TRF1 - 0003513-36.2017.4.01.3000

1ª instância - 1ª Rio Branco

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Polo Ativo

Partes

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO ACRE

CNPJ: 11.385.576/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ACRE-FARMA COMERCIO LTDA - ME

CNPJ: 84.313.337/0001-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA 1ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC FONE: (68) 3214-2071 | 3214-2059 | 3214-2074 www.jfac.jus.br - e-mail – [email protected] PROCESSO: 0003513-36.2017.4.01.3000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO:CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO ACRE POLO PASSIVO: ACRE-FARMA COMERCIO LTDA - ME SENTENÇA (Tipo 'B' - Res.

    CJF 535/2006) O CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO ACRE promoveu execução contra ACRE-FARMA COMERCIO LTDA - ME, em função da Certidão da Dívida Ativa n. 651/2017, inscritas em 27/04/2017 .

    Intimada a exequente para se manifestar quanto à prescrição intercorrente, peticionou inerte.

    No caso, houve a suspensão do feito nos termos do artigo 40 da LEF a partir de 30/04/2019 (ID 557051378, pág. 58 - citação por edital), com o transcurso do respectivo prazo ânuo e posteriormente, decurso do prazo de cinco anos sem qualquer diligência positiva nos autos ou outro marco interruptivo do curso prescricional.

    Assim, PRONUNCIO a prescrição intercorrente do crédito exequendo, nos termos do art. 40, §4º, da Lei n. 6.830/80, declarando extinta a execução.

    Proceda-se ao levantamento de penhora(s) e restrição(ões), se houver.

    Sem custas.

    Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

    Publique-se, registre-se e intimem-se.

    Rio Branco/AC, datado e assinado digitalmente.

    ED LYRA LEAL Juiz Federal da 1ª Vara Cível e Criminal - SJAC

  • 10/09/2021 13:58

    Arquivado Provisoramente

  • 10/09/2021 13:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2021 02:11

    Decorrido prazo de ACRE-FARMA COMERCIO LTDA - ME em 19/07/2021 23:59.

  • 17/07/2021 01:37

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO ACRE em 16/07/2021 23:59.

  • 28/05/2021 01:51

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 28/05/2021.

  • 28/05/2021 01:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2021

  • 27/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 0003513-36.2017.4.01.3000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO ACRE e outros POLO PASSIVO: ACRE-FARMA COMERCIO LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ACRE-FARMA COMERCIO LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    RIO BRANCO, 26 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 26/05/2021 16:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2021 16:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2021 16:44

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 24/05/2021 11:37

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 28/10/2019 10:06

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - ARQ ATÉ 29/10/2024

  • 05/08/2019 14:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - ATUALIZADO 05/08/2019

  • 26/07/2019 13:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - CRF

  • 26/07/2019 13:46

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PRZO EDITAL CITAÇÃO EM 02/07/2019

  • 03/05/2019 14:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - DIVULGADO EXPEDIENTE SUPRA EM 30/04/2019 E COM VLIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 13/05/2019 NO DIARIO DA JUSTIÇA FEDERAL

  • 25/04/2019 10:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

  • 22/04/2019 09:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 08/04/2019 09:54

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 20/03/2019 10:04

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECALRO SUSPENSA

  • 01/03/2019 10:42

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2018 15:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/12/2018 14:53

    REMETIDOS A VARA PELO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO

  • 04/12/2018 14:46

    RECEBIDOS: COM EQUIVOCO DE REMESSA

  • 15/10/2018 09:34

    RECEBIDOS DA VARA NO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO

  • 11/10/2018 13:21

    REMETIDOS PARA O CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO

  • 11/10/2018 13:08

    AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO - AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 28/08/2018 15:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/08/2018 10:59

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 17/08/2018 12:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - CRF

  • 15/08/2018 13:56

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/06/2018 11:25

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 03/04/2018 15:51

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 21/03/2018 11:23

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 23/02/2018 12:57

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/01/2018 14:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª) DA CEJUC-AC

  • 11/01/2018 16:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/12/2017 18:32

    REMETIDOS A VARA PELO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO

  • 14/12/2017 15:40

    AUDIENCIA: NAO REALIZADA: CONCILIACAO

  • 16/11/2017 08:49

    AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO - MUTIRÃO DE CONCILIAÇÃO

  • 31/10/2017 17:09

    RECEBIDOS DA VARA NO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO

  • 31/10/2017 13:54

    REMETIDOS PARA O CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO

  • 31/10/2017 13:53

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/10/2017 09:41

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2017 09:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DO CEJUC SOLICITANDO AUTOS PARA CONCILIAÇÃO

  • 27/10/2017 11:45

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 17/10/2017 17:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/10/2017 09:15

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 09/10/2017 12:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 03/08/2017 16:37

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 26/07/2017 09:29

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 26/07/2017 09:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITEM-SE OS EXECUTADOS....

  • 17/07/2017 08:40

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2017 13:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/07/2017 13:17

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2017

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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