TRF1 - 0005138-26.2005.4.01.4100

1ª instância - 5ª Porto Velho

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ: 03.659.166/0010-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CLODOCIR BASTOS

CPF *72.***.*91-20

Advogados

ADEMIR GUIZOLF ADUR

OAB: 373/RO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/09/2022 00:24

    Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 27/09/2022 23:59.

  • 27/09/2022 10:26

    Juntada de manifestação

  • 03/09/2022 02:17

    Decorrido prazo de CLODOCIR BASTOS em 02/09/2022 23:59.

  • 12/08/2022 00:31

    Publicado Sentença Tipo B em 12/08/2022.

  • 11/08/2022 01:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022

  • 10/08/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO SENTENÇA TIPO "B" AUTOS 0005138-26.2005.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: CLODOCIR BASTOS SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pelo EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em face de EXECUTADO: CLODOCIR BASTOS.

    Ciente a Fazenda Pública acerca da não localização da parte devedora e/ou da inexistência de bens penhoráveis, transcorreram os prazos previstos nos §§ 1º, 2º e 4º do artigo 40 Lei 6.830/80. É o relatório.

    DECIDO.

    O Superior Tribunal de Justiça, por sua Primeira Seção, no Recurso Especial n. 1.340.553/RS, sob o regime de julgamento de recursos repetitivos, ocorrido em 12/09/2018, pacificou os temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571 e aprovou as seguintes teses: 1) O prazo de um ano de suspensão previsto no artigo 40, parágrafos 1º e 2º, da lei 6.830 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido; 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, findo o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do artigo 40, parágrafos 2º, 3º e 4º, da lei 6.830, findo o qual estará prescrita a execução fiscal; 3) A efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, mas não basta para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens; 4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (artigo 245 do Código de Processo Civil) [corresponde ao art. 278 do CPC/2015], ao alegar a nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do artigo 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição).

    Cabe ressaltar que a efetiva penhora indicada pelo Superior Tribunal de Justiça como causa interruptiva da prescrição deve ser aquela de bem identificado e encontrado.

    Não bastam, portanto, restrições pelo sistema RENAJUD de veículos com paradeiro desconhecido e não apontado pela Fazenda Pública.

    Para o Relator, Ministro Mauro Campbell, o sentido do art. 40 da LEF é o de que não havendo a citação de qualquer devedor (marco interruptivo da prescrição) ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, inicia-se automaticamente o procedimento previsto no artigo 40 e o respectivo prazo, ao fim do qual estará prescrito o crédito fiscal, em alinhamento com o teor do Enunciado 394 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente.

    Ainda, segundo o Relator, é indiferente o fato de a Fazenda Pública ter peticionado requerendo a suspensão do curso da execução por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo artigo 40 da LEF.

    Em sua palavras: O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens impenhoráveis no endereço fornecido. É o caso dos presentes autos, em que, da ciência da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, transcorreu o prazo de suspensão da execução e se consumou o prazo prescricional.

    O esforço argumentativo do exequente não resite ao exame superficial fático da cronologia dos atos processuais: 26/08/2005 - ajuizamento; 08/09/2005 - despacho inicial; 16/12/2005 - citação frustrada; 06/03/2006 - determinada citação em novo endereço; 31/06/2006 - citação frustrada; 12/12/2006 - credor requer citação por edital (indeferido em 07/02/2007); 16/02/2007 - credor requer citação em novo endereço; 25/05/2007 - citação pessoal; 04/10/2007 - credor requer suspensão por 180 dias; 26/11/2007 - determinada a suspensão por um ano e arquivo provisório (art 40 LEF); 07/01/2008 - ciência expressa do exequente; 07/04/2009 - credor requer penhora online (pleito indeferido em 09/06/2009); 31/07/2009 - credor requer penhora de bens móveis; 07/08/2009 - indeferida a penhora de veículos alienados fiduciariamente; 18/08/2009 exequente requer nova penhora online; 05/10/2009 - deferida a penhora via bacenjud; 30/10/2009 - bacenjud negativo, credor requer quebra de sigilo fiscal; 08/07/2010 - ante a inexistência de bens, credor requer suspensão por um ano (art 40 LEF); 05/08/2010 - ciência expressa do credor; 18/07/2011 - credor requer nova penhora via bacenjud; 19/01/2011 - decretada a indisponibilidade de ativos, e arquivamento provisório; 03/04/2012 - ciência expressa do credor; 01/04/2013 - credor renova pedido de penhora via bacenjud; 30/04/2013 - decretada a indisponibilidade de ativos, e arquivamento provisório; 28/05/2013 - exequente requer conversão em renda dos valores penhorados eletronicamente; 30/07/2013 - determinada a transferência do valor penhorado para conta judicial; 09/09/2013 - credor requer o arquivamento provisório (art 40 LEF); 03/12/2013 - determinado o arquivamento provisório; 26/05/2021 - migração dos autos para o PJe; 08/11/2021 - vista ao credor sobre a prescrição Nota-se que o decurso de prazo maior que o prazo prescricional previsto, não se desincumbindo o credor de informar ou indicar evento ou causa interruptiva da prescrição.

