TRF1 - 0019138-50.1998.4.01.3300

1ª instância - 8ª Salvador

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0012-01

PGFN

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OPEN ORGANIZACAO DE PESQUISA E ENSINO LTDA

CNPJ: 00.217.072/0001-95

TANIA MARIA GUIMARAES SIQUEIRA MATTOS

CPF *68.***.*98-04

JOAO EDUARDO DA SILVA MATTOS

CPF *84.***.*12-20

Advogados

TIAGO CORREIA SANTANA

OAB: 24590/BA

CPF *23.***.*72-53

VALTER DE JESUS BORGES

OAB: 7942/BA

ANTONIO EDUARDO GUIMARAES SIQUEIRA

OAB: 4071/BA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/09/2022 01:21

    Decorrido prazo de JOAO EDUARDO DA SILVA MATTOS em 20/09/2022 23:59.

  • 21/09/2022 01:01

    Decorrido prazo de OPEN ORGANIZACAO DE PESQUISA E ENSINO LTDA em 20/09/2022 23:59.

  • 20/09/2022 21:34

    Juntada de petição intercorrente

  • 05/09/2022 23:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2022 14:15

    Processo devolvido à Secretaria

  • 18/08/2022 14:15

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2022 14:15

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 18/08/2022 14:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2022 11:54

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2022 11:53

    Juntada de documentos diversos

  • 05/08/2022 13:59

    Juntada de documentos diversos

  • 16/12/2021 23:46

    Processo devolvido à Secretaria

  • 16/12/2021 23:46

    Proferida decisão interlocutória

  • 14/12/2021 19:43

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2021 00:29

    Decorrido prazo de TANIA MARIA GUIMARAES SIQUEIRA MATTOS em 20/07/2021 23:59.

  • 21/07/2021 00:29

    Decorrido prazo de JOAO EDUARDO DA SILVA MATTOS em 20/07/2021 23:59.

  • 21/07/2021 00:29

    Decorrido prazo de OPEN ORGANIZACAO DE PESQUISA E ENSINO LTDA em 20/07/2021 23:59.

  • 07/06/2021 14:35

    Juntada de petição intercorrente

  • 05/06/2021 01:51

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/06/2021.

  • 05/06/2021 01:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2021

  • 03/06/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA PROCESSO: 0019138-50.1998.4.01.3300 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Instituto Nacional do Seguro Social POLO PASSIVO: OPEN ORGANIZACAO DE PESQUISA E ENSINO LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOAO EDUARDO DA SILVA MATTOS VALTER DE JESUS BORGES - (OAB: BA7942) ANTONIO EDUARDO GUIMARAES SIQUEIRA - (OAB: BA4071) OPEN ORGANIZACAO DE PESQUISA E ENSINO LTDA ANTONIO EDUARDO GUIMARAES SIQUEIRA - (OAB: BA4071) VALTER DE JESUS BORGES - (OAB: BA7942) TANIA MARIA GUIMARAES SIQUEIRA MATTOS ANTONIO EDUARDO GUIMARAES SIQUEIRA - (OAB: BA4071) VALTER DE JESUS BORGES - (OAB: BA7942) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    SALVADOR, 2 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 02/06/2021 06:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2021 06:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2021 06:21

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 02/06/2021 06:21

    Juntada de volume

  • 01/06/2021 10:25

    MIGRACAO PJe ORDENADA - CARRINHO DIO MIGRAÇÃO

  • 27/07/2020 09:45

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 22/07/2020 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - suspende em razão do covid

  • 20/07/2020 10:00

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2019 15:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/09/2019 15:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 05/09/2019 15:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/09/2019 09:19

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 02/09/2019 09:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 02/09/2019 09:19

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/12/2013 07:00

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 102/2013

  • 06/12/2013 07:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 102/2013

  • 14/11/2005 17:45

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 08/11/2005 18:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - SUSPENSAO

  • 08/11/2005 18:37

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/11/2005 18:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/10/2005 13:50

    CARGA: RETIRADOS INSS - CARGA PARA INSS

  • 24/10/2005 13:40

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/10/2005 18:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 06/10/2005 18:25

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/11/2004 14:09

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 11/11/2004 14:09

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - junt pet

  • 11/10/2004 14:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 11/10/2004 14:02

