31/08/2022 22:36

Baixa Definitiva
31/08/2022 22:36

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região
24/05/2022 03:05

Decorrido prazo de APARECIDO EUGENIO DOS SANTOS em 23/05/2022 23:59.
28/04/2022 11:37

Juntada de Certidão
20/04/2022 10:57

Conclusos para decisão
20/04/2022 09:14

Juntada de petição intercorrente
19/04/2022 15:39

Juntada de petição intercorrente
19/04/2022 14:28

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 14:28

Juntada de Certidão de processo migrado
19/04/2022 14:27

Juntada de volume
19/04/2022 14:06

Juntada de documentos diversos migração
19/04/2022 13:59

Juntada de documentos diversos migração
10/12/2021 16:43

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
09/07/2021 16:22

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
09/07/2021 16:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
09/07/2021 11:54

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
08/07/2021 17:40

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4916214 RESPOSTA (AO AGRAVO)
08/07/2021 15:08

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUARTA TURMA
05/07/2021 09:31

PROCESSO RETIRADO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
29/06/2021 17:21

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4915441 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ INTERNO)
29/06/2021 15:28

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
28/06/2021 18:04

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO - MPF
22/06/2021 10:15

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
28/05/2021 17:31

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - - PUBLICADO NO DJEN, DISPONIBLIZADO EM 27/05/2021.. (TERMINATIVO)
27/05/2021 00:00

Intimação

O acusado Aparecido Eugênio dos Santos, representada pela Defensoria Pública da União, manifesta ciência do acórdão (fl. 139) e, em embargos de declaração, requer a extinção da punibilidade pela prescrição superveniente, entre a data da publicação da sentença condenatória e a publicação do acórdão, que tornou definitiva a pena em 02 (dois) anos de reclusão, pela prática do delito tipificado no art. 304 c/c 297, do Código Penal.

O órgão do Ministério Público Federal nesta instância, em contrarrazões aos embargos, pugna pela sua rejeição, sob o fundamento de que a Sessão de Julgamento em que foi prolatado o Acórdão ocorreu em 01/06/2020 e, portanto, transcorreu lapso temporal inferior a 4 (quatro) anos (fls. 154 157v).

Mas não procede a objeção, uma vez que o art. 117, IV, do Código Penal, estabelece que o curso da prescrição interrompe-se pela publicação da sentença ou acórdão condenatório recorríveis.

Não de trata, portanto, daquela publicidade implícita que decorreria das sessões públicas de julgamento, senão da publicidade oficial, pelo órgão de publicação dos atos do tribunal, que oficializa o julgamento e abre prazo par eventuais recursos.

No primeiro grau, o CPP, afeito à tradição, ainda alude à publicação da sentença em mão do escrivão, que lavrará nos autos o respectivo termo, registrando-a em livro especialmente destinado a esse fim (art. 389), o que não existe no segundo grau, ainda mais porque, nas duas instâncias, a publicação, para fins de intimação, se dá em regra pela publicação no órgão oficial (art. 370, § 1º - CPP).

No julgamento do STF no Habeas Corpus nº. 176.473/RR, que reconheceu na publicação do acórdão causa interruptiva para a prescrição, invocou-se justamente a norma do supramencionado art. 117, IV, do CP: 2.

O Código Penal não faz distinção entre acórdão condenatório inicial ou confirmatório da decisão para fins de interrupção da prescrição.

O acórdão que confirma a sentença condenatória, justamente por revelar pleno exercício da jurisdição penal, é marco interruptivo do prazo prescricional, nos termos do art. 117, IV, do Código Penal. (HC 176.473; Rel.

Ministro Alexandre de Morais; publicação DJE 10/09/2020; ata nº. 150/2020; DJE nº. 224; divulgado em 09/09/2020).

No caso, a sentença que condenou o acusado Aparecido Eugênio dos Santos foi publicada em 30/06/2016 (fl. 99) e o acórdão condenatório foi julgado em 01/06/2020 (fl. 138), e publicado em 04/11/2020 (fl. 140).

O art. 109, V, do Código Penal, estabelece que a pena imposta aos acusados prescreve em 04 (quatro) anos.

Portanto, entre a publicação da sentença e a do acórdão ultrapassou o limite estabelecido para reconhecimento da prescrição.

Pelo exposto, decreto a extinção da punibilidade de Aparecido Eugênio dos Santos a respeito da imputação que lhe faz a denúncia, com base nos arts. 110, § 1º, 107, IV e 109, V, do CP, e, ainda, nos arts. 61 do Código de Processo Penal.

Arquivem-se os autos na origem, a tempo e modo.

Julgo prejudicados os embargos de declaração.

Intimem-se.

Brasília, 14 de maio de 2021.

Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA Relator Convocado
26/05/2021 19:59

Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 26/05/2021
19/05/2021 17:53

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
19/05/2021 14:48

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA COM DECISÃO TERMINATIVA
19/02/2021 16:28

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
19/02/2021 16:26

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
12/02/2021 11:05

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
10/02/2021 15:16

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4907523 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
08/02/2021 14:24

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
28/01/2021 16:45

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
25/01/2021 16:33

PROCESSO RECEBIDO
21/01/2021 18:01

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA COM DESPACHO
14/01/2021 14:05

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
14/01/2021 14:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
13/01/2021 14:45

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
12/01/2021 13:36

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4904954 EMBARGOS DE DECLARACAO
11/01/2021 11:53

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUARTA TURMA
07/01/2021 18:27

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - DPU
11/12/2020 16:14

PROCESSO RETIRADO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
03/12/2020 15:07

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4901364 PETIÇÃO
01/12/2020 15:59

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
26/11/2020 15:45

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
04/11/2020 12:42

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - ANO XII N. 203, PAGS. 546/630
29/10/2020 12:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 04/11/2020. Nº de folhas do processo: 140
14/08/2020 16:35

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA COM ACÓRDÃO PARA PUBLICAR
14/08/2020 15:29

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA COM INTEIRO TEOR DE ACÓRDÃO
10/07/2020 15:28

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
10/07/2020 15:26

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
01/06/2020 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO
29/05/2020 15:07

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
29/05/2020 15:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
28/05/2020 11:36

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA
21/05/2020 13:53

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - ANO XII N. 90, PAGS. 4/6
21/05/2020 13:08

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - ANO XII N. 90, PAGS.4/6
19/05/2020 17:48

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 01/06/2020
13/05/2020 17:16

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO
13/05/2020 15:17

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO - REVISOR
13/05/2020 15:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
13/05/2020 14:11

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA COM RELATÓRIO AO REVISOR
06/09/2017 17:11

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
06/09/2017 17:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
05/09/2017 17:16

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
05/09/2017 14:12

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4304698 PARECER (DO MPF)
05/09/2017 10:01

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
30/08/2017 19:31

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
30/08/2017 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2017

Ultima Atualização
19/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

VOLUME • Arquivo

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