24/11/2022 16:37

Juntada de petição intercorrente
22/11/2022 00:28

Publicado Intimação em 22/11/2022.
22/11/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
18/11/2022 11:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/11/2022 11:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/11/2022 11:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/11/2022 11:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/11/2022 11:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/11/2022 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2022 11:36

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 11:19

Prejudicado o recurso
18/11/2022 10:35

Juntada de documentos diversos
12/07/2021 15:28

Conclusos para julgamento
10/07/2021 01:15

Decorrido prazo de JULIANA DE SOUSA DE JESUS em 09/07/2021 23:59.
10/07/2021 01:15

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 09/07/2021 23:59.
10/07/2021 01:15

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 09/07/2021 23:59.
07/07/2021 02:20

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH em 06/07/2021 23:59.
07/07/2021 00:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RAPOSA em 06/07/2021 23:59.
18/06/2021 17:16

Juntada de contrarrazões
15/06/2021 00:35

Publicado Intimação em 14/06/2021.
15/06/2021 00:34

Publicado Intimação em 14/06/2021.
08/06/2021 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021
08/06/2021 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021
08/06/2021 00:00

Intimação

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMA 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJMA PROCESSO: 1000191-82.2020.4.01.9370 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005530-57.2020.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: J.

D.

S.

D.

J.

REPRESENTANTE: ELINE MENDES DE SOUSA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DO MARANHAO, MUNICIPIO DE RAPOSA, EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por J.

D.

S.

D.

J., em face de decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal, que indeferiu a tutela de urgência destinada ao fornecimento de insumo médico, a saber, e 01 Prótese CeraVSD Occluder de 8mm, não fornecido pelo SUS.

A parte autora é infante, sendo portadora de comunicação interventricular – CID Q21.0, conforme atestados médicos emitidos inicialmente pelo SUS que indicam a necessidade de submissão a procedimento cirúrgico, classificado, sendo o relatório médico que instrui a prefacial, como eletivo sensível ao tempo.

Sucintamente relatado.

DECIDO.

A antecipação da tutela requer a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, com supedâneo no art. 300 do CPC/2015.

No caso vertente, o Juízo a quo indeferiu a tutela por não verificar a presença dos requisitos para o fornecimento de medicamento, notadamente por não comprovação de que a autora se submeteu aos protocolos do SUS.

O cerne da lide diz respeito ao fornecimento de insumo médico não fornecido pelo SUS.

A controvérsia foi objeto de análise pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (tema n.º106), a qual estabeleceu o seguinte entendimento no REsp n.º 1.657.156/RJ: TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015.

A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento [observados os usos autorizados pela agência]. (REsp 1657156/RJ, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 04/05/2018.

Grifo nosso).

Compulsando os autos do processo principal, constata-se que tanto a última manifestação de médico vinculado ao SUS, quanto no relatório médico que instrui a prefacial, não ficou devidamente esclarecido a ineficácia dos procedimentos incorporados pelo SUS.

Vale gizar que em resposta à requisição do juízo monocrático, foi juntado aos principais ofício (id 194446939) da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, órgão do Ministério da Saúde, segundo o qual: 2.

Em resposta ao pleito, informa-se que, o Ministério da Saúde não trabalha com marcas comerciais de produtos. 3.

O procedimento que atende à necessidade da paciente é contemplado pelo Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde - OPME, conforme descrito abaixo: 04.06.01.146-0 - FECHAMENTO DE COMUNICAÇÃO INTERVENTRICULAR (CRIANÇA E ADOLESCENTE) Infere-se, por conseguinte, em análise perfunctória, que não há comprovação de que as opções de tratamento oferecidas pelo SUS sejam ineficazes, conforme exige o precedente vinculante do Col.

STJ retrocitado.

Tanto que a DPU, representando a parte autora, postulou perante o juízo do primeira instância a realização de prova pericial com a finalidade de esclarecer tal ponto controvertido.

Ausente, portanto, a prova inequívoca conducente à verossimilhança da alegação.

Ante o exposto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal.

Defiro a assistência judiciária gratuita.

Comunique-se ao MM.

Juízo a quo, remetendo cópia desta decisão.

Intimem-se os agravados para, querendo, apresentarem contrarrazões, no prazo de 10 dias (CPC, art. 527, V).

Intime-se o agravante.

SãO LUíS, 6 de fevereiro de 2021.

Juiz Federal Neian Milhomem Cruz Relator
07/06/2021 00:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/06/2021 00:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/06/2021 00:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/06/2021 00:35

Expedição de Comunicação via sistema.
07/06/2021 00:35

Expedição de Comunicação via sistema.
07/06/2021 00:35

Expedição de Comunicação via sistema.
07/06/2021 00:16

Juntada de Certidão
06/06/2021 23:40

Desentranhado o documento
06/06/2021 23:40

Cancelada a movimentação processual
06/02/2021 17:55

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
06/02/2021 17:55

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/08/2020 14:43

Conclusos para decisão
18/08/2020 08:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2020

Ultima Atualização
18/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

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