19/10/2022 01:22

Decorrido prazo de SANDRA NICOLAU SARATY em 18/10/2022 23:59.
19/10/2022 01:08

Decorrido prazo de WANDA NICOLAU SARATY em 18/10/2022 23:59.
19/10/2022 00:59

Decorrido prazo de ALEXANDRE NICOLAU SARATY em 18/10/2022 23:59.
18/10/2022 02:44

Decorrido prazo de NICOLAU JOAO BRITO SARATY em 17/10/2022 23:59.
12/10/2022 00:35

Decorrido prazo de JOAQUIM VIEIRA NUNES em 11/10/2022 23:59.
27/09/2022 10:43

Juntada de apelação
26/09/2022 20:03

Juntada de petição intercorrente
26/09/2022 15:15

Juntada de petição intercorrente
20/09/2022 02:53

Publicado Intimação polo passivo em 20/09/2022.
20/09/2022 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
16/09/2022 17:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/09/2022 17:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/09/2022 17:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/09/2022 17:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/09/2022 17:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/09/2022 17:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/09/2022 17:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/09/2022 17:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/09/2022 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2022 17:08

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 14:59

Processo devolvido à Secretaria
16/09/2022 14:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/09/2022 10:04

Juntada de contrarrazões
10/05/2022 10:54

Conclusos para decisão
03/05/2022 16:34

Juntada de contrarrazões
09/04/2022 08:01

Decorrido prazo de ALEXANDRE NICOLAU SARATY em 08/04/2022 23:59.
09/04/2022 01:43

Decorrido prazo de SANDRA NICOLAU SARATY em 08/04/2022 23:59.
09/04/2022 01:42

Decorrido prazo de NICOLAU JOAO BRITO SARATY em 08/04/2022 23:59.
09/04/2022 01:41

Decorrido prazo de WANDA NICOLAU SARATY em 08/04/2022 23:59.
05/04/2022 13:01

Decorrido prazo de SHEILA NAZARE DOS SANTOS SARATY em 04/04/2022 23:59.
01/04/2022 01:26

Decorrido prazo de JOAQUIM VIEIRA NUNES em 31/03/2022 23:59.
10/03/2022 03:12

Publicado Intimação polo passivo em 10/03/2022.
10/03/2022 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022
08/03/2022 12:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/03/2022 12:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/03/2022 12:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/03/2022 12:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/03/2022 11:49

Ato ordinatório praticado
25/02/2022 11:26

Juntada de apelação
11/02/2022 08:30

Decorrido prazo de ALEXANDRE NICOLAU SARATY em 10/02/2022 23:59.
11/02/2022 08:30

Decorrido prazo de NICOLAU JOAO BRITO SARATY em 10/02/2022 23:59.
11/02/2022 08:27

Decorrido prazo de WANDA NICOLAU SARATY em 10/02/2022 23:59.
11/02/2022 02:03

Decorrido prazo de SANDRA NICOLAU SARATY em 10/02/2022 23:59.
11/02/2022 02:03

Decorrido prazo de SHEILA NAZARE DOS SANTOS SARATY em 10/02/2022 23:59.
08/02/2022 11:58

Juntada de manifestação
03/02/2022 08:17

Decorrido prazo de JOAQUIM VIEIRA NUNES em 02/02/2022 23:59.
10/12/2021 01:26

Publicado Intimação polo passivo em 09/12/2021.
10/12/2021 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021
09/12/2021 14:27

Juntada de petição intercorrente
08/12/2021 15:05

Juntada de embargos de declaração
08/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0002464-48.2009.4.01.3902 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros POLO PASSIVO:ALEXANDRE NICOLAU SARATY e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LYGIA SIMAO LUIZ OLIVEIRA - PA000554, ITALO MELO DE FARIAS - PA012668, THALITA MELO DE FARIAS - PA013805, NATALIA MELO DE FARIAS - PA017779, EDUARDO CARVALHO ELIZIARIO BENTES - PA24678, ELAINA SIROTHEAU DE SOUSA - PA27049 e ANA NILCE SOUSA NASCIMENTO - PA10514 SENTENÇA 1 RELATÓRIO Trata-se de ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de Alexandre Nicolau Saraty, Sandra Nicolau Saraty, Wanda Nicolau Saraty, Sheila Nazaré dos Santos Saraty, Nicolau João Brito Saraty, Joaquim Vieira Nunes, Gandor Calil Hage Neto, imputando-lhes a prática de ato de improbidade administrativa, em razão da malversação de recursos públicos federais na ordem de R$ 1.260.567,63 (um milhão, duzentos e sessenta mil, quinhentos e sessenta e sete reais e sessenta e três centavos) destinados à educação e à saúde ao Município de Prainha/PA, nos exercícios de 2005.