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - AG JUNTADA

  • 11/10/2004 14:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

  • 04/10/2004 09:46

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 16/09/2004 11:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 16/09/2004 11:23

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - JUNTADO EM 15/09/2004

  • 16/09/2004 11:23

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO - NAO CUMPRIDO

  • 05/08/2004 16:10

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

  • 25/05/2004 17:32

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 30/04/2004 17:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PILHA 04

  • 27/04/2004 18:30

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2003 11:34

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 06/11/2003 17:21

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PTICAO JUNTADA

  • 03/11/2003 15:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 03/11/2003 15:02

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - AG. JUNTADA PETICAO

  • 03/11/2003 15:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETICAO

  • 13/10/2003 09:21

    CARGA: RETIRADOS INSS - RELACOA UNICA EM 13.10.2003

  • 08/10/2003 17:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 08/10/2003 17:40

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - CUMPRIR A PARTE FINAL DO DESPACHO

  • 21/11/2002 18:40

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 19/11/2002 13:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PILHA03

  • 03/10/2002 16:57

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2002 11:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 30/09/2002 11:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/09/2002 09:42

    CARGA: RETIRADOS INSS - RELACAO UNICA EM 23.09.2002

  • 19/09/2002 19:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 19/09/2002 19:04

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/09/2002 19:04

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 16/01/2002 11:23

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - 180 DIAS

  • 14/01/2002 10:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO

  • 19/12/2001 15:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 19/12/2001 15:48

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/12/2001 17:11

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2001 16:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 27/11/2001 16:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETICAO

  • 16/11/2001 16:54

    CARGA: RETIRADOS INSS - RELACAO 01 EM 19/11/2001

  • 14/11/2001 13:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 06/11/2001 16:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - S/PETICAO

  • 31/10/2001 09:11

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RELACAO 04 EM 05/11/2001

  • 03/10/2001 17:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 01/10/2001 17:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 24/09/2001 14:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 21/09/2001 14:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 18/09/2001 14:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 18/09/2001 14:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/08/2001 13:41

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2001 10:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETICAO

  • 20/08/2001 10:29

    CARGA: RETIRADOS INSS - RELACAO UNICA EM 20/08/2001

  • 17/08/2001 17:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 07/08/2001 15:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 06/08/2001 09:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 26/07/2001 10:51

    CARGA: RETIRADOS INSS - RELACAO 01 EM 30/07/2001

  • 23/07/2001 12:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 13/06/2001 10:28

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO - REM EM 19/06/01

  • 14/05/2001 19:27

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 14/05/2001 19:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/04/2001 17:40

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2001 11:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETICAO

  • 02/04/2001 09:47

    CARGA: RETIRADOS INSS - RELACAO 01 EM 02/04/2001

  • 23/03/2001 18:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 02/03/2001 15:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 28/02/2001 14:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - cert

  • 30/01/2001 19:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 30/01/2001 16:17

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/01/2001 18:06

    Conclusos para despacho

  • 09/01/2001 15:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/12/2000 12:37

    CARGA: RETIRADOS INSS - INSS

  • 04/12/2000 19:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 04/12/2000 19:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/11/2000 15:43

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2000 12:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS - RET ADV

  • 11/10/2000 19:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 21/09/2000 10:21

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 22/05/2000 15:18

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 12/05/2000 18:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/05/2000 16:00

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2000 13:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETICAO

  • 16/12/1999 09:33

    CARGA: RETIRADOS INSS - GUIA 117/99

  • 02/12/1999 15:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 02/12/1999 15:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PZ ATÉ 16.12.99

  • 30/11/1999 17:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 05/11/1999 15:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 05/11/1999 15:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/08/1999 11:16

    Conclusos para despacho

  • 30/06/1999 17:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 28/05/1999 17:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/05/1999 17:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA

  • 12/05/1999 16:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/05/1999 15:46

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 14/04/1999 16:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 14/04/1999 16:17

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/04/1999 13:54

    Conclusos para despacho

  • 09/03/1999 17:56

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 18/02/1999 16:27

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 08/01/1999 15:39

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 18/12/1998 13:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/12/1998 13:25

    Conclusos para despacho

  • 27/10/1998 18:00

    INICIAL AUTUADA

  • 26/10/1998 18:27

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/1998

Ultima Atualização
27/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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