TRF1 - 0015880-24.2006.4.01.3600
1ª instância - 3ª Cuiaba
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/06/2021 08:31
Arquivado Definitivamente
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18/06/2021 00:48
Decorrido prazo de MAURO CESAR LARA DE BARROS em 17/06/2021 23:59.
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11/06/2021 08:07
Decorrido prazo de CHEFE DA DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA em 10/06/2021 23:59.
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08/06/2021 11:54
Juntada de petição intercorrente
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02/06/2021 02:04
Publicado Intimação em 02/06/2021.
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02/06/2021 02:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021
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01/06/2021 00:00
Intimação
3a VARA FEDERAL DE MATO GROSSO ATO DE SECRETARIA/VISTA OBRIGATÓRIA 0015880-24.2006.4.01.3600 Em conformidade com o Provimento/COGER – TRF1 n. 10126799, de 28 de abril de 2020, ou ainda, baseado no artigo 152, inciso VI do Código de Processo Civil/2015, deve a parte destacada com “x”, autenticado por rubrica oficial, cumprir a determinação, também destacada com “x” e autenticada por rubrica oficial: _X____Autora __X___ Ré _____Embargante _____Embargada _____ Exequente _____ Executado _____ Perito _____MPF ______ DPU ____ Manifestar-se sobre o ofício e/ou petição e/ou documentos e/ou requisição de pagamento de fls. ____ Manifestar-se no prazo de 15 (dez) dias úteis sobre oposição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou sobre as preliminares alegadas na Contestação/Embargos Monitórios apresentados. ____ Especificar(em), de forma justificada, as provas que pretende(m) produzir; no prazo de cinco dias, em não se verificando nenhuma das hipóteses de julgamento antecipado da lide.
Havendo requerimento de prova testemunhal, a parte deverá informar sobre quais fatos deverão as testemunhas esclarecer, podendo arrolar até 3 (três) testemunhas para cada fato (artigo 357, § 6º do CPC 2015). ____ Intimar as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, manifestarem-se sobre a proposta de honorários periciais (CPC, artigo 465, § 3º). ____ Manifestar-se, em 15 (quinze) dias, sobre os novos documentos juntados, nos termos do artigo 437, § 1º do Código de Processo Civil/2015. ____ Intimar as partes para manifestarem-se, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias – primeiro o autor – sobre o laudo pericial (CPC, artigo 477, § 1º), bem como para, na mesma oportunidade, apresentarem suas razões finais (CPC, artigo 364, § 2º). ____ Manifestar-se sobre o depósito efetuado nos autos (precatório, verba de sucumbência, condenação judicial, conversão em renda ou outros), no prazo de cinco dias, bem como acerca da satisfação de seu crédito, sob pena de o silêncio ser interpretado como satisfação com os valores recebidos. ____ Requerer o que direito nos autos desarquivados, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de retorno do processo ao arquivo. _X___ Requerer o que de direito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.
Transcorrendo in albis o prazo, arquivem-se os autos. ____ Intimar a parte exequente para informar os dados bancários ou, em se tratando de ente público, código para conversão em renda ou transformação em pagamento definitivo, objetivando a transferência de importância depositada pela parte executada nos autos. ____ Intimar a parte exeqüente para requerer o que de direito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do feito pelo prazo prescricional.
Transcorrendo in albis o prazo, tornar os autos conclusos para despacho. ____ Manifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça. ____ Manifestar-se sobre a praça ou leilão negativo. ____ Intimar a parte interessada para regularizar a representação processual no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando o instrumento de mandato ou substabelecimento, sob pena de extinção do processo ou revelia, se a providência couber, respectivamente, ao autor ou ao réu.
Cuiabá. 31/05/2021 RINALDO PEREIRA LOCATELLI FLORES ASSINADO DIGITALMENTE -
31/05/2021 11:58
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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31/05/2021 11:58
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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31/05/2021 11:58
Expedição de Comunicação via sistema.
