TRF1 - 0003084-80.2015.4.01.3601

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

WILMA MAMANI LEON

CPF *03.***.*76-56

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/09/2022 20:26

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2022 19:13

    Juntada de petição intercorrente

  • 14/09/2022 17:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/09/2022 17:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2022 16:37

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2022 00:36

    Decorrido prazo de WILMA MAMANI LEON em 22/07/2022 23:59.

  • 22/06/2022 09:16

    Juntada de petição intercorrente

  • 21/06/2022 18:43

    Juntada de petição intercorrente

  • 21/06/2022 07:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2022 07:40

    Juntada de certidão de processo migrado

  • 21/06/2022 07:40

    Juntada de volume

  • 21/06/2022 07:37

    Juntada de documentos diversos migração

  • 25/02/2022 16:36

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 23/09/2021 00:00

    Intimação

    A Turma, à unanimidade, deu parcial provimento à apelação, nos termos do voto do relator.

  • 13/08/2021 14:41

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES

  • 13/08/2021 11:14

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES

  • 12/08/2021 15:03

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4918839 EMBARGOS DE DECLARACAO

  • 10/08/2021 18:41

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - WILMA MAMANI LEON

  • 10/08/2021 16:57

    PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUARTA TURMA

  • 09/08/2021 09:15

    PROCESSO RETIRADO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

  • 03/08/2021 17:31

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4918185 PETIÇÃO

  • 03/08/2021 16:00

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA

  • 22/07/2021 10:45

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 22/06/2021 13:18

    ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - - PUBLICADO NO DJEN EM 22/06/2021 E DISPONIBLIZADO EM 21/06/2021.

  • 21/06/2021 00:00

    Intimação

    E M E N T A PENAL.

    PROCESSUAL PENAL.

    ART. 334, §1º, DO CÓDIGO PENAL (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 13.008/2014).

    DESCAMINHO.

    MERCADORIA DE PROCEDÊNCIA OU ORIGEM ESTRANGEIRA.

    CRIME FORMAL.

    SÚMULA VINCULANTE 24 DO STF.

    INAPLICABILDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

    PROPENSÃO À PRÁTICA DELITIVA.

    AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA.

    DOSIMETRIA ALTERADA. 1.

    Não há dúvidas de que a acusada não realizou o pagamento de imposto devido pela entrada no país de mercadoria de procedência estrangeira, de modo que, demonstrados nos autos a materialidade e a autoria do delito, bem como o elemento subjetivo, não merecem prosperar as insurgências recursais que pretendem reverter a condenação, todas elas ilustradas de modo correto e exauriente na sentença. 2.

    Apesar de o valor iludido se enquadrar nos parâmetros utilizados pela jurisprudência para reconhecimento da atipicidade material, a acusada demonstra propensão à prática de condutas delitivas como meio de vida, sendo inviável a incidência do princípio da insignificância. 3.

    O delito de descaminho prescinde da apuração do débito tributário para sua consumação, ou seja, não há necessidade do lançamento definitivo do débito tributário, como ocorre nos crimes tipificados no art. 1º da Lei 8.137/1990. 4.

    A súmula vinculante n. 24 – STF ("Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV da Lei 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.") não alude ao crime de descaminho. 5.

    A pena fixada deve ser readequada para o mínimo legal, uma vez que a circunstância judicial utilizada para agravamento da pena na primeira fase – culpabilidade – não deve ser mantida, já que ausente trânsito em julgado de ação penal condenatória. 6.

    Apelação parcialmente provida para reduzir a pena aplicada.

    Decide a Turma dar parcial provimento à apelação, à unanimidade. 4ª Turma do TRF da 1ª Região – Brasília, 8 de junho de 2021.

    Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA, Relator Convocado.

  • 18/06/2021 20:00

    ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 22/06/2021 -

  • 11/06/2021 16:10

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA

  • 11/06/2021 14:36

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA COM INTEIRO TEOR

  • 09/06/2021 16:21

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 09/06/2021 16:19

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES

  • 08/06/2021 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO

  • 07/06/2021 15:25

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES

  • 27/05/2021 09:25

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - - PUBLICADA NO DJEN, DISPONIBILIZADA EM 26/05/2021.

  • 26/05/2021 15:41

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - - MI 30/2021 DPU

  • 26/05/2021 00:00

    Intimação

    Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 08 de junho de 2021 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1, no mesmo dia e horário.

    Os advogados que considerarem indispensável à realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

    Brasília, 25 de maio de 2021.

    DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente

  • 25/05/2021 17:10

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 08/06/2021

  • 13/05/2021 13:17

    CONCLUSÃO PARA REVISÃO

  • 13/05/2021 13:15

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO

  • 06/05/2021 18:55

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO - REVISOR

  • 06/05/2021 18:36

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA

  • 06/05/2021 14:06

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA COM RELATÓRIO AO REVISOR

  • 14/11/2017 17:36

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES

  • 14/11/2017 10:29

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES

  • 13/11/2017 14:17

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4360611 PARECER (DO MPF)

  • 13/11/2017 10:24

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA

  • 07/11/2017 19:08

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 07/11/2017 18:00

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2017

Ultima Atualização
13/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO • Arquivo

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO • Arquivo

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO ESPECIAL • Arquivo

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO ESPECIAL • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

VOLUME • Arquivo

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