TRF1 - 0016287-56.1999.4.01.3800

11/04/2022 20:16

Juntada de Certidão

08/07/2021 14:03

Conclusos para decisão

08/07/2021 14:03

Juntada de Certidão

30/06/2021 15:13

Juntada de petição intercorrente

25/06/2021 16:11

Expedição de Outros documentos.

16/06/2021 18:35

Juntada de petição intercorrente

16/06/2021 01:09

Decorrido prazo de REI PECAS PEGA em 15/06/2021 23:59.

31/05/2021 08:00

Publicado Intimação em 31/05/2021.

29/05/2021 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2021

28/05/2021 18:26

Juntada de Certidão

28/05/2021 00:00

Intimação

27/05/2021 13:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/05/2021 13:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/05/2021 16:40

Expedição de Edital.

25/05/2021 14:39

Expedição de Comunicação via sistema.

24/05/2021 10:53

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2021 19:43

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

18/05/2021 19:43

Conclusos para decisão

18/05/2021 19:41

Juntada de Certidão de redistribuição

18/05/2021 19:15

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL (216)

17/05/2021 16:13

Remetidos os Autos ( ) de 8ª Turma para Divisão de Processamentos dos Feitos da Presidência-Difep

17/05/2021 16:09

Remetidos os Autos (em diligência) de Órgão julgador diverso para Órgão julgador de origem

17/05/2021 16:09

Cancelada a movimentação processual

17/05/2021 16:07

Remetidos os Autos (em diligência) de Gab. 24 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA para Gab. 24 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

17/05/2021 14:41

Remetidos os Autos (em diligência) de Órgão julgador diverso para Órgão julgador de origem

17/05/2021 14:41

Cancelada a movimentação processual

17/05/2021 13:34

Remetidos os Autos (em diligência) de Gab. 24 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA para Gab. 24 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

17/05/2021 11:26

Remetidos os Autos (em diligência) de Órgão julgador diverso para Órgão julgador de origem

17/05/2021 11:26

Cancelada a movimentação processual

10/05/2021 11:59

Remetidos os Autos (em diligência) de Gab. 24 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA para Gab. 24 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

10/05/2021 11:33

Remetidos os Autos (em diligência) de Órgão julgador diverso para Órgão julgador de origem

10/05/2021 11:33

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2021 17:16

Conclusos para decisão

07/05/2021 17:16

Remetidos os Autos (em diligência) de Gab. 24 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA para Gab. 24 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

07/05/2021 11:22

Remetidos os Autos (em diligência) de Órgão julgador diverso para Órgão julgador de origem

07/05/2021 11:22

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2021 08:49

Conclusos para decisão

29/04/2021 08:49

Remetidos os Autos (em diligência) de Gab. 24 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA para Gab. Presidência

26/04/2021 17:21

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2021 13:56

Conclusos para decisão

15/01/2020 20:39

Expedição de Outros documentos.

15/01/2020 20:39

Juntada de Petição (outras)

15/01/2020 20:38

Juntada de Petição (outras)

06/12/2019 16:21

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

21/03/2019 14:41

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

21/03/2019 14:39

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

21/03/2019 14:17

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

21/03/2019 14:10

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COSEP

15/03/2019 17:47

PROCESSO REMETIDO - PARA COSEP

14/03/2019 10:50

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM 07/OP

13/03/2019 08:31

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA - COM DESPACHO/DECISÃO

10/01/2017 12:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

09/01/2017 21:10

PROCESSO REMETIDO - PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

09/01/2017 21:07

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

09/01/2017 21:05

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA

09/01/2017 21:01

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

09/01/2017 20:40

MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA

19/12/2016 16:50

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

19/12/2016 16:04

PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

19/12/2016 15:50

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

19/12/2016 10:08

PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA

06/12/2016 14:33

PROCESSO RECEBIDO DO STF - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

14/11/2014 09:31

PROCESSO REMETIDO AO S.T.F.

13/11/2014 13:42

AGRAVADO NAO SE MANIFESTOU - PARA RESPOSTA

24/10/2014 08:00

VISTA PUBLICADA PARA RESPOSTA - AO AG/RESP E/OU AG/RE NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS

10/09/2014 18:33

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

10/09/2014 16:55

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

10/09/2014 16:54

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

10/09/2014 16:50

TRANSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO - EM 05/09/2014

10/09/2014 14:47

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES

04/09/2014 09:11

PROCESSO RETIRADO - PARA FAZENDA NACIONAL

19/08/2014 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - EM 19/08/2014

15/08/2014 19:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 19/08/2014 (DIVULGAÇÃO NO E-DJF1 DO DIA 18/08/2014). Nº de folhas do processo: 144

15/08/2014 15:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES

13/08/2014 14:00

PROCESSO REMETIDO - À COCSE

07/08/2014 14:00

A CORTE ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, - acolheu os Embargos de Declaração

22/05/2014 16:03

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

22/05/2014 16:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

22/05/2014 12:04

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

22/05/2014 10:57

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3370127 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

