18/08/2022 14:25

Juntada de Certidão
25/05/2022 12:20

Arquivado Definitivamente
24/05/2022 15:12

Processo Reativado
06/05/2022 10:41

Baixa Definitiva
06/05/2022 10:37

Juntada de Certidão
28/04/2022 00:43

Decorrido prazo de GILMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA em 27/04/2022 23:59.
25/04/2022 16:59

Juntada de Certidão
25/04/2022 16:38

Juntada de Certidão
20/04/2022 15:46

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 15:46

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 19:14

Juntada de Certidão
12/04/2022 13:44

Juntada de Certidão
11/04/2022 09:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2022 09:15

Juntada de diligência
30/03/2022 14:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/03/2022 22:10

Juntada de Certidão
29/03/2022 08:24

Expedição de Mandado.
29/03/2022 03:48

Decorrido prazo de GILVAN PEIXOTO DE OLIVEIRA em 28/03/2022 23:59.
29/03/2022 03:47

Decorrido prazo de GILMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA em 28/03/2022 23:59.
29/03/2022 03:46

Decorrido prazo de GILSON PEIXOTO DE OLIVEIRA em 28/03/2022 23:59.
24/03/2022 14:13

Expedição de Carta precatória.
24/03/2022 12:59

Expedição de Mandado.
23/03/2022 10:52

Processo devolvido à Secretaria
23/03/2022 10:52

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2022 15:29

Conclusos para despacho
22/03/2022 13:19

Juntada de Certidão
21/03/2022 11:39

Juntada de Certidão
18/03/2022 14:04

Expedição de Outros documentos.
18/03/2022 14:04

Expedição de Outros documentos.
18/03/2022 14:03

Expedição de Outros documentos.
18/03/2022 13:15

Expedição de Outros documentos.
18/03/2022 13:14

Expedição de Outros documentos.
18/03/2022 13:14

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 10:40

Juntada de Certidão
11/03/2022 15:33

Juntada de petição intercorrente
11/03/2022 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2022 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2022 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2022 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/03/2022 14:40

Processo devolvido à Secretaria
10/03/2022 14:40

Decisão Interlocutória de Mérito
10/03/2022 02:40

Decorrido prazo de GILVAN PEIXOTO DE OLIVEIRA em 09/03/2022 23:59.
10/03/2022 02:40

Decorrido prazo de GILSON PEIXOTO DE OLIVEIRA em 09/03/2022 23:59.
14/02/2022 10:57

Juntada de manifestação
03/02/2022 11:23

Conclusos para decisão
29/01/2022 09:59

Juntada de petição intercorrente
27/01/2022 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2022 16:12

Expedição de Outros documentos.
27/01/2022 16:02

Juntada de Certidão de processo migrado
27/01/2022 15:54

Juntada de volume
25/01/2022 14:19

MIGRACAO PJe ORDENADA
25/01/2022 14:18

TRANSITO EM JULGADO EM
25/01/2022 14:18

RECEBIDOS DO TRF
02/07/2021 00:00

Intimação

EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL.

AMBIENTAL.

DELITOS DOS ARTS. 55 DA LEI 9.605/1998 E 2º DA LEI 8.176/1991.

EXPLORAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA DE PROPRIEDADE DA UNIÃO SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL E LICENÇA AMBIENTAL.

BERILO DE ÁGUA MARINHA.

CONCURSO FORMAL.

BENS JURÍDICOS DISTINTOS.

ART. 70 DO CÓDIGO PENAL.

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

NÃO INCIDÊNCIA.

AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS.

DOSIMETRIA ADEQUADA.

APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDA.

APELAÇÃO DOS RÉUS NÃO PROVIDA. 1.

Materialidade e autoria demonstradas pelo relatório de fiscalização, pelos depoimentos testemunhais, pelo laudo pericial e pelos interrogatórios dos réus. 2.

