TRF1 - 0002031-47.2018.4.01.3314

1ª instância - Alagoinhas

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCAS FRANCIOLE CARMO SILVA

Advogados

JOSE ARTUR FONTES PINTO CARDOSO

OAB: 9038/BA

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/06/2021 14:50

    Arquivado Definitivamente

  • 11/06/2021 14:50

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2021 02:08

    Decorrido prazo de LUCAS FRANCIOLE CARMO SILVA em 08/06/2021 23:59.

  • 02/06/2021 17:18

    Juntada de petição intercorrente

  • 02/06/2021 02:10

    Publicado Intimação em 02/06/2021.

  • 02/06/2021 02:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021

  • 01/06/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA Juiz Titular : IGOR MATOS ARAUJO Juiz Substituto : DIEGO DE SOUZA LIMA Dir.

    Secret. : ISA PERPETUA SILVA AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0002031-47.2018.4.01.3314 - INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO (333) - PJe REQUERENTE: JUSTICA PUBLICA FEDERAL REQUERIDO: LUCAS FRANCIOLE CARMO SILVA Advogado do(a) REQUERIDO: JOSE ARTUR FONTES PINTO CARDOSO - BA9038 O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : Do exame dos autos, notadamente do laudo médico pericial de ID 372268952 (fls. 51/56 dos autos físicos), verifico que a perita do juízo embora tenha respondido a quesitação para feitos cíveis, concluiu pela incapacidade do réu para atos da vida civil em razão de enfermidade - retardo mental moderado (CID F71.1), com comprometimento do desenvolvimento cognitivo.

    Neste particular, a natureza da enfermidade que acomete, com início ainda na infância (quesitos 2.3 e 2.4), leva a crer que, à época dos fatos, era absolutamente incapaz de entender o seu caráter ilícito ou de determinar-se de acordo com esse entendimento (CP, art. 26).

    Com efeito, tal conclusão impõe, nos termos art. 151 do Código de Processo Penal, a continuidade da instrução do feito principal, com a presença do curador nomeado.

    Pelo exposto, e por tudo que consta nos autos, HOMOLOGO o laudo médico pericial de ID 372268952 (fls. 51/56 dos autos físicos) e determino seja o presente incidente apensado/associado aos autos da Ação Penal n. 5317-04.2016.01.3314, nos termos do art. 151 do CPP, mediante baixa.

    Traslade-se esta decisão aos autos da ação penal supramencionada.

    Intimações e comunicações necessárias.

  • 31/05/2021 13:01

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 31/05/2021 13:01

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 31/05/2021 13:01

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 30/03/2021 19:27

    Proferida decisão interlocutória

  • 29/03/2021 11:58

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2021 11:57

    Decorrido prazo de LUCAS FRANCIOLE CARMO SILVA em 19/02/2021 23:59.

  • 29/03/2021 11:57

    Decorrido prazo de LUCAS FRANCIOLE CARMO SILVA em 19/02/2021 23:59.

  • 29/03/2021 11:57

    Decorrido prazo de LUCAS FRANCIOLE CARMO SILVA em 19/02/2021 23:59.

  • 19/11/2020 23:01

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 19/11/2020 23:01

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 19/11/2020 12:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/11/2020 12:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/11/2020 12:05

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 19/11/2020 12:05

    Juntada de volume

  • 09/11/2020 14:16

    Juntada de volume

  • 05/11/2020 21:16

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 10/09/2020 15:59

    CARGA: RETIRADOS MPF - para fins de digitalização

  • 10/09/2020 15:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - validade de publicação em 07.01.2020

  • 18/12/2019 16:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE

  • 19/09/2019 17:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 15/08/2019 09:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/08/2019 11:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF

  • 09/08/2019 11:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/08/2019 09:27

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 26/07/2019 12:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 26/07/2019 12:44

    PERICIA LAUDO APRESENTADO

  • 19/07/2019 14:03

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 19/06/2019 17:01

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 19/06/2019 17:00

    MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 10/06/2019 19:00

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 10/06/2019 18:59

    PERICIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 01/03/2019 11:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA ATO ORDINATORIO

  • 01/03/2019 11:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/02/2019 09:11

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 21/02/2019 18:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 23/11/2018 18:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - TERMO - AUSÊNCIA DO REQUERIDO A PERICIA

  • 12/11/2018 13:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 08/11/2018 15:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - (2ª)

  • 26/10/2018 15:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 26/10/2018 14:11

    DILIGENCIA CUMPRIDA - INTIMAÇÃO REQUERIDO DA REDESIGNAÇÃO PERICIA, P/ TELEFONE.

  • 22/10/2018 14:02

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 22/10/2018 14:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/10/2018 14:04

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2018 14:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/10/2018 13:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/10/2018 15:06

    CARGA: RETIRADOS MPF - PROCESSO RETIRADO EM 11/10/18

  • 10/10/2018 14:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 09/10/2018 16:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE

  • 09/10/2018 16:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 09/10/2018 16:26

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 24/09/2018 19:18

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 24/09/2018 19:18

    MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 03/09/2018 15:19

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 03/09/2018 15:16

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 27/08/2018 15:29

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2018 10:18

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 10/05/2018 10:18

    INICIAL AUTUADA

  • 13/04/2018 16:15

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2018

Ultima Atualização
11/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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