23/05/2022 18:29

Juntada de Certidão
04/03/2022 17:52

Expedição de Outros documentos.
03/03/2022 15:05

Juntada de Certidão
23/02/2022 08:23

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 15:23

Juntada de Certidão
22/01/2022 23:54

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 21/01/2022 23:59.
01/12/2021 06:31

Decorrido prazo de Espolio de Diogo Reina Manzano em 29/11/2021 23:59.
01/12/2021 05:20

Decorrido prazo de COMPANHIA HIDRELETRICA TELES PIRES em 29/11/2021 23:59.
23/11/2021 18:36

Juntada de manifestação
26/10/2021 16:38

Juntada de petição intercorrente
26/10/2021 15:56

Processo devolvido à Secretaria
26/10/2021 15:56

Juntada de Certidão
26/10/2021 15:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/10/2021 15:56

Homologada a Transação
10/09/2021 14:18

Desentranhado o documento
10/09/2021 14:18

Cancelada a movimentação processual
10/09/2021 12:17

Conclusos para decisão
08/09/2021 09:54

Expedição de Comunicação via sistema.
19/08/2021 16:19

Juntada de petição intercorrente
13/08/2021 14:26

Juntada de Certidão
06/08/2021 17:04

Juntada de petição intercorrente
06/08/2021 15:03

Expedição de Outros documentos.
06/08/2021 08:24

Expedição de Comunicação via sistema.
15/07/2021 00:16

Decorrido prazo de Interessados ausentes, incertos e desconhecidos em 14/07/2021 23:59.
13/07/2021 02:03

Decorrido prazo de Espólio de Diogo Reina Manzano em 12/07/2021 23:59.
28/06/2021 14:42

Expedição de Comunicação via sistema.
01/06/2021 10:13

Juntada de Certidão
01/06/2021 05:55

Publicado Intimação em 01/06/2021.
01/06/2021 05:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021
31/05/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PARANAITA - MT JUIZO DA VARA ÚNICA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO TERCEIROS E INTERESSADOS PRAZO: 10 (DEZ) DIAS AUTOS N.° 500-41.2013,811.0095 — ID. 61356 ESPÉCIE: Desapropriação 'Imóvel Rural por Interesse Social->Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos->Procedimentos Especiais->Procedimento de Conhecimento->Processo de Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO PARTE REQUERENTE: Companhia Hidrelétrica Teles Pires S/A PARTE REQUERIDA: Instituto Ecológico Cristalino Ltda. e Adenor Daniel da Silva e Luiza Mendonça de Araújo FINALIDADE: INTIMAR TERCEIROS E INTERESSADOS DA EXISTÊNCIA E DO TEOR DA AÇÃO JUDICIAL ACIMA INDICADA, EM CONFORMIDADE COM A R.

DECISÃO/DESPACHO PROFERIDA(0) PELO JUÍZO.

DECISÃO/DESPACHO: "Vistos, etc.

Trata-se de, Ação de Desapropriação cc Liminar de imissão provisória na posse proposta pela Companhia Hidrelétrica Teles Pires S/A em face de Instituto Ecológico Cristalino Ltda, Adenor Daniel da Silva e Luzia Mendonça. de Araújo, todos qualificados.

Alega a Autora sua urgente necessidade de ser imitida provisoriamente na posse de uma área de terras com 21, 7783 ha, parte de um todo maior de 396,2315 há, denominada Fazenda 2 Irmãos, localizada na Gleba Mandacaru, neste Município, que faz parte de um imóvel com 60.283,95 ha, sob matricula n. 784, junto ao Cartório do RGI da Comarca de Paranaita/MT.

Fundamenta seu pedido no preenchimento dos requisitos para a concessão da medida de urgência, pois, através da Resolução Autorizativa n. 3897/2013 - ANEEL, houve a declaração de utilidade pública para fins de desapropriação, em favor da Autora/expropriante, de uma área total de terra com 31.687,4998ha de propriedades particulares. distribuídas nos Municípios de Paranaíta/MT e Jacareacanga/PA, necessárias à formação do reservatório e área de preservação permanente do entorno da UHE Teles Pires.