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31/05/2021 11:56
Juntada de ato ordinatório
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28/05/2021 22:06
Recebidos os autos
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28/05/2021 22:06
Juntada de inicial
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20/05/2020 02:06
MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
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21/05/2010 12:44
REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
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21/05/2010 12:44
REMESSA ORDENADA: TRF
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21/05/2010 12:44
PROCESSO DIGITALIZADO
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21/05/2010 12:44
RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
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29/03/2010 17:26
REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - REMETIDOS NA 1ª QUINZENA DE MARÇO, POR NÃO HAVER ESTA FASE QUANDO DA REMESSA
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29/01/2010 18:42
REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO
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26/01/2010 09:48
RECEBIDOS DO TRF
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13/01/2010 13:48
REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
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12/01/2010 18:30
REMESSA ORDENADA: TRF
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12/01/2010 18:30
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO UNIAO
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29/10/2009 17:19
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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27/10/2009 09:01
CARGA: RETIRADOS AGU - AGUPUMT
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26/10/2009 18:55
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
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26/10/2009 18:54
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
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26/10/2009 18:52
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - 08.09.2009
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02/09/2009 15:21
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
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27/07/2009 10:36
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
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24/07/2009 19:35
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
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22/07/2009 10:06
Conclusos para decisão
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22/06/2009 16:31
RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
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18/06/2009 17:57
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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15/06/2009 09:01
CARGA: RETIRADOS AGU - AGU/PU
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10/06/2009 14:12
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
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08/06/2009 14:52
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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03/06/2009 16:10
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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29/05/2009 08:31
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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28/05/2009 17:53
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - FN
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27/03/2009 14:59
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF 56
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27/03/2009 14:59
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
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20/03/2009 15:36
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
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18/03/2009 13:32
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA - CONCEDO A SEGURANÇA
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18/03/2009 13:12
OFICIO REMETIDO CENTRAL - OF 56 - IMPDO
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16/03/2009 19:44
OFICIO EXPEDIDO - OF 56 - IMPDO
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03/03/2009 19:02
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN - SENTENÇA 102-A/2009
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03/03/2009 15:15
CONCLUSOS PARA SENTENCA - APRECIAÇÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PELO IMPTE
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03/03/2009 15:12
RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - PELO IMPTE
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03/03/2009 15:11
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF 001/2009 - PARA IMPDO
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11/02/2009 11:28
OFICIO REMETIDO CENTRAL
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12/01/2009 12:37
OFICIO EXPEDIDO - 001/09 - REMETENDO CÓPIA SENTENÇA
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18/12/2008 12:25
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - SENTENÇA 384-B/2008
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31/01/2008 14:12
CONCLUSOS PARA SENTENCA
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31/01/2008 14:12
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
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31/01/2008 14:12
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
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13/12/2007 12:37
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
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04/12/2007 13:13
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
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26/10/2007 17:57
DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO - ...QUE O IMPETRANTE SEJA INTIMADO...
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13/02/2007 17:35
CONCLUSOS PARA SENTENCA
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13/02/2007 17:35
PARECER MPF: APRESENTADO - JUNTADA EM 26.01.2007
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23/01/2007 17:58
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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12/01/2007 13:15
CARGA: RETIRADOS MPF
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09/01/2007 17:05
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
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09/01/2007 17:05
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - agravo juntado
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18/12/2006 17:58
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
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18/12/2006 16:12
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
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28/11/2006 17:46
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
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27/11/2006 14:57
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
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27/11/2006 14:57
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
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23/11/2006 10:31
DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA - ...DEFIRO A LIMINAR...
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22/11/2006 17:40
Conclusos para decisão
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22/11/2006 17:37
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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22/11/2006 17:32
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
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22/11/2006 17:32
INICIAL AUTUADA
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22/11/2006 16:55
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/11/2006
Ultima Atualização
18/06/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato ordinatório • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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