    Ante o exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e extingo a presente ação de execução fiscal com amparo no art. 40, §4º, da Lei n. 6.830/80 e no art. 924, V, do Código de Processo Civil.

    Sem condenação em honorários advocatícios.

    Sem custas (art. 39 da Lei 6.830/80).

    Após a intimação da parte exequente e não havendo oposição de embargos de declaração: a) convertam-se em renda eventuais valores depositados ou penhorados pelo sistema BACENJUD, contanto que, havendo intimação da parte executada, inexistam embargos pendentes (0830 / 005 / 00057234-2); Intime-se o credor para informar dados necessários à conversão b) havendo penhora de valores sem a intimação da parte executada, promova-se a intimação para embargos no prazo legal.

    Decorrido o prazo em branco, convertam-se os valores em renda; c) levantem-se penhoras e arrestos pendentes; e d) arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

    Havendo oposição de Embargos de Declaração pela Fazenda Pública com indicação de causa interruptiva do prazo prescricional, venham conclusos.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica.

    Juiz Federal da 5ª Vara Especializada em Matéria Ambiental e Agrária

  • 09/08/2022 20:01

    Processo devolvido à Secretaria

  • 09/08/2022 20:01

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2022 20:01

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/08/2022 20:01

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 09/08/2022 20:01

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 09/08/2022 20:01

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 03/04/2022 23:55

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2022 01:32

    Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 04/02/2022 23:59.

  • 16/11/2021 16:04

    Juntada de manifestação

  • 08/11/2021 14:30

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 08/11/2021 14:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/11/2021 14:28

    Juntada de ato ordinatório

  • 21/07/2021 00:22

    Decorrido prazo de CLODOCIR BASTOS em 20/07/2021 23:59.

  • 28/05/2021 01:50

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 28/05/2021.

  • 28/05/2021 01:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2021

  • 27/05/2021 19:18

    Juntada de petição intercorrente

  • 27/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 0005138-26.2005.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: CLODOCIR BASTOS PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CLODOCIR BASTOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    PORTO VELHO, 26 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 26/05/2021 16:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2021 16:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2021 16:29

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 18/05/2021 14:49

    MIGRACAO PJe ORDENADA - ARQUIVO PROVISÓRIO

  • 18/05/2021 14:49

    MIGRACAO PJe ORDENADA - ARQUIVO PROVISÓRIO

  • 18/05/2021 14:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - Para DIGITALIZAÇÃO

  • 18/05/2021 14:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - Para DIGITALIZAÇÃO

  • 19/12/2013 11:21

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 19/12/2013 11:21

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 06/12/2013 15:21

    REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

  • 06/12/2013 15:21

    REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

  • 04/12/2013 15:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RECEBIDO DO GABJU.

  • 04/12/2013 15:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RECEBIDO DO GABJU.

  • 05/11/2013 13:52

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2013 13:52

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2013 12:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 1971

  • 18/09/2013 12:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 1971

  • 18/09/2013 12:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/09/2013 12:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/09/2013 12:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - IBAMA

  • 18/09/2013 12:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - IBAMA

  • 18/09/2013 12:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/09/2013 12:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 16/09/2013 09:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/09/2013 09:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/09/2013 15:15

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 05/09/2013 15:15

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 05/09/2013 14:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - IBAMA

  • 05/09/2013 14:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - IBAMA

  • 05/09/2013 14:47

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/09/2013 14:47

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 31/07/2013 11:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 31/07/2013 11:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/07/2013 15:58

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2013 15:58

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2013 17:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/06/2013 17:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/06/2013 17:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 05/06/2013 17:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 05/06/2013 17:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

  • 05/06/2013 17:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

  • 03/06/2013 12:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/06/2013 12:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/05/2013 14:05

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 15/05/2013 14:05

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 10/05/2013 15:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 10/05/2013 15:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 10/05/2013 15:50

