TRF6 - 0026653-66.2013.4.01.3800

1ª instância - 8ª Vara Civel de Belo Horizonte

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MANOEL LOPES QUATORZE VOLTAS

CPF *18.***.*67-34

Advogados

FILIPE REIS VILLELA BRETTAS GALVAO

KRIS BRETTAS OLIVEIRA

GUILHERME JOSE DE OLIVEIRA REIS

Polo Passivo

Partes

ENTE NAO CADASTRADO

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BELO HORIZONTE/MG

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0346-30

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BELO HORIZONTE/MG - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 16:09

    Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV08S para MGBHCIV08S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

  • 14/05/2025 18:47

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

  • 09/12/2024 14:55

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 09/12/2024 14:20

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 16/05/2024 09:28

    Juntada de Petição - Juntada de comunicações

  • 01/07/2022 12:36

    Suspensão Condicional do Processo - Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 27/06/2022 11:16

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 21/06/2022 15:10

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 13/06/2022 10:31

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/06/2022 10:31

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/06/2022 19:47

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 09/06/2022 19:47

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2022 09:27

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 18/04/2022 10:03

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 24/03/2022 10:45

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 18/03/2022 17:25

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 18/03/2022 17:25

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 15/03/2022 18:28

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 15/03/2022 18:28

    Juntado(a) - Decisão

  • 09/02/2022 17:58

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 02/02/2022 14:53

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 07/12/2021 15:26

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 03/12/2021 19:15

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 03/12/2021 19:15

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2021 09:18

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 25/11/2021 19:03

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 24/11/2021 02:47

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 23/11/2021 23:59.

  • 22/11/2021 13:52

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 12/11/2021 13:35

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 12/11/2021 13:35

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/10/2021 18:39

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 13/10/2021 18:39

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2021 18:00

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 27/07/2021 18:40

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 23/07/2021 08:10

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BELO HORIZONTE/MG em 22/07/2021 23:59.

  • 02/06/2021 14:24

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 02/06/2021 02:04

    Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/06/2021.

  • 02/06/2021 02:04

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021

  • 01/06/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 17ª Vara Federal Cível da SJMG PROCESSO: 0026653-66.2013.4.01.3800 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MANOEL LOPES QUATORZE VOLTAS e outros POLO PASSIVO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BELO HORIZONTE/MG e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BELO HORIZONTE/MG Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BELO HORIZONTE, 31 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 31/05/2021 15:33