21/05/2014 15:12

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES

14/05/2014 17:56

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

13/05/2014 12:01

PROCESSO RETIRADO - PARA FAZENDA NACIONAL

25/04/2014 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - EM 25/04/2014

22/04/2014 19:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 25/04/2014 (DIVULGAÇÃO NO E-DJF1 DO DIA 24/04/2014). Nº de folhas do processo: 135

14/04/2014 15:46

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES

14/04/2014 08:40

PROCESSO REMETIDO - À COCSE

16/01/2014 14:00

A CORTE ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, - negou provimento ao Agravo Regimental

13/09/2013 12:46

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

13/09/2013 12:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

13/09/2013 11:31

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

13/09/2013 09:18

PETIÇÃO JUNTADA - (PREJUDICIAL A JULGAMENTO - PROCESSO EM MUTIRÃO) nr. 3176877 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL

11/09/2013 07:10

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

21/08/2013 09:00

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

19/08/2013 08:06

Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RE INADMITIDO

29/07/2013 17:24

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

29/07/2013 10:28

PROCESSO REMETIDO - À COREC

04/04/2013 09:22

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

03/04/2013 11:29

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

03/04/2013 11:27

CONTRA RAZOES NAO APRESENTADAS - AO RESP E/OU RE

07/03/2013 08:00

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - DIVULGADA NO E-DJF1 DO DIA 06/03/2013 E PUBLICADA NO DIA 07/03/2013

08/02/2013 14:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

07/02/2013 16:06

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

07/02/2013 16:05

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

01/02/2013 14:53

PETIÇÃO JUNTADA - (PREJUDICIAL A JULGAMENTO - PROCESSO EM MUTIRÃO) nr. 3022455 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)

28/01/2013 14:56

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SETIMA TURMA

18/01/2013 13:01

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

12/12/2012 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

12/12/2012 07:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 12/12/2012. Nº de folhas do processo: 114

30/11/2012 18:17

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

28/11/2012 16:16

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA

26/11/2012 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

18/09/2012 14:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF FAUSTO MENDANHA GONZAGA

23/08/2012 18:04

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF FAUSTO MENDANHA GONZAGA

22/08/2012 15:16

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2902021 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

12/07/2012 16:09

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SETIMA TURMA

10/07/2012 16:01

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

06/07/2012 11:00

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

20/06/2012 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

20/06/2012 07:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 20/06/2012. Nº de folhas do processo: 106

12/06/2012 17:59

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

12/06/2012 15:03

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA

11/06/2012 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO - e à remessa oficial

05/06/2012 14:31

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - 05/06/2012 PÁGS. 206/210

31/05/2012 14:28

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 11/06/2012

12/03/2012 15:19

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF FAUSTO MENDANHA GONZAGA

09/03/2012 17:16

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF FAUSTO MENDANHA GONZAGA

09/03/2012 17:15

MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - PROCESSO ATRIBUIDO A(O) - JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA

09/03/2012 17:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEC. EXEC. TURMAS SUPLEMENTARES - SUPLE

09/03/2012 17:09

PROCESSO REMETIDO - PARA SEC. EXEC. TURMAS SUPLEMENTARES - SUPLE

09/03/2012 17:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JFC FRANCISCO HÉLIO CAMELO FERREIRA

09/03/2012 16:56

PROCESSO REMETIDO - PARA SEC. EXEC. TURMAS SUPLEMENTARES - SUPLE

17/01/2012 17:30

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. JFC LEÃO APARECIDO ALVES

10/05/2011 09:45

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JFC LEÃO APARECIDO ALVES

09/05/2011 16:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEC. EXEC. TURMAS SUPLEMENTARES - SUPLE

09/05/2011 11:34

PROCESSO REMETIDO - PARA SEC. EXEC. TURMAS SUPLEMENTARES - SUPLE

17/12/2010 09:00

RETIRADO DE PAUTA - por indicação do Relator

07/12/2010 14:00

JULGAMENTO ADIADO A PEDIDO DO (A) - Relator

01/12/2010 12:01

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 01/12/2010 - PÁGINAS 299/302

29/11/2010 13:57

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 07/12/2010

08/07/2010 23:16

MUDANÇA DE GRUPO EM DECORRÊNCIA DA IMPLANTAÇÃO DA NOVA T.U.C. - CJF - APELAÇÃO CÍVEL PARA APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO

20/04/2010 08:00

IDENTIFICACAO DE ACERVO

30/08/2008 18:58

MUDANÇA DE GRUPO - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA PARA APELAÇÃO CÍVEL

18/03/2004 17:04

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - AO DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR AMORIM

14/10/2003 09:49

CONCLUSÃO AO RELATOR - SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EUSTAQUIO SILVEIRA

01/10/2003 00:00

REDISTRIBUIÇÃO POR REESTRUTURAÇÃO DO TRF (EMENDA REGIMENTAL Nº 3/2003) - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL EUSTAQUIO SILVEIRA

26/06/2001 17:00

CONCLUSÃO AO RELATOR COM PARECER DO MPF

26/06/2001 14:37

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

23/02/2001 16:53

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

23/02/2001 16:52

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao Juiz JUIZ OLINDO MENEZES