TRF6 - 0002242-56.2013.4.01.3800

1ª instância - 8ª Vara Civel de Belo Horizonte

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ZILA SILVEIRA

CPF *76.***.*20-72

Advogados

FILIPE REIS VILLELA BRETTAS GALVAO

KRIS BRETTAS OLIVEIRA

GUILHERME JOSE DE OLIVEIRA REIS

Polo Passivo

Partes

ENTE NAO CADASTRADO

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BELO HORIZONTE/MG

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0346-30

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BELO HORIZONTE/MG - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 15:20

    Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV08F para MGBHCIV08F) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

  • 04/05/2025 20:45

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 12/08/2022 14:49

    Suspensão Condicional do Processo - Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 12/08/2022 14:48

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 09/08/2022 10:22

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 05/08/2022 17:57

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 02/08/2022 15:23

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 02/08/2022 15:23

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 01/08/2022 19:00

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 01/08/2022 19:00

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2022 16:27

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 12/07/2022 14:54

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 25/06/2022 15:03

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 17/06/2022 18:31

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/06/2022 18:31

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 15/06/2022 19:04

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 15/06/2022 19:04

    Juntado(a) - Decisão

  • 09/06/2022 17:23

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

  • 09/06/2022 17:23

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 09/06/2022 17:23

    Cancelada a movimentação processual

  • 11/04/2022 10:40

    Juntada de Petição - Juntada de contrarrazões

  • 11/04/2022 10:38

    Juntada de Petição - Juntada de contrarrazões

  • 25/03/2022 14:44

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/03/2022 19:21

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 24/03/2022 19:21

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2022 19:24

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 22/03/2022 03:21

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 21/03/2022 23:59.

  • 03/03/2022 10:11

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 02/02/2022 15:54

    Juntada de Petição - Juntada de embargos de declaração

  • 28/01/2022 19:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/01/2022 19:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 26/01/2022 17:51

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 26/01/2022 17:51

    Decisão interlocutória - Outras Decisões

  • 26/01/2022 15:52

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

  • 21/01/2022 15:56

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 26/11/2021 19:21

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 12/11/2021 16:39

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 12/11/2021 16:39

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2021 21:55

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 22/09/2021 18:32

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 21/09/2021 20:27

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 04/09/2021 01:22

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 03/09/2021 23:59.

  • 01/09/2021 11:16

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 18/08/2021 14:29

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 18/08/2021 14:29

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 12/08/2021 17:04

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 12/08/2021 17:04

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2021 14:19

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 20/07/2021 02:09

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BELO HORIZONTE/MG em 19/07/2021 23:59.

  • 28/05/2021 01:36

    Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 28/05/2021.

  • 28/05/2021 01:36

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2021

  • 27/05/2021 13:50

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 27/05/2021 12:27

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 27/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 17ª Vara Federal Cível da SJMG PROCESSO: 0002242-56.2013.4.01.3800 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ZILA SILVEIRA e outros POLO PASSIVO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BELO HORIZONTE/MG e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BELO HORIZONTE/MG Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BELO HORIZONTE, 26 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 26/05/2021 13:47

