TRF1 - 0001862-42.2009.4.01.4101

1ª instância - 1ª Porto Velho

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALMERIO TIMOTEO DA SILVA

CPF *05.***.*87-04

ANTONIO CARLOS CATELANI

CPF *46.***.*56-20

VAGNER BOSCATO DE ALMEIDA

CPF *49.***.*91-49

A. T. DA SILVA & CIA LTDA

CNPJ: 05.844.805/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/09/2021 14:01

    Arquivado Definitivamente

  • 11/06/2021 17:36

    Juntada de petição intercorrente

  • 01/06/2021 05:35

    Publicado Intimação em 01/06/2021.

  • 01/06/2021 05:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021

  • 31/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO A - Resolução 535/2006/CJF PROCESSO: 0001862-42.2009.4.01.4101 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: ALMERIO TIMOTEO DA SILVA, ANTONIO CARLOS CATELANI, VAGNER BOSCATO DE ALMEIDA, A.

    T.

    DA SILVA & CIA LTDA S E N T E N Ç A RELATÓRIO Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pela UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de ALMERIO TIMOTEO DA SILVA, ANTONIO CARLOS CATELANI, VAGNER BOSCATO DE ALMEIDA, A.

    T.

    DA SILVA & CIA LTDA.

    Intimada, a exequente manifestou-se pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, ante a ausência de causas interruptivas ou suspensivas da prescrição intercorrente (ID 368147490). É o relatório do essencial.

    Decido.

    FUNDAMENTAÇÃO O artigo 40, caput, da Lei n. 6.830/80 dispõe que “o Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora”.

    Compulsando os autos, verifica-se que transcorreu mais de 6 (seis) anos entre a intimação por remessa (ID 236961851, pg. 255) da exequente até a presente data, sem que tenha ocorrido, no período, alguma penhora efetivada ou parcelamento do crédito executado.

    O Superior Tribunal de Justiça, em 12/09/2018, no julgamento do REsp 1.340.553 submetido à sistemática de julgamento de temas repetitivos sob o nº 566/STJ, firmou a tese que o prazo de suspensão de um ano, estabelecido na LEF, inicia-se na data em que a Fazenda Pública for intimada da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis.

    Findo referido prazo de suspensão, inicia-se o prazo de cinco anos da prescrição intercorrente, independentemente de petição ou decisão judicial nesse sentido.

    Assim, para a aplicação da Lei basta que a Fazenda Pública tenha sido intimada da inexistência de bens penhoráveis e ou da não localização do executado para inaugurar o prazo de prescrição intercorrente.

    Dessa forma, tendo em vista que não há nos autos registro de penhora efetiva ou bem exequível, tampouco causas de suspensão ou interrupção da prescrição, mister a extinção do processo.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente com fundamento no art. 924, V, do CPC e declaro extinta presente execução fiscal.

    Intime-se a exequente para que promova a baixa, em 5 dias, da(s) CDA(s) que instruem a presente execução fiscal.

    Afasto a condenação em honorários advocatícios, haja vista que a extinção não decorreu de atuação da parte executada.

    A União e seus entes da administração direta são isentos de custas, conforme Lei nº 9.289/95.

    Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3º, do CPC).

    Após a certificação do trânsito em julgado, remeta-se o feito ao arquivo, com baixa.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica.

    SAMUEL PARENTE ALBUQUERQUE Juiz Federal substituto

  • 28/05/2021 12:28

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 28/05/2021 12:28

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 28/05/2021 12:28

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 13/05/2021 16:13

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 09/02/2021 15:54

    Conclusos para julgamento

  • 04/11/2020 11:34

    Juntada de petição intercorrente

  • 30/09/2020 12:03

    Decorrido prazo de ALMERIO TIMOTEO DA SILVA em 02/07/2020 23:59:59.

  • 30/09/2020 12:03

    Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS CATELANI em 02/07/2020 23:59:59.

  • 30/09/2020 12:03

    Decorrido prazo de A. T. DA SILVA & CIA LTDA em 02/07/2020 23:59:59.

  • 30/09/2020 12:03

    Decorrido prazo de ALMERIO TIMOTEO DA SILVA em 02/07/2020 23:59:59.

  • 30/09/2020 12:03

    Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS CATELANI em 02/07/2020 23:59:59.

  • 30/09/2020 12:02

    Decorrido prazo de A. T. DA SILVA & CIA LTDA em 02/07/2020 23:59:59.

  • 30/09/2020 12:02

    Decorrido prazo de ALMERIO TIMOTEO DA SILVA em 02/07/2020 23:59:59.

  • 30/09/2020 12:02

    Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS CATELANI em 02/07/2020 23:59:59.

  • 30/09/2020 12:02

    Decorrido prazo de A. T. DA SILVA & CIA LTDA em 02/07/2020 23:59:59.

