14/09/2022 07:08

Arquivado Definitivamente
26/08/2022 01:13

Decorrido prazo de WANESSA GUIMARAES DE OLIVEIRA em 25/08/2022 23:59.
26/08/2022 00:57

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO SUPERIOR MORGANA POTRICH EIRELI em 25/08/2022 23:59.
19/08/2022 08:23

Decorrido prazo de WANESSA GUIMARAES DE OLIVEIRA em 18/08/2022 23:59.
18/08/2022 12:15

Juntada de manifestação
10/08/2022 01:39

Publicado Despacho em 10/08/2022.
10/08/2022 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022
08/08/2022 15:09

Processo devolvido à Secretaria
08/08/2022 15:09

Juntada de Certidão
08/08/2022 15:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/08/2022 15:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/08/2022 15:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/08/2022 15:09

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2022 13:11

Conclusos para despacho
06/07/2022 16:55

Recebidos os autos
06/07/2022 16:55

Juntada de informação de prevenção negativa
02/07/2021 11:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
02/07/2021 11:12

Juntada de Informação
30/06/2021 14:35

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2021 14:35

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2021 09:01

Conclusos para despacho
26/06/2021 00:41

Decorrido prazo de WANESSA GUIMARAES DE OLIVEIRA em 25/06/2021 23:59.
25/06/2021 18:49

Juntada de manifestação
24/06/2021 08:02

Decorrido prazo de WANESSA GUIMARAES DE OLIVEIRA em 23/06/2021 23:59.
08/06/2021 11:17

Juntada de petição intercorrente
04/06/2021 00:32

Publicado Sentença Tipo A em 04/06/2021.
03/06/2021 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2021
02/06/2021 11:49

Expedição de Comunicação via sistema.
02/06/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002241-16.2020.4.01.3507 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: WANESSA GUIMARAES DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE BATISTA DE OLIVEIRA MARQUES - MG151711 POLO PASSIVO:REITOR DA FACULDADE MORGANA POTRICH e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCUS RAFFAEL PANIAGO FERNANDES - GO36870 SENTENÇA RELATÓRIO 1.

WANESSA GUIMARÃES DE OLIVEIRA impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra ato praticado pelo REITOR DA FACULDADE MORGANA POTRICH, objetivando, liminarmente, a colação de grau imediata, com a expedição do certificado de conclusão e diploma do curso de medicina.

Ao final, pugnou pela concessão da segurança, confirmando, em definitivo, a liminar rogada. 2.

Alegou, em síntese, que: (i) era acadêmicA do último ano do curso de medicina da Faculdade Morgana Potrich – FAMP; (ii) diante da situação de emergência na saúde pública e a necessidade de contratação de novos profissionais da área, o Presidente da República editou a Medida Provisória nº 934, de 1º de abril de 2020, a qual foi posteriormente convertida na Lei nº 14.040/2020.

A Medida prevê a possibilidade das Instituições de Ensino Superior ficarem dispensadas, em caráter excepcional, da obrigatoriedade de observância ao mínimo de dias de efetivo trabalho acadêmico, desde que o aluno tenha cumprido 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária do internato do curso de medicina; (iii) cumpriu a carga horária mínima exigida para o curso de medicina, conforme previsto na legislação vigente, uma vez que ultrapassou o percentual de 75% do internato hospitalar, preenchendo, assim, os requisitos para obtenção da colação de grau antecipada; (iv) devido à falta de profissionais no combate ao Coronavírus, recebeu proposta de emprego para início imediato; (v) em razão da negativa da autoridade impetrada, não viu outra alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário para assegurar seu direito de antecipar a colação de grau do curso de medicina da FAMP, uma vez que preencheu os requisitos necessários para concessão da liminar pleiteada. 3.

A inicial veio instruída com a procuração e documentos. 4.

O pedido de liminar foi indeferido por este juízo (Id 413205381).

No mesmo ato, determinou-se a intimação da impetrante para comprovar o pagamento das custas iniciais. 5.

Em seguida, a impetrante requereu a reconsideração da decisão liminar (Id 427232860), apresentando o histórico escolar atualizado (Id 427232861). 6.

