18/10/2022 09:35

Conclusos para despacho
09/06/2022 00:28

Decorrido prazo de LUIS PAULO MENDONCA PINHEIRO em 08/06/2022 23:59.
09/06/2022 00:28

Decorrido prazo de PEDRO PAULO BAIA PINHEIRO em 08/06/2022 23:59.
09/06/2022 00:28

Decorrido prazo de GUILBERT CLAYTON MARQUES DE SOUZA em 08/06/2022 23:59.
09/06/2022 00:28

Decorrido prazo de GLEYBSON CARLOS FERREIRA BRAGA em 08/06/2022 23:59.
09/06/2022 00:28

Decorrido prazo de ALEXANDRE EUSTAQUIO DAYRELL SOUSA em 08/06/2022 23:59.
09/06/2022 00:28

Decorrido prazo de ADRIANO LOBO DA SILVA em 08/06/2022 23:59.
09/05/2022 14:14

Juntada de petição intercorrente
06/05/2022 08:33

Juntada de manifestação
28/04/2022 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2022 10:13

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 10:12

Juntada de Certidão de processo migrado
28/04/2022 10:12

Juntada de Certidão
28/04/2022 10:00

Juntada de volume
27/04/2022 08:55

MIGRACAO PJe ORDENADA
27/04/2022 08:54

TRANSITO EM JULGADO EM
27/04/2022 08:54

RECEBIDOS DO TRF
21/05/2021 00:00

Intimação

EMENTA PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO.

ROUBO À AGÊNCIA DOS CORREIOS MEDIANTE USO DE ARMA.

ART. 157, § 2º, I e II, DO CÓDIGO PENAL.

ART. 288 DO CP.

QUADRILHA.

ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS.

INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL A FAVOR DOS RÉUS.

ARTIGO 386, II E V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1.

Se as provas arregimentadas aos autos não dissipam as dúvidas acerca da contribuição dos réus para o evento criminoso, não havendo elementos minimamente plausíveis nos autos, no sentido de que tenha participado da prática ilícita, não há como lhes imputar a responsabilidade penal. 2.

Não pode ser admitido como prova de autoria o reconhecimento fotográfico que não observou os critérios estabelecidos no art. 226 do Código de Processo Penal, os quais só podem ser dispensados quando verificada a sua consonância com outros elementos de prova constantes dos autos. (HC 216902/SP; Rel.(a) Ministra Maria Thereza de Assis Moura; 6ª Turma; unânime; DJe de 24/10/2013). 3.

Evidencia-se necessária a absolvição dos acusados diante da fragilidade dos indícios existentes, com base no princípio in dubio pro reo, que tem fundamentação no princípio constitucional da presunção de inocência, segundo o qual se impõe a absolvição quando a acusação não lograr provar a prática do crime. 4.

Apelação não provida.

Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação.

Terceira Turma do TRF da 1ª Região Brasília, 02 de fevereiro de 2021.

Juiz Federal MARLLON SOUSA Relator Convocado
07/12/2018 13:01

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
07/12/2018 12:54

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (3ª)
07/12/2018 12:54

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)
07/12/2018 12:54

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
06/12/2018 12:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
12/11/2018 10:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª) CONTRARRAZÕES DO RÉU PEDRO PAULO.
26/10/2018 11:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) CONTRARRAZÕES DOS RÉUS ADRIANO LOBO E PEDRO PAULO.
23/10/2018 11:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) CONTRARRAZÕES DO RÉU LUIZ PAULO.
04/10/2018 16:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONTRARRAZÕES DO RÉU GLEYBSON
02/10/2018 10:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/10/2018 12:04

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - DEFENSORA DATIVA
28/09/2018 16:43

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
27/09/2018 17:56

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 5169
24/09/2018 16:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/09/2018 12:21

Conclusos para despacho
20/09/2018 14:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) CONTRARRAZÕES DO RÉU ALEXANDRE.
17/09/2018 15:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/09/2018 15:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/09/2018 11:38

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
05/09/2018 16:35

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - DRA ALINE FICOU CIENTE DO DESPACHO DE FL. 426.
03/09/2018 11:28

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
29/08/2018 15:25

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
28/08/2018 16:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/08/2018 10:23

Conclusos para despacho
20/07/2018 17:39

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
19/07/2018 16:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/07/2018 15:35

CARGA: RETIRADOS MPF
16/07/2018 15:33

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
16/07/2018 15:32

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
10/07/2018 08:14

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO ABSOLUTORIA
05/04/2018 14:14

CONCLUSOS PARA SENTENCA
05/04/2018 13:36

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - (2ª) MEMORIAIS DO ´REU ADRIANO LOBO.
02/04/2018 11:05

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - MEMORIAIS DO RÉU PEDRO PAULO.
21/03/2018 14:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO DA CDPI.
20/03/2018 10:48

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO DE DATIVOS PARA MEMORIAIS.
16/03/2018 18:05

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - MEMORIAIS DOS RÉUS ALEXANDRE E LUIS PAULO.
09/03/2018 12:27