  • 30/09/2020 12:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/09/2020 23:38

    Proferida decisão interlocutória

  • 20/08/2020 10:03

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2020 10:03

    Restituídos os autos à Secretaria

  • 20/08/2020 10:03

    Cancelada a movimentação processual de conclusão

  • 14/07/2020 13:42

    Decorrido prazo de VAGNER BOSCATO DE ALMEIDA em 13/07/2020 23:59:59.

  • 19/05/2020 13:27

    Juntada de petição intercorrente

  • 18/05/2020 17:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2020 17:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2020 17:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2020 17:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2020 17:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2020 17:41

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 26/02/2020 14:45

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 26/02/2020 14:45

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 22/11/2019 08:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/11/2019 08:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/10/2019 12:17

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 14/10/2019 14:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 27/08/2019 11:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/08/2019 11:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/05/2019 10:42

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 10/07/2018 08:24

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 04/07/2018 08:24

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 29/06/2018 09:31

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2018 10:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/05/2018 12:52

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 24/05/2018 12:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - processos não sairam em carga. movimentação dada para corrigir e liberar carga à PGFN

  • 23/05/2018 14:24

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 02/05/2018 08:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/05/2018 08:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/03/2018 09:09

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 26/03/2018 13:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 12/03/2018 08:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/03/2018 08:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/01/2018 09:51

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 10/01/2018 14:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 01/09/2017 16:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/08/2017 11:51

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 21/07/2017 11:17

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/04/2017 09:13

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 580

  • 07/02/2017 10:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/02/2017 11:08

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2016 10:13

    OFICIO EXPEDIDO

  • 07/11/2016 10:34

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 28/10/2016 09:48

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/10/2016 16:17

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2016 10:16

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/05/2016 10:16

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2016 09:01

    CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA

  • 28/01/2016 16:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/01/2016 10:03

    CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA

  • 17/09/2015 10:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO

  • 17/09/2015 09:19

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1276

  • 15/09/2015 13:57

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 15/09/2015 09:07

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 31/08/2015 11:29

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2015 16:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/08/2015 16:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/07/2015 10:55

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - FAZENDA NACIONAL

  • 21/07/2015 11:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 21/07/2015 10:39

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/07/2015 10:39

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2015 09:06

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 06/05/2015 10:09

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 518

  • 06/05/2015 09:57

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - (2ª)

  • 17/12/2014 10:45

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 17/12/2014 10:45

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 25/07/2014 10:08

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 25/07/2014 10:08

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 22/07/2014 10:08

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2014 09:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - movimentação retroativa a 30/06/2014 devido ao fechamento do mes estatistico e a pendencia da movimentação de juntada efetivada.

  • 30/06/2014 10:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 30/06/2014 10:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/05/2014 14:16

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 21/05/2014 14:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 21/05/2014 14:34

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 21/05/2014 14:32

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2014 11:39

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 26/02/2014 17:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/02/2014 17:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/02/2014 08:58

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 31/01/2014 10:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 31/01/2014 10:47

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 31/01/2014 10:47

    Conclusos para decisão

  • 11/12/2013 10:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/12/2013 10:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/10/2013 17:46

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 24/10/2013 11:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 24/10/2013 11:38

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 24/10/2013 11:38

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2013 09:27

    OFICIO EXPEDIDO

  • 06/06/2013 13:16

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 06/06/2013 13:16

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/05/2013 14:41

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2013 13:54

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 23/10/2012 11:19

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 17/07/2012 09:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/07/2012 17:04

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 16/07/2012 17:03

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 02/07/2012 11:27

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 25/06/2012 11:26

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 30/09/2011 16:21

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2011 15:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 20/06/2011 15:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/05/2011 15:21

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VIA CORREIO

  • 16/05/2011 11:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 04/05/2011 11:03

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 30/03/2011 16:01

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 30/03/2011 16:01

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 23/03/2011 18:30

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2011 10:21

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 03/11/2010 16:28

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - Publicado no DJF1, Ano II, n. 208, div. 28/10/2010, pub. 29/10/2010.

  • 03/11/2010 16:28

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 06/10/2010 10:07

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 06/10/2010 10:07

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 11/05/2010 17:46

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 11/05/2010 17:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/05/2010 07:22

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2010 15:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 28/01/2010 15:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/01/2010 14:40

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VIA CORREIO

  • 12/01/2010 14:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 12/01/2010 14:10

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/12/2009 11:55

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 08/10/2009 11:55

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 08/10/2009 11:55

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 26/08/2009 10:38

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 25/08/2009 10:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/08/2009 10:38

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2009 16:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 07/07/2009 14:46

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 07/07/2009 14:46

    INICIAL AUTUADA

  • 26/06/2009 15:35

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
16/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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