TRF1 - 0022243-21.2001.4.01.3400

1ª instância - 13ª Brasilia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ: 13.164.046/0001-98

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

CNPJ: 58.120.387/0001-08

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ: 87.958.583/0001-46

Advogados

CHRISTIAN TARIK PRINTES

DULCE SOARES PONTES LIMA

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS INDUSTRIAS DA ALIMENTACAO ABIA

Advogados

VANESSA DE AMARAL FRANCO

OAB: 158343/SP

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2021 01:42

    Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR em 16/07/2021 23:59.

  • 14/07/2021 00:35

    Decorrido prazo de VANESSA DE AMARAL FRANCO em 13/07/2021 23:59.

  • 22/06/2021 00:28

    Juntada de petição intercorrente

  • 09/06/2021 16:01

    Juntada de petição intercorrente

  • 02/06/2021 17:38

    Juntada de petição intercorrente

  • 01/06/2021 03:38

    Publicado Intimação polo passivo em 31/05/2021.

  • 01/06/2021 03:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021

  • 25/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 13ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular : EDNA MÁRCIA SILVA MEDEIROS RAMOS Juiz Substituto : MARCOS JOSÉ BRITO RIBEIRO Dir.

    Secret. : ALINNE DORVINA FARIA DE LIMA ARANTES MORAES AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (X) DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0022243-21.2001.4.01.3400 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros (2) Advogado do(a) AUTOR: CHRISTIAN TARIK PRINTES - SP316680 LITISCONSORTE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS INDUSTRIAS DA ALIMENTACAO ABIA e outros Advogado do(a) LITISCONSORTE: VANESSA DE AMARAL FRANCO - SP158343 O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : ID. 316980858 e 325801848 - Assiste razão aos manifestantes.

    Retornem-se os autos ao setor competente para correção da digitalização dos autos.

    Em seguida, manifestem-se as partes no prazo de 30 (trinta) dias.

    Transcorrido o prazo para manifestação das partes acerca da digitalização dos autos, sem impugnação, considero-a (digitalização) regular.

    Cumpra-se.

  • 24/05/2021 17:56

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 24/05/2021 17:56

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 24/05/2021 17:16

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 24/05/2021 17:16

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 24/05/2021 17:16

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 24/05/2021 17:16

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 19/05/2021 18:50

    Juntada de informação

  • 12/04/2021 17:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2021 21:00

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2021 20:59

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2020 20:40

    Juntada de petição intercorrente

  • 09/09/2020 17:05

    Juntada de petição intercorrente

  • 09/09/2020 17:02

    Juntada de petição intercorrente

  • 28/08/2020 17:36

    Juntada de Parecer

  • 24/07/2020 00:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2020 00:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2020 00:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2020 00:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2020 00:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2020 00:50

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 11/07/2020 13:24

    Juntada de Petição (outras)

  • 11/07/2020 13:24

    Juntada de Petição (outras)

  • 11/07/2020 13:24

    Juntada de Petição (outras)

  • 11/07/2020 13:23

    Juntada de Petição (outras)

  • 11/07/2020 13:23

    Juntada de Petição (outras)

  • 11/07/2020 13:23

    Juntada de Petição (outras)

  • 11/07/2020 13:23

    Juntada de Petição (outras)

  • 11/07/2020 13:23

    Juntada de Petição (outras)

  • 11/07/2020 13:23

    Juntada de Petição (outras)

  • 11/07/2020 13:23

    Juntada de Petição (outras)

  • 11/07/2020 13:23

    Juntada de Petição (outras)

  • 11/07/2020 13:23

    Juntada de Petição (outras)

  • 11/07/2020 13:23

    Juntada de Petição (outras)

  • 11/07/2020 13:23

    Juntada de Petição (outras)

  • 11/07/2020 13:22

    Juntada de Petição (outras)

  • 11/07/2020 13:22

    Juntada de Petição (outras)

  • 11/07/2020 13:22

    Juntada de Petição (outras)

  • 11/07/2020 13:22

    Juntada de Petição (outras)

  • 11/07/2020 13:21

    Juntada de Petição (outras)

  • 22/01/2020 14:59

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 05/10/2009 10:50

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA Nº 12/2009

  • 29/09/2009 17:27

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 28/09/2009 14:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/09/2009 15:42

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADOS P/IDEC

  • 16/09/2009 07:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 14/09/2009 07:04

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 09/09/2009 14:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 03/09/2009 17:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 03/09/2009 17:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 03/09/2009 17:03

    INFORMACOES PRESTADAS TRIBUNAL (HC / MS / AGRAVO)

  • 03/09/2009 17:03

    INFORMACAO SOLICITADA AO JUIZO / TRIBUNAL

  • 03/09/2009 17:03

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/09/2009 17:02

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2009 14:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COPIA DESPACHO NO AGRAVO

