28/03/2022 18:45

Conclusos para julgamento
17/03/2022 00:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BRAGANCA - ESTADO DO PARÁ em 16/03/2022 23:59.
18/02/2022 15:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/02/2022 15:15

Juntada de diligência
17/02/2022 14:26

Juntada de petição intercorrente
14/02/2022 09:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/10/2021 08:11

Expedição de Mandado.
22/10/2021 18:33

Processo devolvido à Secretaria
22/10/2021 18:33

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2021 14:04

Conclusos para despacho
20/07/2021 16:41

Juntada de contestação
16/07/2021 08:22

Juntada de manifestação
15/07/2021 12:50

Juntada de manifestação
22/06/2021 14:11

Juntada de documento comprobatório
22/06/2021 14:09

Juntada de petição intercorrente
26/05/2021 08:55

Publicado Intimação em 26/05/2021.
26/05/2021 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2021
25/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 2ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular : CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAIS Juiz Substituto : ANDERSON SANTOS DA SILVA Dir.

Secret. : GIOVANNA CECÍLIA JARDIM BURGER AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1024342-43.2021.4.01.3400 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe AUTOR: MUNICIPIO DE BRAGANCA - ESTADO DO PARÁ Advogados do(a) AUTOR: ADRIANO BORGES DA COSTA NETO - PA23406, ANA VICTORIA DELMIRO MACHADO - PA30570, IAGO DA CUNHA CARDOSO SILVA - PA23325, LUIZ SERGIO PINHEIRO FILHO - PA012948 REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "(...) Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA para determinar à União que efetue o repasse do FPM ao Município de Bragança/PA sem a dedução dos incentivos fiscais criados por legislação infraconstitucional (PIN, PROTERRA, FINOR, FINAM, FUNRES, FCEP).

Intimem-se.

Cite-se a União, para apresentar contestação no prazo legal."
24/05/2021 17:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/05/2021 17:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/05/2021 17:09

Expedição de Comunicação via sistema.
20/05/2021 16:03

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2021 16:03

Concedida a Antecipação de tutela
03/05/2021 12:22

Conclusos para decisão
03/05/2021 12:22

Juntada de Certidão
03/05/2021 12:22

Juntada de Certidão
30/04/2021 15:58

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível da SJDF
30/04/2021 15:58

Juntada de Informação de Prevenção
30/04/2021 12:47

Recebido pelo Distribuidor
30/04/2021 12:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2021

Ultima Atualização
02/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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