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/05/2013 15:50

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/05/2013 10:36

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIDO O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE

  • 02/05/2013 10:36

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIDO O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE

  • 25/04/2013 13:52

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2013 13:52

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2013 16:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/04/2013 16:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/04/2013 16:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 10/04/2013 16:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 04/04/2013 12:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/04/2013 12:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/03/2013 14:26

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 21/03/2013 14:26

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 18/03/2013 16:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 18/03/2013 16:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 29/01/2013 11:54

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/01/2013 11:54

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/01/2013 13:20

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2013 13:20

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2012 13:59

    RECEBIDOS DE OUTRO JUIZO / TRIBUNAL

  • 10/12/2012 13:59

    RECEBIDOS DE OUTRO JUIZO / TRIBUNAL

  • 29/11/2012 20:00

    BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REMETIDO À 5ª VARA DA SECÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA.. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 78/2012

  • 29/11/2012 20:00

    BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REMETIDO À 5ª VARA DA SECÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA.. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 78/2012

  • 29/11/2012 20:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 78/2012

  • 29/11/2012 20:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 78/2012

  • 23/11/2012 16:35

    BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REMETIDO À 5ª VARA DA SECÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA.

  • 23/11/2012 16:35

    BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REMETIDO À 5ª VARA DA SECÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA.

  • 21/11/2012 17:45

    REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR)

  • 21/11/2012 17:45

    REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR)

  • 21/11/2012 17:45

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 21/11/2012 17:45

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 06/11/2012 17:08

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2012 17:08

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2012 18:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/07/2012 18:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/07/2012 14:57

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 30/07/2012 14:57

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 27/07/2012 13:53

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

  • 27/07/2012 13:53

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

  • 26/04/2012 08:24

    BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - PROVIMENTO/COGER 72 DE 23/02/2012.

  • 26/04/2012 08:24

    BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - PROVIMENTO/COGER 72 DE 23/02/2012.

  • 26/04/2012 08:23

    REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR)

  • 26/04/2012 08:23

    REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR)

  • 16/04/2012 15:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/04/2012 15:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/04/2012 15:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 16/04/2012 15:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 11/04/2012 10:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/ PETIÇÃO

  • 11/04/2012 10:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/ PETIÇÃO

  • 28/03/2012 11:38

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 28/03/2012 11:38

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 22/03/2012 12:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 Nº 57 - 22 MARÇO 2012

  • 22/03/2012 12:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 Nº 57 - 22 MARÇO 2012

  • 20/03/2012 11:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 20/03/2012 11:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 14/03/2012 13:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 14/03/2012 13:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 14/03/2012 13:16

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PROVIMENTO / COGER Nº 72, DE 23.02.2012

  • 14/03/2012 13:16

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PROVIMENTO / COGER Nº 72, DE 23.02.2012

  • 09/01/2012 16:03

    Conclusos para decisão

  • 09/01/2012 16:03

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2011 14:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 29/11/2011 14:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 28/11/2011 16:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 28/11/2011 16:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 20/10/2011 18:24

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 20/10/2011 18:24

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 20/10/2011 14:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 20/10/2011 14:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 20/10/2011 14:38

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/10/2011 14:38

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/08/2011 13:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/08/2011 13:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/07/2011 17:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 19/07/2011 17:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 14/07/2011 14:02

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 14/07/2011 14:02

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 13/07/2011 15:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 13/07/2011 15:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 13/07/2011 15:39

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/07/2011 15:39

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/12/2010 11:55

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 03/12/2010 11:55

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 06/08/2010 17:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 06/08/2010 17:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 05/08/2010 15:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/08/2010 15:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/07/2010 14:47

    CARGA: RETIRADOS AGU - CIÊNCIA NO PRAZO DE 10 DIAS

  • 22/07/2010 14:47

    CARGA: RETIRADOS AGU - CIÊNCIA NO PRAZO DE 10 DIAS

  • 21/07/2010 12:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 21/07/2010 12:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 21/07/2010 12:38

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/07/2010 12:38

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/07/2010 12:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/07/2010 12:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/07/2010 19:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 51/2010

  • 15/07/2010 19:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 51/2010

  • 15/07/2010 19:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 51/2010

  • 15/07/2010 19:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 51/2010

  • 08/07/2010 18:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 08/07/2010 18:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 08/07/2010 18:07

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/07/2010 18:07

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/07/2010 18:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/07/2010 18:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/07/2010 21:38