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
06/03/2018 16:47

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
01/03/2018 15:57

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
27/02/2018 10:43

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - MEMORIAIS RÉU GUILBERT CLAYTON.
21/02/2018 16:03

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO DE DATIVOS PARA MEMORIAIS.
21/02/2018 14:45

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
20/02/2018 17:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO CARCERÁRIA DOS RÉUS PEDRO PAULO E ALEXANDRE.
20/02/2018 15:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/02/2018 14:58

CARGA: RETIRADOS MPF
09/02/2018 15:48

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
09/02/2018 15:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
09/02/2018 15:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/02/2018 12:00

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
08/02/2018 12:00

OFICIO EXPEDIDO
06/02/2018 12:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO DA POLÍCIA FEDERAL.
06/02/2018 11:08

DEFENSOR DATIVO FIXADOS HONORARIOS/ ORDENADA COMUNICACAO ADMINISTRACAO - DRA. TALITA E DRA. ALINE.
02/02/2018 13:59

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
31/01/2018 16:27

AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO INSTRUCAO / INQUIRICAO
31/01/2018 16:26

EXTRACAO DE CERTIDAO - CERTIDÃO DE AUDIÊNCIA
30/01/2018 12:59

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
30/01/2018 12:58

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
30/01/2018 12:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/01/2018 13:43

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO DE E-MAIL NA POLÍCIA FEDERAL.
25/01/2018 12:24

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIOS 14,15,16,17 E 18
23/01/2018 16:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO MP.
23/01/2018 14:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/01/2018 17:48

Conclusos para despacho
22/01/2018 16:45

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 262
22/01/2018 12:07

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 254
18/01/2018 12:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/01/2018 14:28

CARGA: RETIRADOS MPF
08/01/2018 13:47

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
12/12/2017 14:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RÉU KALLYSU BENICIO
01/12/2017 16:26

INTERROGATORIO DESIGNADO
01/12/2017 15:39

AUDIENCIA: REDESIGNADA: OUTRAS (ESPECIFICAR)
23/11/2017 16:39

INTERROGATORIO REALIZADO
23/11/2017 10:54

AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO INSTRUCAO / INQUIRICAO
23/11/2017 10:51

EXTRACAO DE CERTIDAO - CERTIDÃO DE AUDIÊNCIA.
17/10/2017 16:10

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
10/10/2017 17:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/10/2017 14:21

CARGA: RETIRADOS MPF
05/10/2017 10:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
05/10/2017 10:44

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL AO DEFENSORES DATIVOS.
29/09/2017 15:19

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 4867
29/09/2017 15:13

INTERROGATORIO DESIGNADO - VIDEOCONFERÊNCIA COM A SJPA.
22/09/2017 14:15

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
19/09/2017 15:57

AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO INSTRUCAO / INQUIRICAO
18/09/2017 10:10

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
11/09/2017 16:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/08/2017 15:36

CARGA: RETIRADOS MPF
22/08/2017 15:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
22/08/2017 15:26

DEFENSOR DATIVO FIXADOS HONORARIOS/ ORDENADA COMUNICACAO ADMINISTRACAO
18/08/2017 15:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/08/2017 14:17

Conclusos para despacho
14/08/2017 13:56

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3975
14/08/2017 13:22

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO - VIDEO SJDF
14/08/2017 12:20

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3972
04/08/2017 12:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
31/07/2017 17:57

Conclusos para despacho
01/06/2017 15:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
31/05/2017 17:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
31/05/2017 15:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
16/05/2017 12:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/05/2017 11:20

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INCABÍVEL ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA.
14/03/2017 11:44

Conclusos para decisão
02/03/2017 11:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RÉU ADRIANO LOBO DA SILVA.
10/02/2017 14:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/02/2017 14:01

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
03/02/2017 13:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA A DRA. CLEBIA
03/02/2017 10:05

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DRA. CLÉBIA.
03/02/2017 10:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RESPOSTA RÉU GLEYBSON
02/02/2017 10:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/01/2017 09:31

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
20/12/2016 10:51

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
15/12/2016 10:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DOS RÉUS PEDRO PAULO BAIA E LUIS PAULO MENDONÇA.
12/12/2016 10:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/11/2016 17:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
21/11/2016 12:42

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL ENVIADO À DEFENSORA DATIVA LOYS D. M. ARAGÃO
21/11/2016 11:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/11/2016 15:46

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
09/11/2016 07:20

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DR. ANDRÉ
09/11/2016 07:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/11/2016 07:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/10/2016 16:07

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
21/10/2016 14:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RESPOSTA RÉU KALLYSU BENICIO.
21/10/2016 08:43

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DRA. IDA.
20/10/2016 16:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/10/2016 13:30

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
17/10/2016 13:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RESPOSTA RÉU ALEXANDRE.
10/10/2016 17:09

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DRA. SOCORRO.
10/10/2016 17:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/09/2016 14:15

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
19/09/2016 14:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/08/2016 19:53

Conclusos para despacho
29/08/2016 19:52

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
29/08/2016 19:16

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
28/06/2016 14:33

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2888
13/05/2016 15:02

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
12/05/2016 15:01

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2016

Ultima Atualização
18/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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