16/06/2021 09:57

Arquivado Definitivamente
16/06/2021 09:54

Juntada de Certidão
10/06/2021 19:09

Juntada de petição intercorrente
07/06/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Juiz Titular : RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Substituto : Diretor : ILTON VIEIRA LEÃO 1001012-19.2019.4.01.4004 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PJe Autos com (X) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( ) DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: ROSITA COSME DE SOUZA PAES LANDIM ADVOGADO DATIVO: JOSE MAURI SOARES MENDES JUNIOR Advogados do(a) REU: JOSE MAURI SOARES MENDES JUNIOR - PI10569, JOSE MAURI SOARES MENDES JUNIOR - PI10569 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou: SENTENÇA – Tipo E Resolução CJF nº 535/06 A decisão de id 548127892, de 20.05.2021, homologou o acordo de não persecução penal – ANPP entre o Ministério Público Federal e a requerida Rosita Cosme de Souza Paes Landim, consistente na prestação pecuniária no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), em única parcela, a ser efetivada em até 30 (trinta) dias da homologação do mesmo, a ser revertido para a ONG Fazer o Bem, CNPJ 40.***.***/0001-40, Agência 2660-3, conta 52043-8, Banco do Brasil, bem como, informar qualquer alteração de endereço, número de telefone e/ou e-mail ao Ministério Público Federal.

O parquet, em parecer ministerial de id 561165894, informou que a requerida cumpriu a obrigação assumida, juntou o comprovante de pagamento (id 561165895) e pugnou pela extinção de punibilidade, nos termos do art. 28-A, § 13, do CPP.

Decido.

Observo que, de fato, a requerida adimpliu as condições impostas no acordo de não persecução penal - ANPP, conforme depreende-se do documento de id 561165895, não havendo nos autos qualquer informação de que a mesma alterado o seu endereço, telefone ou e-mail.

Esse o quadro, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de ROSITA COSME DE SOUZA PAES LANDIM em relação ao fato delituoso praticado, em 12 de fevereiro de 2019, que lhe foi imputado (praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, pena - detenção, de três meses a um ano, e multa, bem como, matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida: pena - detenção de seis meses a um ano, e multa. (...) § 4º A pena é aumentada de metade, se o crime é praticado: (...) V – em unidade de conservação, conforme disposto nos artigos 32 e 29, § 4º, inciso V, todos da Lei nº 9.605/1998), nos termos do art. 28-A, § 13º, do Código de Processo Penal.

Providencie a secretaria o cancelamento dos registros do presente procedimento, a fim de que seja consultado somente para os fins do art. 28-A, § 2º, III do Código de Processo Penal.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, à secretaria para promover o pagamento dos honorários devidos ao defensor dativo, conforme decisão de id 548127892, e após, arquive-se em definitivo os autos.

Atos necessários.

SÃO RAIMUNDO NONATO, 2 de junho de 2021.

RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Federal Titular Vara Única da Subseção de SRN/PI
04/06/2021 09:48

Expedição de Comunicação via sistema.
04/06/2021 09:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/06/2021 09:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/06/2021 06:17

Processo devolvido à Secretaria
03/06/2021 06:17

Extinta a Punibilidade em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
31/05/2021 14:01

Conclusos para julgamento
30/05/2021 11:56

Juntada de parecer
21/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Juiz Titular : RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Substituto : Diretor : ILTON VIEIRA LEÃO 1001012-19.2019.4.01.4004 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PJe Autos com ( ) SENTENÇA (X) DECISÃO ( ) DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: ROSITA COSME DE SOUZA PAES LANDIM ADVOGADO DATIVO: JOSE MAURI SOARES MENDES JUNIOR Advogados do(a) REU: JOSE MAURI SOARES MENDES JUNIOR - PI10569, JOSE MAURI SOARES MENDES JUNIOR - PI10569 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou: DECISÃO Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de Rosita Cosme de Sousa Paes Landim, imputando-lhe os crimes previstos nos artigos 29, § 4º, V e 32, ambos da Lei 9.605/1998.

O parquet requereu a homologação de acordo de não persecução penal – ANPP (id 510766390) em relação à acusada juntando documentos de ids 510766391 e 510766392.

A obrigação consistirá em prestação pecuniária no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), única parcela, a ser realizada em até 30 dias da celebração ou homologação do acordo, a ser revertido para a ONG Fazer o Bem, CNPJ 40.***.***/0001-40, Agência 2660-3, conta 52043-8, Banco do Brasil, bem como, informar qualquer alteração de endereço, número de telefone e/ou e-mail ao Ministério Público Federal.

Decido.

As partes manifestaram o desejo de celebração do ANPP, juntando o termo de acordo subscrito pelas partes (art. 28, § 3º, CPP), quando a requerida, acompanhada pelo seu defensor, confessou a autoria do crime e aceitou as condições propostas pelo MPF, não se vislumbrando involuntariedade no ato.

