TRF1 - 0006184-68.2019.4.01.4000

1ª instância - 3ª Teresina

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIS GONZAGA DE CARVALHO ANDRADE

CPF *18.***.*85-65

CELSO DE SOUSA MENDES FILHO

CPF *54.***.*72-72

Advogados

GERMANO TAVARES PEDROSA E SILVA

OAB: 5952/PI

CPF *00.***.*42-04

GARCIAS GUEDES RODRIGUES JUNIOR

OAB: 6355/PI

CPF *27.***.*47-15

LUCAS FELIPE ALVES DA SILVA

OAB: 17759/PI

CPF *35.***.*05-09

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/07/2021 08:09

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

  • 02/07/2021 09:48

    Juntada de Informação

  • 01/07/2021 16:40

    Juntada de contrarrazões

  • 17/06/2021 10:22

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 17/06/2021 09:52

    Processo devolvido à Secretaria

  • 17/06/2021 09:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2021 10:39

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2021 00:39

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 11/06/2021 23:59.

  • 12/06/2021 00:39

    Decorrido prazo de LUIS GONZAGA DE CARVALHO ANDRADE em 11/06/2021 23:59.

  • 12/06/2021 00:39

    Decorrido prazo de CELSO DE SOUSA MENDES FILHO em 11/06/2021 23:59.

  • 11/06/2021 16:49

    Juntada de petição intercorrente

  • 04/06/2021 00:18

    Publicado Intimação em 04/06/2021.

  • 03/06/2021 00:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2021

  • 02/06/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Piauí - 3ª Vara Federal Criminal da SJPI Juiz Titular : AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Substituto : VLÁDIA MARIA DE PONTES AMORIM Dir.

    Secret. : MARTHA MARIA DE SOUSA MARTINS ALMEIDA ROCHA AUTOS COM (x) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0006184-68.2019.4.01.4000 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: CELSO DE SOUSA MENDES FILHO, LUIS GONZAGA DE CARVALHO ANDRADE Advogados do(a) REU: GARCIAS GUEDES RODRIGUES JUNIOR - PI6355, GERMANO TAVARES PEDROSA E SILVA - PI5952, LUCAS FELIPE ALVES DA SILVA - PI17759 O(A) Exmo(a).

    Sr(a).

    Juiz(a) exarou : DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado pelo Ministério Público Federal e, em consequência, absolvo CELSO DE SOUSA MENDES e LUÍS GONZAGA DE CARVALHO ANDRADE da prática do crime descrito no artigo 149 do CP, com fulcro no art. 386, III, do CPP.

    Sem custas.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Teresina/PI, 04 de abril de 2021.

    AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Federal da 3ª Vara

  • 01/06/2021 11:12

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 01/06/2021 11:12

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 04/04/2021 18:56

    Julgado procedente o pedido

  • 25/02/2021 12:59

    Conclusos para julgamento

  • 25/02/2021 12:58

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2021 12:56

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2021 18:03

    Cancelada a movimentação processual

  • 24/02/2021 18:03

    Cancelada a movimentação processual

  • 23/02/2021 04:11

    Decorrido prazo de LUIS GONZAGA DE CARVALHO ANDRADE em 22/02/2021 23:59.

  • 23/02/2021 04:08

    Decorrido prazo de CELSO DE SOUSA MENDES FILHO em 22/02/2021 23:59.

  • 19/12/2020 08:39

    Juntada de petição intercorrente

  • 18/12/2020 11:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/12/2020 11:55

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 18/12/2020 01:05

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2020 00:27

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2020 00:25

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2020 00:24

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2020 14:34

    PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

  • 23/11/2020 14:34

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

  • 23/11/2020 14:34

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

  • 23/11/2020 14:34

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 23/11/2020 14:33

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (5ª)

  • 23/11/2020 14:33

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (4ª)

  • 23/11/2020 14:33

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (3ª)

  • 23/11/2020 14:33

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)

  • 23/11/2020 14:33

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 04/11/2020 23:18

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - JUNTAR CERTIDÕES DE ANTECEDENTES

  • 04/11/2020 23:17

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/10/2020 09:13

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 15/10/2020 12:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/03/2020 09:07

