17/08/2022 12:28

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
17/08/2022 12:28

Juntada de Informação
17/08/2022 12:28

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
17/08/2022 00:21

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 16/08/2022 23:59.
20/07/2022 00:04

Decorrido prazo de CONSTRUTORA SANTA CLARA LTDA - ME em 19/07/2022 23:59.
28/06/2022 00:58

Publicado Intimação em 28/06/2022.
28/06/2022 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022
27/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0002929-26.2015.4.01.4200 APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA APELADO: CONSTRUTORA SANTA CLARA LTDA - ME RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

IBAMA.

TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

ABANDONO DA CAUSA.

IMPOSSIBILIDADE.

SUSPENSÃO E POSTERIOR ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO.

LEI 6.830/1980.

PRECEDENTES DO STJ E DO TRF DA 1ª REGIÃO.

PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL.

INEXISTÊNCIA.

ART. 485, III, DO CPC.

INOBSERVÂNCIA.

APELAÇÃO PROVIDA. 1.

Nas ações de execução fiscal, cabe ao juiz ordenar a suspensão do curso processual e posterior arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, no caso de paralisação do feito por inércia do credor, a teor do que preceitua o art. 40 da Lei 6.830/1980, não se afigurando razoável a extinção do feito sob a alegação de abandono da causa.

Precedentes. 2. "O término do processo sem resolução do mérito, na hipótese de abandono (art. 485, III, do CPC), exige que a parte seja intimada pessoalmente, com a advertência de que a falta de promoção dos autos de sua incumbência, no prazo derradeiro (que é de cinco dias, no atual CPC), acarretará a extinção do feito.

Exegese do art. 485, § 1º, do CPC" (REsp 1738705/MT, STJ, Segunda Turma, Rel.

Min.

Herman Benjamin, unânime, DJe 23/11/2018). 3.

Apelação provida.

ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação. 8ª Turma do TRF da 1ª Região - 06/06/2022 (data do julgamento).

Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator
24/06/2022 16:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2022 16:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2022 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/06/2022 12:55

Conhecido o recurso de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA - CNPJ: 03.***.***/0001-02 (APELANTE) e provido
07/06/2022 13:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/06/2022 13:02

Juntada de Certidão de julgamento
20/05/2022 01:54

Decorrido prazo de CONSTRUTORA SANTA CLARA LTDA - ME em 19/05/2022 23:59.
12/05/2022 00:17

Publicado Intimação de pauta em 12/05/2022.
12/05/2022 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022
11/05/2022 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 10 de maio de 2022.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA , .

APELADO: CONSTRUTORA SANTA CLARA LTDA - ME , .

O processo nº 0002929-26.2015.4.01.4200 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 06/06/2022 Horário: 14:00 Local: Sala 2, sobreloja, presencial com suporte de vídeo - R.

Presi. 16/2022.

Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.
10/05/2022 14:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/05/2022 13:38

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 13:37

Incluído em pauta para 06/06/2022 14:00:00 Sala 2 Presencial -Prazos -R.Presi.10118537.
18/04/2022 08:13

Conclusos para decisão
12/04/2022 20:37

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
12/04/2022 20:37

Remetidos os Autos da Distribuição a 8ª Turma
12/04/2022 19:42

Juntada de Certidão de Redistribuição
11/04/2022 14:10

Recebidos os autos
11/04/2022 14:10

Recebido pelo Distribuidor
11/04/2022 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2022

Ultima Atualização
23/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

OUTRAS PEÇAS • Arquivo

DECISÃO (ANEXO) • Arquivo

OUTRAS PEÇAS • Arquivo

DECISÃO (ANEXO) • Arquivo

OUTRAS PEÇAS • Arquivo

DECISÃO (ANEXO) • Arquivo

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