26/08/2022 22:49

Baixa Definitiva
26/08/2022 22:49

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
09/05/2022 16:33

Arquivado Definitivamente
04/05/2022 14:31

Juntada de Certidão
31/03/2022 11:33

Processo devolvido à Secretaria
31/03/2022 11:33

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2022 12:13

Conclusos para despacho
17/03/2022 00:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/03/2022 23:59.
08/03/2022 08:58

Juntada de manifestação
17/02/2022 15:55

Processo devolvido à Secretaria
17/02/2022 15:55

Juntada de Certidão
17/02/2022 15:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/02/2022 15:55

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2021 16:49

Conclusos para despacho
14/10/2021 11:21

Juntada de manifestação
04/10/2021 01:04

Juntada de petição intercorrente
30/09/2021 13:10

Expedição de Outros documentos.
30/09/2021 13:10

Juntada de Certidão de processo migrado
30/09/2021 13:08

Juntada de volume
21/09/2021 14:52

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe
21/09/2021 14:52

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE
02/09/2021 14:21

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe
02/09/2021 14:21

MIGRACAO PJe ORDENADA
02/09/2021 14:02

TRANSITO EM JULGADO EM
02/09/2021 13:59

RECEBIDOS DO TRF
02/06/2021 00:00

Intimação

E M E N T A EMBARGOS À EXECUÇÃO.

VALOR DEVIDO CONFORME REQUERIDO.

COMPLEMENTAÇÃO PAGA PELA UNIÃO.

POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO.

CABIMENTO.

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.

JULGAMENTO STF.

RECURSO DA PARTE AUTORA E DO INSS NÃO PROVIDOS. 1- Trata-se de apelações interpostas pelas partes em face da sentença de fl. 151/155 na qual foi extinta a execução em relação à Maria Inis Machado Dias e foi determinado que a execução prosseguisse no valor requerido pelo exequente Haroldo dos Santos Rosa, bem como que o cálculo dos honorários devido ao advogado fosse recalculado para subtrair da base de cálculo o montante corresponde à Maria Inis Machado Dias.

Em razões de apelação (fl. 157/169), a parte autora requer que o valor da execução em relação a Haroldo dos Santos Rosa prossiga no montante apurado pela Contadoria, alegando mero erro material no pedido, passível de correção a qualquer tempo.

No que tange à autora Maria Inis Machado Dias, sustenta que o valor devido não pode ser compensado com a quantia recebida a título de complementação paga pela União (ex ferroviário), considerando que, no título executivo, não foi prevista tal compensação.

Aduz ainda que não foi comprovado que, em todo o período, recebeu a mencionada complementação.

Ao final, requer a reforma integral do julgado.

Por sua vez, o INSS, em suas razões (fl. 172/184), requer a aplicação da Lei 11.960/09 no período anterior a 25/03/2015, alegando estar em conformidade com o julgado do STF. 2- Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação da parte autora e da apelação do INSS. 3- Embargos à execução.

Cinge-se a controvérsia aos seguintes pontos: a) valor da execução em relação a Haroldo dos Santos Rosa; b) pagamento de parcelas atrasadas (IRSM) independentemente de recebimento de complementação paga pela União; e c) aplicação da Lei 11.960/09.

Em relação a Haroldo dos Santos Rosa, a sentença foi proferida em conformidade com o requerido.

Não se trata de mero erro material, consoante alegado no recurso, mas de cálculo apresentado, pelo próprio exequente, com o numerário que entendeu ser-lhe devido.

Com efeito, o magistrado deve decidir a lide dentro dos limites objetivados pelas partes, não sendo possível proferir sentença de forma extra, ultra ou infra petita, em obediência ao princípio da congruência ou adstrição.

Portanto, a insurgência pretende ultrapassar os próprios limites delineados na inicial da execução, motivo pelo qual não há como acolher o pleito.

Ademais, vale acrescentar que a diferença é mínima (R$443,04), já que a Contadoria apurou o valor devido de R$69.239,76 e o valor requerido foi de R$68.796,72.

No que tange à execução de Maria Inis Machado Dias, considerando o recebimento de complementação paga pela União, é cabível a compensação, já que não houve efetiva perda financeira.

Com efeito, caso a revisão tivesse sido feita anteriormente, automaticamente seria reduzido o valor pago a título de complementação, mantendo-se o mesmo valor final recebido.

Destarte, a compensação é devida, sob pena de enriquecimento ilícito da exequente.

Neste sentido: (1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA ¿ Processo AC 0072210-76.2013.4.01.3800 ¿ Relator JUIZ FEDERAL UBIRAJARA TEIXEIRA - e-DJF1 03/12/2019).

Outrossim, tendo em vista a alegação de que não ficou comprovado o recebimento de complementação, sem apontar quais seriam os períodos em que não houve efetivamente o recebimento, acolho como genérica a insurgência e deixo de analisá-la.

De conseguinte, não há como dar guarida às razões de Maria Inis Machado Dias.

Por fim, quanto à correção monetária, não houve qualquer limitação imposta a 25/03/2015 pelo STF, como alegado no recurso pelo INSS.

A Corte Suprema concluiu o julgamento do RE 870.947/SE (tema 810) sob a sistemática da repercussão geral e com trânsito em julgado em 03/03/2020, fixando as seguintes teses (destaquei): 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.

