TRF1 - 0001866-29.2006.4.01.3311

1ª instância - 1ª Itabuna

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

CNPJ: 02.030.715/0001-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE ITABUNA- BA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/01/2021 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001866-29.2006.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001866-29.2006.4.01.3311 CLASSE: INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES e outros POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE ITABUNA-BA Advogado do(a) REU: JULIANA SEVERO BURGOS - BA13945 FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): MUNICIPIO DE ITABUNA-BA JULIANA SEVERO BURGOS - (OAB: BA13945) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

    Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

    BRASíLIA, 26 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

  • 11/11/2020 03:10

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 16/09/2010 14:24

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 27/07/2010 18:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - S/PETIÇÃO

  • 23/07/2010 14:42

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 31/05/2010 13:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 28/04/2010 17:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 16/04/2010 09:18

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 08/04/2010 17:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PSF/ANATEL

  • 26/01/2010 19:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 22/01/2010 08:58

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 18/01/2010 17:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 09/11/2009 19:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 09/11/09

  • 05/11/2009 15:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - EXP. DO DIA 05/11/09

  • 03/11/2009 10:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 26/10/2009 19:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/10/2009 13:19

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - REGISTRADA NO LIVRO Nº 45-A-I

  • 18/09/2009 15:03

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 16/09/2009 18:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 11/09/2009 16:28

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 09/09/2009 16:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 09/09/2009 16:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DA UNIAO

  • 04/09/2009 14:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 28/08/2009 07:09

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 21/08/2009 12:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 08/06/2009 18:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇAO

  • 05/06/2009 10:47

    CARGA: RETIRADOS AGU - P/ PGF

  • 27/05/2009 14:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - ANATEL (PGF)

  • 14/04/2009 17:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO REQDO

  • 10/03/2009 17:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 05/03/2009 16:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP. DIA 05/03/2009

  • 04/03/2009 10:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 02/03/2009 10:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/02/2009 10:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/02/2009 18:37

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2008 16:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO

  • 02/12/2008 13:46

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 26/11/2008 15:13

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 30/09/2008 09:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ. DE 30/09/2008

  • 25/09/2008 15:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP. DE 25/09/2008

  • 10/09/2008 14:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 10/09/2008 14:25

    DESENTRANHAMENTO ORDENADO / DEFERIDO - CONTRA-RAZÕES DO MUNICIPIO DE ITABUNA FLS. 160/161 ARQUIVANDO-SE EM PASTA PRÓPRIA AS QUAIS PODERÃO SER ENTREGUES AO ADVOGADO DO REQUERIDO MEDIANTE RECIBO NOS AUTOS

  • 09/09/2008 18:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/09/2008 18:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/09/2008 11:17

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2008 13:41

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 20/06/2008 18:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 06/06/2008 13:43

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 29/05/2008 13:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 29/05/2008 13:37

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 02/05/2008 16:09

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTA PRECATÓRIA Nº 096/2008 - SEPOD/CÍVEL

  • 23/04/2008 12:40

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 23/04/2008 09:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DJ. DE 23/04/2008

  • 18/04/2008 10:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXP. DE 18/04/2008

  • 17/04/2008 16:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 17/04/2008 16:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/04/2008 12:59

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECISÃO REGISTRADA NO LIVRO 04-B-I

  • 08/04/2008 12:46

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2008 15:20

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - CONTRA RAZÕES AO AGRAVO RETIDO

  • 04/04/2008 14:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

  • 27/03/2008 14:39

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 158 FOLHAS

  • 24/03/2008 09:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ. DE 19/03/2008

  • 18/03/2008 08:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP. EM 18/03/2008

  • 11/03/2008 18:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 06/03/2008 18:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/03/2008 18:11

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/02/2008 17:56

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2008 14:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICÃO

  • 22/01/2008 10:45

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 16/01/2008 19:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 20/11/2007 09:18

    TELEX / FAX RECEBIDO - PETICAO DA ANATEL

  • 20/11/2007 09:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DA ANATEL

  • 06/11/2007 09:54

    RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / AUTOR

  • 31/10/2007 09:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DA UNIAO

  • 31/10/2007 09:30

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 71 E 72/2007

  • 29/10/2007 17:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 19/10/2007 15:20

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 02/10/2007 18:02

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 20/09/2007 18:25

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTAS PRECATORIAS NºS 071/2007 E 072/2007 - SEPOD/CÍVEL

  • 26/06/2007 19:00

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 25/06/2007 16:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/06/2007 16:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/06/2007 18:46

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2007 13:44

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - MUNICÍPIO DE ITABUNA

  • 30/05/2007 13:41

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - CARTA DE INTIMAÇÃO DA ANATEL

  • 28/05/2007 18:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 20/04/2007 17:06

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 20/04/2007 17:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO

  • 29/03/2007 18:04

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 23/03/2007 11:30

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 22/03/2007 12:12

    REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO

  • 22/03/2007 12:11

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 444/2007

  • 22/03/2007 12:11

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - 509/2007 A ANATEL

  • 13/03/2007 17:57

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 13/03/2007 17:57

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 13/03/2007 17:57

    CitaçãoORDENADA

  • 12/03/2007 17:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/03/2007 16:07

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA EM PARTE - REGISTRADA LIVRO 06-A-I

  • 11/01/2007 18:42

    Conclusos para decisão

  • 19/12/2006 16:42

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 18/12/2006 18:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/12/2006 15:51

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 04/12/2006 15:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 06/11/2006 15:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DA ANATEL

  • 31/10/2006 15:39

    TELEX / FAX RECEBIDO

  • 25/10/2006 12:36

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 24/10/2006 11:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 21/09/2006 15:22

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 12/09/2006 17:56

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 609/2006

  • 28/08/2006 15:20

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 28/08/2006 15:20

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 28/08/2006 15:20

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 09/06/2006 14:39

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 07/06/2006 15:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ 07.06.2006

  • 05/06/2006 10:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP. 05.06.2006

  • 30/05/2006 16:08

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 30/05/2006 16:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 30/05/2006 16:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/05/2006 18:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/05/2006 18:58

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2006 10:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ 25/05/2006

  • 23/05/2006 09:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP. 23/05/2006

  • 02/05/2006 18:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 02/05/2006 18:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/05/2006 18:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/04/2006 16:16

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2006 09:09

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2006

Ultima Atualização
27/01/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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