Assim, presentes os requisitos do art. 28-A do CPP, homologo o acordo de não persecução penal celebrado entre as partes em id 510766391, advertindo a requerida que o descumprimento das cláusulas do acordo ensejarão, se for o caso, no prosseguimento do feito (art. 28-A, § 10, CPP).

A fiscalização do cumprimento das obrigações assumidas se darão nestes autos tendo em vista a natureza e pouca complexidade das medidas.

Intime-se a requerida para apresentar o comprovante de depósito da prestação pecuniária.

Aguarde-se na Secretaria o período de cumprimento do acordo.

A celebração e o cumprimento deste acordo não constarão de certidões de antecedentes criminais, exceto para os fins previstos no inciso III do § 2º do art. 28-A do CPP.

Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, tornem os autos conclusos para sentença de extinção de punibilidade (art. 28-A, § 13, CPP).

Quanto aos honorários do advogado dativo, fixo o valor de R$ 372,80 (trezentos e setenta e dois reais e oitenta centavos), a serem pagos, integralmente, após o trânsito em julgado, nos termos da Tabela I, causas criminais, item 3, da Resolução CJF-RES 305/2014.

Intimem-se.

SÃO RAIMUNDO NONATO, 19 de maio de 2021.

RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA JUIZ FEDERAL TITULAR Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI
20/05/2021 20:17

Expedição de Comunicação via sistema.
20/05/2021 20:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2021 20:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2021 15:34

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2021 15:34

Outras Decisões
19/05/2021 20:06

Conclusos para decisão
20/04/2021 12:02

Juntada de petição intercorrente
13/03/2021 02:43

Decorrido prazo de ROSITA COSME DE SOUZA PAES LANDIM em 12/03/2021 23:59.
05/03/2021 12:31

Mandado devolvido cumprido
05/03/2021 12:31

Juntada de Certidão de devolução de mandado
22/02/2021 10:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/02/2021 22:41

Expedição de Mandado.
21/02/2021 22:14

Expedição de Comunicação via sistema.
30/12/2020 13:47

Outras Decisões
29/12/2020 21:04

Conclusos para decisão
12/08/2020 01:00

Decorrido prazo de ROSITA COSME DE SOUZA PAES LANDIM em 10/08/2020 23:59:59.
28/07/2020 13:54

Juntada de Parecer
23/07/2020 16:05

Expedição de Comunicação via sistema.
23/07/2020 16:05

Expedição de Comunicação via sistema.
06/06/2020 10:51

Outras Decisões
04/06/2020 14:44

Conclusos para decisão
03/06/2020 17:15

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
02/06/2020 16:28

Juntada de Certidão
12/05/2020 22:54

Juntada de contestação
29/04/2020 16:32

Expedição de Comunicação via sistema.
29/04/2020 16:32

Expedição de Comunicação via sistema.
31/01/2020 11:17

Decorrido prazo de JOSE MAURI SOARES MENDES JUNIOR em 30/01/2020 23:59:59.
08/01/2020 14:41

Expedição de Comunicação via sistema.
19/12/2019 16:08

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2019 13:22

Conclusos para despacho
03/12/2019 09:07

Decorrido prazo de ROSITA COSME DE SOUZA PAES LANDIM em 02/12/2019 23:59:59.
21/11/2019 10:47

Mandado devolvido cumprido
21/11/2019 10:47

Juntada de diligência
19/11/2019 11:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
18/11/2019 14:58

Expedição de Mandado.
18/11/2019 14:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/11/2019 14:38

Classe Processual PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) alterada para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
12/11/2019 18:00

Recebida a denúncia
12/11/2019 15:30

Conclusos para decisão
08/11/2019 00:24

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2019 10:44

Conclusos para despacho
07/10/2019 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2019

Ultima Atualização
07/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0038345-91.2015.4.01.3800

Alvaro Teixeira de Bastos

Gerente Executivo do Inss em Belo Horizo...

Advogado: Andre Correa Carvalho Pinelli

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/07/2015 15:12

Exibir Processo

Processo nº 0032898-83.2019.4.01.3800

Sergio Roberto Noronha

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Igor Viana Santos

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/04/2025 19:21

Exibir Processo

Processo nº 0064562-76.2016.4.01.3400

Simone Uler Lavorato

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Vinicius Uler Lavorato

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/11/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0027782-26.2019.4.01.3500

Rafael Francisco Tavares Magalhaes 02382...

Empresa Brasileira de Correios e Telegra...

Advogado: Larissa Priscilla Passos Junqueira Reis ...

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/08/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0037635-37.2016.4.01.3800

Euilita de Lourdes Carmo

Gerente Executivo do Inss em Belo Horizo...

Advogado: Davi Augusto Fonseca de Faria

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/06/2016 15:33

Exibir Processo