Assim, estaria a Autora autorizada a requisitar o caráter de urgência para fins de imissão provisória na posse do bem, indicado na exordial, diante do interesse público envolvido na construção do empreendimento.

Por fim, a Autora salienta que os requeridos Adenor e Luzia construíram diversas benfeitorias e acessões no local, sendo que esses bens já foram indenizados pela autora, aduzindo que a presente ação se limita à desapropriação da terra nua, que foi avaliada pela autora em R$ 44.612,79 (quarenta e quatro mil seiscentos e doze reais e setenta e nove centavos), requerendo autorização .para o depósito prévio deste valor.

Com a inicial, vieram os documentos de fls. 23/125. É o breve'rdlatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Assiste razão à requerente/expropriante em seu pedido de imissão provisória na posse do imóvel indicado na exordiaL Com efeito, houve o preenchimento dos requisitos autorizadores para a concessão da medida, determinados no artigo 15 do Decreto-Lei n. 3.365/41, quais sejam: - declaração de utilidade pública do empreendimento e invocação do caráter de urgência para fins de missão provisória na posse, conforme expresso na Resolução Autorizativa n. 3897/2013 — ANEEL, arts. 1° e 30, cuja cópia foi anexada à inicial; - apresentação de proposta de depósito prévio à título de indenização, •conforme planilhas inclusas no programa de compensação de perda de terras.

Igualmente, há urgência na concessão da medida, diante do interesse público envolvido na construção do empreendimento e da necessidade de cumprimento do Cronograma Físico apresentado, integrante do Contrato de Concessão n. 02/2011 — MME-UHE Teles Pires.

Nesse sentido, é a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, bem como pelo Egrégio Tribunal. de Justiça de Mato Grosso, cujas ementas de julgados seguem transcritas: REsp 1234606 / MG RECURSO ESPECIAL 2011/0016064-1 Relator(a) Ministro HERMAN BENJAMIN (1132) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento26/04/2011 DJe 04/05/2011 PROCESSUAL CIVIL.

FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO.

SÚMULA 283/STF.

DESAPROPRIAÇÃO. /MISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE.

URGÊNCIA.

AVALIAÇÃO PROVISÓRIA.

DESNECESSIDADE.

ART. 15, § 1°, DO.

DECRETO-LEI 3:365/19414 CONTAGEM DO PRAZO DE 120 DIAS ESTABELECIDO NO ART. 15, § 2°, DO CITADO DIPLOMA ILEGAL. 1.

Os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem capazes de manter o acórdão hostilizado não foram atacados pela recorrente.

Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 2.

Ademais, a imissão provisória na posse do imóvel objeto de desapropriação, caracterizada pela urgência, prescinde de avaliação prévia ou de pagamento integral.

Precedentes do STJ. 3.

A lei fixa o prazo de 120 dias, a partir da alegação de urgência, para que o ente expropriante requeira ao juiz a imissão na posse.

Em geral, a urgência é declarada no próprio decreto expropriatório, ou após tal ato, inclusive durante o curso da ação de desapropriação. 4.

Recurso Especial não provido.

Data de Julgamento:25/04/2012 Data de Publicação: 07/05/2012 Relator(a): DES.

PEDRO SAKAMOTO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO — AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO — .UTILIDADE PÚBLICA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE — AVALIAÇÃO JUDICIAL, PROVISÓRIA— DESNECESSIDADE — PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO DECRETO-LEI N. 3.365/41 — RECURSO PROVIDO.

Declarada a utilidade pública do imóvel e caracterizada a urgência na imissão provisória da posse, perfeitamente possível a concessão da liminar, desde que atendidos os requisitos do art. 15 do Decreto Lei n° 3.365/41, prescindindo, portanto, de avaliação judicial provisória.

Precedentes do STJ.

