TRF1 - 0066062-49.2013.4.01.3800

1ª instância - 4ª Vara Federal Criminal da Sjmg

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCO AURELIO DA SILVA

CPF *12.***.*58-87

VALDIANE APARECIDA DE SOUZA SILVA

CLAUDIO EMILIO REIS FERREIRA

CPF *64.***.*49-15

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

GUILHERME DA SILVA LOPES CARVALHO

OAB: 131520/MG

SANDRO ROBERTO DE ALMEIDA

EMANUELLE BRENDA LOPES PERPETUO

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/08/2022 09:17

    Baixa Definitiva

  • 23/08/2022 09:17

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 13/07/2022 14:13

    Arquivado Definitivamente

  • 05/07/2022 16:49

    Juntada de petição intercorrente

  • 02/07/2022 11:00

    Decorrido prazo de EMANUELLE BRENDA LOPES PERPETUO em 01/07/2022 23:59.

  • 02/07/2022 10:59

    Decorrido prazo de GUILHERME DA SILVA LOPES CARVALHO em 01/07/2022 23:59.

  • 02/07/2022 10:57

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 01/07/2022 23:59.

  • 25/06/2022 02:23

    Decorrido prazo de SANDRO ROBERTO DE ALMEIDA em 24/06/2022 23:59.

  • 17/06/2022 10:59

    Juntada de manifestação

  • 14/06/2022 14:00

    Juntada de manifestação

  • 14/06/2022 12:22

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 14/06/2022 12:22

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 14/06/2022 12:22

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 14/06/2022 11:54

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2022 11:33

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2022 08:24

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2022 08:21

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2022 16:25

    Processo devolvido à Secretaria

  • 02/05/2022 16:25

    Proferida decisão interlocutória

  • 02/05/2022 14:11

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2022 16:00

    Processo devolvido à Secretaria

  • 27/04/2022 16:00

    Proferida decisão interlocutória

  • 05/04/2022 12:28

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 04/04/2022 23:59.

  • 05/04/2022 12:28

    Decorrido prazo de CLAUDIO EMILIO REIS FERREIRA em 04/04/2022 23:59.

  • 05/04/2022 12:28

    Decorrido prazo de MARCO AURELIO DA SILVA em 04/04/2022 23:59.

  • 16/02/2022 13:10

    Juntada de manifestação

  • 16/02/2022 09:31

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2022 09:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/02/2022 09:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/02/2022 09:30

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 12/01/2022 17:48

    Juntada de Certidão

  • 12/01/2022 17:06

    Juntada de volume

  • 15/12/2021 08:52

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 11/11/2021 16:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/08/2021 18:38

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2021 18:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/08/2021 18:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/08/2021 18:45

    CARGA: RETIRADOS MPF - 06 VOLUMES + 02 APENSOS

  • 06/08/2021 15:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 06/08/2021 14:44

    RECEBIDOS DO TRF - LANÇAMENTO PARA REGULARIZAÇÃO DO FEITO DEVIDO A ERRO DE REMESSA PARA TR/DECLINIO DE COMPETENCIA. CONFORME § 2 DO ART. 345 PROVIMENTO 38/2009

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    EMENTA PENAL.

    PROCESSUAL PENAL.

    CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL.

    OBTER FINANCIAMENTO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MEDIANTE FRAUDE.

    CONTINUIDADE DELITIVA.

    PROGRAMA CONSTRUCARD.

    CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 1.

    Pratica o crime de obter financiamento (Programa CONSTRUCARD) em instituição financeira, mediante fraude (art. 19 da Lei 7.492/1986), em continuidade delitiva (art. 71 do CP), o acusado que, conforme comprovado pelo Laudo de Perícia Papiloscópica, em coparticipação com o articulador do esquema (art. 29 do CP), foi autor da falsificação dos documentos de identidade falsamente atribuídos a terceiros. 2.

    Também pratica o crime de obter financiamento em instituição financeira, mediante fraude (art. 19 da Lei 7.492/1986), em continuidade delitiva, o acusado que, mediante auxílio financeiro pago a sua esposa, confessadamente consente no fornecimento do endereço e telefone de sua casa para utilização em nome de terceiros e recebimento de ligações de estabelecimentos bancários para confirmação da residência de tais pessoas, com o fim de realizar empréstimos fraudulentos. 3.

    Não procede a tentativa de desqualificar as conclusões de laudo pericial no qual o perito afirma que as impressões digitais apostas nos documentos examinados “apresentam boa visibilidade das linhas papilares, com pontos característicos em quantidade e qualidade suficientes para uma inequívoca identificação de seus autores” (fl. 855) e que, além disso, foi feito “conforme normas técnicas adotadas pelo INI – Instituto Nacional de Identificação” (fl. 858). 4.

