06/09/2022 10:29

Baixa Definitiva
06/09/2022 10:29

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
17/05/2022 09:54

Arquivado Definitivamente
17/05/2022 09:53

Juntada de Certidão
22/03/2022 03:19

Decorrido prazo de MAURILIO LUIZ DA SILVA em 21/03/2022 23:59.
16/03/2022 02:10

Publicado Despacho em 16/03/2022.
16/03/2022 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022
15/03/2022 18:14

Juntada de petição intercorrente
14/03/2022 15:00

Processo devolvido à Secretaria
14/03/2022 15:00

Juntada de Certidão
14/03/2022 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/03/2022 15:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/03/2022 15:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/03/2022 15:00

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2022 17:23

Conclusos para despacho
08/03/2022 02:54

Decorrido prazo de MAURILIO LUIZ DA SILVA em 07/03/2022 23:59.
03/02/2022 05:39

Publicado Intimação polo passivo em 03/02/2022.
03/02/2022 05:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022
01/02/2022 15:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/02/2022 15:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/01/2022 17:23

Ato ordinatório praticado
12/01/2022 17:15

Juntada de Certidão
10/01/2022 15:06

Juntada de manifestação
06/01/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juiz de Fora-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG PROCESSO: 0003131-36.2015.4.01.3801 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: MAURILIO LUIZ DA SILVA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MAURILIO LUIZ DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

JUIZ DE FORA, 5 de janeiro de 2022. (assinado eletronicamente)
05/01/2022 13:36

Expedição de Outros documentos.
05/01/2022 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/01/2022 13:36

Expedição de Outros documentos.
05/01/2022 13:36

Juntada de Certidão de processo migrado
05/01/2022 13:35

Juntada de volume
15/12/2021 12:48

MIGRACAO PJe ORDENADA
01/09/2021 14:30

TRANSITO EM JULGADO EM
01/09/2021 14:30

RECEBIDOS DO TRF
21/05/2021 00:00

Intimação

EMENTA PENAL.

PROCESSO PENAL.

CONTRABANDO DE CIGARROS.

FAZER USO DE SELO FALSIFICADO.

ERRO DE PROIBIÇÃO.

INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA.

AFASTADOS. 1.

Acusado que mantém em depósito, no exercício de atividade comercial, cigarros de procedência estrangeira, desacompanhados de documentação legal e de introdução e comercialização proibida em território nacional pratica o crime tipificado no art. 334, § 1º, c, do CP (contrabando, na redação anterior à Lei 13.008/2014). 2.

Fazer uso em maços de cigarros de selo de Imposto sobre Produto Industrializado IPI falsificado configura o crime do art. 296, § 1º, I, do CP. 3.

Não há que se falar em atipicidade da conduta pela ausência de conhecimento de que as mercadorias foram adquiridas sem o pagamento dos tributos aduaneiros devidos, quando uma razoável quantidade de cigarros é apreendida desacompanhada de qualquer documentação legal (nota fiscal). 4.

Há erro de proibição quando o agente atua sem consciência de ilicitude, servindo, pois de excludente de culpabilidade.

Para que o erro se concretize é fundamental haver a ausência da potencial consciência de ilicitude, que significa não ter tido o agente a real e atual consciência de que a conduta era ilícita e não tinha a menor condição de saber (CP, art. 21). 5.

No caso vertente não há falta de consciência de ilicitude tendo em vista os responsáveis pelo patrulhamento já tinham informações de que o autor fazia venda de cigarros contrabandeados em vários bares da cidade e, além disso, ao avistar os policiais militares, passou a adotar atitude suspeita, demonstrando saber que estava praticando conduta ilícita. 6.

A primariedade e os bons antecedentes do acusado são fatores a serem considerados na primeira fase da dosimetria da pena, no exame das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP.

Além disso, a necessidade de sustenta-se a si e à família, são atribuições enfrentadas por todos, em maior ou menor grau.

Não se mostram, portanto, aptos a configurar a inexigibilidade de conduta diversa. 7.

A prestação pecuniária é pena substitutiva da sanção privativa de liberdade e, nos termos do art. 45, § 2º, do CP, consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz e deve ser fixada atentando-se para a situação econômica do réu e a extensão do dano causado pela infração penal. 8.

Considerando que o valor total da mercadoria foi estimado em R$ 11.480,00 (onze mil, quatrocentos e oitenta reais), a prestação pecuniária fixada em 01 (um) salário mínimo é suficiente para atender o interesse contido na norma do § 1º do art. 45 do CP. 9.

Apelações desprovidas.

Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO às apelações, nos termos do voto da Relatora.

Brasília, 9 de março de 2021.

Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES Relatora
26/09/2017 19:28

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
26/09/2017 13:44

REMESSA ORDENADA: TRF
26/09/2017 13:43

RECURSO CERTIFICADA NAO APRESENTACAO CONTRA RAZOES - pelo réu
16/08/2017 13:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
08/08/2017 19:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - CERT. 16/08
08/08/2017 11:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
08/08/2017 11:00

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - MPF
08/08/2017 11:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/07/2017 08:57

CARGA: RETIRADOS MPF
25/07/2017 11:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
25/07/2017 11:52

RECURSO RAZOES APRESENTADAS
12/07/2017 14:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
10/07/2017 14:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - CERT. 12/07
10/07/2017 13:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
10/07/2017 12:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/06/2017 18:49

Conclusos para despacho
26/06/2017 12:34

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
22/06/2017 12:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
09/06/2017 14:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - CERT. 22/06
09/06/2017 14:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
09/06/2017 14:15

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
09/06/2017 14:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/06/2017 09:28

CARGA: RETIRADOS MPF
01/06/2017 08:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - (2ª)
23/05/2017 17:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
18/05/2017 14:12

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA
02/09/2016 14:26

CONCLUSOS PARA SENTENCA
30/08/2016 11:54

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
23/08/2016 15:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
19/08/2016 14:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
18/08/2016 19:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
17/08/2016 15:39

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
17/08/2016 15:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/08/2016 08:47

CARGA: RETIRADOS MPF
09/08/2016 08:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
09/08/2016 08:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - por cota
19/07/2016 16:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
15/07/2016 19:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - CERT. 19/07
15/07/2016 14:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
14/07/2016 18:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/07/2016 18:41

Conclusos para despacho
15/06/2016 16:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/06/2016 16:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/06/2016 09:28

CARGA: RETIRADOS MPF
09/06/2016 16:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
09/06/2016 16:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
05/05/2016 09:33

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
05/05/2016 09:33

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
05/05/2016 09:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/05/2016 14:25

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - réu
07/04/2016 09:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
04/04/2016 15:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - CERT. 07/04
04/04/2016 14:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
18/03/2016 10:42

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
25/01/2016 16:45

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
09/11/2015 17:48

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
09/11/2015 17:47

JUSTICA GRATUITA DEFERIDA
09/11/2015 17:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/10/2015 17:23

Conclusos para despacho
14/09/2015 14:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/09/2015 14:08

DEFESA PREVIA APRESENTADA
14/09/2015 14:08

DILIGENCIA CUMPRIDA
14/09/2015 14:07

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
14/09/2015 14:07

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
14/09/2015 14:07

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
14/07/2015 17:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
01/07/2015 16:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/06/2015 09:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/06/2015 09:18

CARGA: RETIRADOS MPF
12/06/2015 12:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - (2ª)
11/06/2015 15:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
11/06/2015 15:42

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
08/04/2015 18:50

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
08/04/2015 18:50

CitaçãoORDENADA
27/03/2015 17:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/03/2015 12:02

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
26/03/2015 17:26

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2015

Ultima Atualização
06/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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