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - COM 5 VOLUMES

  • 16/03/2020 15:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 13/03/2020 15:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 12/03/2020 13:12

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 10/03/2020 11:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 10/03/2020 11:37

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

  • 09/03/2020 17:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/03/2020 07:46

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 5 VOLUMES

  • 02/03/2020 10:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 02/03/2020 10:51

    AUDIENCIA: REALIZADA: OUTRAS (ESPECIFICAR)

  • 07/02/2020 15:27

    AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO INSTRUCAO / INQUIRICAO

  • 17/01/2020 09:57

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 17/01/2020 09:57

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 08/01/2020 12:03

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 05/12/2019 17:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/12/2019 08:20

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 5 VOLUMES

  • 29/11/2019 13:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 29/11/2019 13:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 28/11/2019 15:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 26/11/2019 15:02

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 26/11/2019 15:02

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 25/11/2019 12:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 25/11/2019 12:02

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 25/11/2019 11:38

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 25/11/2019 11:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/11/2019 11:10

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2019 10:49

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 20/11/2019 15:50

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 08/11/2019 07:06

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª)

  • 07/11/2019 08:07

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 24/10/2019 15:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 22/10/2019 14:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 10/10/2019 12:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 09/10/2019 17:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/10/2019 10:42

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 5 VOLUMES

  • 03/10/2019 11:52

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 03/10/2019 11:51

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 02/10/2019 15:13

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 24/09/2019 09:23

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (4ª) 4482

  • 24/09/2019 09:18

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) 4482

  • 24/09/2019 08:49

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 4480

  • 24/09/2019 08:47

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 4480

  • 20/09/2019 10:18

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 20/09/2019 10:18

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/09/2019 13:34

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2019 11:54

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 09/09/2019 16:05

    AUDIENCIA: REALIZADA: OUTRAS (ESPECIFICAR)

  • 04/09/2019 13:57

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)

  • 04/09/2019 13:57

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 12/08/2019 17:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/08/2019 13:33

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 4 VOLUMES

  • 06/08/2019 16:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 06/08/2019 16:40

    OFICIO EXPEDIDO

  • 06/08/2019 16:40

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 01/08/2019 14:45

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 01/08/2019 09:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 31/07/2019 15:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 30/07/2019 15:06

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 30/07/2019 15:05

    AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO / INQUIRICAO

  • 30/07/2019 14:54

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/07/2019 13:01

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2019 07:57

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)

  • 25/07/2019 07:57

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 25/07/2019 07:57

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 25/07/2019 07:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/07/2019 07:57

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 15/07/2019 18:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/07/2019 07:27

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 4 VOLUMES

  • 11/07/2019 17:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 11/07/2019 17:02

    OFICIO EXPEDIDO

  • 11/07/2019 17:02

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 11/07/2019 13:40

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3528

  • 10/07/2019 16:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 09/07/2019 15:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 08/07/2019 19:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 08/07/2019 19:25

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 08/07/2019 18:07

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFERIDA ABS SUMARIA

  • 08/07/2019 07:49

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2019 07:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 04/07/2019 07:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/07/2019 14:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/06/2019 10:44

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - COM 4 VOLUMES

  • 25/06/2019 10:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/05/2019 15:27

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 13/05/2019 17:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/05/2019 08:19

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 4 VOLUMES

  • 09/05/2019 14:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 09/05/2019 14:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - comprov envio de CP

  • 07/05/2019 17:40

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 2454

  • 26/04/2019 10:14

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2454

  • 25/04/2019 13:49

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 25/04/2019 13:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/04/2019 17:31

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2019 13:11

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 22/03/2019 16:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/03/2019 14:46

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 4 VOLUMES

  • 21/03/2019 14:35

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 21/03/2019 14:35

    OFICIO EXPEDIDO

  • 20/03/2019 14:17

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 20/03/2019 14:17

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 20/03/2019 14:17

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 19/03/2019 08:43

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1811

  • 15/03/2019 08:38

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 14/03/2019 18:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/03/2019 14:17

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2019

Ultima Atualização
17/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

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