Em razão do advento da Lei 14.230/2021, que inaugurou no âmbito da Lei 8.429/92 o instituto da prescrição intercorrente, instou-se o MPF a se manifestar sobre sua eventual ocorrência nos autos.

No parecer de id.

Num. 813516554, o órgão acusador pugnou pela continuidade do feito, argumentando, em síntese, que, “por sua índole exclusivamente processual, a prescrição intercorrente sujeita-se ao princípio do tempus regit actum (artigo 14 do CPC), contando-se os prazos do novo artigo 23 - §4º da LIA somente a partir da entrada em vigor da Lei 14.230/2021.” É o relatório.

Decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO Com a edição da Lei 14.230/2021, que trouxe mudanças significativas materiais e processuais na Lei 8.429/92, o legislador previu, expressamente, que a ação por improbidade administrativa não possui natureza civil, mas repressiva, de caráter sancionatório (art. 17-D), com a aplicação ao microssistema dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (art. 1º, § 4).

Sendo assim, tendo em vista que os princípios do Direito Administrativo Sancionador se aproximam do direito penal, a ele se estende a norma do art. 5º, XL, da CF, qual seja a retroatividade benéfica às alterações materiais introduzidas na Lei 8.429/92.

Nesse sentido: ADMINISTRATIVO.

CONSUMIDOR.

RECURSO ESPECIAL.

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO MANEJADO POR DIVERSOS SINDICATOS DO RAMO VAREJISTA.

PRETENSÃO DE VER RECONHECIDA A VALIDADE DE PREÇO A MAIOR PARA O CONSUMIDOR QUE PAGA COM CARTÃO DE CRÉDITO.

POSSIBILIDADE.

PRÁTICA HODIERNAMENTE AUTORIZADA NO ORDENAMENTO JURÍDICO.

ART. 1º DA LEI N. 13.455/17.

ALCANCE RETROATIVO. 1.

A cobrança diferenciada de preços de bens e serviços ao público em face do pagamento mediante cartão de crédito passou a ser legalmente admitida pelo ordenamento jurídico pátrio.

Logo, inexiste abusividade em tal prática comercial. 2.

Antes da entrada em vigor da Lei n. 13.455/17, inexistia expressa vedação legal à prática diferenciada de preços em função da forma de pagamento utilizada pelo consumidor, por isso que não se cuida de hipótese de superveniente atipicidade da conduta, mas, ao invés, de positivação normativa com o intuito de referendar e estabilizar a prática comercial em realce. 3.

A norma administrativa mais benéfica, no que deixa de sancionar determinado comportamento, é dotada de eficácia retroativa.

Precedente: REsp 1.153.083/MT, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 19/11/2014). 4.

Nesse norte, incensurável se revela o acórdão recorrido no passo em que, ao conceder a segurança pleiteada no presente writ preventivo, ordenou à autoridade coatora que se abstenha de impor penalidade contra as empresas integrantes das categorias econômicas representadas pelos sindicatos impetrantes, na hipótese de concessão de descontos para compras efetuadas mediante dinheiro ou cheque, sem extensão de tal vantagem às transações realizadas mediante cartão de crédito. 5.

Recurso especial não provido. (REsp 1402893/MG, Rel.

Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/04/2019, DJe 22/04/2019) Com efeito, inaugurou-se, no âmbito da Lei 8.429/92, o instituto da prescrição, norma material, que passou a prever o prazo de 08 (oito) anos para o ajuizamento da ação de improbidade, sendo este marco interruptivo de sua ocorrência, a partir de quando, então, recomeçar a correr pela metade aquele prazo.

Senão vejamos: Art. 23.

A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) § 4º O prazo da prescrição referido no caput deste artigo interrompe-se: (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) I - pelo ajuizamento da ação de improbidade administrativa; (...) § 5º Interrompida a prescrição, o prazo recomeça a correr do dia da interrupção, pela metade do prazo previsto no caput deste artigo.

No caso, vê-se que entre a data da propositura da ação, 10/12/2009, e a presente data, o prazo intercorrente de 04 (quatro) anos foi completamente superado, daí porque inequívoca a perda do direito de punir estatal.

Pelo exposto, pronuncio a PRESCRIÇÃO do pedido da presente Ação de Improbidade Administrativa e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 332, § 1º c/c art. 487, II, todos do CPC.

Sem custas e sem honorários.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Santarém/PA.

