02/08/2022 02:44

Decorrido prazo de SONAYRA KARINE MATOS CAMPOS em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 02:44

Decorrido prazo de AMILTON FERNANDES CAMPOS em 01/08/2022 23:59.
21/06/2022 20:11

Juntada de petição intercorrente
15/06/2022 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2022 14:44

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 14:43

Juntada de Certidão de processo migrado
08/02/2022 15:01

MIGRACAO PJe ORDENADA
21/05/2021 00:00

Intimação

EMENTA PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1º, I, DA LEI 8.137/1990).

MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS.

DOLO CONFIGURADO.

DOSIMETRIA.

QUANTIDADE DE DIAS-MULTA.

APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1.

Nas hipóteses do crime de sonegação fiscal, na forma tipificada no art. 1º, I, da Lei 8.137/1990, a materialidade e a autoria do delito ficam comprovadas pela omissão do cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo em sua declaração de imposto de renda, com prejuízo para o fisco. 2.

Materialidade e autoria evidenciadas por meio da representação fiscal para fins penais. 3.

A mera alegação de ausência do elemento subjetivo (dolo), quando isolada nos autos sem outra prova que a corrobore, não descaracteriza a intenção do acusado de suprimir o recolhimento de tributos por meio da omissão de rendas auferidas. 4.

Para caracterizar-se o crime de sonegação fiscal, fica dispensado o dolo específico, e basta o dolo genérico da omissão voluntária do recolhimento dos valores devidos no prazo legal.

Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 5.

Mantida a condenação do réu pela pratica do delito de sonegação fiscal, na forma tipificada no art. 1º, inciso I, da Lei 8.137/1990. 6.

Apena de multa fixada deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade.

No caso, deve ser reduzida. 7.

Apelação a que se dá parcial provimento.

Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto da relatora.

Brasília/DF, 20 de abril de 2021.

Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Relatora
06/02/2018 13:38

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - COM 2 VOLUMES AVULSOS
26/01/2018 14:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
24/01/2018 10:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
22/01/2018 16:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO MPF
22/01/2018 16:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/01/2018 09:11

CARGA: RETIRADOS MPF
12/01/2018 16:52

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS AO TRF1
19/12/2017 17:47

Conclusos para decisão
06/12/2017 18:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/11/2017 14:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DO REU
20/11/2017 10:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
17/11/2017 10:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
13/11/2017 17:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/11/2017 10:37

CARGA: RETIRADOS MPF - COM 02 VOLUME DE AUTOS SUPLEMENTARES EM APENSO
09/11/2017 19:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
20/10/2017 17:00

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO ABSOLUTORIA E CONDENATORIA
16/06/2017 17:46

CONCLUSOS PARA SENTENCA
23/05/2017 14:26

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
17/05/2017 09:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
16/05/2017 08:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
12/05/2017 17:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
12/05/2017 17:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
12/05/2017 16:53

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
12/05/2017 16:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/05/2017 08:22

CARGA: RETIRADOS MPF - COM 02 VOLUMES DE AUTOS SUPLEMENTARES EM APENSO
04/05/2017 15:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
03/05/2017 15:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/05/2017 15:03

Conclusos para despacho
05/04/2017 16:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DA MANIFESTAÇÃO DO MPF
05/04/2017 16:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO MPF
05/04/2017 16:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/03/2017 08:13

CARGA: RETIRADOS MPF - COM 02 VOLUMES DE AUTOS SUPLEMENTARES EM APENSO
28/03/2017 13:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
27/03/2017 16:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/03/2017 16:09

Conclusos para despacho
23/03/2017 16:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DA PETIÇÃO DE Nº 051678 PRESENTE NA FOLHA N. 179
07/03/2017 18:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DO MPF
07/03/2017 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/03/2017 09:06

CARGA: RETIRADOS MPF - COM 02 VOL DE AUTOS SUPLEMENTARES EM APENSO
24/02/2017 18:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
24/02/2017 18:23

DILIGENCIA CUMPRIDA - juntada da mídia com o interrogatório da ré Sonayra Karine Matos Campos
20/02/2017 16:15

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - JUNTADA DA CARTA PRECATÓRIA PRESENTE NAS FLS. 152 A 175
17/02/2017 17:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/02/2017 17:43

Conclusos para despacho
08/02/2017 18:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DO MPF
08/02/2017 18:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/02/2017 17:38