Dessa forma, entendo que se encontram preenchidos os requisitos legais autorizadores da concessão da tutela de urgência pleiteada, pelo que defiro' a medida LIMINAR para o fim de determinar a imediata imissão da Autora/expropriante na posse do bem descrito à fl. 07 da exordial, qual seja, área de terras com 21, 7783 ha, parte de um todo maior de 396,2315 há, denominada 'Fazenda 2 Irmãos, localizada na Gleba Mandacaru, neste Município, quê faz parte de um imóvel cOM'60!283,95 ha, sob matricula n. 784, junto ao Cartório do RGI da Comarca de Paranaíta/MT, mediante PRÉVIO DEPÓSITO do valor apresentado à título de indenização.

Ad cautelam, determino a averbação desta medida junto à matrícula do imóvel.

Dàsa forma, determino a expedição de guia para o depósito do valor relativo à avaliação prévia do bem a ser expropriado, ou seja, R$ 44.612,79 (quarenta e quatro mil seiscentos e doze reais e setenta e nove centavos).

Intimem-se as partes sobre esta decisão, expedindo-se o competente mandado de -imissão de posse acima expresso em favor da Autora e citem-se os Requeridos para apresentar Contestação, no prazo legal, com as advertências do artigo 319 do CPC.

Para o cumprimento. dos mandados citatórios, defiro ao Oficial de Justiça o benefício do art. 172, § 2° do CPC.

Determino ainda a expedição de edital para a intimação de terceiros, a ser publicado nos termos do art. 34 do Decreto-Lei n. 3.365/41." E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital, que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei.

Eu, Erevelto Fernando Eberhardt Brachtvogel — Técnico Judiciário, digitei.

Paranaíta - MT, 11 de julho de 2013 Mauro Cesar de Araújo Vieira Gestor Judiciário
29/05/2021 00:47

Decorrido prazo de ADENOR DANIEL DA SILVA em 28/05/2021 23:59.
29/05/2021 00:33

Decorrido prazo de COMPANHIA HIDRELETRICA TELES PIRES em 28/05/2021 23:59.
28/05/2021 14:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2021 14:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2021 00:54

Decorrido prazo de LUZIA MENDONCA DE ARAUJO em 26/05/2021 23:59.
19/05/2021 00:36

Decorrido prazo de INSTITUTO ECOLOGICO CRISTALINO em 18/05/2021 23:59.
19/05/2021 00:31

Decorrido prazo de INSTITUTO ECOLOGICO CRISTALINO em 18/05/2021 23:59.
19/05/2021 00:30

Decorrido prazo de INSTITUTO ECOLOGICO CRISTALINO em 18/05/2021 23:59.
19/05/2021 00:16

Decorrido prazo de INSTITUTO ECOLOGICO CRISTALINO em 18/05/2021 23:59.
12/05/2021 10:21

Juntada de volume
12/05/2021 10:20

Juntada de volume
27/04/2021 09:21

Juntada de Certidão
27/04/2021 09:21

Expedição de Comunicação via sistema.
27/04/2021 09:21

Proferida decisão interlocutória
16/04/2021 11:56

Juntada de petição intercorrente
27/01/2021 10:11

Conclusos para decisão
01/12/2020 05:41

Decorrido prazo de LUZIA MENDONCA DE ARAUJO em 30/11/2020 23:59:59.
01/12/2020 05:41

Decorrido prazo de COMPANHIA HIDRELETRICA TELES PIRES em 30/11/2020 23:59:59.
01/12/2020 05:41

Decorrido prazo de ADENOR DANIEL DA SILVA em 30/11/2020 23:59:59.
13/10/2020 16:21

Juntada de petição intercorrente
30/09/2020 17:14

Expedição de Outros documentos.
30/09/2020 17:14

Juntada de Certidão de processo migrado
30/09/2020 17:14

Juntada de volume
23/09/2020 14:41

MIGRACAO PJe ORDENADA
28/02/2020 12:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXPDO
26/02/2020 12:14

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO
22/01/2020 10:49

CONCLUSOS PARA SENTENCA
20/01/2020 15:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
20/01/2020 15:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/11/2019 14:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOLETIM Nº 198/2019 - DISPONIBILIZADO NO EDJF1 ANO XI / N.220 - CADERNO JUDICIAL - EM 26/11/2019 E PUBLICADO EM 27/11/2019
25/11/2019 16:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
22/11/2019 16:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/11/2019 12:27