Contudo, o pedido de reconsideração foi indeferido (Id 432703378), em virtude de não ter sido comprovada a carga horária mínima exigida para colação de grau. 7.

A autoridade impetrada prestou suas informações (Id 444311874), arguindo a inexistência de ato coator a ensejar o ajuizamento do presente writ.

Informou que as normas autorizadoras tratam a antecipação da colação de grau como uma faculdade da instituição e, sendo assim, editou regulamentação específica sobre o assunto, qual seja, a Portaria-DG nº 001/2021, de 7 de janeiro de 2021, que dispõe sobre a antecipação da colação de grau para os alunos dos cursos de Medicina, Enfermagem, Farmácia, Fisioterapia e Odontologia, estabelecendo os requisitos para o procedimento atinente à colação de grau antecipada.

Sustentou, ainda, que a impetrante não cumpriu um dos requisitos previstos na Portaria 383, de 09 de abril de 2020, que era o de estar regularmente matriculada no último período do curso.

Rogou, assim, pela denegação da segurança. 8.

Embora intimada, a impetrante não comprovou o recolhimento das custas processuais. 9.

Com vista, o MPF manifestou-se pelo prosseguimento do feito, deixando de opinar sobre o mérito da demanda (Id 478712351). 10. É o breve relatório.

Passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO 11.

A pretensão aduzida na inicial consiste no suposto direito da impetrante de antecipar a colação de grau do curso de medicina da Faculdade Morgana Potrich – FAMP. 12.

O pedido de liminar foi indeferido por este juízo (id 413205381). 13.

A impetrante requereu a reconsideração da decisão liminar (Id 427232860), anexando aos autos seu Histórico Escolar atualizado (Id 427232861).

Porém, seu pedido foi indeferido, por não ter comprovado a carga horária mínima exigida para colação de grau 14.

As informações foram prestadas pela autoridade coatora (444311874). 15.

Não houve interposição de recurso e nem foram apresentados fatos novos ou provas capazes de modificar o posicionamento adotado na decisão liminar, de modo que aproveito seus fundamentos nesta sentença, ipsis litteris: A controvérsia posta nos autos consiste em saber se os impetrantes têm ou não o direito de antecipar a colação de grau do curso de medicina da Faculdade Morgana Potrich – FAMP.

Sobre o tema, a Lei nº 14.040/2020 (conversão da MP 934/2020) assim prescreve: (...) Art. 3º As instituições de educação superior ficam dispensadas, em caráter excepcional, da obrigatoriedade de observância do mínimo de dias de efetivo trabalho acadêmico, nos termos do caput e do § 3º do art. 47 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para o ano letivo afetado pelo estado de calamidade pública referido no art. 1º desta Lei, observadas as diretrizes nacionais editadas pelo CNE e as normas a serem editadas pelos respectivos sistemas de ensino, desde que: I – seja mantida a carga horária prevista na grade curricular para cada curso; e II – não haja prejuízo aos conteúdos essenciais para o exercício da profissão. § 1º.

Poderão ser desenvolvidas atividades pedagógicas não presenciais vinculadas aos conteúdos curriculares de cada curso, por meio do uso de tecnologias da informação e comunicação, para fins de integralização da respectiva carga horária exigida. § 2º.

Na hipótese de que trata o caput deste artigo, a instituição de educação superior poderá antecipar a conclusão dos cursos superiores de medicina, farmácia, enfermagem, fisioterapia e odontologia, desde que o aluno, observadas as normas a serem editadas pelo respectivo sistema de ensino e pelos órgãos superiores da instituição, cumpra, no mínimo: I – 75 % (setenta e cinco por cento) da carga horária do internato do curso de medicina; ou II – 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária dos estágios curriculares obrigatórios dos cursos de enfermagem, farmácia, fisioterapia e odontologia.

