TRF1 - 0002323-85.2007.4.01.4100

1ª instância - 5ª Porto Velho

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ: 03.659.166/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LAMINADOS MAMORE IMP. E EXP. LTDA - ME

CNPJ: 04.001.294/0001-27

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/06/2022 02:37

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

  • 14/06/2022 02:12

    Juntada de Informação

  • 08/06/2022 19:23

    Processo devolvido à Secretaria

  • 08/06/2022 19:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2022 18:34

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2022 11:27

    Juntada de apelação

  • 20/04/2022 00:29

    Decorrido prazo de LAMINADOS MAMORE IMP. E EXP. LTDA - ME em 19/04/2022 23:59.

  • 19/04/2022 03:52

    Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 18/04/2022 23:59.

  • 24/03/2022 01:58

    Publicado Sentença Tipo B em 24/03/2022.

  • 24/03/2022 01:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022

  • 23/03/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO SENTENÇA TIPO "B" AUTOS 0002323-85.2007.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: LAMINADOS MAMORE IMP.

    E EXP.

    LTDA - ME SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA - contra LAMINADOS MAMORE IMP.

    E EXP.

    LTDA - ME.

    Ciente a Fazenda Pública acerca da não localização da parte devedora e/ou da inexistência de bens penhoráveis, transcorreram os prazos previstos nos §§ 1º, 2º e 4º do artigo 40 Lei 6.830/80. É o relatório.

    DECIDO.

    O Superior Tribunal de Justiça, por sua Primeira Seção, no Recurso Especial n. 1.340.553/RS, sob o regime de julgamento de recursos repetitivos, ocorrido em 12/09/2018, pacificou os temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571 e aprovou as seguintes teses: 1) O prazo de um ano de suspensão previsto no artigo 40, parágrafos 1º e 2º, da lei 6.830 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido; 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, findo o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do artigo 40, parágrafos 2º, 3º e 4º, da lei 6.830, findo o qual estará prescrita a execução fiscal; 3) A efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, mas não basta para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens; 4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (artigo 245 do Código de Processo Civil) [corresponde ao art. 278 do CPC/2015], ao alegar a nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do artigo 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição).

    Cabe ressaltar que a efetiva penhora indicada pelo Superior Tribunal de Justiça como causa interruptiva da prescrição deve ser aquela de bem identificado e encontrado.

    Não bastam, portanto, restrições pelo sistema RENAJUD de veículos com paradeiro desconhecido e não apontado pela Fazenda Pública.

    Para o Relator, Ministro Mauro Campbell, o sentido do art. 40 da LEF é o de que não havendo a citação de qualquer devedor (marco interruptivo da prescrição) ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, inicia-se automaticamente o procedimento previsto no artigo 40 e o respectivo prazo, ao fim do qual estará prescrito o crédito fiscal, em alinhamento com o teor do Enunciado 394 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente.

    Ainda, segundo o Relator, é indiferente o fato de a Fazenda Pública ter peticionado requerendo a suspensão do curso da execução por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo artigo 40 da LEF.

    Em sua palavras: O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. É o caso dos presentes autos, em que, da ciência da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, transcorreu o prazo de suspensão da execução e se consumou o prazo prescricional.

    Ante o exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e extingo a presente ação de execução fiscal com amparo no art. 40, §4º, da Lei n. 6.830/80 e no art. 924, V, do Código de Processo Civil.

    Sem condenação em honorários advocatícios.

    Sem custas (art. 39 da Lei 6.830/80).

    Após a intimação da parte exequente e não havendo oposição de embargos de declaração: a) convertam-se em renda eventuais valores depositados ou penhorados pelo sistema BACENJUD, contanto que, havendo intimação da parte executada, inexistam embargos pendentes; b) havendo penhora de valores sem a intimação da parte executada, promova-se a intimação para embargos no prazo legal.

    Decorrido o prazo em branco, convertam-se os valores em renda; c) levantem-se penhoras e arrestos pendentes; e d) arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

    Havendo oposição de Embargos de Declaração pela Fazenda Pública com indicação de causa interruptiva do prazo prescricional, venham conclusos.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica.

    Juiz Federal da 5ª Vara Especializada em Matéria Ambiental e Agrária

  • 22/03/2022 14:52

    Processo devolvido à Secretaria

  • 22/03/2022 14:52

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2022 14:52

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 22/03/2022 14:52

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 22/03/2022 14:52

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 22/03/2022 14:52

    Declarada decadência ou prescrição

  • 23/02/2022 22:26

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2022 20:10

    Juntada de manifestação

  • 09/11/2021 12:02

    Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 08/11/2021 23:59.

