TRF6 - 0042547-87.2010.4.01.3800

1ª instância - 4ª Vara Civel de Belo Horizonte

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

PREVIDENCIA USIMINAS

CNPJ: 16.619.488/0001-70

Advogados

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

OAB: 64029/MG

CPF *03.***.*95-32

FABIO AUGUSTO JUNQUEIRA DE CARVALHO

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

ENTE NAO CADASTRADO

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE - UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 01:40

    Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV04S para MGBHCIV04S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

  • 30/01/2025 17:02

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

  • 28/10/2024 14:19

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 19/10/2024 00:11

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de PREVIDENCIA USIMINAS em 18/10/2024 23:59.

  • 10/10/2024 17:29

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 26/09/2024 17:10

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 26/09/2024 17:10

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 26/09/2024 17:10

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 26/09/2024 17:10

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

  • 26/03/2024 12:05

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 17/08/2023 11:42

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 27/07/2023 17:46

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 26/12/2022 11:49

    Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

  • 17/08/2022 00:59

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de PREVIDENCIA USIMINAS em 16/08/2022 23:59.

  • 21/07/2022 19:21

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 20/07/2022 12:12

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 20/07/2022 12:12

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 19/07/2022 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2022 14:08

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 19/07/2022 14:01

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 25/01/2022 17:33

    Suspensão Condicional do Processo - Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 25/01/2022 13:17

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de PREVIDENCIA USIMINAS em 24/01/2022 23:59.

  • 17/12/2021 18:40

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 13/12/2021 20:12

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/12/2021 20:12

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 07/12/2021 19:45

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 24/09/2021 02:34

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de PREVIDENCIA USIMINAS em 23/09/2021 23:59.

  • 17/09/2021 11:18

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 16/09/2021 18:58

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 15/09/2021 19:15

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 15/09/2021 11:51

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 15/09/2021 11:51

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 15/09/2021 11:51

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 15/09/2021 11:51

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2021 19:26

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

  • 30/07/2021 16:45

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos - Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 26/07/2021 14:47

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 01/06/2021 14:17

    Suspensão Condicional do Processo - Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 11/03/2021 04:08

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de PREVIDENCIA USIMINAS em 10/03/2021 23:59.

  • 11/03/2021 04:07

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE em 10/03/2021 23:59.

  • 01/03/2021 10:21

    Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/01/2021.

  • 01/03/2021 10:21

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021

  • 20/02/2021 00:43

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de PREVIDENCIA USIMINAS em 19/02/2021 23:59.

  • 10/02/2021 22:37

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 05/02/2021 15:58

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 05/02/2021 15:58

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 05/02/2021 15:17

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 02/02/2021 16:20

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 28/01/2021 19:54

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 22/01/2021 10:35

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 21/01/2021 13:12

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 10ª Vara Federal Cível da SJMG PROCESSO: 0042547-87.2010.4.01.3800 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: PREVIDENCIA USIMINAS e outros POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BELO HORIZONTE, 20 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 20/01/2021 17:44

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

  • 20/01/2021 15:09

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 20/01/2021 15:09

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 20/01/2021 15:09

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 20/01/2021 15:08

    Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

  • 20/01/2021 15:08

    Juntado(a) - Juntada de volume

  • 09/11/2020 19:27

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 05/11/2020 18:20

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2020 02:35

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 09/10/2020 10:14

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/12/2017 15:21

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - aguardando decisão da instancia superior

  • 02/08/2017 16:17

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/07/2017 10:01

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 24/07/2017 15:21

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 11/07/2017 08:10

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PRAZO 05 DIAS -

  • 07/07/2017 13:24

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 05/07/2017 19:17

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 09/06/2017 16:40

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/04/2017 17:23

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 19/04/2017 17:19

    Processo Reativado - Cancelamento de baixa - RECEBIDOS DO TRF - LANÇAMENTO PARA REGULARIZAÇÃO DO FEITO DEVIDO A ERRO DE REMESSA PARA TR/DECLINIO DE COMPETENCIA. CONFORME § 2 DO ART. 345 PROVIMENTO 38/2009

  • 19/04/2011 15:49

    Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MAGAL

  • 18/04/2011 13:23

    Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PET F. 168/178

  • 14/04/2011 18:00

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/03/2011 09:34

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 30/03/2011 08:27

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PRAZO 15 DIAS -

  • 28/03/2011 15:18

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 11/03/2011 15:16

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/03/2011 13:00

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 11/03/2011 13:00

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 02/03/2011 13:06

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/02/2011 09:21

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

  • 22/02/2011 11:32

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 10/02/2011 14:09

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/02/2011 09:22

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 28/01/2011 17:34

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - --------------

  • 28/01/2011 17:33

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - -------------- MANDADO NR 31/2011

  • 17/01/2011 13:51

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - -------------- MANDADO NR 31/2011

  • 14/01/2011 14:17

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 11/01/2011 14:47

    Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - PROT 76581 (FLS. 123 - 164)

  • 10/12/2010 09:21

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - PRAZO 15 DIAS

  • 07/12/2010 19:34

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 03/12/2010 19:32

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA - --------------

  • 03/12/2010 19:31

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - -------------- SENTENÇA

  • 02/12/2010 16:49

    Julgado improcedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

  • 10/09/2010 16:34

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 02/09/2010 15:18

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/08/2010 09:57

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - 191110

  • 02/08/2010 10:00

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PRAZO 10 DIAS

  • 30/07/2010 08:49

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 27/07/2010 08:47

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 27/07/2010 08:47

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - -------------- DECISÃO

  • 20/07/2010 14:35

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 16/07/2010 13:45

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 16/07/2010 13:42

    Ato ordinatório praticado - RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS - PROT 145346

  • 09/07/2010 17:15

    Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - -------------- OFICIO Nº 271/2010

  • 09/07/2010 17:15

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - ---------------- MANDADO Nº 777/2010

  • 05/07/2010 18:00

    Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 02/07/2010 15:36

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 02/07/2010 15:05

    Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - RETIFICAÇÃO REALIZADA

  • 01/07/2010 13:05

    Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - ------------- RETIFICAR

  • 01/07/2010 13:05

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - ----------------- DECISÃO

  • 29/06/2010 15:09

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 25/06/2010 19:01

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 25/06/2010 19:01

    Ato ordinatório praticado - CUSTAS RECOLHIMENTO REALIZADO / COMPROVADO

  • 10/06/2010 09:10

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PRAZO 10 DIAS

  • 08/06/2010 09:30

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 07/06/2010 12:39

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 07/06/2010 12:39

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - ----------------- DECISÃO

  • 04/06/2010 17:19

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 02/06/2010 18:07

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 02/06/2010 18:07

    Ato ordinatório praticado - CUSTAS RECOLHIMENTO REALIZADO / COMPROVADO

  • 02/06/2010 18:07

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/06/2010 16:57

    Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 02/06/2010 15:35

    Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2025

Ultima Atualização
19/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

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