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 02/07/2010 21:38

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 01/07/2010 16:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 01/07/2010 16:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 01/07/2010 15:59

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 01/07/2010 15:59

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/06/2010 17:06

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 18/06/2010 17:06

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 25/05/2010 11:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PILHA 1

  • 25/05/2010 11:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PILHA 1

  • 21/05/2010 19:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - RESPOSTA DE OFICIO. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 43/2010

  • 21/05/2010 19:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - RESPOSTA DE OFICIO. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 43/2010

  • 21/05/2010 19:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 43/2010

  • 21/05/2010 19:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 43/2010

  • 12/05/2010 16:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - RESPOSTA DE OFICIO

  • 12/05/2010 16:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - RESPOSTA DE OFICIO

  • 12/05/2010 16:06

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/05/2010 16:06

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/04/2010 08:54

    OFICIO EXPEDIDO - N°1.046/2010

  • 29/04/2010 08:54

    OFICIO EXPEDIDO - N°1.046/2010

  • 28/04/2010 16:33

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - P/GVS

  • 28/04/2010 16:33

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - P/GVS

  • 19/02/2010 09:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/02/2010 09:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/02/2010 16:35

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2010 16:35

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2009 14:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 01/12/2009 14:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 04/11/2009 09:46

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/11/2009 09:46

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/11/2009 16:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 03/11/2009 16:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 23/10/2009 09:50

    CARGA: RETIRADOS AGU - 30D RETIRADOS PELO SERVIDOR DA AGU JOSÉ FERNANDES SOBRINHO

  • 23/10/2009 09:50

    CARGA: RETIRADOS AGU - 30D RETIRADOS PELO SERVIDOR DA AGU JOSÉ FERNANDES SOBRINHO

  • 20/10/2009 12:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 20/10/2009 12:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 20/10/2009 12:25

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/10/2009 12:25

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/10/2009 12:25

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

  • 20/10/2009 12:25

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

  • 16/10/2009 11:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/10/2009 11:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/10/2009 14:51

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2009 14:51

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2009 10:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - IBAMA

  • 24/08/2009 10:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - IBAMA

  • 24/08/2009 10:20

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/08/2009 10:20

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/08/2009 16:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC COM PETIÇÃO

  • 21/08/2009 16:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC COM PETIÇÃO

  • 14/08/2009 08:52

    CARGA: RETIRADOS AGU - 30D-AUTOS RETIRADOS PELO SERVIDOR DA AGU

  • 14/08/2009 08:52

    CARGA: RETIRADOS AGU - 30D-AUTOS RETIRADOS PELO SERVIDOR DA AGU

  • 12/08/2009 15:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 12/08/2009 15:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 12/08/2009 15:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/08/2009 15:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/08/2009 15:14

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2009 15:14

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2009 08:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - IBAMA

  • 03/08/2009 08:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - IBAMA

  • 03/08/2009 08:19

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/08/2009 08:19

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 31/07/2009 17:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 31/07/2009 17:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 17/07/2009 08:59

    CARGA: RETIRADOS AGU - 30D-AUTOS RETIRADOS PELO SERVIDOR DA AGU

  • 17/07/2009 08:59

    CARGA: RETIRADOS AGU - 30D-AUTOS RETIRADOS PELO SERVIDOR DA AGU

  • 16/07/2009 13:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - AGU

  • 16/07/2009 13:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - AGU

  • 16/07/2009 13:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/07/2009 13:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/06/2009 15:55

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2009 15:55

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2009 09:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - IBAMA

  • 13/04/2009 09:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - IBAMA

  • 13/04/2009 09:08

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/04/2009 09:08

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/04/2009 17:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 07/04/2009 17:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 03/04/2009 09:06

    CARGA: RETIRADOS AGU - 30D-AUTOS RETIRADOS PELO SERVIDOR DA AGU

  • 03/04/2009 09:06

    CARGA: RETIRADOS AGU - 30D-AUTOS RETIRADOS PELO SERVIDOR DA AGU

  • 01/04/2009 13:19

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 01/04/2009 13:19

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/01/2008 15:43

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 08/01/2008 15:43

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 08/01/2008 08:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC SEM PETIÇÃO

  • 08/01/2008 08:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC SEM PETIÇÃO

  • 06/12/2007 09:52

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - AUTOS RETIRADOS PELO PROCURADOR DO IBAMA

  • 06/12/2007 09:52

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - AUTOS RETIRADOS PELO PROCURADOR DO IBAMA

  • 27/11/2007 14:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/11/2007 14:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/11/2007 10:25

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2007 10:25

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2007 08:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA

  • 05/10/2007 08:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA

  • 05/10/2007 08:37

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/10/2007 08:37

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/10/2007 17:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 04/10/2007 17:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 12/09/2007 08:07

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - RETIRADOS PELO PROCURADOR DO IBAMA

  • 12/09/2007 08:07

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - RETIRADOS PELO PROCURADOR DO IBAMA

  • 28/08/2007 13:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - AO IBAMA.

