TRF1 - 0001505-65.2009.4.01.4100

1ª instância - 5ª Porto Velho

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ: 03.659.166/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MADEIREIRA TIMBORANA LTDA - ME

CNPJ: 04.866.941/0001-63

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/09/2022 00:39

    Arquivado Definitivamente

  • 27/09/2022 00:39

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2022 08:04

    Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 22/09/2022 23:59.

  • 30/08/2022 03:38

    Decorrido prazo de MADEIREIRA TIMBORANA LTDA - ME em 29/08/2022 23:59.

  • 05/08/2022 03:52

    Publicado Sentença Tipo B em 05/08/2022.

  • 05/08/2022 03:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022

  • 04/08/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 0001505-65.2009.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: MADEIREIRA TIMBORANA LTDA - ME Sentença tipo "B" (Resolução n. 535/2006 do CJF) SENTENÇA Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA) contra MADEIREIRA TIMBORANA LTDA - ME, objetivando o recebimento de crédito inscrito em dívida ativa.

    A parte executada foi citada por edital (ID 550349638, p. 48).

    As medidas executivas determinadas pelo Juízo, a pedido do exequente, foram infrutíferas.

    O exequente requereu a suspensão do processo com a finalidade de localizar bens do devedor (ID 550349643, p. 12).

    O processo foi suspenso por um ano, com fulcro no art. 40 da Lei n. 6.830/1980 (ID 550349643, p. 13).

    Transcorrido o prazo de um ano de suspensão, determinou-se o arquivamento provisório dos autos (ID 550349643, p. 17).

    O exequente foi intimado para manifestar-se acerca da ocorrência de prescrição intercorrente (ID 765969981).

    Em resposta, argumentou pela sua não incidência (ID 791009951). É o breve relatório.

    Decido.

    Segundo o Enunciado 314 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.

    Assim, são requisitos para o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 40 da Lei n. 6.830, de 1980: a) não localização do devedor, ou não localização de bens passíveis de penhora; b) suspensão da execução por um ano; e c) arquivamento provisório pelo prazo prescricional.

    No presente caso, o exequente requereu a suspensão do processo em 4 de outubro de 2012 (ID 550349643, p. 12).

    O processo foi suspenso em 18 de outubro de 2012 (ID 550349643, p. 13).

    O arquivamento provisório dos autos foi determinado em 10 de fevereiro de 2014 (ID 550349643, p. 17).

    Desde então, não foram realizadas diligências exitosas, de modo que inexistem causas interruptivas do lapso prescricional.

    Ante o exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e extingo a presente ação de execução fiscal com amparo no art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80 e no art. 924, V, do CPC.

    Sem condenação em honorários advocatícios, pois o executado deu causa ao ajuizamento da ação (aplicação do princípio da causalidade).

    Com efeito, à época do protocolo da exordial, o título executivo ostentava a presunção de certeza e liquidez e a prescrição intercorrente materializou-se em virtude da inércia da parte devedora em adimplir a dívida.

    Sem custas (art. 39 da Lei 6.830/80).

    Transitada em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Porto Velho, data da assinatura eletrônica.

    JUIZ FEDERAL 5ª Vara Federal – Especializada em matéria ambiental e agrária

  • 03/08/2022 19:41

    Processo devolvido à Secretaria

  • 03/08/2022 19:41

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2022 19:41

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 03/08/2022 19:41

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 03/08/2022 19:41

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 03/08/2022 19:41

    Declarada decadência ou prescrição

  • 04/04/2022 00:48

    Conclusos para decisão

  • 12/11/2021 00:26

    Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 11/11/2021 23:59.

  • 26/10/2021 14:06

    Juntada de manifestação

  • 07/10/2021 15:42

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 07/10/2021 15:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/10/2021 15:39

    Juntada de ato ordinatório

  • 16/07/2021 01:53

    Decorrido prazo de MADEIREIRA TIMBORANA LTDA - ME em 15/07/2021 23:59.

  • 26/05/2021 02:28

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 25/05/2021.

