06/07/2022 09:51

Arquivado Definitivamente
06/07/2022 09:49

Juntada de Certidão
22/06/2022 16:55

Juntada de Certidão
20/06/2022 15:38

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 14:26

Juntada de Certidão
04/04/2022 20:09

Juntada de Certidão
12/02/2022 01:06

Decorrido prazo de GILVAN SIMOES PIRES DA MOTTA em 11/02/2022 23:59.
04/02/2022 04:01

Publicado Intimação em 04/02/2022.
03/02/2022 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022
03/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 4ª Vara Federal Criminal da SJAM SENTENÇA TIPO "E" PROCESSO: 0000506-04.2006.4.01.3200 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:CARLOS JOSE ESTEVES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GILVAN SIMOES PIRES DA MOTTA - AM1662 SENTENÇA O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra CARLOS JOSÉ ESTEVES, imputando-lhe a prática dos crimes tipificados no artigo 1°, II, III e VII, do Decreto-Lei n. 201/67 (fls. 04/07 do ID 561526871).

A denúncia foi recebida em 15/12/2004 (fls. 07 do ID 561547353).

Sentença às fls. 20/26 do ID 561547359 e fls. 01/03 do ID 561547360, em que o réu foi condenado a 1 (um) ano de detenção, e, preenchendo os requisitos para substituição da pena privativa pela restritiva de direito, foi obrigado a pagar prestação pecuniária de 10 cestas básicas mensais no valor de 10 salários mínimos.

Por fim, foi condenado à inabilitação ao cargo ou função pública, pelo prazo de 5 anos, contados a partir do trânsito em julgado.

Decisão às fls. 33/34 do ID 561547360 extinguindo a punibilidade de CARLOS JOSÉ ESTEVES no que diz respeito à pena restritiva de direito (pagamento de cestas básicas), pendente apenas a inabilitação ao cargo ou função pública por 5 anos.

Despacho de fls. 26 do ID 561547361 suspendendo o processo para cumprimento da pena de inabilitação.

Parecer ministerial no ID 570335386 pugnando pela extinção da punibilidade tendo em vista o total implemento das condições impostas na sentença. É o relatório.

Decido.

A extinção da punibilidade, nos termos do artigo 61 do CPP, deve ser declarada pelo magistrado competente, de ofício ou a requerimento das partes, quando reconhecê-la existente.

No caso dos autos, a sentença além de condenar o réu ao pagamento de prestação pecuniária, determinou a inabilitação ao cargo ou função pública pelo prazo de 5 anos, contados a partir do trânsito em julgado.

Nota-se que entre o trânsito em julgado, ocorrido para o réu em 12.12.2011 (fls. 22 do ID 561547361), até os dias atuais já se passaram mais de 05 anos sem notícias nos autos acerca de eventual alteração da situação funcional do condenado, razão pela qual resta comprovado o cumprimento integral da pena que lhe foi imposta.

Diante do exposto, declaro extinta a punibilidade de CARLOS JOSÉ ESTEVES, ex vi do artigo 61 do CPP, em virtude do integral cumprimento da pena.

Após o trânsito em julgado, procedam-se às anotações cartorárias e policiais e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Manaus, 18/10/2021.

ANA PAULA SERIZAWA SILVA PODEDWORNY Juíza Federal
02/02/2022 11:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/02/2022 11:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/01/2022 10:29

Juntada de petição intercorrente
12/01/2022 13:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/10/2021 14:09

Processo devolvido à Secretaria
18/10/2021 14:09

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena
07/07/2021 01:17

Decorrido prazo de CARLOS JOSE ESTEVES em 06/07/2021 23:59.
21/06/2021 15:56

Conclusos para julgamento
07/06/2021 18:18

Juntada de petição intercorrente
04/06/2021 00:18

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/06/2021.
03/06/2021 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2021
02/06/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 4ª Vara Federal Criminal da SJAM PROCESSO: 0000506-04.2006.4.01.3200 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: CARLOS JOSE ESTEVES e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CARLOS JOSE ESTEVES GILVAN SIMOES PIRES DA MOTTA - (OAB: AM1662) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

MANAUS, 1 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)
01/06/2021 11:09

Expedição de Outros documentos.
01/06/2021 11:09

Expedição de Outros documentos.
31/05/2021 00:39

Juntada de Certidão de processo migrado
18/05/2021 10:18

MIGRACAO PJe ORDENADA
18/05/2021 10:17

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - MIGRAÇÃO PJE PARA FINS DE INTIMAÇÃO E POSTERIOR ARQUIVAMENTO
18/05/2021 10:05

MIGRACAO PJe CANCELADA
14/05/2021 13:45

MIGRACAO PJe ORDENADA
11/05/2021 11:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ORDENADA DIGITALIZAÇÃO E MIGRAÇÃO
29/04/2021 12:57

Conclusos para despacho
19/08/2020 13:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
13/08/2020 12:05

DILIGENCIA CUMPRIDA
18/06/2020 11:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
01/06/2020 11:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM
13/05/2020 15:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ORDENA DIGITALIZACAO E MIGRACAO DOS AUTOS FISICOS NO SISTEMA SEEU.
13/05/2020 14:28

