01/08/2022 15:15

Arquivado Definitivamente
01/08/2022 15:15

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
29/07/2022 00:30

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DO TRIÂNGULO MINEIRO em 28/07/2022 23:59.
01/07/2022 00:43

Decorrido prazo de LIVRARIA KIBOOKS LTDA em 30/06/2022 23:59.
01/07/2022 00:43

Decorrido prazo de ALEXANDRE COELHO NOCKO em 30/06/2022 23:59.
08/06/2022 00:05

Publicado Intimação em 08/06/2022.
08/06/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022
07/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0043140-26.2017.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO TRIÂNGULO MINEIRO AGRAVADO: ALEXANDRE COELHO NOCKO, LIVRARIA KIBOOKS LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que rejeitou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, objetivando o redirecionamento da execução de título judicial para o sócio já falecido.

Decido.

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, falecido o sócio regularmente citado no curso da ação executiva, esta deve prosseguir em face do espólio ou dos herdeiros, contudo, ocorrido o falecimento antes da citação, não é possível o redirecionamento.

A realidade dos autos demonstra que, intentada a execução de sentença em face da pessoa jurídica em 2002, o óbito do sócio administrador ocorreu em 2014, tendo a agravante/exequente instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em 2016, ou seja, em data posterior ao falecimento do sócio para qual se pretendia o redirecionamento.

Tal circunstância inviabiliza o atendimento do pleito, não sendo possível o redirecionamento em face de herdeiros e sucessores, impondo-se, de fato, a extinção do feito sem resolução do mérito, como decidido pelo Juízo a quo.

Por identidade de razão, confira-se o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça, proferido em sede de execução fiscal: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA.

EXECUÇÃO FISCAL.

DISSOLUÇÃO IRREGULAR.

REDIRECIONAMENTO.

ESPÓLIO.

SÓCIOS JÁ FALECIDOS.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. 2.

O entendimento da Corte regional está em conformidade com a jurisprudência do STJ, tendo em vista que, para fins de redirecionamento contra o espólio, nas hipóteses em que a morte ocorra no curso do processo de execução, é necessário que tenha havido a prévia citação válida do devedor (ou do responsável tributário, como na hipótese dos autos). 3.

Não se justifica tratamento diferenciado quando o redirecionamento é requerido contra o espólio do devedor pessoa física e quando a medida pleiteada se dá em face de espólio de sócio falecido, então na condição de responsável tributário. 4.

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1.773.154/RJ, Segunda Turma, Rel.

Min.

Herman Benjamim, DJe 19.12.2018.) Nessa ordem de ideias, a decisão agravada não merece reparos.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

Publique-se e intimem-se.

Transitada em julgado, arquive-se.

Brasília, 3 de junho de 2022.

Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator
06/06/2022 11:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/06/2022 11:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/06/2022 11:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/06/2022 19:18

Conhecido o recurso de FACULDADE DE MEDICINA DO TRIANGULO MINEIRO - FMTM/MG (AGRAVANTE) e não-provido
07/10/2021 15:12

Conclusos para decisão
16/07/2021 00:24

Decorrido prazo de LIVRARIA KIBOOKS LTDA em 15/07/2021 23:59.
16/07/2021 00:24

Decorrido prazo de ALEXANDRE COELHO NOCKO em 15/07/2021 23:59.
02/06/2021 00:16

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/06/2021.
02/06/2021 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021
01/06/2021 13:56

Juntada de petição intercorrente
01/06/2021 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0043140-26.2017.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003745-04.2016.4.01.3802 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO POLO ATIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO TRIÂNGULO MINEIRO POLO PASSIVO: ALEXANDRE COELHO NOCKO e outros FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): LIVRARIA KIBOOKS LTDA ALEXANDRE COELHO NOCKO INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

BRASíLIA, 31 de maio de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema
31/05/2021 15:36

Expedição de Outros documentos.
31/05/2021 15:36

Expedição de Outros documentos.
03/12/2020 00:18

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
26/01/2018 16:43

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
26/01/2018 16:42

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
26/01/2018 16:41

PROCESSO REMETIDO - PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
19/10/2017 10:23

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4336438 PETIÇÃO
02/10/2017 12:11

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO
02/10/2017 12:09

AUTARQUIA/FUNDACAO INTIMADA PESSOALMENTE DO DESPACHO
26/09/2017 12:18

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 705/2017 - PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO
19/09/2017 08:55

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)
15/09/2017 18:34

Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 19/09/2017
13/09/2017 13:32

Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - INTIMANDO O AGRAVANTE PARA JUNTAR DOCUMENTOS. (DE MERO EXPEDIENTE)
13/09/2017 12:46

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
13/09/2017 12:45

PROCESSO REMETIDO
06/09/2017 18:50

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
06/09/2017 18:49

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
06/09/2017 18:48

PROCESSO REMETIDO - PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
06/09/2017 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2017

Ultima Atualização
07/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

FORMAL DE PARTILHA • Arquivo

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