09/08/2022 09:13

Juntada de Certidão
08/08/2022 09:58

Juntada de Certidão
06/04/2022 08:45

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
06/04/2022 08:45

Juntada de Informação
06/04/2022 08:45

Juntada de certidão de trânsito em julgado
16/03/2022 00:19

Decorrido prazo de VANDERLEI CUNHA SANTOS em 15/03/2022 23:59.
23/02/2022 16:43

Juntada de certidão
21/02/2022 19:36

Decorrido prazo de JOSE APARECIDO BARBOSA em 18/02/2022 23:59.
03/02/2022 00:05

Publicado Intimação em 03/02/2022.
03/02/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022
02/02/2022 15:18

Juntada de petição intercorrente
02/02/2022 09:54

Juntada de manifestação
01/02/2022 08:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/02/2022 08:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/02/2022 08:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/02/2022 08:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/02/2022 01:49

Decorrido prazo de JUSTICA PUBLICA em 31/01/2022 23:59.
01/02/2022 01:49

Decorrido prazo de JOSE APARECIDO BARBOSA em 31/01/2022 23:59.
01/02/2022 00:21

Decorrido prazo de JOSE APARECIDO BARBOSA em 31/01/2022 23:59.
29/11/2021 16:00

Juntada de petição intercorrente
29/11/2021 08:00

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 29/11/2021.
29/11/2021 08:00

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 29/11/2021.
29/11/2021 08:00

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 29/11/2021.
27/11/2021 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2021
27/11/2021 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2021
27/11/2021 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2021
25/11/2021 13:14

Expedição de Outros documentos.
25/11/2021 13:14

Expedição de Outros documentos.
25/11/2021 13:14

Expedição de Outros documentos.
25/11/2021 13:14

Expedição de Outros documentos.
25/11/2021 13:14

Expedição de Outros documentos.
25/11/2021 13:14

Expedição de Outros documentos.
25/11/2021 13:14

Expedição de Outros documentos.
25/11/2021 13:14

Expedição de Outros documentos.
16/11/2021 07:25

Juntada de certidão de processo migrado
16/11/2021 07:25

Juntada de volume
16/11/2021 07:24

Juntada de volume
16/11/2021 07:22

Juntada de volume
16/11/2021 07:22

Juntada de volume
16/11/2021 07:21

Juntada de volume
16/11/2021 07:20

Juntada de volume
16/11/2021 07:20

Juntada de volume
16/11/2021 07:19

Juntada de volume
16/11/2021 07:19

Juntada de volume
16/11/2021 07:18

Juntada de volume
16/11/2021 07:18

Juntada de volume
16/11/2021 07:17

Juntada de volume
16/11/2021 07:16

Juntada de volume
09/11/2021 16:44

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
09/11/2021 16:43

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP
03/11/2021 12:00

PROCESSO REMETIDO - DIFEP
26/10/2021 14:06

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
26/10/2021 14:04

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
26/10/2021 13:30

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
26/10/2021 13:29

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
25/10/2021 14:44

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4922387 PETIÇÃO
21/10/2021 15:33

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
02/08/2021 08:19

PROCESSO REMETIDO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
28/07/2021 16:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4917215 CONTRA-RAZOES
22/07/2021 15:57

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
01/07/2021 14:21

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
01/07/2021 14:19

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4913540 RECURSO ESPECIAL
24/05/2021 15:03

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DISPONIBILIZADO NO DJEN DE 21/05/21 COM PUBLICAÇÃO EM 24/05/2021
21/05/2021 00:00

Intimação

EMENTA PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ART. 619 DO CPP.

REJEIÇÃO.

VÍCIOS.

INEXISTÊNCIA.

PRESCRIÇÃO.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.

PRESCRIÇÃO.

RETROATIVA.

OCORRÊNCIA. 1.

Os Embargos de Declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão embargado, obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal (CPP, art. 619), e, ainda, por construção pretoriana integrativa, na hipótese de erro material. 2.

No caso, não existem vícios a serem sanados no acórdão impugnado.

A partir do trânsito em julgado é que este egrégio Tribunal poderia se manifestar sobre a prescrição. 3.

A prescrição é matéria de ordem pública, que deve ser apreciada em qualquer grau de jurisdição. 4.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, nos termos do artigo 117, inciso IV, do Código Penal, a prescrição se interrompe na data da publicação da sentença em cartório, ou seja, de sua entrega ao escrivão, e não da intimação das partes ou publicação no órgão oficial (AgRg no AREsp n. 1.380.415/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 19/2/2019). 5.

Nesse caso, a prescrição verifica-se em 04 (quatro) anos (arts. 107, IV; 109, V, c/c o art. 110, §§ 1º e 2º, todos do Código Penal. 6.

Em razão disso, ocorreu a extinção da punibilidade dos réus pela prescrição na modalidade retroativa, considerando que decorreram mais de 04 (quatro) anos entre a data dos fatos e do recebimento da denúncia. 7.

Embargos de declaração rejeitados.

Prescrição reconhecida de ofício.

Extensão dos efeitos do julgado à corré, com fundamento no art. 580 do Código de Processo Penal.

Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora e, de ofício, declarar a extinção da punibilidade em decorrência da prescrição.

Brasília, 30 de março de 2021.

DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES RELATORA
20/05/2021 13:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 24/05/2021 -
20/04/2021 09:33

PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO - PILHA 09
13/04/2021 15:38

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA COM INTEIRO TEOR
13/04/2021 15:03

PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA
30/03/2021 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - e, de ofício, declarou a extinção da punibilidade em decorrência da prescrição
19/03/2021 14:49

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 17/2021 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU
19/03/2021 13:20

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADA EM 18/03/2021.
12/03/2021 15:02

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 30/03/2021
16/12/2020 16:30

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
16/12/2020 16:28

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MONICA SIFUENTES
16/12/2020 14:50

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MONICA SIFUENTES
16/12/2020 14:46

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4903462 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
15/12/2020 14:15

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
04/12/2020 17:11

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
30/11/2020 16:14

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4900946 EMBARGOS DE DECLARACAO
30/11/2020 16:13

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4898919 PETIÇÃO
26/11/2020 17:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
26/11/2020 17:23

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - VANDERLEI CUNHA OLIVEIRA
23/11/2020 08:39

PROCESSO REMETIDO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
17/11/2020 14:29

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
10/11/2020 10:22

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
22/10/2020 08:16

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1
20/10/2020 13:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 22/10/2020. Nº de folhas do processo: 488
26/06/2020 09:58

PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO - PILHA 45
15/06/2020 10:15

PROCESSO AGUARDANDO VOTO(S) - REVISOR
15/06/2020 10:14

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
02/06/2020 10:52

PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA
02/06/2020 10:51

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MONICA SIFUENTES
19/05/2020 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO - às apelações
12/05/2020 14:00

JULGAMENTO ADIADO A PEDIDO DO (A) - Relatora para a sessão de 19/05/2020
11/05/2020 14:01

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MONICA SIFUENTES
04/05/2020 13:57

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO
04/05/2020 13:19

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 43/2020 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU
04/05/2020 13:13

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADA EM 30/04/2020.
29/04/2020 19:49

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 12/05/2020
27/04/2020 12:37

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEY BELLO
08/08/2017 13:49

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MONICA SIFUENTES
07/08/2017 15:47

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MONICA SIFUENTES
07/08/2017 15:27

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4277323 PARECER (DO MPF)
07/08/2017 10:43

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
21/07/2017 19:38

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
21/07/2017 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2017

Ultima Atualização
09/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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