TRF1 - 0003004-98.2006.4.01.4000

1ª instância - 3ª Teresina

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JENEILSON PIO BARBOSA

CPF *49.***.*64-49

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/11/2021 14:19

    Arquivado Definitivamente

  • 27/10/2021 14:29

    Juntada de petição intercorrente

  • 26/10/2021 08:33

    Decorrido prazo de JENEILSON PIO BARBOSA em 25/10/2021 23:59.

  • 26/10/2021 08:31

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 25/10/2021 23:59.

  • 08/10/2021 12:20

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 08/10/2021 12:20

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 07/10/2021 22:03

    Processo devolvido à Secretaria

  • 07/10/2021 22:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2021 10:49

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2021 18:38

    Recebidos os autos

  • 05/10/2021 18:38

    Juntada de Certidão de redistribuição

  • 29/06/2021 10:25

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

  • 03/06/2021 16:18

    Juntada de Informação

  • 03/06/2021 00:33

    Decorrido prazo de JENEILSON PIO BARBOSA em 02/06/2021 23:59.

  • 03/06/2021 00:22

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 02/06/2021 23:59.

  • 02/06/2021 17:52

    Juntada de petição intercorrente

  • 01/06/2021 05:38

    Publicado Intimação em 01/06/2021.

  • 01/06/2021 05:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021

  • 31/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Piauí - 3ª Vara Federal Criminal da SJPI Juiz Titular : AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Substituto : VLÁDIA MARIA DE PONTES AMORIM Dir.

    Secret. : MARTHA MARIA DE SOUSA MARTINS ALMEIDA ROCHA AUTOS COM (x) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0003004-98.2006.4.01.4000 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: JENEILSON PIO BARBOSA ADVOGADO DO RÉU: Defensoria Pública da União - DPU A Exma.

    Sra.

    Juiza exarou : DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a Denúncia para: 1 - DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE de JENEILSON PIO BARBOSA, em face da prescrição da pretensão punitiva do Estado, com relação aos delitos previstos no art. 1°, incisos III e VII do Decreto Lei n° 201/67, com fundamento no art. 107, inciso IV e art.. 109, inciso IV, ambos do CP. 2 - CONDENAR o réu JENEILSON PIO BARBOSA, nas penas do delito do 1°.

    I. do Decreto lei n 201/67.

    Passo à dosimetria da pena, em observância ao princípio de sua individualização (art.5°, XLVI, da Constituição de 1988).

    Atentando às condições do art. 59 do CP, considero: a) a culpabilidade do réu é valorada negativamente, tendo em vista sua ausência de compromisso para com o erário, considerando que as verbas em questão destinavam-se à melhoria para população; b) sem registro de maus antecedentes; c) quanto à conduta social, não há elementos nos autos que permitam aferir este aspecto; d) personalidade normal; e) os motivos do crime são ordinários à espécie; f) as circunstâncias do crime são neutras; g) as consequências do crime merecem valoração negativa, considerando o montante desviado; h) não há que falar na influência no comportamento da vítima para consumação do delito.

    Desse modo, sendo desfavorável ao acusado duas circunstâncias judicial, fixo a pena-base em 4 anos e 6 meses de reclusão.

    Não havendo outras circunstâncias agravantes ou atenuantes, bem como causas de aumento ou diminuição da pena a serem consideradas, torno a pena de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de Reclusão como pena-definitiva.

    Determino que a pena privativa de liberdade cominada seja cumprida inicialmente em Regime SEMIABERTO, tendo em vista a análise das circunstâncias judiciais acima procedida e a teor do disposto no artigo 33, caput, primeira parte, e §§ 2°, alínea "b", e 3°, do Código Penal.

    Ressalte-se que, nos termos do art. 44, inciso I, art. 77, caput, e art. 80, todos do CP, não são cabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito ou mesmo a sua suspensão condicional, porquanto o montante aplicado excede os limites previstos nos dispositivos especificados.

    Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista que permaneceu solto durante o processo, sendo primário e possuidor de bons antecedentes, não existindo qualquer motivo concreto que justifique a decretação de sua custódia preventiva.

    Deixo de estabelecer a indenização mínima do art. 387, IV, do CPP, diante da data da ocorrência do fato, da inexistência de requerimento na inicial e da inexistência de manifestação em contraditório.

    Conforme fundamentação acima, ressalto que deve ser imposta ao condenado, após o trânsito em julgado da presente Sentença, nos termos do art. 1°, § 2°, do Decreto-Lei n° 201/67, a inabilitação pelo prazo de 05 (cinco) anos, para o exercício de cargo e função pública, eletivo ou de nomeação, bem como a perda do cargo público que porventura ocupe naquela data.