CLÉCIO ALVES DE ARAÚJO Juiz Federal
07/12/2021 12:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/12/2021 12:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/12/2021 12:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/12/2021 12:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/12/2021 12:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/12/2021 12:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/12/2021 12:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/12/2021 12:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/12/2021 12:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/12/2021 12:19

Expedição de Outros documentos.
06/12/2021 11:12

Processo devolvido à Secretaria
06/12/2021 11:12

Extinta a punibilidade por prescrição
16/11/2021 13:44

Conclusos para julgamento
12/11/2021 09:50

Juntada de parecer
01/11/2021 11:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/11/2021 11:42

Expedição de Outros documentos.
28/10/2021 16:23

Processo devolvido à Secretaria
28/10/2021 16:23

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2021 03:01

Decorrido prazo de SHEILA NAZARE DOS SANTOS SARATY em 26/07/2021 23:59.
27/07/2021 03:01

Decorrido prazo de WANDA NICOLAU SARATY em 26/07/2021 23:59.
27/07/2021 03:00

Decorrido prazo de ALEXANDRE NICOLAU SARATY em 26/07/2021 23:59.
27/07/2021 03:00

Decorrido prazo de SHEILA NAZARE DOS SANTOS SARATY em 26/07/2021 23:59.
27/07/2021 03:00

Decorrido prazo de NICOLAU JOAO BRITO SARATY em 26/07/2021 23:59.
27/07/2021 03:00

Decorrido prazo de ALEXANDRE NICOLAU SARATY em 26/07/2021 23:59.
27/07/2021 03:00

Decorrido prazo de WANDA NICOLAU SARATY em 26/07/2021 23:59.
27/07/2021 03:00

Decorrido prazo de SANDRA NICOLAU SARATY em 26/07/2021 23:59.
27/07/2021 02:54

Decorrido prazo de SANDRA NICOLAU SARATY em 26/07/2021 23:59.
25/07/2021 17:03

Juntada de manifestação
22/07/2021 16:24

Decorrido prazo de JOAQUIM VIEIRA NUNES em 21/07/2021 23:59.
01/06/2021 10:03

Juntada de petição intercorrente
01/06/2021 08:57

Juntada de petição intercorrente
01/06/2021 06:06

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 01/06/2021.
01/06/2021 06:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021
31/05/2021 19:46

Juntada de petição intercorrente
31/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 0002464-48.2009.4.01.3902 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO e outros POLO PASSIVO: ALEXANDRE NICOLAU SARATY e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOAQUIM VIEIRA NUNES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

SANTARÉM, 28 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)
28/05/2021 15:56

Expedição de Outros documentos.
28/05/2021 15:56

Expedição de Outros documentos.
28/05/2021 15:56

Expedição de Outros documentos.
28/05/2021 15:56

Expedição de Outros documentos.
28/05/2021 15:55

Expedição de Outros documentos.
28/05/2021 15:55

Expedição de Outros documentos.
28/05/2021 15:55

Expedição de Outros documentos.
28/05/2021 15:55

Expedição de Outros documentos.
28/05/2021 15:55

Expedição de Outros documentos.
28/05/2021 15:55

Expedição de Outros documentos.
28/05/2021 15:55

Expedição de Outros documentos.
28/05/2021 15:55

Expedição de Outros documentos.
28/05/2021 15:53

Juntada de Certidão de processo migrado
18/05/2021 14:08

MIGRACAO PJe ORDENADA
18/11/2019 12:25

CONCLUSOS PARA SENTENCA
14/11/2019 14:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/11/2019 11:34

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
07/11/2019 11:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
07/11/2019 11:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
07/11/2019 11:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/11/2019 15:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/10/2019 11:13

CARGA: RETIRADOS PGF
02/10/2019 10:33

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
02/10/2019 10:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
12/09/2019 11:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
10/09/2019 15:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
10/09/2019 15:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: REPUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
10/09/2019 15:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/09/2019 15:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/09/2019 10:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/09/2019 10:29

CARGA: RETIRADOS AGU
28/08/2019 11:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
16/08/2019 09:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
13/08/2019 10:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
12/08/2019 15:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
12/08/2019 15:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/08/2019 09:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/08/2019 11:52

CARGA: RETIRADOS MPF
05/08/2019 15:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
05/08/2019 15:48

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
12/07/2019 16:51

Conclusos para decisão
12/07/2019 16:50

REPLICA APRESENTADA
11/07/2019 10:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/05/2019 12:05

CARGA: RETIRADOS MPF
16/05/2019 15:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
16/05/2019 15:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
16/05/2019 15:50