    O delito do art. 297 do CP (falsificação de documento público) é crime-meio e, portanto, absorvido pelo delito do art. 19 da Lei 7.492/1986 (crime contra o sistema financeiro nacional). 5.

    Há entendimento jurisprudencial no sentido de que, para o aumento da pena pela continuidade delitiva dentro do intervalo de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) previsto no art. 71 do CP, deve-se adotar o critério da quantidade de infrações praticadas. (Precedente do STJ). 6.

    Apelação de MARCO AURELIO DA SILVA parcialmente provida. 7.

    Apelação de CLAUDIO EMILIO REIS FERREIRA desprovida.

    Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação de CLÁUDIO EMÍLIO REIS FERREIRA e DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação de MARCO AURÉLIO DA SILVA, nos termos do voto da Relatora.

    Brasília, 30 de março de 2021.

    Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES Relatora

  • 26/02/2018 13:59

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MAÇO 010/2018 - 06 VOLUMES + APENSO I VOLUME I + APENSO II VOLUME I

  • 26/02/2018 13:57

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 118/2015 FL 1146

  • 22/02/2018 09:45

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 20/02/2018 10:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/02/2018 19:06

    CARGA: RETIRADOS MPF - 6 VOLUMES + 2 ANEXOS

  • 07/02/2018 19:05

    RECURSO RAZOES APRESENTADAS

  • 07/02/2018 17:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/02/2018 10:10

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 6 VOLUMES + 2 ANEXOS

  • 02/02/2018 10:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/01/2018 13:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 25/01/2018 18:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 23/01/2018 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/01/2018 09:28

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2018 09:28

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 11/01/2018 06:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 08/01/2018 16:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 18/12/2017 10:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/12/2017 08:02

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 06 VOLUMES + 02 APENSOS

  • 04/12/2017 17:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/12/2017 15:08

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2017 14:50

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 04/12/2017 11:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/12/2017 14:12

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 06 VOLUMES + 02 APENSOS - DEVOLUÇÃO 04/12/2017

  • 29/11/2017 16:39

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/11/2017 09:18

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2017 09:18

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 13/11/2017 08:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 09/11/2017 18:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 09/11/2017 18:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - TERMO DE RETIFICAÇÃO

  • 09/11/2017 18:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/11/2017 09:53

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - DESMEMBRAMENTO CONFORME DESPACHO DE FLS.1257.

  • 07/11/2017 14:53

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 03/10/2017 15:31

    TRANSITO EM JULGADO EM - EM RELAÇÃO AO MPF

  • 29/09/2017 16:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/09/2017 16:39

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2017 16:39

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 11/09/2017 15:59

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 11/09/2017 15:59

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 31/08/2017 12:46

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 29/08/2017 17:23

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 24/08/2017 17:17

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 24/08/2017 17:17

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 23/08/2017 13:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/08/2017 16:47

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 10/08/2017 11:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/08/2017 07:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 07/08/2017 14:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 07/08/2017 08:21

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAÇÃO AOS ACUSADOS E DEFENSORES DE SENTENÇA

  • 14/07/2017 13:40

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 14/07/2017 10:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/07/2017 08:11

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 6 VOLUMES E 2 APENSOS.

  • 04/07/2017 10:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/06/2017 17:51

    CARGA: RETIRADOS MPF - 6 VOLUMES + 2 ANEXOS

  • 29/06/2017 17:38

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA

  • 28/08/2015 18:43

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 26/08/2015 13:11

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 25/08/2015 14:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/08/2015 14:32

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 05 VOLUMES + 02 APENSOS.

  • 06/08/2015 08:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 04/08/2015 11:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 30/07/2015 18:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/07/2015 12:15

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2015 12:15

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 30/07/2015 12:15

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 29/07/2015 14:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/07/2015 14:38

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 5 VOLUMES + 2 APENSOS

  • 21/07/2015 14:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/07/2015 12:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 15/07/2015 10:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 03/07/2015 08:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 01/07/2015 15:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 01/07/2015 15:17

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 01/07/2015 13:28

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 01/07/2015 12:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/06/2015 08:50

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 5 VOLUMES E 2 APENSOS

  • 15/06/2015 13:13

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

  • 12/06/2015 17:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/06/2015 09:58

    CARGA: RETIRADOS MPF - CINCO VOLUMES E DOIS APENSOS.