  • 28/08/2007 13:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - AO IBAMA.

  • 24/08/2007 13:00

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/08/2007 13:00

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/07/2007 12:01

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 0281/2007

  • 24/07/2007 12:01

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 0281/2007

  • 24/07/2007 12:00

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/07/2007 12:00

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/05/2007 16:17

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA - AVISO DE DISRIBUIÇÃO DE PRECATORIA

  • 15/05/2007 16:17

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA - AVISO DE DISRIBUIÇÃO DE PRECATORIA

  • 15/05/2007 16:15

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/05/2007 16:15

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/04/2007 10:28

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

  • 24/04/2007 10:28

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

  • 24/04/2007 10:21

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 281/07

  • 24/04/2007 10:21

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 281/07

  • 12/03/2007 12:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/03/2007 12:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/03/2007 10:26

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2007 10:26

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2007 09:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA

  • 22/02/2007 09:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA

  • 22/02/2007 09:47

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 22/02/2007 09:47

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/02/2007 16:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 21/02/2007 16:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 14/02/2007 12:25

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADOS PELO PROCURADOR MARCO ANTÔNIO

  • 14/02/2007 12:25

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADOS PELO PROCURADOR MARCO ANTÔNIO

  • 08/02/2007 15:39

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CREDOR INDICAR OUTRO ENDEREÇO À DILIGÊNCIA

  • 08/02/2007 15:39

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CREDOR INDICAR OUTRO ENDEREÇO À DILIGÊNCIA

  • 22/01/2007 11:28

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2007 11:28

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2006 13:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO

  • 13/12/2006 13:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO

  • 13/12/2006 13:41

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/12/2006 13:41

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/12/2006 12:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 13/12/2006 12:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 11/12/2006 17:02

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

  • 11/12/2006 17:02

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

  • 28/11/2006 10:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 28/11/2006 10:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 28/11/2006 10:55

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 28/11/2006 10:55

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/10/2006 09:45

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - C.P.0392/2006

  • 09/10/2006 09:45

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - C.P.0392/2006

  • 09/10/2006 09:42

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/10/2006 09:42

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/08/2006 10:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 10/08/2006 10:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 10/08/2006 10:44

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/08/2006 10:44

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/06/2006 12:04

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

  • 20/06/2006 12:04

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

  • 20/06/2006 11:53

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - Nº 0392/2006

  • 20/06/2006 11:53

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - Nº 0392/2006

  • 10/03/2006 12:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPEDIÇÃO DE CP/MANDADO

  • 10/03/2006 12:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPEDIÇÃO DE CP/MANDADO

  • 06/03/2006 14:18

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2006 14:18

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2006 13:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 06/03/2006 13:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 06/03/2006 12:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 06/03/2006 12:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 02/03/2006 12:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/03/2006 12:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/02/2006 15:21

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - IBAMA

  • 16/02/2006 15:21

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - IBAMA

  • 16/02/2006 14:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - (vista ao ibama)

  • 16/02/2006 14:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - (vista ao ibama)

  • 16/02/2006 14:48

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/02/2006 14:48

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 01/02/2006 12:34

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - SEM CUMPRIMENTO, N. 623/2005

  • 01/02/2006 12:34

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - SEM CUMPRIMENTO, N. 623/2005

  • 04/11/2005 14:54

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

  • 04/11/2005 14:54

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

  • 27/10/2005 14:54

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 27/10/2005 14:54

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 14/09/2005 12:13

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DETERMINA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATORIA PARA CITAÇÃO

  • 14/09/2005 12:13

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DETERMINA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATORIA PARA CITAÇÃO

  • 05/09/2005 16:37

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2005 16:37

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2005 09:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/09/2005 09:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/08/2005 16:49

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 30/08/2005 16:49

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 30/08/2005 16:49

    INICIAL AUTUADA

  • 30/08/2005 16:49

    INICIAL AUTUADA

  • 26/08/2005 16:21

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

  • 26/08/2005 16:21

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2005

Ultima Atualização
10/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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