TRF1 - 0006318-22.2015.4.01.3811

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 08 - Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARCELO PIRES FERREIRA

CPF *21.***.*91-91

Advogados

RAFAEL FERRACINA

OAB: 35893/DF

CPF *04.***.*46-00

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ: 26.989.715/0050-90

Advogados

MIRIAN DO ROZARIO MOREIRA LIMA

CPF *53.***.*39-53

PATRICK SALGADO MARTINS

CPF *35.***.*55-04

PAULA SANTANA STADTER PIZZATTO

CPF *82.***.*83-85

DARLAN AIRTON DIAS

CPF *72.***.*56-68

GUSTAVO ANTUNES PEREIRA

CPF *33.***.*10-96

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2025 15:18

    Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

  • 27/06/2025 11:05

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2-CRI -> SREC

  • 26/06/2025 19:04

    Remetidos os Autos - SREC -> ST2-CRI

  • 26/06/2025 19:04

    Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 17/04/2024 15:04

    Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 17/04/2024 15:04

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 17/04/2024 15:04

    Juntado(a) - Juntada de Informação

  • 17/04/2024 15:02

    Juntado(a) - Juntada de termo de autuação

  • 17/04/2024 12:05

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 17/04/2024 00:03

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de RAFAEL FERRACINA em 16/04/2024 23:59.

  • 17/04/2024 00:03

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARCELO PIRES FERREIRA em 16/04/2024 23:59.

  • 25/03/2024 21:03

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 22/03/2024 11:01

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 22/03/2024 11:01

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 15/03/2024 17:14

    Recurso Especial Admitido

  • 15/03/2024 17:14

    Recurso Extraordinário não admitido

  • 03/11/2022 16:39

    Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Presidência

  • 03/11/2022 16:39

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal

  • 03/11/2022 15:41

    Juntado(a) - Cancelada a conclusão

  • 18/09/2022 16:20

    Recebidos os autos

  • 18/09/2022 16:20

    Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

  • 01/09/2022 17:54

    Baixa Definitiva

  • 01/09/2022 17:54

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região

  • 17/08/2022 08:24

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2022 13:20

    Juntada de certidão

  • 10/05/2022 01:13

    Decorrido prazo de MARCELO PIRES FERREIRA em 09/05/2022 23:59.

  • 04/04/2022 15:14

    Juntada de petição intercorrente

  • 01/04/2022 22:19

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

  • 01/04/2022 22:19

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 01/04/2022 22:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/04/2022 22:19

    Juntada de certidão de processo migrado

  • 01/04/2022 22:19

    Juntada de volume

  • 01/04/2022 22:09

    Juntada de volume

  • 01/04/2022 22:08

    Juntada de volume

  • 01/04/2022 15:31

    Juntada de volume

  • 01/04/2022 15:30

    Juntada de volume

  • 01/04/2022 15:30

    Juntada de volume

  • 14/03/2022 16:17

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 10/03/2022 17:55

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 08/03/2022 18:41

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 08/03/2022 18:40

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 07/03/2022 17:21

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4927107 CONTRA-RAZOES

  • 07/03/2022 17:18

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4927106 PETIÇÃO

  • 07/03/2022 17:12

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4927105 CONTRA-RAZOES

  • 04/03/2022 11:28

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

  • 09/02/2022 12:26

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 09/02/2022 12:25

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4925964 RECURSO EXTRAORDINARIO

  • 09/02/2022 12:22

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4925963 RECURSO ESPECIAL

  • 12/01/2022 09:40

    ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - /DJEN- DISPONIBILIZADO NO DJEN EM 11/01/2022, COM EFEITO DE PUBLICAÇÃO EM 12/01/2022.

  • 10/01/2022 13:00

    ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 12/01/2022. Nº de folhas do processo: 293

  • 20/12/2021 14:06

    PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO - PILHA 01

  • 17/12/2021 17:13

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA COM INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

  • 17/12/2021 16:41

    PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA

  • 14/12/2021 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 02/12/2021 13:21

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADA EM 01/12/2021.

  • 26/11/2021 20:22

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 14/12/2021

  • 20/07/2021 14:43

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO

  • 16/07/2021 15:12

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO

  • 16/07/2021 14:55

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4916129 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

  • 14/07/2021 10:48

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

  • 01/07/2021 15:26

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 01/07/2021 15:24

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4913565 PETIÇÃO

  • 01/07/2021 15:22

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4913564 EMBARGOS DE DECLARACAO

  • 01/07/2021 15:22

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4911384 PETIÇÃO

  • 02/06/2021 15:07

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - MARCELO PIES FERREIRA

  • 31/05/2021 13:00

    ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

  • 28/05/2021 00:00

    Intimação

    EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL.

    APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA.

    ART. 168-A DO CP.

    SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

    ART. 337-A DO CP.

    LEI 8.137/1990, ART. 1º, INCISO I.

    PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA REJEITADA.

    MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

    INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA AFASTADA.

    CONTINUIDADE DELITIVA.

    ART. 71 DO CP.

    EXASPERAÇÃO DA PENA.

    NÚMERO DE DELITOS.

    SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL E DO STJ.

    DOSIMETRIA ADEQUADA.

    APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.

    A jurisprudência desta Corte já estabeleceu que a denúncia pode ser rejeitada apenas quando for manifestamente inepta, na ausência de pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal, e na ausência de justa causa para o exercício da ação penal.

    Preliminar de inépcia da denúncia rejeitada. 2.

    Materialidade dos delitos descritos nos arts. 168-A e 337-A do Código Penal, e no art. 1º, inciso I, da Lei 8.137/1990, comprovada. 3.

    Autoria demonstrada, visto que comprovado que o acusado era o administrador da empresa, e sobre ele recaía a atribuição de zelar pelo cumprimento das obrigações financeiras e fiscais da sociedade. 4.

    Os delitos em comento são omissivos próprios, em que o tipo subjetivo esgota-se apenas na transgressão da norma incriminadora, no dolo genérico, sem necessidade de comprovação do fim especial de agir, ou dolo específico, consistente na vontade livre e consciente de ter a coisa para si (animus rem sibi habendi).

    Precedentes. 5.

    Não prospera a tese de inexigibilidade de conduta diversa, uma vez que as dificuldades financeiras aptas a ensejar o acolhimento da causa supralegal de exclusão de culpabilidade são aquelas decorrentes de circunstâncias imprevisíveis ou invencíveis, que tenham comprometido ou ameaçado inclusive o patrimônio pessoal do sócio-gerente, sendo necessária a produção de provas no sentido da impossibilidade de atuar em conformidade com o que determina a norma penal. 6.

    A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a exasperação da pena do crime realizado em continuidade delitiva será determinada, basicamente, pelo número de infrações penais cometidas (...).

    No caso dos autos, a quantidade elevada de crimes praticados entre 2006 e 2008 autoriza aumento de pena no patamar de 2/3. 7.

    Apelação não provida.

    Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da relatora.

    Brasília/DF, 23 de fevereiro de 2021.

    Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Relatora

  • 27/05/2021 13:00

    ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 31/05/2021. Nº de folhas do processo: 257

  • 20/05/2021 17:05

    PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO - PILHA 01

  • 20/04/2021 10:50

    PROCESSO AGUARDANDO VOTO(S) - REVISOR

  • 03/03/2021 13:07

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA PARA COPIA

  • 03/03/2021 13:00

    PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA

  • 23/02/2021 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO

  • 09/02/2021 14:00

    JULGAMENTO ADIADO A PEDIDO DO (A) - Relatora para a sessão de 23/02/2021

  • 09/02/2021 12:48

    CONCLUSÃO PARA REVISÃO

  • 09/02/2021 12:46

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO

  • 09/02/2021 10:33

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO

  • 03/02/2021 16:51

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO

  • 03/02/2021 12:41

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEY BELLO

  • 01/02/2021 13:53

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADA EM 29/01/2021.

  • 25/01/2021 16:22

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 09/02/2021

  • 27/04/2020 15:47

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO

  • 24/04/2020 16:32

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO

  • 23/04/2020 19:38

    REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

  • 07/04/2020 15:25

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA

  • 23/11/2018 14:13

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HILTON QUEIROZ

  • 21/11/2018 08:26

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HILTON QUEIROZ

  • 20/11/2018 14:33

    REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ

  • 07/11/2018 19:58

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES (CONV.)

  • 15/02/2018 09:04

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO

  • 14/02/2018 18:20

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO

  • 14/02/2018 18:15

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4414305 PETIÇÃO

  • 14/02/2018 15:59

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

  • 05/02/2018 18:19

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 05/02/2018 18:00

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2018

Ultima Atualização
15/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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