A conduta de explorar recursos minerais sem autorização ou licença dos órgãos competentes pode configurar tanto o crime previsto no art. 55 da Lei 9.605/1998, quanto o do art. 2º da Lei 8.176/1991, uma vez que essas normas visam à preservação do patrimônio da União e vedam a usurpação de matéria-prima a ela pertencentes, no caso, berilo de água marinha.

Configura-se, assim, concurso formal entre os crimes, por haver lesão ao patrimônio e ao meio ambiente, mediante a prática de uma só ação ou omissão. 3.

O laudo pericial revelou que a exploração ilegal provocou danos ambientais diretos, como a remoção do solo (perda da camada fértil), redução da cobertura vegetal, diminuição da qualidade das águas superficiais e alteração da paisagem, além de danos indiretos, destacando que o potencial de regeneração das áreas de mineração varia de médio a praticamente nulo, caracterizando a gravidade dos danos. 4.

Em razão do concurso formal (CP, art. 70), aplica-se aos réus a mais grave das penas aumentada de 1/6 (um sexto), e os acusados ficam condenados definitivamente à pena privativa de liberdade de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção, e 20 (vinte) dias-multa (CP, art. 72). 5.

Mantém-se o regime inicial aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade (CP, art. 33, § 2º, alínea c) e a sua substituição por 1 pena restritiva de direito (prestação pecuniária), a ser aplicada em audiência admonitória, sem prejuízo da pena de multa cumulada com a pena privativa de liberdade aplicada na sentença. 6.

Apelação do réu a que se nega provimento. 7.

Apelação do Ministério Público Federal a que se dá parcial provimento.

Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do réu e dar parcial provimento à apelação do Ministério Público Federal, nos termos do voto da relatora.

Brasília/DF, 15 de junho de 2021.

Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Relatora
04/06/2021 00:00

Citação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 15 de junho de 2021 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
10/05/2018 15:36

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
08/05/2018 12:57

REMESSA ORDENADA: TRF
26/04/2018 17:18

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - MPF
26/04/2018 16:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/04/2018 16:36

CARGA: RETIRADOS MPF
17/04/2018 14:19

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - GILMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA
10/04/2018 17:35

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANOEL SOUZA DE ALENCAR
22/03/2018 14:38

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANOEL SOUZA DE ALENCAR
15/03/2018 17:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DETERMINA INTIMAÇÃO DE DATIVO
14/03/2018 16:12

Conclusos para decisão
14/03/2018 16:12

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
12/03/2018 13:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - EDJF: 14/03/2018
12/03/2018 13:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
27/02/2018 13:22

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (3ª) MANOEL SOUZA DE ALENCAR
27/02/2018 13:22

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) CRISTINA PORTILHO DE SOUZA
27/02/2018 13:21

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - REGES DE SOUZA SOARES
26/02/2018 14:48

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - GILMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA.
23/02/2018 18:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/02/2018 13:36

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
07/02/2018 11:33

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - (2ª) GILSON PEIXOTO DE OLIVEIRA
30/01/2018 16:49

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - GILVAN PEIXOTO DE OLIVEIRA
10/01/2018 16:13

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (3ª) CRISTINA PORTILHO DE SOUZA
10/01/2018 16:13

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª) MANOEL SOUZA DE ALENCAR
10/01/2018 16:13

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - REGES DE SOUZA SOARES
13/12/2017 17:54

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBE RECURSO E DETERMINA PROVIDENCIAS
01/12/2017 09:55

Conclusos para decisão
28/11/2017 17:33

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª) CP 1987-76.2015-06/2017
22/11/2017 10:10

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 1987-76.2015-04/2017
30/10/2017 10:17

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA/ROGADA/
15/09/2017 14:38

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 06/2017 - COMARCA DE PIRENÓPOLIS/GO.
13/09/2017 10:00

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - REU GILMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA.
13/09/2017 10:00

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA SENTENCA - INTIMADO O REU GILMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA.
11/09/2017 13:12