Nessas razões, a manutenção da sentença é medida que se impõe. 4- Custas e honorários.

Custas e honorários, conforme determinado na sentença. 5- Apelação da parte autora e apelação do INSS não providas.

Decide a 2ª Câmara Regional Previdenciária do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora e à apelação do INSS, nos termos do voto da Relatora.

Belo Horizonte-MG, data da sessão (11/02/2021).

JUÍZA FEDERAL GENEVIÈVE GROSSI ORSI RELATORA CONVOCADA (documento assinado eletronicamente)
23/02/2016 15:48

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
11/02/2016 14:02

REMESSA ORDENADA: TRF
11/02/2016 14:02

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
11/02/2016 13:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/02/2016 08:19

CARGA: RETIRADOS INSS - RUA SANTA CATARINA,. 480 - B/LOURDES - P 191 L IINSS
26/01/2016 10:34

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
26/01/2016 10:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/01/2016 09:17

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RUA ITAMBE 163 FLORESTA PAG. 182 L10- BERNARDO PINTO
12/01/2016 08:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
08/01/2016 13:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
08/01/2016 10:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
08/01/2016 10:19

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
18/11/2015 14:49

Conclusos para decisão
18/11/2015 14:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/11/2015 08:48

CARGA: RETIRADOS INSS - RUA SANTA CATARINA, 480 B/ LOURDES - P 124 L INSS
05/11/2015 14:27

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
05/11/2015 14:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/10/2015 12:55

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RUA ITAMBE 163/ FLORESTA - BERNARDO PINTO DE PAULA PAG. 178 L07
20/10/2015 08:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
16/10/2015 10:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
09/10/2015 16:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
09/10/2015 16:44

TRASLADO PECAS CERTIFICADO
09/10/2015 16:44

TRASLADO PECAS ORDENADO
09/10/2015 16:44

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE
02/02/2015 16:25

CONCLUSOS PARA SENTENCA
20/10/2014 13:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
20/10/2014 10:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/10/2014 15:52

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RUA ITAJUBÁ 141 FLORESTA - THIAGO DUARTE - PAG 106 - L 10
15/10/2014 08:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO
15/10/2014 08:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
13/10/2014 12:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE
08/10/2014 10:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
08/10/2014 10:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
08/10/2014 10:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/09/2014 09:14

CARGA: RETIRADOS INSS - SANTA CATARINA 480 PAG 08 L INSS
25/09/2014 15:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
25/09/2014 15:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/09/2014 08:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/09/2014 13:02

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
11/09/2014 15:52

REMETIDOS CONTADORIA
03/09/2014 12:01

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
03/09/2014 12:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/09/2014 12:01

Conclusos para despacho
08/08/2014 17:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/08/2014 14:38

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
07/08/2014 16:48

REMETIDOS CONTADORIA
07/08/2014 13:07

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
07/08/2014 13:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/08/2014 13:07

Conclusos para despacho
22/07/2014 12:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
22/07/2014 11:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/07/2014 08:55

CARGA: RETIRADOS AGU - RUA SANTA CATARINA, 480 -B/ LOURDES- P 47/48 L AGU
04/07/2014 11:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
04/07/2014 11:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
04/07/2014 11:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
03/07/2014 17:05

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
27/06/2014 18:26

OFICIO REMETIDO CENTRAL
25/06/2014 16:26

OFICIO EXPEDIDO
25/06/2014 13:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/06/2014 10:17

CARGA: RETIRADOS INSS - RUA SANTA CATARINA, 480 -B/ LOURDES - P 112 LINSS
10/06/2014 17:51

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
05/06/2014 17:29

OFICIO REMETIDO CENTRAL
26/05/2014 15:58

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
26/05/2014 15:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/05/2014 15:57

Conclusos para despacho
14/05/2014 17:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/05/2014 15:40

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
06/05/2014 11:10

REMETIDOS CONTADORIA
23/04/2014 11:31

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
23/04/2014 11:30

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
23/04/2014 11:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
23/04/2014 11:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/04/2014 15:08

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RUA ITABUJA 141 BAIRRO FLORESTA- PAG 98 L04
03/04/2014 08:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
01/04/2014 15:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
28/03/2014 17:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
28/03/2014 17:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/03/2014 17:24

Conclusos para despacho
27/03/2014 17:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/03/2014 13:31

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
27/03/2014 13:31

INICIAL AUTUADA
26/03/2014 15:59

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2014

Ultima Atualização
26/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0041115-59.2016.4.01.3400

Carlos Antonio de Farias

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Gilberto Siebra Monteiro

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/07/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0014464-96.2016.4.01.3300

Ednaldo dos Santos

Gerente Executivo do Instituto Nacional ...

Advogado: Aline Passos Pizzani Burgos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/05/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0053945-57.2016.4.01.3400

Moises Oliveira Moreira

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Eduardo Guimaraes Francisco

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/09/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0058515-87.2010.4.01.3500

Servi Operacoes Tecnicas e Servicos LTDA...

Uniao Federal

Advogado: Alfredo Gomes de Souza Junior

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/12/2010 16:26

Exibir Processo

Processo nº 0008426-17.2012.4.01.4300

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Infotec com Prod de Informatica LTDA - E...

Advogado: Tiago Aires de Oliveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 31/10/2023 07:17

Exibir Processo