TRF1 - 0007053-08.2008.4.01.4100

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0007053-08.2008.4.01.4100 APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: P R COMERCIO REPRESENTCOES DE IMPORTACAO E EXPRTACAO LTDA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO.

EXECUÇÃO FISCAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

ARTIGO 40, § 4º, DA LEI Nº 6.830/1980.

AUSÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

RESP 1.340.553/RS.

TEMA 566.

APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo IBAMA de sentença na qual foi determinada a extinção da execução fiscal pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980. 2.

O apelante sustenta que não foram observados os requisitos para decretação da prescrição, conforme a interpretação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.340.553/RS, e requer a anulação da sentença, com retorno dos autos à origem para prosseguimento.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

Impende saber se decorreu o prazo de prescrição quinquenal intercorrente na execução fiscal, considerando o precedente do Superior Tribunal de Justiça a respeito da aplicação do art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Tema 566).

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em sede de recurso repetitivo, que não sendo encontrado o devedor ou bens suscetíveis de penhora, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo de prescrição de cinco anos (REsp 1.340.553, Tema 566). 5.

Tendo o processo ficado suspenso e arquivado provisoriamente pelo prazo indicado na lei, sem notícia de causa suspensiva ou interruptiva, deve ser decretada sua extinção, em vista do reconhecimento da prescrição quinquenal intercorrente. 6.

O arquivamento do processo decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão, prescindindo de despacho formal que o efetive e de intimação do credor. 7.

A ausência de nova intimação antes da prolação da sentença de extinção não é suficiente para sua anulação, em vista de não ter sido demonstrado prejuízo.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Apelação não provida.

Tese de julgamento: "1.

Transcorrido o prazo de prescrição quinquenal, nos termos do julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente (REsp 1.340.553/RS, Tema 566). 2.

Ao alegar nulidade por falta de nova intimação antes da extinção do processo de execução fiscal, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830, de 1980, a credora deve demonstrar o prejuízo suportado.” Legislação relevante citada: Lei nº 6.830/1980, art. 40, § 4º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.340.553/RS, rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12/09/2018, DJe 16/10/2018; TRF1, AC 0005806-26.2007.4.01.4100, Desemb.

Fed.

Hércules Fajoses, Sétima Turma, PJe 05/11/2022.

ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta pelo Exequente, nos termos do voto da Relatora.

Brasília, 14 de março de 2025.

Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora