27/02/2025 10:01

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (GAB23 para GABTS22) - Motivo: Resolução Conjunta Presi/Coger 2/2024 - Turmas Suplementares
24/01/2025 15:34

Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
14/08/2024 13:09

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
14/08/2024 12:38

Juntado(a) - Cancelada a conclusão
17/09/2022 16:23

Recebidos os autos
17/09/2022 16:23

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
13/09/2022 00:25

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/08/2022 23:59.
13/09/2022 00:25

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/08/2022 23:59.
13/09/2022 00:25

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/08/2022 23:59.
01/07/2022 15:23

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
28/06/2022 11:01

Juntada de Petição
27/06/2022 17:27

Juntado(a) - Juntada de volume
27/06/2022 17:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
27/06/2022 17:27

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 17:27

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado
27/06/2022 17:27

Juntado(a) - Juntada de volume
27/06/2022 17:26

Juntado(a) - Juntada de volume
15/06/2022 16:04

Juntada de Petição - Petição Inicial
02/06/2021 00:00

Intimação

E M E N T A APELAÇÃO.

PREVIDENCIÁRIO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

CONCESSÃO DE BENEFÍCIO.

PENSÃO POR MORTE.

COMPANHEIRA.

PLURALIDADE DE BENEFICIÁRIOS.

LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PARA INTEGRAREM A LIDE.

NULIDADE PROCESSUAL.

SENTENÇA ANULADA. 1.

Sem remessa oficial, tendo em vista que a orientação da Súmula n. 490 do STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, que dispensa do duplo grau obrigatório as sentenças contra a União e suas autarquias cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos.

Na vigência do Código Processual anterior, a possibilidade de as causas de natureza previdenciária ultrapassarem o teto de sessenta salários mínimos era bem mais factível, considerado o valor da condenação atualizado monetariamente.

Após o Código de Processo Civil/2015, ainda que o benefício previdenciário seja concedido com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e demais despesas de sucumbência, não se vislumbra, em regra, como uma condenação na esfera previdenciária venha a alcançar os mil salários mínimos (STJ/REsp 1.735-097/RS, Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 11/10/2019).

E que pese o juiz sentenciante ter determinado o reexame necessário, este não se aplica ao caso. 2.

Em informação prestada à fl. 157, o INSS salienta que no momento da implantação do benefício (pensão por morte), em cumprimento à antecipação da tutela deferida, verificou-se que o benefício deveria ser desdobrado, tendo em vista que já havia pensão por morte concedida na via administrativa para a Sra.

Alcy Elias de C Soares. 3.

Em casos como o presente, havendo outra beneficiária da pensão por morte requerida, a sua integração à relação jurídico-processual, na qualidade de litisconsorte passivo necessário, é medida que se impõe, devendo ser providenciada a sua citação, a cargo da parte autora.

A ausência de citação vicia o processo, haja vista a eventual afetação financeira decorrente do rateio dos valores percebidos.

Ora, a ineficácia da sentença em face de quem deveria integrar a lide na qualidade de litisconsorte necessário afeta a própria regularidade da relação jurídica processual, pois é pressuposto processual cuja falta, por se tratar de questão de ordem pública que não está afeta ao regime de preclusão, pode ser afirmada pelo julgador de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição (TRF1, AC 0002366-61.2012.4.01.3901, Desembargador Federal João Luiz de Souza, Segunda Turma, DJe de 24/07/2019, AC 0055569-42.2015.4.01.3800, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Primeira Turma, DJe de 30/11/2018, entre outros). 4.

Reconheço, de ofício, a nulidade da sentença recorrida e determino o retorno dos autos à vara de origem para que a autora promova a citação da referida dependente do segurado falecido, nos termos do que preceitua o artigo 114 c/c art. 115, parágrafo único, do CPC/2015.

Apelação do INSS prejudicada.

Decide a Câmara, por unanimidade, reconhecer, de ofício, a nulidade da sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à vara de origem para que a autora promova a citação da referida dependente do segurado falecido, restando prejudicada a apelação do INSS.

Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais.

Belo Horizonte/MG, Brasília, 18 de dezembro de 2020.

JUÍZA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA RELATORA CONVOCADA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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