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2021 13:47

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2021 13:47

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 21/05/2021 23:11

    Juntado(a) - Certidão

  • 21/05/2021 23:11

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 21/05/2021 13:01

    Processo Reativado - Cancelamento de baixa - RECEBIDOS DO TRF

  • 21/05/2021 13:01

    Juntado(a) - Certidão

  • 09/03/2021 22:37

    Juntado(a) - Certidão

  • 01/10/2020 15:51

    Juntado(a) - e-mail

  • 01/10/2020 15:42

    Juntado(a) - Mandado

  • 01/10/2020 15:21

    Juntado(a) - Certidão

  • 30/09/2020 09:48

    Juntado(a) - Certidão

  • 21/09/2020 15:30

    Juntado(a) - Decisão

  • 16/06/2020 14:22

    Juntado(a) - Mandado

  • 16/06/2020 14:18

    Juntado(a) - Certidão

  • 10/06/2020 14:48

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 10/06/2020 14:48

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 29/01/2020 17:36

    Juntado(a) - Mandado

  • 29/01/2020 17:29

    Juntado(a) - Certidão

  • 13/12/2019 08:42

    Juntado(a) - Certidão

  • 05/12/2019 15:50

    Juntado(a) - Certidão

  • 05/12/2019 14:01

    Juntado(a) - Relatório / Voto

  • 05/12/2019 14:01

    Juntado(a) - Ementa

  • 12/11/2019 14:23

    Juntado(a) - Certidão

  • 25/04/2019 12:02

    Juntado(a) - Certidão

  • 03/04/2019 12:48

    Juntado(a) - Mandado

  • 03/04/2019 12:44

    Juntado(a) - Certidão

  • 18/03/2019 19:27

    Juntado(a) - Ato Ordinatório

  • 25/02/2019 13:42

    Juntado(a) - Termo de Autuação

  • 11/12/2018 15:27

    Juntado(a) - Mandado

  • 10/12/2018 19:03

    Juntado(a) - Certidão

  • 10/12/2018 12:29

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 10/12/2018 12:29

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 30/11/2018 13:06

    Juntado(a) - Certidão

  • 12/11/2018 20:50

    Juntado(a) - Relatório / Voto

  • 12/11/2018 20:50

    Juntado(a) - Ementa

  • 16/10/2018 14:44

    Juntado(a) - Certidão

  • 20/07/2018 16:16

    Juntado(a) - Decisão

  • 29/06/2018 15:45

    Juntado(a) - Certidão

  • 09/05/2017 13:01

    Juntado(a) - Certidão

  • 15/03/2017 08:16

    Juntado(a) - Mandado

  • 15/03/2017 07:56

    Juntado(a) - Certidão

  • 07/03/2017 09:47

    Juntado(a) - Certidão

  • 24/02/2017 21:21

    Juntado(a) - Decisão

  • 20/02/2017 17:35

    Juntado(a) - Certidão

  • 25/01/2017 13:33

    Juntado(a) - Certidão

  • 03/10/2016 17:30

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 03/10/2016 17:30

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 03/10/2016 16:30

    Juntado(a) - Mandado

  • 03/10/2016 16:08

    Juntado(a) - Certidão

  • 04/07/2016 10:04

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 04/07/2016 10:04

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 23/06/2016 14:46

    Juntado(a) - Mandado

  • 15/06/2016 09:56

    Juntado(a) - Certidão

  • 25/05/2016 19:07

    Juntado(a) - Ementa

  • 25/05/2016 19:07

    Juntado(a) - Relatório / Voto

  • 20/05/2016 14:34

    Juntado(a) - Certidão

  • 09/05/2016 11:37

    Juntado(a) - Certidão

  • 22/02/2016 10:18

    Juntado(a) - Ofício

  • 04/12/2015 18:42

    Juntado(a) - Termo de Autuação

  • 28/01/2015 12:10

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 28/01/2015 12:10

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 26/01/2015 19:43

    Juntado(a) - Mandado

  • 26/01/2015 18:39

    Juntado(a) - Certidão

  • 19/01/2015 16:31

    Juntado(a) - Certidão

  • 06/11/2014 17:18

    Juntado(a) - Certidão

  • 30/09/2014 17:16

    Juntado(a) - Ementa

  • 30/09/2014 17:16

    Juntado(a) - Relatório / Voto

  • 10/09/2014 10:04

    Juntado(a) - Certidão

  • 16/07/2014 08:57

    Juntado(a) - Certidão

  • 14/02/2014 15:20

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 14/02/2014 15:20

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 03/02/2014 14:55

    Juntado(a) - Mandado

  • 03/02/2014 14:53

    Juntado(a) - Certidão

  • 27/01/2014 18:41

    Juntado(a) - Certidão

  • 15/01/2014 19:30

    Juntado(a) - Termo de Autuação

  • 04/12/2013 19:16

    Juntado(a) - Certidão

  • 04/12/2013 18:17

    Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 04/12/2013 18:17

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

  • 27/11/2013 17:04

    Juntado(a) - Mandado

  • 27/11/2013 17:04

    Juntado(a) - Certidão

  • 27/11/2013 16:05

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADA DO MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 1417/2013 CUMPRIDO

  • 26/11/2013 15:25

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 26/11/2013 15:25

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 26/11/2013 14:25

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/11/2013 17:44

    Juntado(a) - Certidão

  • 07/11/2013 17:09

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 07/11/2013 16:48

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 1417/2013 AO MPF

  • 06/11/2013 17:11

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 24/10/2013 16:34

    Juntado(a) - Mandado

  • 24/10/2013 16:33

    Juntado(a) - Mandado

  • 24/10/2013 16:32

    Juntado(a) - Certidão

  • 24/10/2013 16:29

    Juntado(a) - Certidão

  • 24/10/2013 16:27

    Juntado(a) - Informações Prestadas

  • 24/10/2013 15:32

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADA DOS MANDADOS:NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO Nº1152/2013 E M.INTIMAÇÃO Nº155/2013 CUMPRIDOS

  • 24/10/2013 15:27

    Ato ordinatório praticado - RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS

  • 08/10/2013 15:38

    Juntado(a) - Contrarrazões

  • 08/10/2013 15:38

    Juntado(a) - Contrarrazões

  • 08/10/2013 15:38

    Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 26/09/2013 14:36

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 26/09/2013 13:59

    Juntado(a) - Certidão

  • 24/09/2013 14:00

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADOS:NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO Nº 1152 E M.INTIMAÇÃO Nº 1155/2013

  • 23/09/2013 16:07

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 01/08/2013 15:53

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO - Movimentação excluída em 23/09/2013 por MG125703 -

  • 10/07/2013 17:13

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DO DESPACHO DE FL. 51 SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE IMPETRANTE

  • 10/07/2013 17:12

    Juntado(a) - Certidão

  • 27/05/2013 12:09

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 27/05/2013 11:23

    Juntado(a) - Certidão

  • 23/05/2013 14:29

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 21/05/2013 15:02

    Juntado(a) - Ata de inspeção

  • 02/04/2013 15:35

    Juntado(a) - Certidão

  • 02/04/2013 14:30

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 02/04/2013 10:19

    Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 02/04/2013 10:19

    Juntado(a) - Apelação

  • 02/04/2013 10:19

    Juntado(a) - Apelação

  • 13/03/2013 15:07

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 13/03/2013 15:04

    Juntado(a) - Certidão

  • 08/03/2013 09:44

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 29/01/2013 18:51

    Julgado improcedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE - ART. 285-A DO CPC

  • 28/01/2013 13:18

    Juntado(a) - Certidão

  • 28/01/2013 13:18

    Juntado(a) - Sentença

  • 14/01/2013 18:53

    Juntado(a) - Certidão

  • 14/01/2013 18:50

    Juntado(a) - Certidão

  • 14/01/2013 18:15

    Juntado(a) - Termo de Autuação

  • 14/01/2013 18:14

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 14/01/2013 18:14

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 14/01/2013 18:14

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 14/01/2013 17:48

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 14/01/2013 17:48

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/01/2013 17:14

    Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2025

Ultima Atualização
01/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Decisão • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Decisão • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

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