Conclusos para despacho
28/05/2013 10:46

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO ATÉ ABRIL DE 2015
28/05/2013 10:41

DILIGENCIA CUMPRIDA - RETIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO DO RÉU
24/05/2013 12:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/05/2013 18:30

Conclusos para despacho
25/04/2013 16:53

PARECER MPF: APRESENTADO
23/04/2013 17:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/04/2013 10:18

CARGA: RETIRADOS MPF - 03 VOLUMES
16/04/2013 16:50

REMESSA ORDENADA: MPF
15/04/2013 18:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA AO MPF SOBRE DILIGENCIA NEGATIVA
26/03/2013 14:19

TRANSITO EM JULGADO EM - CONFORME CERTIFICADO ÀS DE FLS. 952 E 973
04/03/2013 11:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
01/02/2013 18:13

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO SECVA N. 206/2013
24/01/2013 14:56

DILIGENCIA CUMPRIDA - OFICIO EXPEDIDO
16/11/2012 16:20

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
12/11/2012 18:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/11/2012 18:11

Conclusos para despacho
03/10/2012 15:23

PARECER MPF: APRESENTADO
25/09/2012 16:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/09/2012 10:19

CARGA: RETIRADOS MPF - INDICAR SITUAÇÃO FUNCIONALDO ACUSADO
11/09/2012 09:30

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - CONFORME DESPACHO DE FLS. 957
06/09/2012 16:07

OFICIO EXPEDIDO - OF./SECVA N. 985/2012
27/08/2012 18:00

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - (2ª)
28/06/2012 09:34

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
20/06/2012 16:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/06/2012 16:30

Conclusos para despacho
11/05/2012 08:28

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO Nº 376
04/04/2012 12:57

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
10/02/2012 19:54

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA O(S) REU(S)
07/02/2012 19:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - DISPONIBILIZADO NO EDJF-1 EM 02.12.2011 COM VALIDADE DE PUBLICACAO EM 05.12.2011
24/11/2011 17:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - BOLETIM 60
07/11/2011 14:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
08/09/2011 15:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/09/2011 16:54

CARGA: RETIRADOS MPF
22/08/2011 18:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
18/08/2011 18:25

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO EXTINCAO DA EXECUCAO PENAL: CUMPRIMENT - SENTENCA REGISTRADA NO CVD SOB O N. 20113200040100020
20/07/2011 16:37

Conclusos para decisão
13/07/2011 15:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EM INSPEÇÃO
13/07/2011 15:44

Conclusos para despacho
04/10/2010 15:18

PARECER MPF: APRESENTADO
29/09/2010 16:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/09/2010 10:37

CARGA: RETIRADOS MPF
14/09/2010 12:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
06/09/2010 19:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - REPUBLICAR
03/09/2010 14:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOLETIM 31
03/09/2010 13:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
03/09/2010 11:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/09/2010 14:44

CARGA: RETIRADOS MPF
31/08/2010 14:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
02/08/2010 11:29

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)
28/07/2010 09:15

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
29/06/2010 09:41

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
22/06/2010 16:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
22/06/2010 16:40

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - MANDADOS DE INTIMAÇÃO DO RÉU CARLOS JOSE ESTEVES E DO SEU ADVOGADO DR. GILVAN SIMÕES PIRES DA MOTTA, OAB/AM 1662.
21/05/2010 19:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 42/2010
21/05/2010 19:00

REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 42/2010(DEPENDENTE: 200132000111375)
15/04/2010 17:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/04/2010 15:55

CARGA: RETIRADOS MPF - PARA CIENCIA DE DECISÃO
12/04/2010 14:04

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS
23/02/2010 13:23

Conclusos para despacho - ANALISE
23/02/2010 13:22

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - PELO MPF
22/02/2010 18:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/02/2010 14:53

CARGA: RETIRADOS MPF - PARA CIENCIA DA SENTENÇA
17/02/2010 14:09

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO ABSOLUTORIA E CONDENATORIA - SENTENÇA Nº 062/2010-B 3ª VARA/AM. LIVRO VOL I.
01/10/2009 10:55

CONCLUSOS PARA SENTENCA
16/09/2009 12:05

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - REQUER ABSOLVIÇÃO
28/08/2009 10:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/08/2009 11:09

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - ALEGAÇOES FINAIS
24/08/2009 13:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO EM 21/08/09 COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 24/08/09
17/08/2009 12:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
14/08/2009 12:01

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - FASE ATUALIZADA PARA REGULARIZAR A DEVOLUÇÃO DA C.P. 79/2008 (JUNTADA AOS AUTOS EM 16/10/2008)
12/08/2009 11:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA APRESENTAÇAO DE ALEGAÇOES FINAIS
24/06/2009 16:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/06/2009 16:11

Conclusos para despacho
02/06/2009 10:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇOES FINAIS
02/06/2009 10:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ALEGAÇOES FINAIS DO MPF
01/06/2009 16:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/05/2009 10:13

