TRF1 - 0027618-30.2016.4.01.3900

1ª instância - 9ª Belem

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JULIANA CRISTINA SANTOS DE SOUSA

CPF *81.***.*88-53

ANTONIO DE SOUSA

CPF *87.***.*40-00

TAPAJOS ADMINISTRACAO PORTUARIA LTDA

CNPJ: 05.676.902/0001-66

Advogados

DILERMANO DE SOUZA BENTES

OAB: 16396/PA

CPF *39.***.*67-87

JENNIFER KELLY MONTEIRO DE NAZARE

OAB: 17386/PA

CPF *82.***.*60-34

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/06/2022 11:23

    Arquivado Definitivamente

  • 16/06/2022 20:10

    Juntada de petição intercorrente

  • 15/06/2022 14:09

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 15/06/2022 12:13

    Processo devolvido à Secretaria

  • 15/06/2022 12:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2022 14:20

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2022 14:59

    Recebidos os autos

  • 08/04/2022 14:59

    Juntada de informação de prevenção negativa

  • 03/03/2022 11:34

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

  • 02/03/2022 14:28

    Juntada de Informação

  • 25/02/2022 15:18

    Juntada de petição intercorrente

  • 16/02/2022 10:54

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 15/02/2022 18:15

    Juntada de apelação

  • 26/01/2022 11:53

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 25/01/2022 14:42

    Processo devolvido à Secretaria

  • 25/01/2022 14:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2022 10:36

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2021 02:13

    Decorrido prazo de JULIANA CRISTINA SANTOS DE SOUSA em 03/11/2021 23:59.

  • 04/11/2021 02:13

    Decorrido prazo de DINIZIA TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 03/11/2021 23:59.

  • 04/11/2021 02:13

    Decorrido prazo de ANTONIO DE SOUSA em 03/11/2021 23:59.

  • 24/09/2021 19:18

    Juntada de petição intercorrente

  • 20/09/2021 10:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2021 10:13

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 20/09/2021 10:12

    Juntada de volume

  • 25/06/2021 11:18

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 25/06/2021 11:15

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - MOVIMENTAÇÃO REFERENTE A CP 149/18 JÁ JUNTADA PARA FINS DE BAIXA PROCESSUAL.

  • 25/06/2021 11:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF

  • 25/06/2021 11:13

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 18/06/2021 12:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/06/2021 11:23

    CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOLS

  • 28/05/2021 10:44

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 28/05/2021 09:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - SENTENÇA DISPONIBILIZADO NO DJEN, EM 26/05/2021

  • 26/05/2021 00:00

    Intimação

    O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : (...) à vista da fundamentação expendida, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva articulada na prefacial e, por conseguinte: 1.

    ABSOLVO a acusada JULIANA CRISTINA SANTOS DE SOUSA, qualificada os autos, por insuficiência de provas, nos termos do art. 386, V, do CPP, quanto ao delito do art. 171, § 30, do CP; 2.

    ABSOLVO DINlZlA TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, ANTONIO DE SOUSA e JULIANA CRISTINA SANTOS DE SOUSA, qualificados nos autos, da imputação atinente ao crime capitulado no art. 69 da Lei n° 9.605/98, com base no art. 386, inciso III, do CPP; 3. e CONDENO ANTONIO DE SOUSA, qualificado nos autos, pela prática do crime do art. 171, § 31, do CP. (...)

  • 25/05/2021 12:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - 178

  • 29/04/2021 10:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 29/04/2021 09:38

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 20/04/2021 15:39

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO ABSOLUTORIA E CONDENATORIA

  • 16/11/2020 14:17

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 10/11/2020 15:46

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 10/11/2020 14:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/03/2020 10:21

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADO PELA ADVOGADA JENNIFER KELLY MONTEIRO DE NAZARE

  • 03/03/2020 09:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 37 DIA 28.02.2020

  • 26/02/2020 15:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 22/01/2020 10:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 22/01/2020 10:34

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/12/2019 16:43

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2019 15:38

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 17/10/2019 16:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO NO E-DJF1/PA Nº 194, EM 14/10/2019.

  • 10/10/2019 16:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 178

  • 27/09/2019 17:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - DESPACHO DE FL. 382

  • 27/09/2019 16:28

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

  • 23/09/2019 17:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/09/2019 11:49

    CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOLS

  • 16/09/2019 11:01

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 16/09/2019 11:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/09/2019 16:14

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2019 15:48

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 01/08/2019 12:21

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 10/07/2019 14:19

    OFICIO REMETIDO CENTRAL - N. 232/2019

  • 01/07/2019 09:42

    OFICIO EXPEDIDO - N. 232/2019

  • 28/05/2019 16:23

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 27/05/2019 13:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ATUALIZAÇÃO D EFASE PARA REGULARIZAR A TRAMITAÇÃO PROCESSIAL DIANTE DA PARALISAÇÃO DO ORACLE DE 24/04 A 21/05