    Com o trânsito em julgado: a) Registre-se o nome dos réus no rol dos culpados; b) Comunique-se o desfecho desta relação processual ao Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, para os fins estabelecidos no art. 15, inciso III, da Constituição Federal; c) expeça-se guia de execução, definitiva ou provisória, conforme o caso.

    Custas pelo condenado.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Teresina/PI, 05 de junho de 2019.

    VLADIA MARIA DE PONTES AMORIM Juíza Federal Substituta da 3" Vara da SJPI

  • 28/05/2021 13:13

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 28/05/2021 13:12

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 11/03/2021 11:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2021 11:27

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2020 18:06

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2020 18:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/11/2020 12:03

    Conclusos para despacho

  • 20/11/2020 11:58

    Juntada de petição intercorrente

  • 28/10/2020 13:20

    Juntada de Petição intercorrente

  • 27/10/2020 11:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/10/2020 11:01

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 26/10/2020 10:59

    Juntada de volume

  • 26/10/2020 10:51

    Juntada de documentos diversos

  • 16/10/2020 09:47

    PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

  • 16/10/2020 09:47

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

  • 16/10/2020 09:46

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

  • 16/10/2020 09:46

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 16/10/2020 09:45

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)

  • 16/10/2020 09:44

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 30/01/2020 10:49

    E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO DA DISTRIBUICAO DA CARTA PRECATORIA/DE ORDEM/ROGATOR

  • 27/01/2020 14:23

    OFICIO EXPEDIDO

  • 21/01/2020 15:34

    DILIGENCIA CUMPRIDA - DESENTRANHAMENTO REALIZADO

  • 21/01/2020 15:33

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - (2ª)

  • 20/01/2020 14:28

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 20/01/2020 14:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/01/2020 11:22

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2020 10:49

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 04/11/2019 14:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/10/2019 18:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/10/2019 08:30

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 4 VOLUME

  • 24/10/2019 16:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 18/10/2019 13:09

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 4732

  • 18/10/2019 13:06

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 4732

  • 27/09/2019 11:18

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 27/09/2019 11:18

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 26/09/2019 17:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/09/2019 08:02

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 4 VOLUMES

  • 13/09/2019 12:56

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 13/09/2019 12:55

    RECURSO RAZOES APRESENTADAS

  • 13/09/2019 09:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM 4 VOLUMES

  • 11/07/2019 09:08

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - COM 4 VOLUMES

  • 10/07/2019 07:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 09/07/2019 16:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/07/2019 07:49

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2019 10:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/07/2019 17:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/06/2019 14:22

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 4 VOLUMES

  • 25/06/2019 14:08

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 25/06/2019 14:07

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/06/2019 15:29

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2019 13:10

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 21/06/2019 13:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/06/2019 07:55

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - COM 4 VOLUMES

  • 13/06/2019 08:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 13/06/2019 08:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/06/2019 16:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/06/2019 10:48

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 06/06/2019 14:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 05/06/2019 15:33

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO ABSOLUTORIA E CONDENATORIA

  • 25/06/2018 09:38

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 19/06/2018 11:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/06/2018 17:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/06/2018 14:33

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 9 VOLUMES

  • 11/06/2018 11:36

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 11/06/2018 11:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/06/2018 20:47

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2018 13:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/05/2018 08:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/05/2018 09:22

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - COM 4 VOLUMES

  • 03/05/2018 09:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 03/05/2018 09:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/05/2018 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/04/2018 10:08

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 4 VOLUMES/MAIS 1 VOLUME DO PROC. 24508-77.2017/MAIS 4 VOL PROC. 2008.4703-7

  • 20/04/2018 07:52

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 20/04/2018 07:33

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 19/03/2018 13:40

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2018 13:25

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 16/03/2018 17:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/02/2018 08:23

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 4 VOLUMES

  • 20/02/2018 09:34

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 15/02/2018 12:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/01/2018 16:13

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 11/01/2018 15:13

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 10/01/2018 12:48

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINADA REALIZAÇÃO DE INTERROGATÓRIO

  • 19/12/2017 12:42

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2017 18:37

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PROCESSO APENSADO AO 200840000047037

  • 25/05/2017 18:32

    APENSAMENTO: DE PROCESSO: ORDENADO/DEFERIDO

  • 01/07/2015 13:47

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PROCESSO APENSADO AO 2008.4703-7

  • 27/05/2015 17:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/05/2015 11:19

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 05/06/2014 08:35

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PROCESSO APENSADO A ACÃO CRIMINAL N. 2008.4703-7