  • 07/10/2021 16:40

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2021 16:40

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 07/10/2021 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2021 01:35

    Decorrido prazo de LAMINADOS MAMORE IMP. E EXP. LTDA - ME em 16/07/2021 23:59.

  • 26/05/2021 09:01

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/05/2021.

  • 26/05/2021 09:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2021

  • 25/05/2021 22:21

    Juntada de petição intercorrente

  • 25/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 0002323-85.2007.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: LAMINADOS MAMORE IMP.

    E EXP.

    LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LAMINADOS MAMORE IMP.

    E EXP.

    LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    PORTO VELHO, 24 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 24/05/2021 16:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/05/2021 16:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/05/2021 16:34

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 19/05/2021 14:21

    MIGRACAO PJe ORDENADA - ARQUIVO PROVISÓRIO

  • 19/05/2021 14:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - Para DIGITALIZAÇÃO

  • 07/10/2011 14:59

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - CONFORME § 2º DO ART 40 DA LEI N. 6830/80 (LEF), NÃO LOC BENS OU DO DEVEDOR.

  • 06/10/2011 11:01

    REMESSA ORDENADA: ARQUIVO - ARQUIVO PROVISÓRIO

  • 21/09/2011 13:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/09/2011 14:42

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2010 14:17

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 04/10/2010 10:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/10/2010 10:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 01/10/2010 11:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO COM PETIÇÃO

  • 23/09/2010 17:30

    CARGA: RETIRADOS AGU - TOMAR CIÊNCIA

  • 23/09/2010 13:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 23/09/2010 13:20

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/09/2010 17:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/09/2010 10:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 03/09/2010 11:16

    CARGA: RETIRADOS AGU - PRAZO 10 DIAS

  • 31/08/2010 11:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 31/08/2010 11:14

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 31/08/2010 11:09

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

  • 16/08/2010 13:21

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2010 13:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/08/2010 17:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/08/2010 11:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 22/07/2010 14:47

    CARGA: RETIRADOS AGU - CIÊNCIA NO PRAZO DE 10 DIAS

  • 20/07/2010 16:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 19/07/2010 13:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DA 2ª VARA POR REDISTRIBUIÇÃO

  • 15/07/2010 19:00

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 51/2010

  • 15/07/2010 19:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 51/2010

  • 30/06/2010 15:17

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/05/2010 15:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PILHA 47.

  • 21/05/2010 19:00

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 43/2010

  • 21/05/2010 19:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 43/2010

  • 21/10/2008 11:23

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 22/09/2008 14:36

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/09/2008 12:02

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2008 11:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - IBAMA

  • 14/08/2008 11:47

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/08/2008 09:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC.COM PETIÇÃO

  • 08/08/2008 09:41

    CARGA: RETIRADOS AGU - 30D RETIRADOS PELO SERVIDOR DA AGU

  • 01/08/2008 16:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 30/07/2008 13:45

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/06/2008 14:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - NO DJF DA 1ª REGIÃO Nº 114 EM 25-06-2008

  • 23/06/2008 10:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

  • 17/06/2008 15:51

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/06/2008 13:20

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2008 15:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO IBAMA

  • 29/04/2008 15:32

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/04/2008 14:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETÇÃO.

  • 14/04/2008 09:38

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - 30D AUTOS RETIRADOS PELO PROCURADOR DO IBAMA-RO

  • 11/04/2008 10:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 09/04/2008 07:55

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/04/2008 12:04

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - 410/2008.

  • 13/03/2008 11:33

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - 410/2008.

  • 04/03/2008 11:51

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 21/02/2008 09:54

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/02/2008 11:13

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2007 08:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO IBAMA...

  • 07/11/2007 08:48

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/11/2007 14:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC COM PETIÇÃO

  • 17/10/2007 14:33

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - AUTOS RETIRADOS PELO PROCURADOR DO IBAMA

  • 10/10/2007 09:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - IBAMA

  • 04/10/2007 14:28

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 01/10/2007 10:15

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 0381/2007

  • 01/10/2007 10:15

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/09/2007 10:32

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

  • 06/09/2007 10:32

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - AVISO DE DISTRIBUIÇÃO DE CP

  • 28/06/2007 10:56

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

  • 28/06/2007 10:55

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP Nº 0387/2007 - COMARCA DE GUAJARÁ-MIRIM/RO

  • 11/06/2007 16:02

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/05/2007 08:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPEDIÇÃO DE CP (0387/2007)

  • 14/05/2007 15:58

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2007 10:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/05/2007 10:19

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 11/05/2007 10:19

    INICIAL AUTUADA

  • 10/05/2007 17:01

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2007

Ultima Atualização
08/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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