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 05/17 PEIXE/TO - PARCIALMENTE CUMPRIDA
06/09/2017 15:33

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - MPF
30/08/2017 17:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/08/2017 17:31

CARGA: RETIRADOS MPF
21/08/2017 14:23

REMESSA ORDENADA: MPF
21/08/2017 14:22

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - REGES DE SOUZA SOARES
18/08/2017 14:09

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECONHEÇO O ERRO MATERIAL E FIXO OS HONORÁRIOS
20/07/2017 16:16

Conclusos para decisão
19/07/2017 16:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RÉGES DE SOUZA SOARES/OABTO 5943 - APRESENTA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA.
17/07/2017 13:39

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANOEL SOUZA DE ALENCAR
07/07/2017 16:30

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) CP 05/2017 COMARCA DE PEIXE/TO.
07/07/2017 16:27

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 04/2017 COMARCA DE PIRINÓPOLIS/GO.
06/07/2017 13:35

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª) MANOEL DE SOUZA DE ALENCAR
06/07/2017 13:34

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - REGES DE SOUZA SOARES
30/06/2017 18:43

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO ABSOLUTORIA E CONDENATORIA
07/06/2017 15:48

CONCLUSOS PARA SENTENCA
07/06/2017 15:48

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO RECOLHIDO - GABRIEL CERQUEIRA INTIMADO EM SECRETARIA
07/06/2017 15:47

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANOEL SOUZA DE ALENCAR
02/06/2017 16:21

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - GILMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA
30/05/2017 16:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/05/2017 17:23

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
22/05/2017 17:16

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - REGES DE SOUZA SOARES
22/05/2017 14:27

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - (2ª) GILSON PEIXOTO DE OLIVEIRA
22/05/2017 14:24

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - GILVAN PEIXOTO DE OLIVEIRA
19/05/2017 17:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/05/2017 16:51

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
11/05/2017 15:02

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª) GABRIEL CERQUEIRA DE ALMEIDA
11/05/2017 15:01

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - REGES DE SOUZA SOARES
11/05/2017 15:00

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANOEL SOUZA DE ALENCAR
09/05/2017 16:47

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP N 1987-76.2015-01/2017, OFICIAL DE JUSTIÇA INFORMA O CUMPRIMENTO DO MANDADO.
09/05/2017 10:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/04/2017 13:46

CARGA: RETIRADOS MPF
17/04/2017 14:51

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª) CP 01/17 SJ/TO
06/04/2017 13:15

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 02/17 PEIXE/TO - ACUSADOS NÃO INTIMADOS
06/04/2017 13:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CP 01/17 SJ/TO - TESTEMUNHAS INTIMADAS
06/04/2017 13:03

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (3ª) MANOEL SOUZA DE ALENCAR
06/04/2017 13:03

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) GABRIEL CERQUEIRA DE ALMEIDA
06/04/2017 13:03

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - REGES DE SOUZA SOARES
06/04/2017 09:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REU MANIFESTA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA.
05/04/2017 17:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/03/2017 14:07

CARGA: RETIRADOS MPF
22/03/2017 13:00

E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO DE RECEBIMENTO DA CARTA PRECATORIA - CP 01/17 SJ/TO
20/03/2017 15:49

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - (3ª) MANOEL SOUZA DE ALENCAR
20/03/2017 15:45

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - (2ª) REGES DE SOUZA SOARES
20/03/2017 15:42

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - GABRIEL CERQUEIRA DE ALMEIDA
16/03/2017 15:41

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) CPP Nº 1987-76.2015-03/2017 - COMARCA DE PIRENÓPOLIS/GO
16/03/2017 15:39

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) CPP Nº 1987-76.2015-02/2017 - COMARCA DE PEIXE/TO
16/03/2017 15:38

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CPP Nº 1987-76.2015-01/2017 - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS
06/03/2017 16:34

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
06/03/2017 16:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA
24/02/2017 16:48

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) REGES DE SOUZA SOARES
24/02/2017 16:47

