22/01/2025 18:10

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - MGPMS02
01/10/2024 18:18

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema
30/09/2024 16:18

Juntado(a) - Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
30/09/2024 16:18

Juntado(a) - Juntada de Informação
30/09/2024 16:18

Juntado(a) - Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
30/09/2024 16:18

Juntada de Petição - Certidão de trânsito em julgado
28/09/2024 00:01

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/09/2024 23:59.
07/08/2024 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/07/2024 17:30

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 15:33

Recebidos os autos
28/06/2024 15:33

Juntada de Petição - Juntada de certidão
20/06/2024 13:55

Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema
20/06/2024 13:55

Juntada de Petição - Certidão de processo migrado
15/03/2024 10:42

Juntado(a) - Juntada de certidão
15/03/2024 10:39

Juntado(a) - Juntada de certidão
08/09/2023 08:09

Juntado(a) - Juntada de certidão
04/10/2022 14:38

Recebidos os autos
04/10/2022 14:38

Processo Reativado
01/09/2022 10:59

Baixa Definitiva
01/09/2022 10:59

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região
23/06/2022 09:09

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
23/06/2022 09:08

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA
23/06/2022 09:04

PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA
22/06/2022 15:36

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
21/06/2022 18:00

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO
20/06/2022 12:26

PROCESSO REMETIDO - PARA CETRI-PARA DIGITALIZAÇÃO-MIGRAÇÃO PJE
20/06/2022 12:24

ATRIBUIÇÃO CONCLUÍDA. RETORNO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA
20/06/2022 12:23

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP MG
20/06/2022 12:20

PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 1ª CRP MG
30/05/2022 16:45

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
30/05/2022 16:43

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF LUCIANA PINHEIRO COSTA
30/05/2022 15:04

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF LUCIANA PINHEIRO COSTA
26/05/2022 09:00

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1
24/05/2022 12:15

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 26/05/2022 -
08/03/2022 11:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP MG
23/02/2022 15:07

PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 1ª CRP MG
14/02/2022 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
09/02/2022 17:33

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
09/02/2022 17:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF LUCIANA PINHEIRO COSTA
03/02/2022 11:35

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF LUCIANA PINHEIRO COSTA
03/02/2022 11:33

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1
03/02/2022 10:43

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 14/02/2022
03/02/2022 10:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP MG
02/02/2022 19:03

PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 1ª CRP MG
04/11/2021 12:21

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
04/11/2021 12:19

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF LUCIANA PINHEIRO COSTA
08/10/2021 13:38

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF LUCIANA PINHEIRO COSTA
08/10/2021 13:37

DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTACAO
20/08/2021 09:00

VISTA PUBLICADA NO e-DJF1
29/07/2021 10:26

VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
28/07/2021 14:36

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4916712 EMBARGOS DE DECLARACAO
26/07/2021 15:54

PROCESSO DEVOLVIDO PELO INSS - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP MG
13/07/2021 16:21

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - INSS
05/07/2021 11:21

PROCESSO RETIRADO PELO INSS
04/06/2021 09:00

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1
02/06/2021 00:00

Intimação

E M E N T A APELAÇÃO.

PREVIDENCIÁRIO.

REVISÃO DE BENEFÍCIO.

DECADÊNCIA.

ART. 54 DA LEI 9.784/99.

PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS PARA REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO.

MEDIDA PROVISÓRIA N. 138/2003, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 10.839/2004.

ART. 103-A ACRESCENTADO À LEI N. 8.213/91.

MAJORAÇÃO DO PRAZO PARA 10 (DEZ) ANOS.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1.

Sem remessa oficial, tendo em vista que a orientação da Súmula 490 do STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, que dispensa do duplo grau obrigatório as sentenças contra a União e suas autarquias cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos.

Na vigência do Código Processual anterior, a possibilidade de as causas de natureza previdenciária ultrapassarem o teto de sessenta salários mínimos era bem mais factível, considerado o valor da condenação atualizado monetariamente.

Após o Código de Processo Civil/2015, ainda que o benefício previdenciário seja concedido com base no teto, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e demais despesas de sucumbência, não se vislumbra, em regra, que uma condenação na esfera previdenciária venha alcançar mil salários mínimos (STJ/REsp 1.735-097/RS, Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 11/10/2019).

Em que pese o juiz sentenciante ter determinado o reexame necessário, este não se aplica no presente caso. 2.

O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento ¿ quando do julgamento, pela sua Terceira Seção, do REsp n. 1.114.938/AL, sob o procedimento de recursos repetitivos ¿ no sentido de que, considerando que o art. 54 da Lei 9.784/99 não possui eficácia retroativa, o termo inicial do prazo decadencial ali previsto é a data da sua entrada em vigor, ou seja, 1º de fevereiro de 1999, e não a partir da prática do ato administrativo, razão pela qual a revisão dos benefícios previdenciários concedidos em data anterior à mencionada legislação submete-se ao interstício de 10 (dez) anos, contados a partir da vigência daquele diploma legal, tendo em vista que, antes de decorridos os 5 (cinco) anos nele estipulados, foi editada a Medida Provisória n. 138, de 19/11/2003, posteriormente convertida na Lei n. 10.839/2004, que acrescentou o art. 103-A à Lei n. 8.213/91 e majorou, no âmbito previdenciário, o referido prazo para 10 (dez) anos para a revisão dos atos praticados pelo INSS do qual decorram efeitos favoráveis aos beneficiários (AC 0000736-81.2013.4.01.3400/DF, Desembargador Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, DJe de 18/10/2016).

No caso dos autos, o benefício de auxílio doença (onde ocorreu o equívoco do INSS) que imediatamente precedeu a aposentadoria por invalidez do autor foi concedido em 06/01/2004 (fl. 66) e, independentemente de a autarquia previdenciária ter começado a apuração de suposta irregularidade na concessão do benefício em 25/12/2010 (fl. 143), o ato de revisão somente ocorreu em 17/04/2015 (fl. 20), data do ofício que cientificou o segurado de que seu benefício seria revisado, portanto, em período posterior ao decurso do prazo decadencial de 10 (dez) anos para revisão do ato administrativo.

Assim, não merece reparos a sentença recorrida que reconheceu a decadência de a administração revisar o citado benefício e determinou a cessação dos descontos e a devolução dos valores indevidamente descontados. 3.

Por fim, quanto à majoração dos honorários advocatícios, o apelo da parte autora merece prosperar, uma vez que esta Corte sedimentou o entendimento de que, em casos como o presente, é razoável a fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, até a data da sentença (Súmula n. 111/ STJ) (TRF-1, AC 2007.38.00.036439-6/MG, Juiz Federal Guilherme Fabiano Julien de Rezende, 1ª CRP/Juiz de Fora, DJe de 26/04/2016; AC 2008.33.06.000468-8/BA, Juiz Federal Antonio Oswaldo Scarpa, 1ª CRP/BA, DJe de 07/03/2016; AC 2008.01.99.045971-0/MG, Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Segunda Turma, DJe de 26/01/2016; AC 2009.38.00.023458-3/MG, Juiz Federal Márcio Barbosa Maia, Primeira Turma, DJe de21/01/2016, entre outros).

Logo, merece reparo a sentença no ponto, para fixar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido pelo autor (art. 85, §§ 2º e 3º, I do CPC), no caso, consubstanciado no cancelamento do ressarcimento do valor de R$ 85.614,37 cobrado pelo INSS. 4.

Juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, devendo a partir de 07/2009 a correção a ser feita pelo IPCA-E, visto que, em 03/10/2019, o Tribunal Pleno do STF, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração opostos no RE 870.947/SE e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. 5.

Apelação do INSS não provida e apelação adesiva do autor parcialmente provida (item 3).

De ofício determinada a aplicação da metodologia de cálculo dos juros e da correção monetária, nos termos do entendimento do STF (item 4). 6. ¿Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC¿ (enunciado Administrativo STJ nº 7).

Nestes termos, considerando que a apelação do INSS foi interposta após 18/03/2016, majoro os honorários advocatícios fixados neste acórdão em mais 5% (cinco por cento), nos termos do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Decide a Câmara, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, dar parcial provimento à apelação do autor e, de ofício, determinar a aplicação da metodologia de cálculo dos juros e da correção monetária, nos termos do entendimento do STF.

Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais.

Belo Horizonte/MG, Brasília, 18 de dezembro de 2020.

JUÍZA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA RELATORA CONVOCADA
01/06/2021 10:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 04/06/2021 -
08/02/2021 15:27

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP MG
18/12/2020 11:39

PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 1ª CRP MG
14/12/2020 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO - do INSS, deu parcial provimento à apelação do autor e, de ofício, determinou a aplicação da metodologia de cálculo dos juros de mora e da correção monetária
10/12/2020 13:03

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
10/12/2020 13:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF LUCIANA PINHEIRO COSTA
30/11/2020 19:12

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF LUCIANA PINHEIRO COSTA
30/11/2020 10:34

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 14/12/2020
30/11/2020 09:26

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP MG
26/11/2020 17:28

PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 1ª CRP MG - PAUTA COMUM 14/12/2020
05/02/2020 14:22

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF LUCIANA PINHEIRO COSTA
21/11/2019 08:34

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF LUCIANA PINHEIRO COSTA
20/11/2019 16:47

ATRIBUICAO A(O) - JUÍZA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA - CÂMARAS REGIONAIS PREVIDENCIÁRIAS - ATRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
20/11/2019 09:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
19/11/2019 15:52

PROCESSO REMETIDO - PARA CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
09/11/2016 13:02

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
09/11/2016 13:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF FRANCISCO NEVES DA CUNHA
08/11/2016 20:10

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF FRANCISCO NEVES DA CUNHA
08/11/2016 18:00

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2016

Ultima Atualização
26/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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