  • 27/05/2019 13:19

    Conclusos para despacho - ATUALIZAÇÃO DE FASE PARA REGULARIZAR TRAMITAÇÃO PROCESSUAL DIANTE DA PARALISAÇÃO DO ORACLE DE 24/04 A 21/05

  • 27/05/2019 13:16

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO - INTERROGATÓRIO DO RÉI E-CVD 00023 2019 00093900 1 00315/00169 ATUALIZAÇÃO DE FASE PARA REGULARIZAR TRAMITAÇÃO PROCESSUAL, DIANTE DA PARALISAÇÃO DO ORACLE DE 24/04 A 21/05

  • 04/04/2019 10:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DO MANDADO DE INTIMAÇÃO DO ACUSADO ANTONIO SOUSA NA SUBSEÇÃO DE SANTARÉM/PA

  • 19/02/2019 16:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/02/2019 15:36

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 13/02/2019 14:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 13/02/2019 12:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 N. 27 DIA 12.02.2019

  • 08/02/2019 13:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUB02F

  • 25/01/2019 16:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 25/01/2019 16:16

    DILIGENCIA CUMPRIDA - CADASTAMENTO DE AUDIÊNCIA.

  • 14/01/2019 16:16

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 14/01/2019 10:41

    INTERROGATORIO DESIGNADO

  • 11/01/2019 16:09

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/12/2018 16:02

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2018 13:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO NO EDJF1 225 NO DIA 04.12.2018

  • 30/11/2018 12:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUB02B

  • 28/11/2018 12:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 28/11/2018 12:07

    AUDIENCIA: CANCELADA

  • 27/11/2018 17:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/11/2018 16:25

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2018 16:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANDADO CUMPRIDO NA SUBSEÇÃO DE SANTARÉM/PA

  • 11/09/2018 16:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/08/2018 10:10

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 24/08/2018 16:35

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 23/08/2018 14:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO EM 22.08.2018 NO E-DJF1 156

  • 21/08/2018 15:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 20/08/2018 15:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 20/08/2018 15:45

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 08/08/2018 17:04

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 08/08/2018 16:55

    INTERROGATORIO DESIGNADO

  • 08/08/2018 16:53

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/08/2018 19:28

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2018 16:07

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 07/06/2018 16:07

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 06/06/2018 17:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/06/2018 17:38

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2018 17:37

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO - E-CVD 00003.2018.00093900.1.00469/00169

  • 30/05/2018 14:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANDADO DE INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS NA SUBSEÇÃO DE SANTARÉM/PA

  • 22/05/2018 10:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 90 DISPONIBILIZADO EM 21.05.2018

  • 18/05/2018 12:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 11/05/2018 10:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 25/04/2018 18:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/04/2018 11:23

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 17/04/2018 16:01

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 13/04/2018 10:37

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 13/04/2018 10:36

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 13/04/2018 10:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/04/2018 20:27

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2018 10:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - ATA AUDIENCIA DE FL. 340/341

  • 27/02/2018 12:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/02/2018 15:24

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 07/02/2018 16:21

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 02/02/2018 14:07

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 07/12/2017 14:51

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 06/12/2017 18:41

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/12/2017 18:31

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 29/11/2017 12:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/11/2017 16:31

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 24/11/2017 16:23

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 24/11/2017 16:20

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - RICARDO SILVA FECURY

  • 24/11/2017 15:43

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 24/11/2017 15:42

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 24/11/2017 13:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO NO E-DJF1/PA Nº 214, EM 23/11/2017.

  • 22/11/2017 16:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 178

  • 08/11/2017 15:29

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 08/11/2017 15:27

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 07/11/2017 10:41

    OFICIO EXPEDIDO - N. 571/2017

  • 06/11/2017 10:40

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 13/10/2017 14:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 13/10/2017 14:33

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 13/10/2017 14:32

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/09/2017 14:15

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2017 11:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 31/05/2017 17:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/05/2017 11:31

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 17/04/2017 19:14

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 10/04/2017 19:13

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/02/2017 15:45

    DEFESA PREVIA APRESENTADA

  • 31/01/2017 14:50

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP Nº5630/2016 SANTAREN/PA

  • 31/01/2017 14:49

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 16/01/2017 16:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/01/2017 10:56

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 16/12/2016 14:08

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 12/12/2016 10:02

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 04/10/2016 16:24

    CitaçãoORDENADA

  • 03/10/2016 19:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

  • 30/09/2016 16:44

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 30/09/2016 16:44

    INICIAL AUTUADA

  • 28/09/2016 18:06

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CONFORME DESPACHO DE FLS. 294-295, PROC. N. 93-73.2016.4.01.3900

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2016

Ultima Atualização
21/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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