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
16/05/2019 15:37

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
16/05/2019 15:37

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
10/04/2019 15:07

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
10/04/2019 15:07

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
12/02/2019 10:26

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 174
03/12/2018 12:02

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 1167/2018
03/12/2018 12:02

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
03/12/2018 12:01

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
03/12/2018 12:01

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
14/09/2018 14:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/08/2018 11:41

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
05/07/2018 16:41

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 1167
05/07/2018 16:38

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1166
12/06/2018 16:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/06/2018 12:00

Conclusos para despacho
05/06/2018 15:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Nº 8072
28/05/2018 09:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/04/2018 11:21

CARGA: RETIRADOS MPF
17/04/2018 17:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
17/04/2018 17:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/04/2018 17:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Nº 5465
05/04/2018 15:29

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 342/2018-CUMPRIDA
05/04/2018 15:27

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 342/2018-CUMPRIDA
01/03/2018 15:38

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 342
23/02/2018 14:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/02/2018 18:18

Conclusos para despacho
07/02/2018 10:10

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - RÉU JOAQUIM VIEIRA - CONTESTAÇÃO
06/02/2018 16:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/02/2018 10:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/11/2017 12:39

CARGA: RETIRADOS MPF
27/11/2017 15:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
27/11/2017 15:45

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
27/11/2017 15:45

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
27/11/2017 15:44

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
24/11/2017 11:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/11/2017 15:32

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
07/11/2017 12:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
07/11/2017 12:29

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PRAZO PARA O RÉU GANDOR HAGE NETO
24/10/2017 14:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL
18/10/2017 17:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/09/2017 10:39

CARGA: RETIRADOS AGU - A PEDIDO
27/09/2017 17:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE
27/09/2017 12:24

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
27/09/2017 12:07

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2176
20/09/2017 14:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
12/09/2017 09:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
05/09/2017 15:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
05/09/2017 15:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
01/09/2017 12:47

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
24/10/2016 11:51

Conclusos para decisão
24/10/2016 11:16

DEFESA PREVIA APRESENTADA
21/10/2016 14:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/10/2016 14:52

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
04/10/2016 10:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
04/10/2016 10:16

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
04/10/2016 10:09

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
08/08/2016 10:14

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
05/08/2016 12:32

DEFESA PREVIA APRESENTADA
15/07/2016 10:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/06/2016 10:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/06/2016 10:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/06/2016 10:02

Conclusos para despacho
31/05/2016 10:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL
24/05/2016 13:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE
24/05/2016 09:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
10/05/2016 11:15

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1051
06/05/2016 17:39

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES AO JUÍZO DE DELIBAÇÃO.
26/11/2015 10:48

Conclusos para decisão
26/11/2015 10:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/11/2015 10:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/05/2015 11:16

CARGA: RETIRADOS MPF
20/04/2015 14:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
20/04/2015 14:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/04/2015 14:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/04/2015 14:08

Conclusos para despacho
13/04/2015 16:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/02/2015 17:44

CARGA: RETIRADOS MPF
30/01/2015 17:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE OFÍCIO QUE TRATA DE FATO NARRADO NA INICIAL.
30/01/2015 17:17

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - NÃO CUMPRIDA.
09/12/2014 08:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
04/12/2014 11:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
03/12/2014 15:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS472
02/12/2014 13:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO MPF
01/12/2014 17:45

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
20/11/2014 11:10

CARGA: RETIRADOS MPF
20/11/2014 10:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
20/11/2014 10:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DO MPF
20/11/2014 10:06

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - NÃO CUMPRIDA.
20/11/2014 10:05

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
20/11/2014 10:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/07/2014 14:26

Conclusos para despacho
02/07/2014 16:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DO MPF.
27/06/2014 17:28

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
23/06/2014 12:04

CARGA: RETIRADOS MPF
02/05/2014 15:07

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 742
02/05/2014 15:00

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 741
02/05/2014 14:45

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 238/2014 - NÃO CUMPRIDA
02/05/2014 14:45

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 238/2014 - COMARCA DE ALMEIRIM
24/04/2014 11:24

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP. N. 709/2013 DEVIDAMENTE CUMPRIDA
24/04/2014 11:23

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
05/02/2014 14:37

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 238
28/10/2013 18:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO MPF.
28/10/2013 18:28

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
22/10/2013 11:50

CARGA: RETIRADOS MPF
21/10/2013 11:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
21/10/2013 11:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
18/10/2013 17:59

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP N.708/2013, NAO CUMPRIDA
18/10/2013 17:58

