TRF6 - 1000963-62.2021.4.01.3824

1ª instância - Vara Federal de Ituiutaba

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CENTRALINA - MUNICIPIO DE CENTRALINA

MUNICIPIO DE CENTRALINA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

UNIAO FEDERAL

.UNIAO FEDERAL

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DE UBERLANDIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/12/2024 09:22

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 11/12/2023 17:47

    Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

  • 11/12/2023 17:38

    Juntado(a) - Juntada de Informação

  • 11/12/2023 17:37

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 31/10/2023 14:11

    Juntada de Petição - Juntada de contrarrazões

  • 19/10/2023 16:10

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 11/09/2023 17:09

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 11/09/2023 17:09

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2023 13:19

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 01/08/2023 16:20

    Juntada de Petição - Juntada de apelação

  • 25/07/2023 15:18

    Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/07/2023 15:18

    Juntada de Petição - Juntada de certidão de oficial de justiça

  • 17/07/2023 12:08

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 15/07/2023 12:17

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 13/07/2023 13:43

    Juntado(a) - Expedição de Mandado.

  • 13/07/2023 13:32

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 15/05/2023 10:43

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 15/05/2023 10:43

    Julgado improcedente o pedido

  • 02/02/2023 17:21

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

  • 02/02/2023 17:21

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 15/12/2022 14:57

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 07/12/2022 00:39

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CENTRALINA em 06/12/2022 23:59.

  • 22/11/2022 17:40

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 08/11/2022 14:16

    Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/11/2022 14:16

    Juntada de Petição - Juntada de certidão de oficial de justiça

  • 06/11/2022 08:28

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 05/11/2022 00:13

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 04/11/2022 23:59.

  • 04/11/2022 14:50

    Juntado(a) - Expedição de Mandado.

  • 30/09/2022 01:20

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 30/09/2022 01:20

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 30/09/2022 01:20

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 30/09/2022 01:20

    Decisão interlocutória - Outras Decisões

  • 03/05/2022 17:53

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

  • 03/05/2022 17:53

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 30/03/2022 13:21

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 15/03/2022 12:56

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 11/03/2022 17:49

    Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/03/2022 17:49

    Juntada de Petição - Juntada de diligência

  • 28/02/2022 15:16

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 21/02/2022 15:45

    Juntado(a) - Expedição de Mandado.

  • 21/02/2022 15:45

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 18/02/2022 22:24

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 18/02/2022 22:24

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2021 12:26

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

  • 22/10/2021 13:44

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 15/09/2021 11:14

    Juntada de Petição - Juntada de impugnação

  • 05/08/2021 12:46

    Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/08/2021 12:46

    Juntada de Petição - Juntada de diligência

  • 02/08/2021 17:17

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 02/08/2021 15:37

    Juntado(a) - Expedição de Mandado.

  • 02/08/2021 15:32

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 19/06/2021 11:44

    Juntada de Petição - Juntada de contestação

  • 19/06/2021 00:52

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CENTRALINA em 18/06/2021 23:59.

  • 08/06/2021 16:43

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 27/05/2021 02:25

    Juntado(a) - Publicado Intimação polo ativo em 27/05/2021.

  • 27/05/2021 02:25

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2021

  • 26/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Ituiutaba-MG - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ituiutaba-MG 1000963-62.2021.4.01.3824 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe AUTOR: MUNICÍPIO DE CENTRALINA Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO RIBEIRO DOS SANTOS - MG100767 REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou a Decisão : Cuida-se de ação ordinária ajuizada por MUNICÍPIO DE CENTRALINA/MG em desfavor da União, representada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, objetivando, a determinação que a União/Fazenda Nacional/Receita Federal limite as retenções efetuadas sobre os recursos atinentes ao Fundo de Participação dos Municípios do Município de Centralina/MG, aos débitos legalmente constituídos, excluindo aqueles que já foram objeto de parcelamento homologado que vem sendo devidamente adimplido pelo autor junto à RFB e, ainda, alternativamente, observe o teto legal do percentual de 9% mensal para débito no FPM, considerando o total dos débitos existentes (incluindo os parcelamentos ativos), com supedâneo no art. 1º da Lei 9.639/98 e art. 27 da LC 77/93; e, ainda, determinar a devolução da integralidade dos valores retidos.

    A parte autora pugna, em antecipação de tutela, que a parte ré se abstenha de efetuar retenções sobre as parcelas do FPM a serem repassadas ao Município de Centralina/MG a título de cobrança dos débitos previdenciários já parcelados pelo Município e cujas obrigações do parcelamento estão sendo tempestivamente adimplidas; que sejam devolvidos os valores retidos no mês de abril/2021; e, ou alternativamente, determinar à requerida que se abstenha de efetuar retenções superiores ao limite total de 9% sobre as parcelas do FPM a serem repassadas ao Município de Centralina/MG e que, os valores retidos acima desse limite sejam restituídos aos Município de Centralina/MG.

    Em resumo, o Município de Centralina/MG alega que foram efetuadas retenções no fundo de participação municipal, a título de cobrança de supostos débitos previdenciários, na monta total de R$ 899.672,28 (oitocentos e noventa e nove mil, seiscentos e setenta e dois mil reais e vinte e oito centavos), valor que, somado as demais retenções legais e constitucionais realizadas ordinariamente no aduzido repasse (DUNDEB e PASEP), fez com que fosse zerado o repasse do FPM ao Município requerente no mês de abril/202; que, a justificativa apresentada pela Receita Federal do Brasil para a realização dos referidos débitos é que elas teriam se dado em razão da glosa legal das compensações previdenciárias realizadas pelo Município de Centralina nas competências 03/2016, 04/2016, 05/2016, 06/2016, 09/2016, 11/2016 e 13/2016.