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 31/05/2021 15:33

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 31/05/2021 15:33

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 28/05/2021 12:40

    Juntado(a) - Certidão

  • 28/05/2021 12:39

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 24/05/2021 11:48

    Processo Reativado - Cancelamento de baixa - RECEBIDOS DO TRF

  • 24/05/2021 11:48

    Juntado(a) - Certidão

  • 15/06/2020 15:53

    Juntado(a) - Certidão

  • 09/03/2020 13:38

    Juntado(a) - Mandado

  • 09/03/2020 13:26

    Juntado(a) - Certidão

  • 27/02/2020 16:06

    Juntado(a) - Certidão

  • 18/02/2020 18:15

    Juntado(a) - Decisão

  • 18/02/2020 18:15

    Juntado(a) - Decisão

  • 13/01/2020 18:55

    Juntado(a) - Certidão

  • 17/12/2018 17:03

    Juntado(a) - Mandado

  • 17/12/2018 16:54

    Juntado(a) - Certidão

  • 19/10/2018 13:22

    Juntado(a) - Mandado

  • 18/10/2018 17:09

    Juntado(a) - Certidão

  • 09/10/2018 13:23

    Juntado(a) - Certidão

  • 06/09/2018 13:00

    Juntado(a) - Certidão

  • 03/09/2018 16:54

    Juntado(a) - Ementa

  • 03/09/2018 16:54

    Juntado(a) - Relatório / Voto

  • 17/08/2018 17:55

    Juntado(a) - Certidão

  • 13/08/2018 14:12

    Juntado(a) - Certidão

  • 25/07/2018 16:23

    Juntado(a) - Certidão

  • 20/07/2018 16:19

    Juntado(a) - Decisão

  • 27/06/2018 16:06

    Juntado(a) - Certidão

  • 12/12/2016 16:58

    Juntado(a) - Certidão

  • 26/10/2016 19:50

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 26/10/2016 19:50

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 19/10/2016 08:06

    Juntado(a) - Mandado

  • 19/10/2016 07:59

    Juntado(a) - Certidão

  • 05/10/2016 08:52

    Juntado(a) - Certidão

  • 30/09/2016 15:41

    Juntado(a) - Decisão

  • 30/09/2016 15:41

    Juntado(a) - Decisão

  • 15/06/2016 13:58

    Juntado(a) - Certidão

  • 15/06/2016 13:53

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 15/06/2016 13:53

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 09/06/2016 16:34

    Juntado(a) - Certidão

  • 17/05/2016 17:18

    Juntado(a) - Certidão

  • 17/05/2016 16:57

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 10/05/2016 13:02

    Juntado(a) - Mandado

  • 10/05/2016 12:59

    Juntado(a) - Certidão

  • 03/05/2016 12:33

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 03/05/2016 12:33

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 03/05/2016 12:33

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 25/04/2016 18:19

    Juntado(a) - Mandado

  • 25/04/2016 18:10

    Juntado(a) - Certidão

  • 18/04/2016 12:42

    Juntado(a) - Certidão

  • 14/04/2016 15:47

    Juntado(a) - Certidão

  • 04/04/2016 17:43

    Juntado(a) - Relatório / Voto

  • 04/04/2016 17:43

    Juntado(a) - Ementa

  • 09/03/2016 14:58

    Juntado(a) - Certidão

  • 07/03/2016 19:21

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 07/03/2016 19:21

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 01/03/2016 13:16

    Juntado(a) - Mandado

  • 01/03/2016 13:04

    Juntado(a) - Certidão

  • 22/02/2016 13:50

    Juntado(a) - Certidão

  • 17/02/2016 19:20

    Juntado(a) - Certidão

  • 26/01/2016 18:34

    Juntado(a) - Relatório / Voto

  • 26/01/2016 18:34

    Juntado(a) - Ementa

  • 26/01/2016 15:24

    Juntado(a) - Voto Vogal

  • 25/01/2016 14:32

    Juntado(a) - Certidão

  • 16/12/2015 20:05

    Juntado(a) - Certidão

  • 10/12/2015 19:56

    Juntado(a) - Despacho

  • 16/12/2014 14:52

    Juntado(a) - Certidão

  • 16/12/2014 14:20

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 15/12/2014 13:08

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 15/12/2014 13:08

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 12/12/2014 18:30

    Juntado(a) - Mandado

  • 12/12/2014 18:23

    Juntado(a) - Certidão

  • 01/12/2014 19:51

    Juntado(a) - Termo de Autuação

  • 26/11/2014 15:27

    Juntado(a) - Certidão

  • 26/11/2014 15:24

    Juntado(a) - Mandado

  • 26/11/2014 14:56

    Juntado(a) - Certidão

  • 26/11/2014 14:28

    Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 26/11/2014 14:28

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

  • 26/11/2014 14:24

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Juntada do Mandado de Intimação nº 1248/2014 cumprido

  • 14/11/2014 15:08

    Juntado(a) - Parecer do MPF

  • 14/11/2014 15:08

    Juntado(a) - Parecer do MPF

  • 14/11/2014 14:08

    Juntado(a) - PARECER MPF: APRESENTADO

  • 07/11/2014 17:06

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 07/11/2014 16:25

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 1248/2014 AO MPF

  • 07/11/2014 16:12

    Juntado(a) - Certidão

  • 07/11/2014 15:34

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 20/10/2014 19:13

    Juntado(a) - Mandado

  • 20/10/2014 19:13

    Juntado(a) - Mandado

  • 20/10/2014 18:52

    Juntado(a) - Certidão

  • 20/10/2014 18:14

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADA DOS MANDADOS: NOT E INT Nº 934/2014 e M. INT Nº937/2014 CUMPRIDOS

  • 02/09/2014 14:11

    Juntado(a) - Certidão

  • 02/09/2014 14:09

    Juntado(a) - Informações Prestadas

  • 02/09/2014 14:09

    Ato ordinatório praticado - RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS

  • 26/08/2014 14:44

    Juntado(a) - Contrarrazões

  • 26/08/2014 14:44

    Juntado(a) - Contrarrazões

  • 26/08/2014 14:44

    Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 21/08/2014 15:17

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 21/08/2014 15:14

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - EXPEDIDO MANDADOS:NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO Nº 934/14 E M.INTIMAÇÃO Nº 937/2014

  • 21/08/2014 15:13

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 21/08/2014 15:11

    Juntado(a) - Certidão

  • 19/08/2014 16:07

    Juntado(a) - Certidão

  • 07/07/2014 17:52

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DO DESPACHO DE FL. 57 SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE IMPETRANTE

  • 07/07/2014 17:52

    Juntado(a) - Certidão

  • 15/05/2014 15:48

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 15/05/2014 15:44

    Juntado(a) - Certidão

  • 13/05/2014 16:52

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 27/02/2014 14:00

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 26/02/2014 20:16

    Juntado(a) - Decisão

  • 18/02/2014 16:13

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 18/02/2014 16:13

    Juntado(a) - Certidão

  • 17/12/2013 14:02

    Juntado(a) - Apelação

  • 17/12/2013 14:02

    Juntado(a) - Apelação

  • 17/12/2013 13:02

    Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 16/12/2013 13:39

    Juntado(a) - Certidão

  • 16/12/2013 12:54

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 12/12/2013 10:57

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 04/11/2013 21:02

    Juntado(a) - Certidão

  • 04/11/2013 21:02

    Juntado(a) - Sentença

  • 04/11/2013 12:50

    Julgado improcedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE - SEGURANÇA DENEGADA.

  • 06/08/2013 17:50

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 06/08/2013 17:50

    Juntado(a) - Certidão

  • 05/08/2013 18:32

    Juntado(a) - Certidão

  • 06/06/2013 11:23

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 06/06/2013 09:26

    Juntado(a) - Certidão

  • 03/06/2013 09:34

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 29/05/2013 13:51

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 29/05/2013 08:34

    Juntado(a) - Decisão

  • 28/05/2013 16:01

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 28/05/2013 16:00

    Juntado(a) - Certidão

  • 28/05/2013 13:37

    Juntado(a) - Certidão

  • 28/05/2013 13:33

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/05/2013 17:10

    Juntado(a) - Termo de Autuação

  • 27/05/2013 17:09

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 27/05/2013 17:09

    Juntado(a) - Documentos da Inicial

  • 27/05/2013 17:09

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 27/05/2013 17:08

    Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2025

Ultima Atualização
09/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Decisão • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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