  • 03/06/2015 15:02

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 02/06/2015 13:13

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 01/06/2015 15:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 22/05/2015 17:29

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 21/05/2015 17:46

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 21/05/2015 17:45

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 19/05/2015 15:35

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)

  • 18/05/2015 14:47

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 18/05/2015 14:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/05/2015 10:43

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAÇÃO AO ACUSADO MARCO AURELIO DE AUDIENCIA

  • 14/05/2015 17:32

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 14/05/2015 17:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/05/2015 17:31

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 13/04/2015 11:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/03/2015 10:34

    CARGA: RETIRADOS MPF - 5 VOLUMES + 2 APENSOS

  • 24/03/2015 10:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 24/03/2015 10:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 24/03/2015 10:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/03/2015 07:56

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 5 VOLUMES E 2 APENSOS

  • 20/03/2015 13:10

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAÇÃO AO ACUSADO

  • 20/03/2015 13:08

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 20/03/2015 07:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 20/03/2015 07:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 19/03/2015 13:52

    EXTRACAO DE CERTIDAO - 3 cac's

  • 19/03/2015 13:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 3 fac's

  • 17/03/2015 16:59

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 17/03/2015 16:58

    OFICIO EXPEDIDO

  • 17/03/2015 16:58

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 04/03/2015 16:44

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 04/03/2015 16:43

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/08/2014 09:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/08/2014 11:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/08/2014 08:09

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 4 VOLUMES E 2 APENSOS

  • 28/07/2014 17:33

    OFICIO EXPEDIDO

  • 17/07/2014 08:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 15/07/2014 10:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 15/07/2014 10:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/07/2014 17:47

    CARGA: RETIRADOS MPF - 4 VOLUMES + 2 ANEXOS

  • 02/07/2014 18:53

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 02/07/2014 10:26

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2014 12:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) MANIFESTAÇÃO DO MPF.

  • 30/06/2014 12:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIOS.

  • 27/06/2014 09:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/06/2014 08:04

    CARGA: RETIRADOS MPF - 4 VOLUMES E 2 APENSOS

  • 23/06/2014 09:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO DE ÓBITO - VALDIANE APARECIDA DE SOUZA SILVA.

  • 04/06/2014 18:22

    OFICIO EXPEDIDO - (2ª) SR/DPF/MG

  • 04/06/2014 18:22

    OFICIO EXPEDIDO - CARTÓRIO DO 4º SUBDISTRITO

  • 29/05/2014 18:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/05/2014 14:06

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2014 12:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) MANIFESTAÇÃO DO MPF.

  • 29/05/2014 12:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO.

  • 28/05/2014 13:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/05/2014 19:24

    CARGA: RETIRADOS MPF - 4 VOLUMES + 2 ANEXOS

  • 21/05/2014 19:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO NEGATIVA - CARTÓRIO RIBEIRÃO DAS NEVES/MG

  • 13/05/2014 15:26

    OFICIO EXPEDIDO

  • 06/05/2014 18:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/05/2014 09:19

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2014 16:38

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 02/05/2014 12:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 24/04/2014 08:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 24/04/2014 08:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 22/04/2014 15:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 22/04/2014 12:37

    DEFESA PREVIA APRESENTADA

  • 22/04/2014 12:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/04/2014 08:25

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 4 VOLUMES E 2 APENSOS

  • 10/04/2014 14:42

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 10/04/2014 14:42

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 31/03/2014 21:04

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/03/2014 18:39

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2014 15:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 24/03/2014 15:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/03/2014 14:14

    CARGA: RETIRADOS MPF - 4 VOLUMES + 2 ANEXOS

  • 12/03/2014 14:13

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/03/2014 14:13

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 12/03/2014 12:25

    DEFESA PREVIA APRESENTADA

  • 11/03/2014 08:15

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 11/02/2014 18:54

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 07/02/2014 16:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª)

  • 07/02/2014 16:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 04/02/2014 15:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 04/02/2014 14:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/02/2014 16:34

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - CARGA PARA XEROX 04 VOLUMES + 02 APENSOS

  • 03/02/2014 16:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 15/01/2014 14:04

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 19/12/2013 16:51

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 05/12/2013 18:25

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 03/12/2013 15:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/12/2013 18:27

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 02/12/2013 18:25

    REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DE FLS.929.

  • 02/12/2013 18:24

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA - DISTRIBUIÇÃO AUTOMATICA PARA VARA ESPECIALIZADA EM SISTEMA FINANCEIRO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2013

Ultima Atualização
23/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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