TRF1 - 0002440-06.2016.4.01.3601
1ª instância - 1ª Caceres
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/09/2022 02:06
MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
-
25/09/2017 16:09
REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
-
14/09/2017 18:02
RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
-
13/09/2017 15:48
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
05/09/2017 10:28
CARGA: RETIRADOS MPF - 03 VOLUMES
-
31/08/2017 15:17
RECURSO RAZOES APRESENTADAS
-
30/08/2017 17:01
INFORMACOES PRESTADAS TRIBUNAL (HC / MS / AGRAVO) - OFÍCIOS 51/2017 E 52/2017
-
29/08/2017 17:30
INFORMACAO SOLICITADA AO JUIZO / TRIBUNAL
-
15/08/2017 15:40
RECURSO RAZOES APRESENTADAS - PROT. 16237
-
02/08/2017 13:46
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
-
01/08/2017 15:12
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXP. 01/08/2017
-
01/08/2017 12:25
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
-
26/07/2017 19:17
INFORMACOES PRESTADAS TRIBUNAL (HC / MS / AGRAVO) - OFÍCIOS 39/2017 E 40/2017
-
25/07/2017 17:06
INFORMACAO SOLICITADA AO JUIZO / TRIBUNAL
-
21/07/2017 13:55
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
21/07/2017 12:55
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Diante do exposto, recebo o Recurso de Apelação apresentado pelos réus JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA, MAIQUEL AUGUSTINHO TEODORO e MOISÉS MOREIRA DA COSTA e pela defesa constituída do réu PAULO GOMES RAMALHO (CPP, art
-
18/07/2017 13:33
Conclusos para decisão
-
17/07/2017 16:13
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT.1471
-
12/07/2017 17:05
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP N. 438/2017
-
12/07/2017 17:04
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
-
19/06/2017 16:32
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
12/06/2017 12:30
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
-
09/06/2017 17:58
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - EXP. 09/06/2017
-
09/06/2017 16:06
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
-
09/06/2017 14:57
RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
-
09/06/2017 14:57
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
-
09/06/2017 14:57
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
-
08/06/2017 18:24
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
06/06/2017 11:56
CARGA: RETIRADOS MPF - 03 VOLUMES
-
05/06/2017 15:10
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
05/06/2017 15:07
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 438/2017.
-
30/05/2017 15:50
OFICIO EXPEDIDO - Ofício nº 524/2017.
-
30/05/2017 15:01
OFICIO REMETIDO CENTRAL
-
30/05/2017 15:01
OFICIO EXPEDIDO
-
30/05/2017 15:01
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
-
30/05/2017 15:01
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
-
23/05/2017 14:31
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Vistos em Inspeção.
-
23/05/2017 14:31
Conclusos para despacho
-
11/05/2017 14:32
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - cp n. 045/2017
-
11/05/2017 14:32
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
-
09/05/2017 18:42
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Petições nº 3585, 4275 e cópia de decisão proferida nos autos nº 3784-22.2016.4.01.3601 (todos acostados à capa dos autos).
-
09/05/2017 18:14
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
09/05/2017 16:41
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA - ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR: 1- PAULO GOMES RAMALHO, BRASILEIRO, DIVORCIADO, AGRICULTOR, NASCIDO EM 28/04/1965, NATURAL DE RINÓPOLIS/SP, FILHO DE JO
-
22/02/2017 13:44
Conclusos para decisão
-
20/02/2017 17:28
ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - PROT. 3149
-
16/02/2017 14:33
ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - MEMORIAIS POR ESCRITO
-
15/02/2017 16:24
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
10/02/2017 11:20
CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOLUMES
-
08/02/2017 17:42
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. 1950
-
07/02/2017 18:57
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
07/02/2017 15:28
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. 1382
-
07/02/2017 14:20
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
07/02/2017 13:43
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DIANTE DO EXPOSTO, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA TESTEMUNHA CARLOS ROBERTO DIAS, E DECLARO ENCERRADA A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. TENDO EM VISTA QUE AS PARTES JÁ SE MANIFESTARAM NOS TERMOS ART. 402 DO CPP, DETERMINO: 1
-
07/02/2017 13:41
AUDIENCIA: REALIZADA: OUTRAS (ESPECIFICAR)
-
27/01/2017 18:09
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
-
25/01/2017 15:52
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
24/01/2017 15:06
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP. 24/01/2017
-
24/01/2017 13:41
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
24/01/2017 10:44
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
19/01/2017 11:42
CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOLUMES
-
18/01/2017 14:52
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
18/01/2017 14:52
E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
18/01/2017 14:39
OFICIO DISTRIBUIDO
-
18/01/2017 14:39
OFICIO EXPEDIDO
-
18/01/2017 14:39
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
-
18/01/2017 14:39
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
-
17/01/2017 15:18
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
17/01/2017 13:01
AUDIENCIA: DESIGNADA OUTRAS (ESPECIFICAR)
-
17/01/2017 12:59
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ISTO POSTO, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, COM AS INQUIRIÇÕES DAS TESTEMUNHAS COMUNS CARLOS ROBERTO DIAS E ANTÔNIO CARLOS FRAZÃO DE MORAIS, BEM COMO INTERROGATÓRIO DOS RÉUS JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA, MAIQUEL AUGUSTO TEODORO E MOISÉS
-
09/01/2017 16:46
Conclusos para decisão
-
09/01/2017 16:45
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
14/12/2016 12:09
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
14/12/2016 10:45
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 02 VOLUMES
-
13/12/2016 17:20
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
13/12/2016 15:54
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - PARA FOTOCÓPIA 2 VOLUMES
-
12/12/2016 16:48
PARECER MPF: APRESENTADO - PROT. 24259
-
12/12/2016 16:47
DILIGENCIA NAO APRESENTADO REQUERIMENTO - PROT. 23624
-
12/12/2016 13:31
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Certifico e dou fé que, em cumprimento à decisão de fl. 113 dos autos n°. 3784-22.2016.4.01.3601, procedi à juntada de cópias daquela nestes autos.