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
10/09/2013 10:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/09/2013 10:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONSULTA DE CP708/2013 NO SITE DO TRF1
16/07/2013 10:00

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ENCAMINHA CÓPIA DIGITALIZADA PARA JUÍZO DEPRECADO
16/07/2013 09:59

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - JUÍZO DEPRECADO SOLICITA CÓPIA DIGITALIZADA DE FOLHAS
23/05/2013 16:11

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 709
23/05/2013 16:01

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 708
22/05/2013 15:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/04/2013 10:03

Conclusos para despacho
18/01/2013 13:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DO MPF. APRESENTA DOCS TCU
10/01/2013 14:52

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
22/10/2012 15:21

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
10/10/2012 17:03

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINA A NOTIFICAÇÃO DOS REQUERIDOS NOS TERMOS DO ART. 17 §7º, DA LEI 8429 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
01/10/2012 11:59

Conclusos para despacho
17/09/2012 14:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DO FNDE. REQUER INGRESSO NA LIDE
29/08/2012 17:40

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
11/07/2012 13:38

CARGA: RETIRADOS PGF - P/ ADRIANO
09/07/2012 10:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - VISTA AO FNDE(PF-ER).
16/05/2012 11:38

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - AR DE OFÍCIO N.078/2012, ENTREGA EFETIVADA.
10/05/2012 16:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/02/2012 10:30

Conclusos para decisão
01/02/2012 10:47

OFICIO EXPEDIDO - N. 078/2012
24/01/2012 14:37

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
21/10/2011 10:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DA UNIÃO
17/10/2011 14:35

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - NS. 1050, 1051, 1052 E 1054/2011
04/10/2011 14:04

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
28/09/2011 11:36

CARGA: RETIRADOS AGU - P/ MAYRA
23/09/2011 13:27

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - REFERENTE AO OFICIO Nº 1053 (F.388)
19/09/2011 10:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª) JUNTADA DE OF.Nº1ºSRI/2340/2011 - EM ATENÇÃO AO OF 1050
19/09/2011 10:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) JUNTADA DE OF 2131/2011 IPL 261/2010-4-DPF/SNM/PA.
12/09/2011 12:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OF 1585/2011 DETRAN.
09/09/2011 18:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/08/2011 13:58

REMESSA ORDENADA: POLICIA FEDERAL - OFÍCIO/SEPOD/N.1435, E 26/08/2011.
26/08/2011 14:06

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
26/08/2011 13:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA DOS AUTOS À DPF - 10DD
26/08/2011 13:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (4ª) JUNTADA DE OF. N. 2028/11-REF IPL 0261/2010-4. SOLIC COPIA
19/08/2011 11:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª) JUNTADA DE FAX. N. 108/2011. REF OF/SEPOD/N. 1053
19/08/2011 11:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) JUNTADA DE OF. N. 335/11. INFORMA INEXISTENCIA DE REGISTROS
19/08/2011 11:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA UNIÃO
19/07/2011 14:12

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - N. 1233/2011
15/07/2011 14:00

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
15/07/2011 14:00

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - N. 1233/2011
12/07/2011 14:34

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - N. 1233/2011 - UNIÃO FEDERAL
12/07/2011 14:01

OFICIO EXPEDIDO - NS. 1050, 1051, 1052, 1053 E 1054/2011
08/07/2011 13:49

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
06/07/2011 11:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PATIÇÃO DO MPF - JUNTADA DE DOCUMENTOS
19/04/2011 18:17

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
18/04/2011 12:38

CARGA: RETIRADOS MPF - P/ MARCELO
15/04/2011 14:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - AO MPF
12/01/2011 13:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª) JUNTADA DE PETIÇÃO DO MPF
30/09/2010 15:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) OF PJ 179031/2010 - DO BANCO ITAU UNIBANCO S.A.
11/06/2010 12:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO N. 003709
11/06/2010 12:30

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO/SEPOD/N. 635
28/05/2010 14:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
18/05/2010 17:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
18/05/2010 15:35

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
18/05/2010 15:34

Conclusos para decisão
15/03/2010 15:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) DO AUTOR - JUNTADA DE DOCUMENTOS
26/02/2010 12:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO JUNTANDO INSTRUMENTO DE MANDATO
18/12/2009 17:27

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PEDIDO DEFERIDO. NOTIFICAR UNIÃO PARA POSTAR-SE NO FEITO.
14/12/2009 11:44

Conclusos para decisão
10/12/2009 18:00

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2009

Ultima Atualização
06/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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