TRF1 - 1001170-78.2021.4.01.3301

1ª instância - Ilheus

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Polo Ativo

Partes

DANIELE DA SILVA ANDRADE

CPF *79.***.*93-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/02/2025 16:39

    Arquivado Definitivamente

  • 07/02/2025 16:16

    Transitado em Julgado em 05/02/2025

  • 05/02/2025 03:33

    Decorrido prazo de DANIELE DA SILVA ANDRADE em 04/02/2025 23:59.

  • 17/01/2025 17:42

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 17/01/2025 17:42

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/01/2025 17:42

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 17/01/2025 17:42

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 10/01/2025 11:37

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 11/12/2024 14:12

    Expedição de Mandado.

  • 09/12/2024 13:07

    Processo devolvido à Secretaria

  • 09/12/2024 13:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/12/2024 14:22

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2024 00:43

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 06/12/2024 23:59.

  • 07/12/2024 00:43

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 06/12/2024 23:59.

  • 03/12/2024 01:03

    Decorrido prazo de DANIELE DA SILVA ANDRADE em 02/12/2024 23:59.

  • 14/11/2024 00:00

    Publicado Sentença Tipo A em 14/11/2024.

  • 14/11/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

  • 13/11/2024 00:00

    Intimação

    Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro.

    CEP: 45653-542.

    Ilhéus (BA).

    Telefones: (73) 3634-2950, 3634-1702, 3634-6826 e 3634-7225.

    E-mail: [email protected] Observação: Em resposta ao presente expediente, deverão ser mencionados o número do processo e o número do ID, este último constante no rodapé do documento.

    PROCESSO: 1001170-78.2021.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DANIELE DA SILVA ANDRADE REU: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Vistos em SENTENÇA. 1.

    RELATÓRIO.

    Dispensado na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. 2.

    FUNDAMENTAÇÃO. 2.1.

    Das Preliminares. a) Da preliminar de (i) legitimidade passiva.

    Nos termos do art. 2°, §9°, da Lei 13.982/2020, a instituição financeira Caixa Econômica Federal é responsável exclusivamente pelos pagamentos do auxílio emergencial.

    Assim, há ilegitimidade da CEF para responder pelo indeferimento do benefício, quando não concedido com fundamento no motivo sobre o qual recai a insurgência da parte autora.

    Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, por ilegitimidade, em relação à CEF, nos termos do art. 485, VI, CPC. b) Da preliminar de ausência de interesse processual.

    Sustenta a União que a portaria n.º 423 de 19 de junho de 2020, estabeleceu os procedimentos a serem aplicados, quando do indeferimento do requerimento de auxílio emergencial, instituído pela Lei n. º 13.982/2020, mediante apresentação de contestação extrajudicial junto à DPU, não havendo assim, a necessidade do ingresso da presente demanda, devendo portanto, ser reconhecida a falta de interesse processual, mediante a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

    Tal alegação não pode prosperar, uma vez que o acesso à justiça está expressamente previsto no art. 5º, XXV da Constituição Federal.

    Assim sendo, para que a parte possa ter sua demanda apreciada pelo Poder Judiciário, não é necessário haver exaurimento de processo administrativo.

    Rejeito, portanto, a preliminar.

    Afastadas as preliminares, passo ao mérito. 2.2.

    Mérito.

    O auxílio emergencial foi instituído pela Lei 13.982/2020, regulamentado pelo Decreto nº 10.316/2020, que, dentre outras aplicações, estabeleceu medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19).

    Para tanto, em seu art. 2º, estabeleceu os requisitos para a concessão do benefício, a serem atendidos de forma cumulativa.

    Da leitura do texto legal, verifica-se que, para a concessão do benefício, deve-se observar o preenchimento cumulativo dos requisitos constantes das alíneas, levando em consideração não somente o beneficiário individualmente, mas também todo o contexto familiar, já que a renda considerada é a do grupo, além de haver um limite de benefícios a serem deferidos por família.

    O Decreto nº 10.412/2021 prorrogou o auxílio emergencial, por mais dois meses, com os mesmos critérios anteriormente vigentes e desde que a pessoa tivesse feito o requerimento até 02/07/2020.

    Na sequência, o benefício foi prorrogado com valores ajustados, conforme a Medida Provisória nº 1.000/2020, havendo novas restrições para o recebimento, na forma do seu artigo 1º, §3º e artigo 2º.