  • 03/06/2014 17:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/01/2014 09:44

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDANDO INSTRUÇÃO AÇÃO CRIMINAL N. 2008.4703-7

  • 17/01/2014 10:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/01/2014 17:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/12/2013 12:45

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 24/12/2013 10:54

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 24/12/2013 10:54

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 28/08/2013 11:45

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 19/08/2013 13:53

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/08/2013 12:51

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2013 15:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/10/2011 13:25

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PROCESSO APENSADO A AÇÃO CRIMINAL N. 2008.4703-7

  • 27/06/2011 14:35

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 09/05/2011 10:35

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PROCESSO APENSADO A AÇÃO CRIMINAL N. 2008.4703-7

  • 09/05/2011 09:08

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 09/05/2011 09:08

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 02/05/2011 09:06

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 02/05/2011 09:05

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 29/04/2011 09:32

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 29/04/2011 07:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/04/2011 11:35

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 15/04/2011 14:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 15/04/2011 13:54

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/04/2011 10:38

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2011 08:41

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 30/03/2011 15:30

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 29/03/2011 15:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/03/2011 11:52

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 22/03/2011 11:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 18/03/2011 11:53

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/02/2011 15:40

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2011 10:07

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 21/01/2011 16:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/12/2010 15:06

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 03/12/2010 14:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/11/2010 11:13

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2010 15:58

    OFICIO EXPEDIDO

  • 28/05/2010 08:55

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 27/05/2010 15:54

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/04/2010 11:13

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2010 11:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/04/2010 11:01

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 05/04/2010 10:37

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 05/04/2010 10:37

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO - DESPACHO: "CONSIDERANDO QUE TRAMITA NA 5ª VARA FEDERAL A AÇÃO PENAL Nº 2008.4703-7 PROPOSTA PELO MPF CONTRA JENEILSON PIO BARBOSA E OUTROS 03 ACUSADOS, NA QUAL O EX-PREFEITO DE SÃO MIGUEL DA BA

  • 04/02/2010 11:47

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 01/07/2009 10:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/06/2009 14:13

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 05/06/2009 13:40

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 05/06/2009 11:12

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 05/06/2009 11:11

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/05/2009 10:20

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2009 14:19

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 13/05/2009 10:58

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 13/05/2009 10:57

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 08/05/2009 10:51

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 28/04/2009 00:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/04/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2009 09:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 03/03/2009 15:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/02/2009 12:27

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 18/11/2008 13:33

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 17/11/2008 16:09

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 31/10/2008 14:16

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2008 11:42

    OFICIO EXPEDIDO - (2ª)

  • 15/08/2008 11:23

    OFICIO EXPEDIDO

  • 09/07/2008 10:47

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 09/07/2008 10:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/06/2008 14:16

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2008 09:56

    OFICIO EXPEDIDO

  • 05/06/2008 18:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/06/2008 09:57

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 21/05/2008 07:19

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 20/05/2008 14:38

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

  • 01/04/2008 09:31

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 06/03/2008 16:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/03/2008 09:20

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 27/02/2008 10:44

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 19/02/2008 14:36

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 18/02/2008 12:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/02/2008 12:00

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 18/12/2007 10:27

    OFICIO EXPEDIDO

  • 30/11/2007 14:38

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 05/10/2007 07:21

    OFICIO EXPEDIDO - (2ª)

  • 27/09/2007 10:28

    OFICIO EXPEDIDO

  • 18/09/2007 13:47

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 18/09/2007 13:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/09/2007 11:28

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2007 14:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/09/2007 17:09

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 28/08/2007 15:25

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 28/08/2007 15:25

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 17/08/2007 10:12

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 17/08/2007 08:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/08/2007 11:21

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 09/08/2007 14:12

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 03/05/2007 14:14

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 19/04/2007 08:12

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 19/04/2007 08:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/04/2007 14:46

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 22/03/2007 10:46

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO - INQUIRIÇÃO TEST. ACUSAÇÃO

  • 08/03/2007 12:56

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 08/03/2007 12:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/02/2007 12:20

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2007 12:20

    INTERROGATORIO NAO REALIZADO - AUSENCIA ACUSADO

  • 04/12/2006 15:50

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - AGUARDANDO INTERROGATORIO

  • 04/12/2006 15:49

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 02/10/2006 16:28

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 29/09/2006 17:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/09/2006 12:39

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 13/09/2006 13:12

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 11/09/2006 18:21

    INTERROGATORIO DESIGNADO

  • 11/09/2006 18:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/08/2006 13:55

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2006 13:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/07/2006 12:56

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2006

Ultima Atualização
05/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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