    No entanto, alega o Município que as referidas compensações foram reconhecidas e o parcelamento da dívida foi devidamente homologado pela Receita Federal do Brasil, no Procedimento Administrativo Fiscal de n.º 10675.721835/2017-74 e que o referido débito está sendo devidamente adimplido pelo Município de Centralina/MG, razão pela qual a retenção dos valores repassados ao FPM são ilegais.

    Ademais, aduz o Município de Centralina/MG que, ainda que existisse o débito, a retenção não poderia ter ultrapassado o percentual de 9% do valor do FPM, considerando o total dos débitos existentes (incluindo os parcelamentos ativos), com supedâneo no art. 1º da Lei 9.639/98 e art. 27 da LC 77/93.

    Antes da análise do pedido de Tutela de Urgência, foi determinado que a União prestasse esclarecimentos acerca dos fatos narrados na inicial, em especial, sobre o adimplemento ou não das parcelas da negociação pelo Município de Centralina/MG.

    Em resposta, a União afirmou, resumidamente, que o parcelamento do Município de Centralina/MG foi baseado na Lei 13.485/2017, lei que não define limites para retenção de parcelas ou obrigação corrente no FPM; que, os valores retidos se referem a diferenças apuradas em compensação previdenciária dos meses 03/2016, 04/2016, 05/2016, 06/2016, 09/2016, 11/2016 e 13/2016; que, não há pendências do Município de Centralina/MG relativas ao parcelamento homologado no Procedimento Administrativo Fiscal de n.º 10675.721835/2017-74. É o relatório.

    Decido.

    Em detida análise dos documentos e informações trazidas até o momento pelas partes aos autos, verifico, ao menos em um primeiro momento, que assiste razão à requerente em suas alegações.

    Consta nos documentos trazidos pela requerida às págs. 37/53 do documento de ID544946857 e, em suas próprias alegações, que os valores apropriados do FPM do Município de Centralina/MG no mês de abril/2021 foram utilizados para quitação das diferenças apuradas sobre compensação previdenciária referente às competências 03/2016, 04/2016, 05/2016, 06/2016, 09/2016, 11/2016 e 13/2016.

    Porém, tais débitos foram objeto de parcelamento deferido ao ente municipal pela Receita Federal do Brasil no processo administrativo 13687.720136/2017-66, conforme se verifica à pág.4 ID526511397, que incluiu no parcelamento os débitos apurados no processo administrativo 10675.721835/2017-74 (pág.2 ID526602894).

    As justificativas trazidas pela União para os débitos efetuados no FPM da requerente limitam-se a serem elas relativas a débitos oriundos de compensação previdenciária das competências 03/2016,04/2016, 05/2016, 06/2016, 09/2016, 11/2016 e 13/2016 (pág.45 ID544946857), sem citar o porquê de terem ocorrido tais cobranças quando tais débitos, junto com outros, foram objeto de parcelamento homologado pela Receita Federal do Brasil.

    Além disso, a própria União cita que em relação ao parcelamento efetuado pelo Município de Centralina/MG não há pendências.

    Em sendo assim, forçoso se concluir, ao menos em um primeiro momento, que a referida cobrança foi indevida, sendo o mais prudente a se fazer, considerando que tais valores são destinados à prestação de serviços aos munícipes, que sejam tais valores devolvidos ao Município requerente.

    Presente se encontra, portanto, a verossimilhança das alegações da requerente.

    O periculum in mora também se encontra caracterizado, porquanto, a retenção de tão alta monta do Município poderá acarretar, como bem expendido pela parte requerente, a ruptura dos serviços essenciais aos munícipes, tais como saúde, serviços sociais, infraestrutura, dentre outros.

    Ante o exposto, defiro a tutela antecipada requerida para determinar à União Federal que proceda à devolução dos valores retidos no mês de abril/2021 sobre o FPM que deveria ter sido repassado ao Município autor, bem como determinar que a requerida se abstenha de efetuar retenções sobre as parcelas do FPM a serem repassadas ao município de Centralina/MG, a título de cobrança dos débitos previdenciários que já tenham sido parcelados pelo referido Município e cujas obrigações estejam sendo tempestivamente adimplidas.

    Intime-se a União para dar cumprimento à Tutela de Urgência deferida no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia de descumprimento.

    Cite-se.

    Intime-se a parte autora desta decisão.

    Ituiutaba, 25/05/2021 (assinado digitalmente) MICHAEL PROCOPIO RIBEIRO ALVES AVELAR Juiz Federal Substituto

  • 25/05/2021 15:13

    Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 25/05/2021 15:13

    Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 25/05/2021 15:05

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 25/05/2021 14:35

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 25/05/2021 14:35

    Concedida a tutela provisória - Concedida a Antecipação de tutela

  • 19/05/2021 15:07

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

  • 18/05/2021 09:37

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 17/05/2021 15:53

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 07/05/2021 09:52

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 06/05/2021 16:59

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 06/05/2021 16:59

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2021 13:53

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

  • 04/05/2021 13:47

    Juntado(a) - Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ituiutaba-MG

  • 04/05/2021 13:47

    Juntado(a) - Juntada de Informação de Prevenção

  • 04/05/2021 11:06

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/05/2021 11:06

    Distribuído por sorteio

  • 04/05/2021 11:06

    Juntado(a) - Petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2024

Ultima Atualização
18/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Decisão • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

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