TRF6 - 0061045-27.2016.4.01.3800

1ª instância - Juizo Substituto da Vara de Execucao Fiscal de Conselhos Profissionais e Jef Adjunto

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Polo Ativo

Partes

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS

CNPJ: 17.188.574/0001-38

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIA NILZA PEREIRA DOS SANTOS

CPF *42.***.*57-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2025 09:21

    Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHEF03S para MGBHCON01S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

  • 27/02/2025 16:59

    Baixa Definitiva

  • 27/02/2025 16:58

    Juntado(a)

  • 24/02/2025 10:00

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 107

  • 06/02/2025 11:48

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 107

  • 06/02/2025 11:38

    Expedição de Mandado

  • 27/01/2025 18:39

    Transitado em Julgado

  • 27/01/2025 10:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

  • 27/01/2025 10:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103 - Ciência no Domicílio Eletrônico

  • 24/01/2025 14:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 29/10/2024 11:50

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 20/10/2024 02:55

    Conclusos para julgamento

  • 16/10/2024 17:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

  • 08/10/2024 11:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

  • 03/10/2024 02:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/10/2024 11:43

    Juntada de Petição

  • 01/10/2024 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

  • 14/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

  • 04/09/2024 12:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 03/09/2024 15:50

    Expedição de ofício

  • 15/08/2024 01:45

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 10/06/2024 14:32

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 13/05/2024 17:22

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 13/05/2024 17:22

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 13/05/2024 17:22

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/05/2024 17:22

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2024 11:18

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 09/05/2024 11:18

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 11/09/2023 15:49

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 14/07/2023 19:16

    Juntado(a) - Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

  • 14/07/2023 19:13

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 15/02/2023 17:00

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 23/01/2023 14:47

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 23/01/2023 14:47

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 23/01/2023 14:47

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 23/01/2023 14:47

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 20/01/2023 18:06

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

  • 19/01/2023 14:38

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 30/11/2022 10:17

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 28/11/2022 15:26

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 28/11/2022 15:26

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 28/11/2022 15:26

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/11/2022 15:26

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 10/11/2022 00:13

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA NILZA PEREIRA DOS SANTOS em 09/11/2022 23:59.

  • 09/08/2022 14:30

    Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/08/2022 14:30

    Juntada de Petição - Juntada de diligência

  • 22/06/2022 17:09

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

  • 22/06/2022 17:07

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 02/06/2022 00:29

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA NILZA PEREIRA DOS SANTOS em 01/06/2022 23:59.

  • 19/05/2022 15:31

    Juntada de Petição - Juntada de pedido de suspensão do processo

  • 16/05/2022 09:56

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 12/05/2022 14:12

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 12/05/2022 13:46

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 12/05/2022 11:48

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 12/05/2022 09:27

    Juntado(a) - Expedição de Mandado.

  • 12/05/2022 09:19

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 11/05/2022 02:21

    Juntado(a) - Publicado Decisão em 11/05/2022.

  • 11/05/2022 02:21

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

  • 10/05/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 25ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG PROCESSO: 0061045-27.2016.4.01.3800 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO: MARIA NILZA PEREIRA DOS SANTOS DECISÃO Deferida o bloqueio eletrônico de ativos financeiros (fls. 41 do ID 556764987), logrou-se bloquear em contas de titularidade da executada a importância de R$ 8.186,13 (oito mil, cento e oitenta e seis reais e treze centavos), conforme consta do Detalhamento da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores vinculada ao ID 1066153251.

    Peticionou nos autos a executada - via manifestação/formulário preenchido de próprio punho, vinculada à certidão registrada sob ID 1064179257 -, pugnando pela liberação dos valores constritos junto ao Banco Itaú S/A, no importe de R$ 3.799,36 (três mil, setecentos e noventa e nove reais e trinta e seis centavos).

    A parte argumenta que referida quantia deriva dos salários decorrentes de sua atividade profissional, gravados, pois, de impenhorabilidade.

    Vieram os autos conclusos.

    Decido.

    Da análise dos documentos apresentados pela executada, quais sejam, extrato bancário da conta e demonstrativos de pagamento de salários fornecidos por sua empregadora – Cooperativa Central Aurora Alimentos, facilmente perceptível que o valor bloqueado se refere a verba de natureza salarial, constando, inclusive, do mencionado extrato, na data de 05/05/2022, a rubrica “REMUNERAÇÃO/SALÁRIO”.

    Portanto, tenho por satisfatoriamente demonstrada a natureza salarial da verba bloqueada na conta junto ao Banco Itaú.

    Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pela executada (ID 1064179258), para determinar a imediata liberação dos valores bloqueados exclusivamente junto ao BANCO ITAÚ S/A.

    Na mesma oportunidade, proceda a Secretaria à transferência do remanescente dos valores constritos para uma conta vinculada ao feito junto à Caixa Econômica Federal (Agência 0621 – PAB/Justiça Federal).

    Cumpridas as determinações retro, intime-se a executada pessoalmente para, querendo, opor embargos à execução, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16 da Lei nº 6.830/80).

    Cumpra-se, de imediato.

    Após, intimem-se.

    Belo Horizonte, 09 de maio de 2022.

    Valmir Nunes Conrado Juiz Federal Substituto da 25ª Vara/SJMG

  • 09/05/2022 17:42

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 09/05/2022 17:42

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 09/05/2022 17:42

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/05/2022 17:42

    Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 09/05/2022 17:42

    Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 09/05/2022 17:42

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 09/05/2022 12:06

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 06/05/2022 18:48

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

  • 06/05/2022 17:24

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 06/05/2022 16:58

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 20/07/2021 02:10

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA NILZA PEREIRA DOS SANTOS em 19/07/2021 23:59.

  • 14/07/2021 11:05

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 28/05/2021 01:45

    Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 28/05/2021.

  • 28/05/2021 01:45

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2021

  • 27/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 25ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG PROCESSO: 0061045-27.2016.4.01.3800 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO: MARIA NILZA PEREIRA DOS SANTOS PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARIA NILZA PEREIRA DOS SANTOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BELO HORIZONTE, 26 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 26/05/2021 15:22

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2021 15:22

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2021 15:21

    Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

  • 29/04/2021 10:35

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 03/11/2020 11:03

    Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 03/11/2020 11:03

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 05/02/2020 17:21

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 09/10/2019 10:25

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/09/2018 16:47

    Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830 - ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 24/09/2018 19:07

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/09/2018 11:16

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 29/08/2018 16:30

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 29/08/2018 16:30

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 17/07/2018 10:47

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 17/07/2018 10:47

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 11/06/2018 13:59

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/05/2018 18:43

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/05/2018 10:27

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 30/04/2018 17:32

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 30/04/2018 17:32

    Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 27/04/2018 19:35

    Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 27/04/2018 19:35

    Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 16/03/2018 14:54

    Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 16/03/2018 14:54

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 20/09/2017 18:30

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 13/06/2017 16:03

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/06/2017 14:56

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/05/2017 09:41

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 12/05/2017 17:51

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 12/05/2017 17:51

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/05/2017 17:50

    Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 17/03/2017 16:03

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 17/03/2017 16:03

    Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 17/03/2017 16:03

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 15/12/2016 14:28

    Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA

  • 08/11/2016 18:55

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 28/10/2016 15:56

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/10/2016 12:23

    Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 19/10/2016 12:23

    Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

  • 18/10/2016 15:28

    Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2025

Ultima Atualização
09/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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