  • 25/08/2009 19:41

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PELO IDEC

  • 19/08/2009 09:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/08/2009 14:25

    RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO

  • 14/08/2009 09:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 04/08/2009 15:11

    RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO

  • 28/07/2009 17:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 17/06/2009 18:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 17/06/2009 18:36

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/06/2009 18:36

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2009 17:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 03/03/2009 17:55

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 25/09/2008 07:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 18/09/2008 07:38

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 16/09/2008 19:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 16/09/2008 19:56

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/07/2008 07:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 23/06/2008 07:14

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 10/06/2008 16:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 10/06/2008 16:09

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/06/2008 14:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 10/06/2008 14:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/06/2008 14:10

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2008 10:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 07/05/2008 12:50

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 06/05/2008 17:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 10/03/2008 17:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 25/02/2008 15:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 12/02/2008 15:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 07/02/2008 16:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 16/01/2008 18:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 16/01/2008 16:33

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN

  • 14/01/2008 12:00

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 07/11/2007 16:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 30/10/2007 19:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 30/10/2007 14:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 26/10/2007 13:04

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

  • 05/10/2006 11:27

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 19/09/2006 18:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - TITULAR

  • 11/09/2006 08:15

    CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS POR MANELÃO

  • 05/09/2006 19:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 18/08/2006 19:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/08/2006 19:33

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2005 16:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - TITULAR

  • 01/12/2005 10:11

    CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADOS POR RAFAEL

  • 29/11/2005 12:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 29/11/2005 12:47

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/10/2005 16:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 03/10/2005 15:15

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO - PUBLICADO NO DJ DE 30.09.2005

  • 23/09/2005 18:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 15/09/2005 18:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 15/09/2005 18:40

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/09/2005 10:24

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2005 18:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - TITULAR

  • 28/04/2005 14:31

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 20/04/2005 18:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - JUIZ TIT

  • 15/04/2005 08:45

    CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADOS POR RAFAEL

  • 14/04/2005 12:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 30/03/2005 19:40

    PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA

  • 18/03/2005 18:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 04/02/2005 18:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 31/01/2005 17:51

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/01/2005 14:17

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2004 18:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/09/2004 17:18

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 27/09/2004 17:17

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/09/2004 12:56

    RESPOSTA CERTIFICADA NAO APRESENTACAO - UNIAO PARA O DIA 22/09/2004 12H56,39

  • 22/09/2004 12:56

    RESPOSTA CERTIFICADA NAO APRESENTACAO - UNIAO PARA O DIA 22/09/2004

  • 22/09/2004 12:56

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2004 18:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/07/2004 11:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/06/2004 08:32

    CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADOS POR VITOR

  • 15/06/2004 10:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 15/03/2004 17:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 16/02/2004 15:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 16/02/2004 15:13

    DESENTRANHAMENTO REALIZADO - FLS. 378.

  • 23/12/2003 15:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 19/12/2003 19:40

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/12/2003 16:34

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2003 13:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/09/2003 12:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/08/2003 09:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/06/2003 16:46

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - ADV AGU

  • 29/04/2003 16:00

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 14/03/2003 12:44

    INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE

  • 26/02/2003 14:44

    Intimação NOTIFICACAO: CARTA / OFICIO EXPEDIDO PARA CIENCIA

  • 26/02/2003 14:42

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 21/02/2003 10:28

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 18/02/2003 15:24

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 13/11/2002 18:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 04/11/2002 16:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 14/10/2002 18:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 01/10/2002 18:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/07/2002 16:20

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2002 11:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/06/2002 10:59

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 06/05/2002 15:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 30/04/2002 17:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/04/2002 15:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/04/2002 14:42

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 18/04/2002 16:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 25/02/2002 15:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 16/01/2002 17:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

  • 03/12/2001 14:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 29/11/2001 18:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 26/11/2001 18:00

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/11/2001 10:26

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2001 18:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 26/10/2001 13:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 25/10/2001 16:26

    INFORMACOES PRESTADAS TRIBUNAL (HC / MS / AGRAVO)

  • 19/10/2001 15:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/09/2001 14:53

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 27/09/2001 16:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 14/09/2001 15:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 11/09/2001 18:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 05/09/2001 18:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 05/09/2001 17:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 05/09/2001 17:44

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA

  • 02/09/2001 10:00

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2001 17:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 29/08/2001 12:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 29/08/2001 12:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/08/2001 13:14

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2001 10:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/08/2001 14:34

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 13/08/2001 14:06

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 09/08/2001 15:41

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 09/08/2001 15:39

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 09/08/2001 15:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/08/2001 18:09

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2001 16:45

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2001

Ultima Atualização
12/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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