  • 26/05/2021 02:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2021

  • 25/05/2021 22:18

    Juntada de petição intercorrente

  • 24/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 0001505-65.2009.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: MADEIREIRA TIMBORANA LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MADEIREIRA TIMBORANA LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    PORTO VELHO, 21 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 21/05/2021 16:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/05/2021 16:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/05/2021 16:59

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 14/05/2021 13:22

    MIGRACAO PJe ORDENADA - ARQUIVO PROVISÓRIO

  • 14/05/2021 13:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - Para DIGITALIZAÇÃO

  • 15/05/2014 13:49

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 20/02/2014 15:09

    REMESSA ORDENADA: ARQUIVO - PROVISÓRIO

  • 19/02/2014 12:44

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/02/2014 17:44

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2014 17:21

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SUSPENSÃO DE 01 (UM) ANO.

  • 05/11/2012 08:18

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 31/10/2012 14:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 31/10/2012 14:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 31/10/2012 14:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/10/2012 10:36

    CARGA: RETIRADOS AGU - DEVOLUÇÃO 14/11/2012

  • 23/10/2012 09:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 23/10/2012 09:09

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/10/2012 09:17

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/10/2012 10:05

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2012 11:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/10/2012 11:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/10/2012 09:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/09/2012 16:07

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 21/09/2012 11:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 21/09/2012 11:22

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/08/2012 11:23

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 14/06/2012 15:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/06/2012 15:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/06/2012 12:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/06/2012 10:48

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 30/05/2012 17:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 30/05/2012 17:22

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/05/2012 16:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/05/2012 16:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 23/05/2012 17:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/05/2012 18:31

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 15/05/2012 11:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 15/05/2012 11:14

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/08/2011 08:28

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 09/06/2011 13:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 02/06/2011 18:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 26/05/2011 17:49

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 23/05/2011 12:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 23/05/2011 12:37

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/05/2011 11:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 06/05/2011 14:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 28/04/2011 13:21

    CARGA: RETIRADOS AGU - 10 DIAS

  • 19/04/2011 12:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 19/04/2011 12:19

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/04/2011 12:18

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

  • 17/02/2011 11:13

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2011 13:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 26/01/2011 17:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO COM PETIÇÃO

  • 20/01/2011 14:58

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 18/01/2011 15:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 18/01/2011 15:44

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/01/2011 15:44

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 05/11/2010 13:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - EDJF-1 Nº 212 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2010.

  • 03/11/2010 13:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

  • 28/10/2010 17:40

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 28/10/2010 17:40

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 28/10/2010 17:40

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 20/10/2010 13:48

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 20/10/2010 13:48

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 20/10/2010 13:48

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 20/10/2010 13:47

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 11/10/2010 14:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 08/10/2010 10:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 30/09/2010 16:40

    CARGA: RETIRADOS AGU - TOMAR CIÊNCIA

  • 27/09/2010 15:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 27/09/2010 15:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/09/2010 10:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/09/2010 14:31

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2010 11:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/08/2010 10:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA SECLA / DISTRIBUIÇÃO

  • 17/08/2010 15:22

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 17/08/2010 12:19

    REDISTRIBUICAO MANUAL - CONFORME PROVIMENTO 51 COGER

  • 17/08/2010 09:34

    REMETIDOS PARA NOVA DISTRIBUICAO (S/ BAIXA)

  • 10/08/2010 16:58

    REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO

  • 10/08/2010 16:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/08/2010 15:54

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2010 08:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - RECEBIDOS COM PETIÇÃO.

  • 30/06/2010 08:44

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 30/06/2010 08:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/06/2010 07:49

    CARGA: RETIRADOS AGU - RET.SERV.AGU.10 DIAS

  • 14/06/2010 17:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 14/06/2010 17:30

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/06/2010 17:29

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 14/06/2010 17:28

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 26/02/2010 17:33

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 18/02/2010 14:58

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 18/11/2009 10:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/11/2009 10:20

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/11/2009 10:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/11/2009 09:44

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 10/11/2009 16:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 10/11/2009 16:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/11/2009 17:38

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2009 14:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 02/09/2009 12:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 02/09/2009 12:18

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/09/2009 12:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/08/2009 08:55

    CARGA: RETIRADOS AGU - RET.SERV.JOSE FERNANDES 10 DIAS

  • 26/08/2009 13:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 26/08/2009 13:44

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/08/2009 13:44

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 07/07/2009 12:11

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 24/06/2009 11:42

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 30/04/2009 10:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/04/2009 14:38

    Conclusos para despacho - DESPACHO INICIAL

  • 18/03/2009 14:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/03/2009 12:42

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 17/03/2009 12:42

    INICIAL AUTUADA

  • 16/03/2009 15:44

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2009

Ultima Atualização
04/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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