TRF1 - 0049407-96.2017.4.01.3400
1ª instância - 12ª Brasilia
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/07/2021 15:08
Juntada de petição intercorrente
-
16/06/2021 17:54
Arquivado Definitivamente
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16/06/2021 17:52
Juntada de Certidão
-
16/06/2021 17:44
Juntada de informação
-
15/06/2021 03:21
Decorrido prazo de ANDERSON ALMEIDA DANTAS FERNANDES em 14/06/2021 23:59.
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15/06/2021 02:02
Decorrido prazo de DAYANE DORNELAS PEREIRA E SILVA FERNANDES em 14/06/2021 23:59.
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10/06/2021 15:59
Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
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08/06/2021 03:36
Publicado Intimação em 07/06/2021.
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08/06/2021 03:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021
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07/06/2021 17:48
Juntada de intimação
-
02/06/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 12ª Vara Federal Criminal da SJDF Juiz Titular : MARCUS VINICIUS REIS BASTOS Juiz Substituto : POLLYANNA KELLY MACIEL MEDEIROS MARTINS ALVES Dir.
Secret. : OTÁVIO JOSÉ EUCLIDES FRANCO AUTOS COM (x) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0049407-96.2017.4.01.3400 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: JUSTICA PUBLICA REU: DAYANE DORNELAS PEREIRA E SILVA FERNANDES e outros Advogados do(a) REU: CAROLINE DE PAULA CAVALCANTE PARAHYBA - CE40297, JOSE MAURO MENDES GIFONI - CE13269, JULIANA ANIBAL ALVES DA SILVA - CE29369, JULIANA FONTENELE VIANA - CE27030, RICARDO CESAR VIEIRA MADEIRO - CE17932 O Exmo.
Sr.
Juiz exarou : "...Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação para o fim de ABSOLVER SUMARIAMENTE os réus DAYANE DORNELES PEREIRA E SILVA FERNANDES e ANDERSON ALMEIDA DANTAS FERNANDES, tendo em vista que o fato narrado, evidentemente, não constitui crime (CPP art. 397, III)..." -
01/06/2021 15:49
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
01/06/2021 15:49
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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31/05/2021 14:25
Juntada de petição intercorrente
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18/05/2021 18:37
Expedição de Comunicação via sistema.
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18/05/2021 18:23
Processo devolvido à Secretaria
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18/05/2021 18:23
Absolvido sumariamente o réu - art. 397 do CPP
-
07/05/2021 17:50
Conclusos para decisão
-
07/05/2021 17:50
Processo devolvido à Secretaria
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07/05/2021 17:50
Cancelada a movimentação processual
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07/05/2021 17:50
Cancelada a movimentação processual
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07/05/2021 17:47
Juntada de Certidão
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19/04/2021 17:40
Juntada de Certidão
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19/04/2021 17:39
Remetidos os Autos (em razão de prevenção) de Juiz Federal Substituto para Juiz Federal Titular
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19/04/2021 16:57
Proferido despacho de mero expediente
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16/04/2021 16:51
Conclusos para decisão
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16/04/2021 16:51
Cancelada a movimentação processual
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16/04/2021 16:51
Cancelada a movimentação processual
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04/09/2020 14:28
Juntada de Petição intercorrente
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03/09/2020 23:47
Expedição de Comunicação via sistema.
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03/09/2020 10:28
Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido.
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03/09/2020 10:28
Proferido despacho de mero expediente
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02/09/2020 22:08
Conclusos para despacho
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20/07/2020 16:48
Expedição de Outros documentos.
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20/07/2020 16:48
Expedição de Outros documentos.