Conclusos para despacho
01/10/2019 13:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/09/2019 17:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/08/2019 16:08

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
01/07/2019 14:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)
01/07/2019 14:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
01/07/2019 14:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/06/2019 09:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - BOLETIM Nº 096/2019 - DISPONIBILIZADO NO EDJF1 ANO XI / N.114 EM 24/06/2019 E PUBLICADO EM 25/06/2019
21/06/2019 15:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
21/06/2019 12:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
21/06/2019 12:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
21/06/2019 12:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - SUBSTABELECIMENTO
25/04/2019 13:46

PERICIA APRESENTADA PROPOSTA HONORARIOS
07/03/2019 10:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - BOLETIM Nº 033/2019 - DISPONIBILIZADO NO EDJF1 ANO XI / N.41 EM 06/03/2019 E PUBLICADO EM 07/03/2019
01/03/2019 17:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/02/2019 16:05

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
25/02/2019 13:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/02/2019 15:55

CARGA: RETIRADOS PERITO
19/02/2019 15:26

PERICIA PERITO NOMEADO
18/10/2018 16:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
18/10/2018 16:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/09/2018 17:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/09/2018 15:36

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
04/09/2018 15:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - BOLETIM º 151/2018 - DISPONIBILIZADO NO EDJF1 EM 03/09/2018 E PUBLICADO EM 04/09/2018
31/08/2018 15:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
31/08/2018 15:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXPROPRIADO
10/08/2018 14:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/08/2018 15:50

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
11/06/2018 10:37

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
30/08/2017 13:36

Conclusos para decisão
05/05/2017 14:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/03/2017 17:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/03/2017 17:38

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
16/03/2017 14:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (7ª)
16/03/2017 14:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (6ª)
16/03/2017 14:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (5ª)
16/03/2017 14:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª)
16/03/2017 13:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)
16/03/2017 13:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
16/03/2017 13:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/02/2017 16:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/02/2017 13:29

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
07/02/2017 13:15

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO
07/02/2017 13:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
02/02/2017 11:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
02/02/2017 11:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
23/01/2017 18:18

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
11/04/2016 14:39

Conclusos para decisão
26/01/2016 17:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/01/2016 15:52

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
10/09/2015 15:25

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
28/08/2015 17:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/08/2015 17:12

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
28/07/2015 13:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/05/2015 15:03

REPLICA APRESENTADA
29/04/2015 17:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - BOLETIM Nº 053/2015 - PUBLICADO EM 27/04/2015
29/04/2015 17:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/04/2015 14:10

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
23/04/2015 10:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
22/04/2015 13:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
20/04/2015 18:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/04/2015 12:53

Conclusos para despacho
06/03/2015 17:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/03/2015 17:41

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
12/02/2015 16:50

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (3ª)
12/02/2015 16:50

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (2ª)
12/02/2015 16:49

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
27/01/2015 16:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
08/01/2015 13:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/11/2014 16:45

OFICIO EXPEDIDO
31/07/2014 12:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)
31/07/2014 12:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
31/07/2014 12:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/07/2014 09:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
02/07/2014 17:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
25/06/2014 15:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
16/06/2014 18:40

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
10/06/2014 16:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/06/2014 17:24

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1141
03/06/2014 15:44

OFICIO EXPEDIDO
30/05/2014 15:52

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - [...]RECONHEÇO O INTERESSE DA UNIÃO EM FIGURAR NO PROCESSO COMO ASSISTENTE SIMPLES, UMA VEZ QUE É A DETENTORA DOS POTENCIAIS DE ENERGIA HIDRÁULICA ORA CONCEDIDOS À EXPROPRIANTE (ART. 20, INCISO VIII, DA CF/88),
26/05/2014 13:44

Conclusos para decisão
20/05/2014 17:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/05/2014 17:25

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
20/05/2014 17:25

INICIAL AUTUADA
16/05/2014 19:31

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2014

Ultima Atualização
23/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

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