Não obstante os dispositivos supracitados estabeleçam que as instituições de ensino superior estejam autorizadas a anteciparem a colação de grau dos alunos matriculados no último período do curso de medicina, essa discricionariedade não pode se sobrepor à atual situação vivenciada no país, em razão da pandemia do coronavírus. É que o direito fundamental à vida e à saúde, garantidos pela Constituição Federal, asseguram ao Estado o dever de promover medidas necessárias à efetividade desses direitos, de modo que devem prevalecer sobre a autonomia universitária.

Destaca-se que as medidas restritivas adotadas pelo Ministério da Saúde, bem como a falta de estrutura do Sistema Único de Saúde SUS, aliado à necessidade de médicos para conter a proliferação e complicações advindas da infecção do vírus, faz com que seja necessário o recrutamento de profissionais da saúde, os quais se encontram em número insuficiente para atender a excessiva demanda existente atualmente no país.

Se, por um lado, há previsão constitucional acerca da autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial das instituições de ensino superior, prevista no artigo 207, da Constituição Federal, o que inclui o poder de decidir sobre a matriz curricular de seus cursos; por outro, deve ser reconhecida a excepcionalidade da situação atual de emergência em saúde pública vivenciada.

Por essa razão, a contratação de profissionais que estão na iminência de concluir o curso de medicina, e que tiveram excelente aproveitamento acadêmico, se faz imperiosa, a fim de garantir reforço nas equipes de saúde para combate e contenção da pandemia.

No caso em apreço, compulsando os autos, verifico que a impetrante não cumpriu a carga horária mínima exigida para colação de grau, isto porque, seu histórico escolar atesta que o mesmo obteve apenas 1740 horas aprovadas em regime de internato (Id 408991887), inferior a carga horária exigida pelo Ministério da Educação para o Curso de Medicina, que é de 75% do internato hospitalar.

Assim sendo, em uma análise perfunctória, própria deste momento processual, vislumbra-se a ausência da probabilidade do direito da impetrante.

DISPOSITIVO 16.

Ante o exposto, DENEGO a segurança pleiteada. 17.

Custas pela impetrante.

Todavia, considerando o valor irrisório das custas judiciais no Mandado de Segurança, bem como o disposto na portaria MF 049, de 01/04/2004, que autoriza a não-inscrição em Dívida Ativa da União de débito consolidado em montante igual ou inferior a R$ 1.000,00, desnecessária a sua cobrança. 18.

Sem honorários (art. 25 da Lei 12.016/09).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Jataí, (data da assinatura digital) (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal
01/06/2021 16:50

Processo devolvido à Secretaria
01/06/2021 16:50

Juntada de Certidão
01/06/2021 16:50

Expedição de Comunicação via sistema.
01/06/2021 16:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/06/2021 16:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/06/2021 16:50

Denegada a Segurança
03/05/2021 14:34

Conclusos para julgamento
16/03/2021 19:51

Juntada de petição intercorrente
12/03/2021 12:08

Expedição de Comunicação via sistema.
12/03/2021 03:52

Decorrido prazo de WANESSA GUIMARAES DE OLIVEIRA em 11/03/2021 23:59.
19/02/2021 08:49

Decorrido prazo de WANESSA GUIMARAES DE OLIVEIRA em 18/02/2021 23:59.
11/02/2021 18:58

Juntada de contestação
05/02/2021 13:30

Expedição de Comunicação via sistema.
04/02/2021 19:49

Não Concedida a Medida Liminar
01/02/2021 13:47

Juntada de e-mail
28/01/2021 16:08

Conclusos para decisão
28/01/2021 13:30

Expedição de Comunicação via sistema.
28/01/2021 13:30

Expedição de Comunicação via sistema.
28/01/2021 13:30

Expedição de Comunicação via sistema.
28/01/2021 01:03

Juntada de petição intercorrente
27/01/2021 12:28

Não Concedida a Medida Liminar
13/01/2021 15:15

Juntada de emenda à inicial
07/01/2021 15:24

Conclusos para decisão
07/01/2021 14:39

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO
07/01/2021 14:39

Juntada de Informação de Prevenção
31/12/2020 14:57

Recebido pelo Distribuidor
31/12/2020 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/12/2020

Ultima Atualização
08/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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