    Na sequência, o benefício foi prorrogado mais uma vez, conforme a Medida Provisória nº 1.039/2020 e Decreto nº 10.740/2021.

    Destaca-se que a MPV 1.039/20 teve sua vigência encerrada em 15/07/2021, não havendo conversão em lei, tampouco novas prorrogações do benefício emergencial.

    Feitas essas considerações, passo à análise do caso em específico.

    No presente caso o motivo do indeferimento do auxílio à parte autora foi o fato de outra pessoa da sua família, mais especificamente o seu companheiro cadastrado como integrante do mesmo grupo familiar no CadÚnico, já ter sido beneficiado com o auxílio.

    Logo, a autora não faz jus ao benefício. 3.

    DISPOSITIVO.

    Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade suscitada pela Caixa Econômica Federal e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, CPC e, relativamente à União, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

    Sem custas e honorários de advogado (Lei nº. 10.259/2001, art. 1º c/c art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995).

    Havendo recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal.

    Não havendo recurso, arquivem-se os autos.

    Defiro a gratuidade de justiça requerida.

    Intimem-se.

    Sentença automaticamente registrada.

    Ilhéus, data infra.

    Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA (assinado eletronicamente0

  • 12/11/2024 08:22

    Processo devolvido à Secretaria

  • 12/11/2024 08:22

    Juntada de Certidão

  • 12/11/2024 08:22

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 12/11/2024 08:22

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 12/11/2024 08:22

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 12/11/2024 08:22

    Julgado improcedente o pedido

  • 07/11/2024 08:12

    Conclusos para julgamento

  • 07/11/2024 07:00

    Juntada de petição intercorrente

  • 28/10/2024 08:17

    Processo devolvido à Secretaria

  • 28/10/2024 08:17

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2024 08:17

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/10/2024 08:17

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 03/04/2024 16:05

    Conclusos para julgamento

  • 30/06/2021 00:50

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 29/06/2021 23:59.

  • 29/06/2021 08:17

    Juntada de contestação

  • 19/06/2021 00:49

    Decorrido prazo de DANIELE DA SILVA ANDRADE em 18/06/2021 23:59.

  • 18/06/2021 17:56

    Juntada de contestação

  • 04/06/2021 00:24

    Publicado Decisão em 04/06/2021.

  • 03/06/2021 00:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2021

  • 02/06/2021 00:00

    Intimação

    Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro.

    CEP: 45653-542.

    Ilhéus (BA).

    Telefones: (73) 3634-2950, 3634-1702, 3634-6826 e 3634-7225.

    E-mail: [email protected] Observação: Em resposta ao presente expediente, deverão ser mencionados o número do processo e o número do ID, este último constante no rodapé do documento.

    PROCESSO: 1001170-78.2021.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DANIELE DA SILVA ANDRADE REU: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL DECISÃO Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência em que a parte autora requer a concessão imediata do auxílio emergencial.

    A concessão da tutela de urgência exige a presença de dois requisitos legais, isto é, a probabilidade do direito e o perigo de dano, que devem ser analisados com os elementos presentes nos autos.

    Compulsando os autos, verifico que o indeferimento foi justificado por força da percepção do benefício por outro membro da família, integrante do CadÚnico ou beneficiário do Bolsa Família.

    Nesse sentido, o §6º do art. 2º da Lei 13.982/20 indica que a renda familiar é o somatório dos rendimentos de todos os membros da unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que contribuam para o rendimento.

    A situação nodal é, portanto, fática, razão pela qual não se mostra possível, em cognição perfunctória e sem o contraditório, apurar-se a probabilidade do direito alegado.

    Face ao exposto, indefiro nesse momento a concessão da tutela de urgência.

    CITEM-SE as rés, que deverão informar inclusive se há possibilidade de acordo, a fim de que seja designada audiência de conciliação.

    Ilhéus, data infra. (ASSINADO ELETRONICAMENTE) Juiz Federal/Juiz Federal Substituto infra assinado

  • 01/06/2021 15:18

    Processo devolvido à Secretaria

  • 01/06/2021 15:18

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2021 15:18

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 01/06/2021 15:18

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 01/06/2021 15:18

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 01/06/2021 15:18

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 06/05/2021 17:48

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2021 09:35

    Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA

  • 26/04/2021 09:35

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 21/04/2021 16:12

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/04/2021 16:12

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/04/2021

Ultima Atualização
13/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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