CARGA: RETIRADOS MPF - 1 VOLUME PRINCIPAL; 2 VOLUMES ANEXOS
06/02/2017 17:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
03/02/2017 15:51

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP PENAL N. 49/2016
30/01/2017 17:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Concedo às partes vista dos autos para apresentação de alegações finais.
30/01/2017 15:17

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO - REGISTRADA NO E-CVD. INTEIRO TEOR DISPONÍVEL EM: HTTP://WWW.BA.TRF1.GOV.BR/PROCESSOS/INTEIRO_TEOR.PHP
09/11/2016 16:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DETERMINA QUE OS AUTOS SEJAM DEVOLVIDOS A SECRETARIA REGISTRADA NO E-CVD. INTEIRO TEOR DISPONÍVEL ATRAVÉS DA CONSULTA PROCESSUAL NO SITE DO TRF1/SJBA
09/11/2016 16:04

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
07/11/2016 18:50

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) do juízo deprecado
07/11/2016 15:25

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - do juízo deprecado
04/11/2016 16:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DO MANDADO DE INTIMAÇÃO FLS. 133 E 134
20/10/2016 13:29

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
18/10/2016 17:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/10/2016 09:24

CARGA: RETIRADOS MPF - COM 02 VOL DE AUTOS SUPLEMENTARES EM APENSO
04/10/2016 10:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
04/10/2016 10:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
03/10/2016 12:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
30/09/2016 18:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
30/09/2016 18:30

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO - INTERROGATÓRIO DA RÉ SONAYRA KARINE MATOS CAMPOS, POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA COM SSA
30/09/2016 18:29

DILIGENCIA CUMPRIDA - CADASTRO DO ESOSTI
30/09/2016 18:28

OFICIO EXPEDIDO - MALOTE SSA (2ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA)
23/09/2016 16:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/09/2016 16:08

Conclusos para despacho
19/09/2016 16:47

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ao juízo deprecante
19/09/2016 16:47

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - do juízo deprecado
16/09/2016 17:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DOS MANDADOS DE INTIMAÇÃO
15/09/2016 16:50

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (DEVOLVIDO EM 12/09/2016) REF. INTIMAÇÃO DO RÉU AMILTON
15/09/2016 16:50

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - (DEVOLVIDO EM 05/09/2016) REF. INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA AGENOR
15/09/2016 16:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/09/2016 08:40

CARGA: RETIRADOS MPF - COM 02 VOLUMES DE AUTOS SUPLEMENTARES EM APENSO
02/09/2016 14:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
01/09/2016 14:58

OFICIO EXPEDIDO - N. 94/2016
29/08/2016 16:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/08/2016 16:07

Conclusos para despacho
26/08/2016 20:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EMAIL EXPEDIDO NOS AUTOS ADMINISTRATIVOS DA CP PENAL N. 49/2016 (SEI N. 7990-62.2016.4.01.8004)
26/08/2016 16:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/08/2016 08:41

CARGA: RETIRADOS MPF
15/08/2016 08:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
15/08/2016 08:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
12/08/2016 12:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
10/08/2016 17:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
10/08/2016 16:56

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - PENAL N. 49/2016 EXPEDIDA À SEÇÃO DA BAHIA ATRAVÉS DO SEI (7990-62.2016.4.01.8004)
09/08/2016 17:20

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
09/08/2016 17:19

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
27/07/2016 16:12

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
27/07/2016 16:02

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RATIFICO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DESIGNO AUDIÊNCIA. REGISTRADA NO E-CVD. INTEIRO TEOR DISPONÍVEL EM: HTTP://WWW.BA.TRF1.GOV.BR/PROCESSOS/INTEIRO_TEOR.PHP
22/07/2016 15:07

Conclusos para decisão
19/07/2016 14:10

DEFESA PREVIA APRESENTADA - DEFESA PREVIA APRESENTADA PELOS RÉUS AMILTON E SONAYRA
18/07/2016 15:00

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
18/07/2016 14:34

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 40/2016
18/07/2016 13:00

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - REF. CITAÇÃO DE AMILTON FERNANDES
06/07/2016 17:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/07/2016 08:26

CARGA: RETIRADOS MPF - COM 02 VOL DE AUTOS SUPLEMENTARES EM APENSO
22/06/2016 16:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
22/06/2016 14:39

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
21/06/2016 16:41

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
21/06/2016 16:40

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
20/06/2016 14:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/06/2016 17:37

INICIAL AUTUADA
17/06/2016 13:42

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2016

Ultima Atualização
02/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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