-
12/12/2016 11:26
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
02/12/2016 11:42
CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOLUMES
-
29/11/2016 17:45
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
29/11/2016 17:45
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
29/11/2016 12:57
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1- MANIFESTEM-SE AS PARTES, NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO HORAS), SOBRE DILIGÊNCIAS, CONFORME DISPÕE O ART. 402 DO CPP. CONSIGNO QUE A DPU NÃO REALIZA A DEFESA DE NENHUM DOS RÉUS, JÁ QUE TODOS POSSUEM DEFESAS PARTICULARES CONSTIT
-
17/11/2016 13:13
Conclusos para despacho
-
14/11/2016 17:21
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP Nº 749/2016-SEXEC
-
14/11/2016 17:21
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
-
24/10/2016 17:58
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
24/10/2016 13:27
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - 02 VOLUMES - PARA FOTOCÓPIA
-
20/10/2016 15:02
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP Nº 655/2016-SEXEC
-
20/10/2016 15:01
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
-
29/09/2016 13:24
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) Certifico e dou fé que, em cumprimento à decisão de fls. 92/93 dos autos n°. 2696-46.2016.2016.4.01.3601, procedi à juntada de cópias daquela nestes autos.
-
22/09/2016 14:37
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. 18584
-
22/09/2016 09:43
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
20/09/2016 09:41
CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 02 VOLUMES
-
19/09/2016 17:21
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
-
19/09/2016 17:19
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Certifico e dou fé que, em consulta ao andamento do processo nº 1000527-56.811.0077, originado em razão da distribuição da Carta Precatória nº 749/2016 (fl. 289), verifiquei que a audiência de interrogatório do a
-
19/09/2016 13:51
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
-
19/09/2016 13:50
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. 18161
-
15/09/2016 17:03
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXP. 15/09/2016
-
14/09/2016 18:22
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
-
14/09/2016 17:07
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
14/09/2016 16:13
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - 1- INDEFIRO O PEDIDO DE FL. 293, JÁ QUE A DEFESA PODERÁ FOTOCOPIAR OS DOCUMENTOS INDICADOS NO REFERIDO PEDIDO E JUNTAR NOS AUTOS DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS, SENDO TAIS CÓPIAS NECESSÁRIAS À ANÁLISE DO PL
-
08/09/2016 13:30
Conclusos para despacho
-
02/09/2016 16:40
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. 16962
-
22/08/2016 17:54
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
19/08/2016 12:19
CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOLUMES
-
18/08/2016 13:38
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
18/08/2016 13:12
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
17/08/2016 18:02
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP. 17/08/2016
-
17/08/2016 16:36
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
-
17/08/2016 16:34
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 749/2016
-
17/08/2016 13:15
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COPIA DE DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS Nº 2412-38.2016.4.01.3601
-
09/08/2016 17:54
DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO
-
09/08/2016 17:53
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - substabelecimento
-
09/08/2016 16:30
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ENCERRADA A AUDIÊNCIA, O MM. JUIZ PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO: DEFIRO O PEDIDO DO DR. LUCIANO AUGUSTO NEVES E DETERMINO: 1. EXTRAIA-SE CÓPIA DO PEDIDO DE SUBSTABELECIMENTO DO DR. LUCIANO AUGUSTO NEVES, ENCARTADO NOS AUTOS Nº 2412
-
09/08/2016 16:30
AUDIENCIA: REALIZADA: OUTRAS (ESPECIFICAR)
-
03/08/2016 16:20
AUDIENCIA: DESIGNADA OUTRAS (ESPECIFICAR)
-
29/07/2016 17:38
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
29/07/2016 16:40
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - PARA FOTOCÓPIA
-
26/07/2016 16:38
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE - MANDADO Nº 340/2016
-
20/07/2016 16:49
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
20/07/2016 16:05
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
-
20/07/2016 16:05
INICIAL AUTUADA
-
20/07/2016 16:02
DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/07/2016
Ultima Atualização
22/09/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Informações relacionadas
Processo nº 0027597-67.2019.4.01.3700
Benedita Silva
Instituto Nacional do Seguro Social
Advogado: Marcus Vinicius Marques Pinheiro
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 13/07/2019 00:00
Processo nº 0011314-91.2018.4.01.3800
Conselho Regional dos Corretores de Imov...
Rubens Freitas
Advogado: Kelly Vanessa Dantas Silva
2ª instância - TRF1
Ajuizamento: 29/11/2024 14:51
Processo nº 0005542-49.2006.4.01.3807
Magnesita SA
Uniao Federal (Fazenda Nacional)
Advogado: Eder Queiroz Araujo
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 13/10/2006 16:33
Processo nº 0028123-13.2009.4.01.3400
Jurema Dominguez Barros
Fundacao Nacional de Saude
Advogado: Fabio Calazans Gomes da Silva
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 15/04/2009 15:11
Processo nº 1000013-69.2019.4.01.4100
Ministerio Publico Federal - Mpf
Iork Junior Cordeiro de Castro
Advogado: Pedro Henrique Pamplona Rodrigues
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 27/01/2020 18:22