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - GABRIEL CERQUEIRA DE ALMEIDA
22/02/2017 14:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/02/2017 18:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/02/2017 14:37

CARGA: RETIRADOS MPF
03/02/2017 15:55

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - SANEAMENTO
17/01/2017 17:31

Conclusos para decisão
06/12/2016 16:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/12/2016 18:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/11/2016 15:21

CARGA: RETIRADOS MPF
09/11/2016 16:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RESPOSTA A ACUSAÇÃO
07/11/2016 18:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/11/2016 10:43

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
28/10/2016 18:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/10/2016 16:28

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANOEL SOUZA DE ALENCAR
04/10/2016 14:29

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - (2ª) REGES DE SOUZA SOARES
04/10/2016 14:28

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - GABRIEL CERQUEIRA DE ALMEIDA
27/09/2016 16:46

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - NOMEAÇÃO DE DATIVO
26/09/2016 12:13

Conclusos para decisão
26/09/2016 12:12

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - ACUSADOS GILVAN E GILSON APRESENTAREM RESPOSTA A ACUSAÇÃO
23/09/2016 16:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RESPOSTA À ACUSAÇÃO
22/09/2016 17:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/09/2016 14:31

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
13/09/2016 16:50

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANOEL SOUZA DE ALENCAR
23/08/2016 11:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - (...)NOMEIO O ADVOGADO MANOEL SOUZA DE ALENCAR(...)PARA ATUAR COMO DEFENSOR DATIVO EM FAVOR DO ACUSADO GILMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA(...)
22/08/2016 18:18

Conclusos para despacho
22/08/2016 18:17

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA O ACUSADO GILMAR FRANCISCO APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO
22/08/2016 13:30

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 1987762015/1/2016
15/06/2016 17:59

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP PENAL N° 1/2016 - TJGO
15/04/2016 18:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF
08/04/2016 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/02/2016 18:03

CARGA: RETIRADOS MPF
12/02/2016 18:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA AO MPF
04/02/2016 17:53

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
04/02/2016 17:51

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 648/2015
22/12/2015 19:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/12/2015 15:57

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
16/12/2015 15:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
16/12/2015 12:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CÓPIA DA CONSULTA PROCESSUAL OBTIDA JUNTO AO SITE DO JUÍZO DEPRECADO ACERCA DA CP. N. 648/2015
17/11/2015 15:03

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
22/10/2015 09:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/10/2015 13:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/09/2015 12:30

CARGA: RETIRADOS MPF
24/09/2015 12:22

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP PENAL Nº 648/2015 - TJTO
12/08/2015 09:46

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
05/08/2015 14:59

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
05/08/2015 14:59

INICIAL AUTUADA
05/08/2015 14:04

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CONFORME DECISÃO DE FLS. 115/117

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2015

Ultima Atualização
02/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0025680-51.2007.4.01.3500

Conselho Regional de Odontologia de Goia...

Celio Braz de Faria

Advogado: Hugo Franco de Andrade Resende

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/12/2007 14:29

Exibir Processo

Processo nº 0003498-09.2013.4.01.3000

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Osvaldo de Souza Menezes

Advogado: Jose Thomaz de Mello Neto

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/04/2013 17:39

Exibir Processo

Processo nº 0066559-96.2018.4.01.3700

Conselho Regional de Farmacia

L B da Cruz - Comercio e Representacoes ...

Advogado: Sylvia Fernanda Ferro de SA

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/10/2018 16:39

Exibir Processo

Processo nº 0010289-79.2017.4.01.9199

Daniel Solera

Fazenda Nacional

Advogado: Sandro Pereira da Silva

Tribunal Superior - TRF1

Ajuizamento: 03/06/2022 09:15

Exibir Processo

Processo nº 0010289-79.2017.4.01.9199

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Park Beer Distribuidora de Bebidas LTDA

Advogado: Sandro Pereira da Silva

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/03/2017 10:24

Exibir Processo