TRF1 - 0004711-70.2016.4.01.3800
1ª instância - 17ª Vara Federal Civel da Sjmg
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/08/2022 13:04
Baixa Definitiva
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23/08/2022 13:04
Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
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02/03/2022 20:09
Arquivado Definitivamente
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26/02/2022 01:55
Decorrido prazo de JET EXPRESS BHZ LTDA - ME em 25/02/2022 23:59.
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02/02/2022 14:52
Juntada de manifestação
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01/02/2022 14:25
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
01/02/2022 14:25
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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27/01/2022 13:27
Juntada de Certidão
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10/12/2021 17:00
Juntada de Certidão
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29/11/2021 17:26
Expedição de Outros documentos.
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12/11/2021 15:37
Processo devolvido à Secretaria
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12/11/2021 15:37
Proferido despacho de mero expediente
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01/11/2021 14:53
Conclusos para despacho
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11/09/2021 01:19
Decorrido prazo de JET EXPRESS BHZ LTDA - ME em 10/09/2021 23:59.
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01/09/2021 22:55
Juntada de manifestação
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31/08/2021 14:52
Expedição de Comunicação via sistema.
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31/08/2021 14:52
Expedição de Comunicação via sistema.
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27/08/2021 18:21
Processo devolvido à Secretaria
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27/08/2021 18:21
Proferido despacho de mero expediente
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27/08/2021 17:24
Conclusos para despacho
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22/07/2021 16:10
Decorrido prazo de JET EXPRESS BHZ LTDA - ME em 21/07/2021 23:59.
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21/07/2021 00:08
Decorrido prazo de PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE/MG em 20/07/2021 23:59.
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21/07/2021 00:08
Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CONTAGEM/MG em 20/07/2021 23:59.
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31/05/2021 15:42
Juntada de manifestação
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31/05/2021 00:43
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 31/05/2021.
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31/05/2021 00:43
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 31/05/2021.
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29/05/2021 01:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2021
-
29/05/2021 01:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2021
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28/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 17ª Vara Federal Cível da SJMG PROCESSO: 0004711-70.2016.4.01.3800 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JET EXPRESS BHZ LTDA - ME e outros POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CONTAGEM/MG e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CONTAGEM/MG Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.
BELO HORIZONTE, 27 de maio de 2021. (assinado eletronicamente) -
27/05/2021 15:33
Expedição de Outros documentos.
-
27/05/2021 15:33
Expedição de Outros documentos.
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27/05/2021 15:33
Expedição de Outros documentos.
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27/05/2021 15:33
Expedição de Outros documentos.
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21/05/2021 16:21
MIGRACAO PJe ORDENADA
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21/05/2021 16:21
RECEBIDOS DO TRF
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02/02/2018 15:37
REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
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02/02/2018 15:33
REMESSA ORDENADA: TRF - (2ª)
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28/11/2017 14:56
REMESSA ORDENADA: TRF
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29/09/2017 17:12
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
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22/09/2017 19:03
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
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03/08/2017 13:02
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
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25/05/2017 17:53
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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22/05/2017 16:49
IntimaçãoOTIFICACAO: ENCAMINHADA PELO E-CINT - Para ciência da sentença proferida pelo Juízo (evento 48) PR/MG - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE MINAS GERAIS
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22/05/2017 16:47
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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22/03/2017 14:36
RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
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08/03/2017 18:41
IntimaçãoOTIFICACAO: ENCAMINHADA PELO E-CINT - Para ciência da sentença e do despacho proferidos pelo Juízo (sentença - evento 48 e despacho - evento 58). PFN/MG - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
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08/03/2017 18:39
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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24/02/2017 13:35
Conclusos para despacho
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11/11/2016 18:33
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
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11/11/2016 18:30
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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11/11/2016 18:26
RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
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09/11/2016 18:54
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - Sentença publicada em 27/09/2016
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23/09/2016 18:34
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
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07/07/2016 18:40
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
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07/07/2016 12:50
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE
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17/06/2016 18:19
Conclusos para decisão
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17/06/2016 18:16
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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17/06/2016 15:45
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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27/04/2016 17:18
Conclusos para decisão
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20/04/2016 16:56
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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12/04/2016 18:18
Conclusos para decisão
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12/04/2016 15:29
PARECER MPF: APRESENTADO
-
30/03/2016 15:44
IntimaçãoOTIFICACAO: ENCAMINHADA PELO E-CINT - Intimação do Ministério Público Federal para os termos do art. 12 da Lei nº 12.016/2009. PR/MG - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE MINAS GERAIS
-
30/03/2016 15:41
RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS
-
29/03/2016 15:39
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Juntado aos autos o Mandado de Notificação e Intimação nº 147/2016 cumprido
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02/03/2016 15:47
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
25/02/2016 12:21
IntimaçãoOTIFICACAO: ENCAMINHADA PELO E-CINT - Ciência do despacho do Juizo- Apresentar parecer PR/MG - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE MINAS GERAIS
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25/02/2016 11:51
RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS
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25/02/2016 11:47
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Juntada dos Mandados cumpridos:Notificação e Intimação nº 153/2016 e M.Intimação nºs 150 e 156/2016
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18/02/2016 16:18
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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11/02/2016 13:46
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
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11/02/2016 13:44
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - Expedidos Mandados:Notificação e Intimação nºs 147 e 153/2016 e M.Intimação nºs 150 e 156/2016
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11/02/2016 13:44
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - (2ª)
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05/02/2016 13:51
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
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04/02/2016 13:56
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
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04/02/2016 13:56
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
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02/02/2016 13:00
Conclusos para decisão
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02/02/2016 12:58
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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02/02/2016 12:58
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
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28/01/2016 16:01
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
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28/01/2016 15:08
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
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28/01/2016 14:53
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
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28/01/2016 14:53
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
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27/01/2016 15:00
Conclusos para despacho
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27/01/2016 14:58
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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26/01/2016 17:23
DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/01/2016
Ultima Atualização
12/11/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença (anexo) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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