TRF1 - 0000248-73.2007.4.01.4100

1ª instância - 5ª Porto Velho

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ: 03.659.166/0053-33

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SEVERINO SILVA BARROS

CPF *48.***.*74-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/09/2022 00:38

    Arquivado Definitivamente

  • 27/09/2022 00:37

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2022 02:08

    Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 22/09/2022 23:59.

  • 30/08/2022 03:38

    Decorrido prazo de SEVERINO SILVA BARROS em 29/08/2022 23:59.

  • 05/08/2022 03:52

    Publicado Sentença Tipo B em 05/08/2022.

  • 05/08/2022 03:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022

  • 04/08/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 0000248-73.2007.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: SEVERINO SILVA BARROS Sentença tipo "B" (Resolução n. 535/2006 do CJF) SENTENÇA Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA) contra SEVERINO SILVA BARROS, objetivando o recebimento de crédito inscrito em dívida ativa.

    O executado foi citado por Oficial de Justiça (ID 549451975, p. 11).

    As medidas executivas determinadas pelo Juízo, a pedido do exequente, foram infrutíferas.

    O exequente requereu a suspensão do processo com fulcro no art. 40 da Lei n. 6.830/1980 (ID 549451975, p. 72).

    O pleito foi deferido (ID 549451975, p. 73).

    Transcorrido o prazo de um ano de suspensão, determinou-se o arquivamento provisório dos autos (ID 549451975, p. 77).

    O exequente foi intimado para manifestar-se acerca da ocorrência de prescrição intercorrente (ID 765366485).

    Em resposta, argumentou pela sua não incidência (ID 854382060). É o breve relatório.

    Decido.

    Segundo o Enunciado 314 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.

    Assim, são requisitos para o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 40 da Lei n. 6.830, de 1980: a) não localização do devedor, ou não localização de bens passíveis de penhora; b) suspensão da execução por um ano; e c) arquivamento provisório pelo prazo prescricional.

    No presente caso, o exequente requereu a suspensão do processo, com fulcro no art. 40 da Lei n. 6.830/1980, em 19 de março de 2013 (ID 549451975, p. 72).

    O despacho que determinou a suspensão foi proferido em 12 de abril de 2013 (ID 549451975, p. 73).

    O arquivamento provisório dos autos foi determinado em 02 de junho de 2014 (ID 549451975, p. 77).

    Desde então, não foram realizadas diligências exitosas, de modo que inexistem causas aptas a interromper o lapso prescricional.

    Ante o exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e extingo a presente ação de execução fiscal com amparo no art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80 e no art. 924, V, do CPC.

    Sem condenação em honorários advocatícios, pois o executado deu causa ao ajuizamento da ação (aplicação do princípio da causalidade).

    Com efeito, à época do protocolo da exordial, o título executivo ostentava a presunção de certeza e liquidez e a prescrição intercorrente materializou-se em virtude da inércia da parte devedora em adimplir a dívida.

    Sem custas (art. 39 da Lei 6.830/80).

    Transitada em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Porto Velho, data da assinatura eletrônica.

    JUIZ FEDERAL 5ª Vara Federal – Especializada em matéria ambiental e agrária

  • 03/08/2022 19:40

    Processo devolvido à Secretaria

  • 03/08/2022 19:40

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2022 19:40

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 03/08/2022 19:40

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 03/08/2022 19:40

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 03/08/2022 19:40

    Declarada decadência ou prescrição

  • 03/04/2022 23:08

    Conclusos para decisão

  • 09/12/2021 23:36

    Juntada de manifestação

  • 12/11/2021 08:09

    Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 11/11/2021 23:59.

  • 07/10/2021 11:26

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 07/10/2021 11:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/10/2021 11:25

    Juntada de ato ordinatório

  • 16/07/2021 01:54

    Decorrido prazo de SEVERINO SILVA BARROS em 15/07/2021 23:59.

  • 25/05/2021 02:41

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 25/05/2021.

  • 24/05/2021 10:36

    Juntada de petição intercorrente

  • 22/05/2021 01:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2021

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 0000248-73.2007.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: SEVERINO SILVA BARROS PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SEVERINO SILVA BARROS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    PORTO VELHO, 20 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 20/05/2021 17:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/05/2021 17:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/05/2021 17:39

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 13/05/2021 14:57

    MIGRACAO PJe ORDENADA - Arquivo provisório

  • 13/05/2021 14:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - Para digitalização

  • 25/07/2014 14:31

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 23/07/2014 16:22

    REMESSA ORDENADA: ARQUIVO - PROVISÓRIO.