CARGA: RETIRADOS MPF - VISTA AO MPF PARA MANIFESTAÇAO NOS TERMOS DO DESPACHO DE FLS. 875
22/05/2009 10:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/05/2009 14:33

Conclusos para despacho
29/01/2009 15:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/01/2009 10:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/01/2009 11:53

CARGA: RETIRADOS MPF
22/01/2009 10:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) OFÍCIO 418/2008
22/01/2009 10:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - INFORMAÇÃO DO TCU EM RESPOSTA AO OF. 111/SECRIM/GABJUS DE 2008
22/01/2009 10:46

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF. 111/SECRIM/GABJUS DE 2008
22/01/2009 10:43

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INTIMAÇÃO DE SIDNEY RICARDO DE O. LEITE
16/10/2008 19:04

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
15/10/2008 15:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBL ÀS FLS. 04 DO DOE QUE CIRCULOU EM 14/07/08
03/07/2008 16:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
03/07/2008 12:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - DEFESA - EXPEDIÇÃO DE CP
09/06/2008 15:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/06/2008 15:44

Conclusos para despacho
12/05/2008 13:57

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 79/2008 - COMARCA DE PARINTINS/AM - INQUIRIR TESTEMUNHA DO MPF, OZOFRAN
12/05/2008 13:54

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO 111/SECRIM/GABJUS - TCU - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
06/05/2008 09:49

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - COMARCA DE PARINTINS - INQUIRIR TESTEMUNHA - 60 DIAS
06/05/2008 09:48

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - AO TCU - SOLICITAR INFORMAÇÕES SOBRE TOMADA DE CONTAS
05/05/2008 09:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/05/2008 14:33

Conclusos para despacho
24/03/2008 16:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROMOÇÃO
14/03/2008 19:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/03/2008 10:09

CARGA: RETIRADOS MPF - EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DE FL. 843, PARA MANIFESTAÇÃO
04/03/2008 10:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/03/2008 14:38

Conclusos para despacho - VISTA AO MPF, SOBRE CERT DE FL. 842V
03/03/2008 14:18

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
09/11/2007 10:12

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFÍCIO N. 272 SECRIM/GABJU
16/10/2007 13:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO 296/SECEX - TCU
03/08/2007 15:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOL 51/07, PUBL ÀS FLS. 24 DO DOE QUE CIRCULOU EM 01/08/07
27/07/2007 13:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
26/07/2007 08:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - DESPACHO DE FLS.829
25/07/2007 16:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF
24/07/2007 12:44

CARGA: RETIRADOS MPF - CIÊNCIA DO DESPACHO
24/07/2007 11:40

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO N. 272 SECRIM/GABJU
24/07/2007 11:24

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP N. 122/2007 PARA A COMARCA DE PARINTINS
26/06/2007 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - em inspeção
26/06/2007 15:00

Conclusos para despacho
22/06/2007 18:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROMOCAO MPF/REQUER EXPEDICAO DE DEPRECATA A PARINTINS
24/05/2007 09:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF
22/05/2007 14:19

CARGA: RETIRADOS MPF
18/05/2007 19:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/05/2007 13:04

Conclusos para despacho
30/04/2007 14:00

OFICIO EXPEDIDO - SOL. PAGAMENTO DE HONORARIOS DE AD HOC - DRA. SIMONE NASCIMENTO
13/02/2007 15:39

TRASLADO PECAS CERTIFICADO - OFICIO/COCSE/N. 1772 - TRF DA 1ª REGIÃO
08/02/2007 11:33

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
07/02/2007 15:14

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
11/01/2007 16:06

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - ACUSADO, ADVOGADO, MPF E TESTEMUNHA
27/10/2006 13:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOL 43/2006, PUBL ÀS FLS. 31 DO DOE QUE CIRCULOU EM 25/10/2006
16/10/2006 14:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
04/10/2006 11:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - À DEFESA P/ SE MANIFESTAR SOBRE DOCUMENTOS
04/10/2006 11:39

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO - 01 TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO
03/10/2006 18:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/10/2006 16:34

Conclusos para despacho
25/09/2006 09:52

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - C.P. 36/2006 - DEVIDAMENTE CUMPRIDA
25/09/2006 09:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROMOÇÃO MINISTERIAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
20/07/2006 15:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF
17/07/2006 11:02

CARGA: RETIRADOS MPF - MANIFESTAÇÃO
11/07/2006 14:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/07/2006 18:03

Conclusos para despacho
10/07/2006 17:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO DO TRF, ENCAM JULGAMENTO TC 009.055/2001-8
02/05/2006 17:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/04/2006 12:20

CARGA: RETIRADOS MPF - CIENCIA EXPEDIÇÃO CARTA PRECATORIA
17/04/2006 12:04

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - DR. GILVAN SIMOES PIRES
17/04/2006 12:03

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - N. 36/2006 À COMARCA DE MAUES
31/03/2006 18:01

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
30/01/2006 15:33

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CONFORME DESPACHOS FLS. 712

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2006

Ultima Atualização
03/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

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