INTEIRO TEOR
06/11/2019 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL - às apelações do Ministério Público Federal e de José Lopes Barbosa e negou provimento à apelação de Francisco das Chagas Dissica Valério Tomaz
29/10/2019 13:40

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADA NO E-DJF1 DE 28/10/2019.
25/10/2019 17:06

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 263/2019 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU
22/10/2019 19:53

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 06/11/2019
17/07/2019 10:44

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
17/07/2019 10:42

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO
17/07/2019 09:17

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEY BELLO
09/07/2019 15:07

CONCLUSÃO PARA REVISÃO
09/07/2019 15:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HILTON QUEIROZ
09/07/2019 14:47

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HILTON QUEIROZ
16/04/2018 09:45

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
16/04/2018 09:43

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO
12/04/2018 17:41

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEY BELLO
12/04/2018 17:13

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
12/04/2018 16:52

PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA
12/04/2018 15:34

PROCESSO REQUISITADO - AO GABINETE PARA INFORMAÇÕES AO STJ.
31/03/2017 10:07

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
31/03/2017 10:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO
30/03/2017 15:08

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEY BELLO
30/03/2017 14:37

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4168118 PARECER (DO MPF)
30/03/2017 13:19

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
29/03/2017 17:37

VISTOS EM INSPEÇÃO
02/12/2016 14:45

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
02/12/2016 14:35

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4090020 CONTRA-RAZOES
02/12/2016 13:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
25/11/2016 15:09

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
25/11/2016 15:03

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4084025 RAZOES DE APELAÇÃO CRIMINAL
24/11/2016 17:34

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
21/11/2016 09:09

PROCESSO REMETIDO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
11/11/2016 16:07

DOCUMENTO JUNTADO - AR JUNTADO REFERENTE AO OFÍCIO N°1622
25/10/2016 17:41

DOCUMENTO JUNTADO - OFÍCIO 1622/2016 - CTUR3 (CÓPIA)
24/10/2016 17:24

OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201601622 para FRANCISCO DAS CHAGAS DISSIA VALÉRIO TOMAZ
24/10/2016 17:23

OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201601622 para FRANCISCO DAS CHAGAS DISSIA VALÉRIO TOMAZ
21/10/2016 08:45

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)
19/10/2016 09:00

Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 21/10/2016. Teor do despacho : intimando o apelante Francisco Das Chagas D. V. Tomaz
17/10/2016 11:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
17/10/2016 09:49

PROCESSO REMETIDO - PARA 3ª TURMA COM DESPACHO
29/09/2016 09:24

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
29/09/2016 09:22

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO
28/09/2016 13:44

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEY BELLO
28/09/2016 13:16

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4032554 PETIÇÃO
27/09/2016 10:28

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) TERCEIRA TURMA
10/08/2016 16:18

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
10/08/2016 13:42

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3991603 CONTRA-RAZOES
10/08/2016 10:45

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) TERCEIRA TURMA
28/07/2016 10:27

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
21/07/2016 09:04

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3960199 RAZOES DE APELAÇÃO CRIMINAL
27/06/2016 09:04

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)
22/06/2016 09:00

Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 27/06/2016. Teor do despacho : intimando os apelantes José Lopes Barbosa e Francisco das Chagas D. V. Tomaz
20/06/2016 13:41

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA COM DESPACHO - INTIME(M)-SE O(S) APELANTE(S)
20/06/2016 10:09

PROCESSO REMETIDO - PARA 3ª TURMA COM DESPACHO
29/04/2016 16:03

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
29/04/2016 16:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO
28/04/2016 14:54

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEY BELLO
28/04/2016 14:53

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3898311 PETIÇÃO
28/04/2016 10:21

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) TERCEIRA TURMA
04/04/2016 19:53

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
04/04/2016 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2016

Ultima Atualização
24/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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