  • 09/06/2014 12:23

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/06/2014 16:57

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2014 16:56

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DE SUSPENSÃO

  • 21/06/2013 15:00

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 14/05/2013 14:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/05/2013 14:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/05/2013 12:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/05/2013 13:58

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 26/04/2013 16:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 26/04/2013 16:53

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 23/04/2013 09:24

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/04/2013 13:33

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2013 17:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/03/2013 17:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 20/03/2013 11:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/03/2013 13:59

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 13/03/2013 18:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 13/03/2013 18:00

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/12/2012 15:00

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 26/11/2012 11:03

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2012 15:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COM PETIÇÃO

  • 23/11/2012 15:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 23/11/2012 13:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/11/2012 09:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 13/11/2012 09:48

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/11/2012 13:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COM PETIÇÃO

  • 08/11/2012 13:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 08/11/2012 13:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/10/2012 10:20

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 30/10/2012 10:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 30/10/2012 10:12

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 30/10/2012 09:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/10/2012 10:03

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2012 16:29

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 19/01/2012 16:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/01/2012 16:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 12/01/2012 17:32

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 15/12/2011 11:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 20/10/2011 13:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/10/2011 14:54

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2011 15:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 15/09/2011 09:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 09/09/2011 09:58

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 08/09/2011 15:52

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 08/09/2011 15:52

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 01/07/2011 14:01

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIMENTO DO PEDIDO FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE

  • 22/06/2011 14:24

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2011 13:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 20/05/2011 14:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 12/05/2011 16:18

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 12/05/2011 10:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 12/05/2011 10:20

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/11/2010 13:43

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 21/09/2010 11:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/07/2010 19:00

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 51/2010

  • 15/07/2010 19:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 51/2010

  • 14/05/2010 13:12

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 13/05/2010 17:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO.

  • 07/05/2010 09:24

    CARGA: RETIRADOS AGU - RET.SERV.AGU 10 DIAS

  • 05/05/2010 13:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 05/05/2010 13:36

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 30/03/2010 11:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 30/03/2010 11:26

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 30/03/2010 11:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/03/2010 10:08

    CARGA: RETIRADOS AGU - RET.SERV.AGU 10 DIAS

  • 15/03/2010 11:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 15/03/2010 11:16

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/03/2010 09:53

    DILIGENCIA CUMPRIDA - RESULTADO CONSULTA INFOJUD ANEXADO AOS AUTOS

  • 03/03/2010 11:54

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 23/02/2010 15:00

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2009 18:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 27/10/2009 18:19

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/10/2009 18:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/10/2009 15:09

    CARGA: RETIRADOS AGU - RET.SERV.JOSE FERNANDES 10 DIAS

  • 16/10/2009 12:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 16/10/2009 12:58

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/09/2009 10:36

    DILIGENCIA CUMPRIDA - RESULTADO CONSULTA BACENJUD NEGATIVO

  • 14/09/2009 12:00

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - CONSULTA BACEN EFETIVADA

  • 03/09/2009 12:34

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2009 16:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 10/07/2009 16:54

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/07/2009 16:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/07/2009 09:24

    CARGA: RETIRADOS AGU - RET,SERV.JOSE FERNANDES 20 DIAS

  • 30/06/2009 18:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 30/06/2009 18:22

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 17/08/2007 14:55

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 09/08/2007 16:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - IBAMA

  • 09/08/2007 16:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 31/07/2007 16:37

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2007 13:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - RECEBIDO COM PETIÇÃO

  • 29/03/2007 13:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/03/2007 10:01

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CARGA AO IBAMA

  • 12/03/2007 11:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 12/03/2007 11:36

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/03/2007 09:46

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 30/01/2007 15:39

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 29/01/2007 08:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITAR

  • 23/01/2007 17:46

    Conclusos para despacho

  • 12/01/2007 17:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEB. DA DISTRIBUIÇAO

  • 12/01/2007 11:11

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 12/01/2007 11:11

    INICIAL AUTUADA

  • 11/01/2007 11:29

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2007

Ultima Atualização
04/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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