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20/07/2020 16:48
Juntada de Certidão de processo migrado
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20/07/2020 16:47
Juntada de volume
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18/06/2020 15:07
MIGRACAO PJe ORDENADA
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18/06/2020 15:06
BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe
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16/03/2020 15:42
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
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13/03/2020 07:35
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
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04/03/2020 13:33
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
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04/03/2020 13:33
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
02/03/2020 14:28
Conclusos para despacho
-
12/02/2020 13:21
RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO MPF
-
05/02/2020 18:47
CARGA: RETIRADOS MPF
-
05/02/2020 14:49
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
05/02/2020 07:40
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
-
05/02/2020 07:40
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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27/01/2020 16:25
Conclusos para despacho
-
17/12/2019 12:01
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
07/11/2019 15:27
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
-
04/11/2019 08:43
CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
04/11/2019 08:42
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
23/10/2019 14:09
Conclusos para despacho
-
15/10/2019 09:14
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
11/10/2019 16:55
RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO MPF
-
02/10/2019 15:46
CARGA: RETIRADOS MPF
-
30/09/2019 15:18
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
30/09/2019 15:18
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
26/09/2019 14:54
Conclusos para despacho
-
18/09/2019 13:27
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MALOTE DIGITAL SJ-DF
-
28/08/2019 12:10
INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE
-
28/08/2019 12:08
OFICIO EXPEDIDO
-
26/08/2019 13:37
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
-
26/08/2019 13:37
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
23/08/2019 15:14
Conclusos para despacho
-
07/06/2019 13:00
INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE
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07/06/2019 12:59
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
07/06/2019 12:59
Conclusos para despacho
-
14/05/2019 14:46
INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE
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06/05/2019 07:37
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
-
06/05/2019 07:37
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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30/04/2019 16:22
Conclusos para despacho
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23/04/2019 09:28
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET DAYANE DORNELES PEREIRA
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28/03/2019 07:52
CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA
-
28/03/2019 07:52
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
22/03/2019 13:18
CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA
-
20/03/2019 10:34
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 255
-
20/03/2019 07:51
CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
20/03/2019 07:51
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
19/03/2019 13:59
Conclusos para despacho
-
14/03/2019 16:08
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CP Nº 1573/2018
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14/03/2019 16:07
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
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30/11/2018 12:54
CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA
-
23/11/2018 10:37
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1553
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23/11/2018 07:29
CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
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23/11/2018 07:29
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
20/11/2018 18:09
Conclusos para despacho
-
14/11/2018 14:14
RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO TRF
-
14/11/2018 14:13
TRANSITO EM JULGADO EM
-
14/11/2018 14:13
RECEBIDOS DO TRF
-
20/06/2018 16:30
REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
-
19/06/2018 18:35
REMESSA ORDENADA: TRF
-
19/06/2018 18:03
RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO MPF
-
15/06/2018 17:32
CARGA: RETIRADOS MPF
-
14/06/2018 14:24
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
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14/06/2018 14:24
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSUCITADO CONFLITO NEGATIVO
-
11/06/2018 18:19
Conclusos para decisão
-
21/05/2018 14:04
RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DA DISTRIBUIÇÃO
-
18/05/2018 11:43
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
-
18/05/2018 11:28
REDISTRIBUICAO MANUAL - CONFORME CUMPRIMENTO DA DECISÃO DE FL. 331.
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17/05/2018 17:17
REMETIDOS PARA NOVA DISTRIBUICAO (S/ BAIXA)
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16/05/2018 17:58
REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO - 2V
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16/05/2018 17:55
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINADA A DEVOLUÇÃO À 12ª VARA
-
16/05/2018 17:04
Conclusos para despacho
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26/03/2018 09:39
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
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26/03/2018 09:37
REDISTRIBUICAO MANUAL - EM CUMPRIMENTO A DECISÃO DE FL. 327.
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22/03/2018 16:40
REMETIDOS PARA NOVA DISTRIBUICAO (S/ BAIXA)
-
22/03/2018 16:35
REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO
-
21/03/2018 17:27
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - declinada competencia para 10 vara federal do df
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13/03/2018 14:29
Conclusos para decisão
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08/03/2018 16:59
RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO MPF
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02/03/2018 18:09
CARGA: RETIRADOS MPF
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28/02/2018 08:57
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
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26/02/2018 00:00
RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIMENTO DE 2 VOLUMES. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 136/2017.
-
26/02/2018 00:00
REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 136/2017.(DEPENDENTE: 36022-81.2017.4.01.3400)
-
04/12/2017 17:24
RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIMENTO DE 2 VOLUMES
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01/12/2017 16:43
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
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01/12/2017 16:31
DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - DISTRIBUIÇÃO AUTOMATICA PARA VARA ESPECIALIZADA EM SISTEMA FINANCEIRO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/12/2017
Ultima Atualização
14/07/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo D • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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