31/05/2023 15:09

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
31/05/2023 15:00

Juntada de Informação
31/05/2023 15:00

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
30/05/2023 08:50

Juntada de manifestação
21/05/2023 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2023 18:33

Juntada de Certidão
21/05/2023 18:33

Expedição de Outros documentos.
21/05/2023 18:33

Recurso Especial
02/03/2022 12:32

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
02/03/2022 12:32

Conclusos para admissibilidade recursal
26/02/2022 00:51

Decorrido prazo de FLORESTAL AVICULTURA LTDA em 25/02/2022 23:59.
26/02/2022 00:51

Decorrido prazo de MAURO VILELA EIRAS em 25/02/2022 23:59.
04/02/2022 00:27

Publicado Intimação em 04/02/2022.
04/02/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022
04/02/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022
02/02/2022 09:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/02/2022 09:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/01/2022 09:17

Juntada de manifestação
14/01/2022 16:34

Juntada de recurso especial
02/12/2021 03:01

Decorrido prazo de FLORESTAL AVICULTURA LTDA em 01/12/2021 23:59.
02/12/2021 03:01

Decorrido prazo de MAURO VILELA EIRAS em 01/12/2021 23:59.
09/11/2021 13:03

Juntada de Certidão
09/11/2021 00:22

Publicado Intimação em 09/11/2021.
09/11/2021 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021
05/11/2021 17:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/11/2021 17:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/11/2021 17:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/11/2021 17:33

Juntada de Certidão
04/11/2021 16:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/10/2021 17:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/10/2021 17:00

Juntada de Certidão de julgamento
01/10/2021 01:06

Decorrido prazo de FLORESTAL AVICULTURA LTDA em 30/09/2021 23:59.
01/10/2021 00:28

Decorrido prazo de MAURO VILELA EIRAS em 30/09/2021 23:59.
23/09/2021 00:12

Publicado Intimação de pauta em 23/09/2021.
23/09/2021 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021
21/09/2021 14:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/09/2021 14:36

Expedição de Outros documentos.
21/09/2021 14:34

Incluído em pauta para 18/10/2021 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.
27/08/2021 13:58

Conclusos para decisão
27/08/2021 13:58

Juntada de Certidão
27/08/2021 00:34

Decorrido prazo de MAURO VILELA EIRAS em 26/08/2021 23:59.
27/08/2021 00:26

Decorrido prazo de FLORESTAL AVICULTURA LTDA em 26/08/2021 23:59.
20/08/2021 12:51

Juntada de manifestação
09/08/2021 16:22

Juntada de Certidão
09/08/2021 10:59

Juntada de embargos de declaração
04/08/2021 00:10

Publicado Intimação em 04/08/2021.
04/08/2021 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021
03/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0007283-94.2000.4.01.3400 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINARIA APELADO: FLORESTAL AVICULTURA LTDA e outros RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0007283-94.2000.4.01.3400 APELANTE: CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINARIA APELADO: FLORESTAL AVICULTURA LTDA, MAURO VILELA EIRAS EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL.

CRMV.

SUSPENSÃO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

STJ, RESP 1.340.553/RS, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS.

SÚMULA 314 DO STJ APLICÁVEL À ESPÉCIE.

APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.

O STJ, no julgamento do REsp 1.340.553/RS, sob a sistemática de recursos repetitivos, firmou as seguintes teses: “4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa” (Primeira Seção, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, maioria, DJe 16/10/2018 – grifo nosso). 2.

Apelação não provida.

ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação. 8ª Turma do TRF da 1ª Região - 28/06/2021 (data do julgamento).

Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator
02/08/2021 18:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/08/2021 18:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/08/2021 18:58

Expedição de Comunicação via sistema.
02/08/2021 18:46

Juntada de Certidão
31/07/2021 00:31

Conhecido o recurso de CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINARIA - CNPJ: 00.***.***/0001-71 (APELANTE) e não-provido
29/06/2021 16:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/06/2021 15:54

Juntada de Certidão de julgamento
12/06/2021 00:14

Decorrido prazo de MAURO VILELA EIRAS em 11/06/2021 23:59.
12/06/2021 00:13

Decorrido prazo de FLORESTAL AVICULTURA LTDA em 11/06/2021 23:59.
04/06/2021 00:01

Publicado Intimação de pauta em 04/06/2021.
03/06/2021 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2021
02/06/2021 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 1 de junho de 2021.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINARIA , .

APELADO: FLORESTAL AVICULTURA LTDA, MAURO VILELA EIRAS , .

O processo nº 0007283-94.2000.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 28/06/2021 Horário: 14;00 Local: SALA VIRTUAL MICROSOFT TEAMS Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.
01/06/2021 15:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/06/2021 12:00

Expedição de Outros documentos.
01/06/2021 11:57

Incluído em pauta para 28/06/2021 14:00:00 OITAVA TURMA TRF1 - Sala 2 sessão virtual.
14/01/2021 14:55

Conclusos para decisão
13/01/2021 16:21

Remetidos os Autos da Distribuição a 8ª Turma
13/01/2021 16:21

Juntada de Informação de Prevenção
30/11/2020 09:50

Recebidos os autos
30/11/2020 09:50

Recebido pelo Distribuidor
30/11/2020 09:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2020

Ultima Atualização
03/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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